Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006563-07.2021.8.26.0309"

Processo nº 1006563-21.2023.4.06.3803

ID: 309703088

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006563-21.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESMAEL DE MATTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA AQUINO FURTADO EVANGELISTA

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TANIA MARIA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006563-21.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ESMAEL DE MATTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA AQUINO FURTADO EVANGELISTA (OAB MG125100) ADVOGADO(A) : TANIA MARIA ALVES (OAB …

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Processo nº 1006563-04.2019.4.01.3802

ID: 307409678

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006563-04.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BATISTA DE PAULA FERNANDES LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO JACQUES RIBEIRO MONTANDON

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EDILENE MARIA DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006563-04.2019.4.01.3802/MG AUTOR : LUCIANA BATISTA DE PAULA FERNANDES LEITE ADVOGADO(A) : JOAO JACQUES RIBEIRO MONTANDON (OAB MG077223B) ADVOGADO(A) : EDI…

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Processo nº 1006563-36.2021.4.01.3801

ID: 319558789

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006563-36.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA MARIA WERNECK DE CARVALHO

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JOSE AUGUSTO SALLES DE CARVALHO

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RAQUEL ALVES MANSO

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MARIZE DE FATIMA ALVAREZ SARAIVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006563-36.2021.4.01.3801/MG AUTOR : FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARIZE DE FATIMA ALVAREZ SARAIVA (OAB MG052048) ADVOGADO(A) : RAQUEL ALVES MANSO (OAB MG104440) …

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Processo nº 1006563-02.2022.4.01.3801

ID: 312927679

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006563-02.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DE SOUZA AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILU FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006563-02.2022.4.01.3801/MG AUTOR : BENEDITA APARECIDA DE SOUZA AMARAL ADVOGADO(A) : MARILU FREITAS (OAB MG051355B) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma l…

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Processo nº 1006563-27.2023.4.06.3801

ID: 313564782

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006563-27.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAILSON CEZAR AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA E SOUZA FURTADO MEIRELLES

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JULIA MARIA JUNQUEIRA DE BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006563-27.2023.4.06.3801/MG AUTOR : MAILSON CEZAR AZEVEDO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ALMEIDA E SOUZA FURTADO MEIRELLES (OAB MG190143) ADVOGADO(A) : JULIA M…

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Processo nº 1006563-76.2021.4.01.3820

ID: 329670596

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006563-76.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI

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RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC

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RODRIGO FERNANDES MORAES LUZ

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MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS

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LAIS LAPOENTE PEIXOTO PEQUENO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006563-76.2021.4.01.3820/MG AUTOR : SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA ADVOGADO(A) : LAIS LAPOENTE PEIXOTO PEQUENO (OAB RJ188688) ADVOGADO(A) : MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS (O…

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Processo nº 1006563-32.2022.4.01.9999

ID: 275498426

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006563-32.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SANTOS MOTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE RIBEIRO PIAZZA

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Apelação Cível Nº 1006563-32.2022.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : BENEDITO SANTOS MOTA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE RIBEIRO PIAZZA (OAB MG084719) EM… Apelação Cível Nº 1006563-32.2022.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : BENEDITO SANTOS MOTA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE RIBEIRO PIAZZA (OAB MG084719) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. REQUISITOS COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige implemento do requisito etário (55 anos para mulher e 60 anos para homem) e demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou na data em que preenchidas as condições exigidas. 2. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada de início de prova material contemporânea dos fatos, conforme art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 13.846/19. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementada por prova testemunhal (AREsp 1.550.603/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019). 4. Decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 638, pelo rito dos recursos repetitivos, ser possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório. 5. Diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita relativa à sua profissão, entende-se que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos além daqueles previstos no mencionado dispositivo legal, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. 6. No caso em exame, ficou comprovado o implemento do requisito etário e o exercício de atividade rural pelo período exigido, mediante início de prova material contemporânea dos fatos (carteira de identidade de beneficiário do INAMPS, certidão de casamento, CTPS com registro de vínculos empregatícios rurais), devidamente corroborado por prova testemunhal idônea, impondo-se a reforma da sentença para concessão da aposentadoria por idade pleiteada. 7. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC 113, ou outra versão que a venha substituir. 8. Invertida a sucumbência para condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, conforme limitação da base de cálculo recomendada pela Súmula 111 do STJ, devendo incidir inclusive sobre as parcelas pagas a título de antecipação de tutela (Tema 1050/STJ). 9. Apelação da PARTE AUTORA provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação do autor, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

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