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Resultados para "1006572-78.2022.8.26.0229"

Processo nº 1006574-56.2025.8.11.0004

ID: 292220772

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1006574-56.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVEIRA BARBACENA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

ADELMO HENRIQUE OLIVER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos 1006574-56.2025.8.11.0004 Visto. Trata-se de procedimento criminal registrado em face de OLIVEIRA BARBACENA S…

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Processo nº 1006572-72.2025.8.11.0041

ID: 309609697

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006572-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLEY DE OLIVEIRA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR ALMEIDA CAMPOS

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GABRIEL ADRIANO DOMINGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1006572-72.2025.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de ação proposta por MARLEY DE OLIVEIRA SILVA MARTINS em face de BANCO DO B…

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Processo nº 1006572-74.2022.8.11.0042

ID: 310974481

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1006572-74.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENNAN GABRIEL SOARES NASCIMENTO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO PROCESSO n. 1006572-74.2022.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas]->PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: RENNAN GABRIEL SOARES NASCIMENTO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO VIA EDITAL DO POLO PASSIVO, conforme decisão de recebimento de denúncia, bem como a sua INTIMAÇÃO VIA EDITAL para comparecer à audiência designada. Qualquer dúvida poderá ser sanada por meio do telefone do gabinete 65 3648-6272, no qual funciona o Whatsapp, destacando-se que as instruções para a participação na audiência serão fornecidas via contato telefônico e whatsapp no referido telefone. DADOS DA AUDIÊNCIA: de Instrução e Julgamento Data: 30/07/2025 Hora: 15:35 DECISÃO JUDICIAL: Considerando que por força da Portaria TJMT/PRES n° 227/2025, este Magistrado foi convocado para jurisdicionar no Gabinete 02 da Terceira Câmara Criminal e na Turma de Câmaras Criminais Reunidas, sem prejuízo das funções em primeiro grau de jurisdição, e considerando que na data de 20/02/2025 irá ocorrer a sessão da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que se encerrara fora do horário compatível para dar início as audiências da 13° Vara Criminal, REDESIGNO a presente solenidade para o dia 30/07/2025 às 15h35min, que deverá ser acessada através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmY0ODUwN2MtZTYyNy00ZDA4LThjNjEtNDhiNGM3OWNlMjlk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2295ae1206-5e66-44bd-a696-1d16e98d5519%22%7d Dê-se ciência da nova data e hora para realização da audiência, ao Ministério Público e a Defesa, cumprindo-se os demais termos das decisões anteriores. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. ROSEVETE DOS SANTOS MACIEL TEIXEIRA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Cristiano Barbosa Elias

ID: 277786145

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1023796-45.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

CRISTIANO BARBOSA ELIAS

Sentença

Advogados:

JEFFERSON SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023796-45.2022.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023796-45.2022.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CRISTIANO BARBOSA ELIAS Vistos, etc. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de CRISTIANO BARBOSA ELIAS, qualificado nos autos, como incurso(s) no(s) delito(s) capitulado(s) no(s) artigo 12, da Lei nº 10.826/03. 2. Narra a denúncia que no dia 28 de agosto de 2022, por volta das 06h00, na residência situada na Via Dezessete, nº 656, Condomínio Terra Nova, na cidade de Rondonópolis/MT, Cristiano Barbosa Elias, com plena consciência e vontade, mantinha sob sua posse uma pistola semiautomática Taurus calibre 9mm e 84 munições CBC calibre 9mm Luger, sem autorização legal. 3. Na data do fato, a Polícia Judiciária Civil cumpria um mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 1006572-94.2022.8.11.0003, originado da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, com o objetivo de recolher armas e munições relacionadas a crimes de tráfico de drogas, associação criminosa e corrupção de menores. 4. Durante a operação, os policiais encontraram a referida arma de fogo dentro de uma gaveta no criado-mudo ao lado da cama, e as munições armazenadas no mesmo local. Ambos os itens foram apreendidos e encaminhados à Politec para a realização de exames de eficiência para produção de disparos. 5. A denúncia foi recebida (47812117) e o acusado citado. 6. Resposta a acusação apresentada no ID171255031. 7. Em audiência de instrução foi realizada a oitiva das testemunhas Adão José dos Santos e Luiz Alberto Bazzano (191787069). 8. O Ministério Público apresentou alegações finais orais requerendo a improcedência da denúncia por ausência de materialidade delitiva apta a sustentar a ação penal, uma vez que a arma em questão foi apreendida no domicílio do réu e encontrava se devidamente em ordem junto ao exército brasileiro responsável. 9. No mesmo sentido foram os memoriais da defesa (192330972). 10. Os autos vieram conclusos. 11. Fundamento e decido 12. Trata-se de ação penal pública incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de sorte que, inexistindo nulidades a serem sanadas e presentes as condições da ação, o feito está pronto para a análise do mérito. 13. Pretendeu o Ministério Público por meio da presente Ação Penal atribuir a CRISTIANO BARBOSA ELIAS a prática do ilícito penal tipificado no artigo 12, da Lei nº 10.826/03. 14. A ação penal é improcedente, uma vez que embora a autoria seja certa, a materialidade restou prejudicada diante da comprovada regularidade do armamento apreendido. 15. Isto porque conforme consta no documento de ID 96296245 - Pág. 39 “a arma apreendida encontra-se cadastrada no SIGMA sob o nº1962037, com nº de série ADC067242 em nome de CRISTIANO BARBOSA ELIAS, CRAF válido até 01.07.2032. O referido CAC encontra-se cadastrado na região de controle do 41º Batalhão de Infantaria Motorizada, na cidade de Jataí/GO.” 16. Pondero que a arma em questão foi apreendida no domicílio do acusado e estava devidamente regularizada perante os órgãos competentes. Colhe-se dos documentos anexos à Resposta a Acusação a nota fiscal da arma apreendida, autorização para tráfego, guia de tráfego especial. 17. Por todo o exposto, inevitável o reconhecimento da falta de comprovação da materialidade da infração, de maneira que a absolvição é medida que se imóe. 18. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal e ABSOLVO CRISTIANO BARBOSA ELIAS, com qualificação nos autos, do delito que lhe foi imputado, o que faço com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. 19. Isento o acusado do pagamento das custas processuais. 20. Registro oportunamente que a arma apreendida já foi destinada no presente feito. 21. Ausente veículos ou objetos apreendidos, tampouco depósito de fiança. 22. Por fim, no que tange aos demais objetos apreendidos e não restituídos, diante da ausência de requerimento dos interessados, DECLARO o seu perdimento em favor do Conselho da Comunidade. Os inutilizáveis, em péssimo estado de conservação ou inservíveis seirão destruídos conforme determina o Manual de Gestão de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça. 23. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 24. P. I.C. 25. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

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Processo nº 1010209-96.2023.8.11.0042

ID: 309922892

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010209-96.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUDMYLLA PHATHYELLYE MENEZES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010209-96.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010209-96.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [LUDMYLLA PHATHYELLYE MENEZES DE OLIVEIRA - CPF: 022.221.111-37 (APELANTE), MARCIANO XAVIER DAS NEVES - CPF: 531.754.251-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO. OPERAÇÃO GRÃOS DE AREIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por Ludmylla Phathyiellye de Oliveira contra sentença da 7ª Vara Criminal de Cuiabá (MT) que indeferiu pedido de restituição de 67 (sessenta e sete) objetos de cor dourada – ouro, com Lacre Politec n. 04077737, apreendidos no âmbito da “Operação Grãos de Areia”, no bojo do processo n. 1006572-94.2022.8.11.0003. A apelante sustenta que é legítima proprietária dos bens, que possuem valor pessoal e sentimental, e que não guardam relação com os delitos apurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição dos bens apreendidos, à luz dos artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal, diante da alegação de que são de propriedade da apelante e não possuem vínculo com os crimes investigados. III. RAZÕES DE DECIDIR. Conforme os autos, os bens foram apreendidos no curso de operação destinada a desarticular organização criminosa voltada à prática de furto e adulteração de cargas, havendo indícios de que os objetos apreendidos podem ser instrumentos ou proveitos dos delitos apurados. A restituição, nos termos do art. 118 do CPP, não é cabível enquanto os bens interessarem ao processo. A manutenção da apreensão visa assegurar a eficácia da persecução penal e prevenir a dispersão patrimonial, considerando a gravidade dos fatos e a existência de fortes elementos que vinculam os bens às práticas ilícitas. A decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada, alinhada à jurisprudência que orienta a não restituição de bens quando persistem dúvidas sobre sua origem ou vínculo com infrações penais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos não é cabível enquanto houver indícios de que possam ser instrumentos, produtos ou proveitos de infrações penais. 2. A apreensão deve ser mantida quando os bens interessarem à instrução processual ou à garantia da aplicação da lei penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.242/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.05.2022; STJ, HC 489.339/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.08.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação criminal interposta por Ludmylla Phathyiellye de Oliveira contra sentença prolatada (id. 239766657) pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (MT), que indeferiu o pedido de restituição de 67 (sessenta e sete) objetos de cor dourada – ouro, identificados pelo Lacre Politec n. 04077737, apreendidos no âmbito da “Operação Grãos de Areia”, vinculada ao processo n. 1006572-94.2022.8.11.0003. Na origem, a apelante requereu a restituição dos referidos bens, sob o argumento de que são de sua propriedade, de uso pessoal, e que não possuem qualquer relação com os crimes investigados. A sentença, contudo, indeferiu o pleito, ao fundamento de que os objetos devem permanecer sob a tutela da Justiça, diante da existência de indícios de que possam constituir produto, proveito ou instrumento das infrações penais apuradas. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (id. 253816669), sustentando, em síntese, que é legítima proprietária dos bens apreendidos; os objetos são de uso pessoal e não guardam qualquer relação com os delitos em apuração e a manutenção da apreensão não se justifica, especialmente em razão do tempo decorrido e da ausência de interesse processual na constrição dos bens. O Ministério Público apresentou contrarrazões (id. 255552687), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que há fortes indícios de que os bens sejam produto ou proveito dos crimes investigados, devendo, portanto, permanecer sob a custódia do Poder Judiciário até o deslinde da ação penal. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (id. 258512650), também opinou pelo desprovimento do recurso, reforçando os fundamentos da sentença e das contrarrazões ministeriais. Os autos vieram conclusos a esta relatoria em Regime de Cooperação, nos termos da Portaria n. 808/2025-PRES. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia cinge-se ao pedido de restituição de 67 (sessenta e sete) objetos de cor dourada – ouro, identificados pelo Lacre Politec n. 04077737, apreendidos no âmbito da “Operação Grãos de Areia”, deflagrada para apuração de organização criminosa voltada à prática de furtos qualificados, adulteração de cargas e outros crimes patrimoniais. A sentença prolatada indeferiu o pleito de restituição, ao fundamento de que os bens apreendidos possuem potencial vínculo com os fatos investigados, sendo necessária sua manutenção para assegurar a eficácia da persecução penal. Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença merece ser integralmente mantida, pois destaca que: “o termo de apreensão apresentado pela Requerente, lavrado em nome de DANIEL FERREIRA LIMA, descreve a apreensão de 67 (sessenta e sete) joias, ao passo que apenas 06 (seis) dos comprovantes de compra juntados pela Requerente (IDs 120383329, 120383330, 120383337, 120383338, 120384991 e 120384993) possuem o primeiro nome “LUDMILA”, fato que, por si só, erige dúvidas acerca da real propriedade dos bens custodiados. Além disso, sequer é possível aferir se as 67 (sessenta e sete) joias apreendidas de fato condizem com as reclamadas pela Requerente, primeiro porque não há descrição destas joias no termo de apreensão que permita a comparação com a documentação anexada e, segundo, porque se verifica uma evidente discrepância quantitativa, já que os comprovantes juntados descrevem 18 (dezoito) joias e, como dito, foram apreendias 67 (sessenta e sete).” Não há sequer qualquer lastro documental que vincule as joias apreendidas à apelante. O artigo 118 do Código de Processo Penal é cristalino ao dispor que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo” (CPP, art. 118). Tal regra decorre do princípio da instrumentalidade das medidas assecuratórias, que visam garantir tanto a eficácia da persecução penal quanto a eventual reparação dos danos causados pela infração penal. Na lição de Aury Lopes Jr: “A apreensão de coisas no processo penal possui natureza de medida cautelar real, submetendo-se, portanto, aos requisitos da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), e somente será cabível quando se tratar de coisa relacionada à infração penal — seja como instrumento, produto ou proveito do crime — ou, ainda, para assegurar eventual ressarcimento” (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 915). O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, possui jurisprudência consolidada no sentido de que bens apreendidos não devem ser restituídos enquanto interessarem à instrução criminal. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL. APREENSÃO MANTIDA ENQUANTO INTERESSAR AO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Dispõe o art. 118, do Código de Processo Penal, que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2. No caso, há interesse na manutenção da apreensão, pois ainda não finalizada a instrução processual, devendo estar disponíveis para eventuais diligências complementares. 3. Inexistência de argumento minimamente apto a desconstituir os óbices apontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AP 2428 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). No caso em apreço, os elementos constantes dos autos indicam que a apelante integrava organização criminosa, exercendo funções de natureza administrativa e financeira, inclusive na qualidade de sócia de empresa supostamente utilizada para viabilizar a prática dos crimes. Há fortes indícios de que os bens apreendidos sejam provenientes da atividade ilícita ou tenha sido empregada na ocultação de valores, circunstância que autoriza, por ora, a manutenção da constrição patrimonial. De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. INDÍCIOS DE FRAUDE E LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou pedido de restituição de numerário apreendido no valor de R$ 29.983,00, no contexto de investigação de fraude a licitações, corrupção, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de valores apreendidos quando a medida constritiva ainda interessa ao processo. III. Razões de decidir 3. A restituição de bens apreendidos depende da comprovação da propriedade, origem lícita, desnecessidade para o processo e ausência de interesse na manutenção da apreensão, conforme o art. 118 do Código de Processo Penal. 4. A manutenção da apreensão é justificada, uma vez que não há certeza sobre sua propriedade e proveniência lícita e que, na hipótese de eventual condenação, esses valores, ainda que não tenham origem ilícita, poderão ser declarados perdidos, nos termos do art. 91, inciso II, alínea "b" e §§ 1º e 2º, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A restituição de valores apreendidos é incabível quando a medida constritiva interessa ao processo, havendo indícios de que possam ser objeto de perdimento em eventual condenação. 2. A manutenção da apreensão é justificada para resguardar a pretensão de ressarcimento e eventual perdimento dos valores." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119, 120; CP, art. 91, II, b; Lei nº 9.613/1998, art. 4º, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na ReCoAp n. 145/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 11.05.2021; STJ, AgInt no REsp n. 2.013.375/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17.10.2022. (AREsp n. 2.679.735/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) (grifo nosso). Ademais, cabe destacar que a Lei n. 12.850/2013, que define organização criminosa, além de prever instrumentos específicos de investigação, reforça a necessidade de preservação dos ativos relacionados à atividade criminosa, inclusive mediante apreensão de bens com o fim de assegurar a efetividade da persecução penal e a reparação dos danos (art. 4º e seguintes). Diante desse contexto, não há como acolher, neste momento, o pedido de restituição, impondo-se a preservação da medida constritiva até que sobrevenha a conclusão da instrução criminal ou decisão que esclareça, de forma definitiva, a origem dos objetos apreendidos. Não há, portanto, ilegalidade ou desproporcionalidade na negativa de restituição, mostrando-se a sentença alinhada com o ordenamento jurídico. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Ludmylla Phathyiellye de Oliveira, mantendo-se íntegra a sentença proferida pelo juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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