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Pre Moldados Inteligentes Ltda - Me x Trelicas Centro Oeste Ltda

ID: 259595813

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0008647-43.2016.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PRE MOLDADOS INTELIGENTES LTDA - ME

Polo Passivo:

TRELICAS CENTRO OESTE LTDA

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA COURA BASTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0008647-43.2016.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: PRE MOLDADOS INTELIGENTES LTDA - ME Endereï¿½o: desconhecido PARTE REQUERIDA: Nome: TRELICAS CENTRO OESTE LTDA Endereço: RUA 42, ESQUINA COM A RUA 49, QD 28, LOTES 11/15, JARDIM BELA VISTA, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74912-260 ASSUNTO: [Duplicata] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) SENTENÇA Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por PRE MOLDADOS INTELIGENTES LTDA - ME em face de TRELICAS CENTRO OESTE LTDA, por meio da qual se busca desconstituir a execução proposta nos autos principais de n. 0000699-50.2016.8.14.0006, versando sobre obrigação decorrente de duplicata mercantil, questionando-se a exigibilidade do título e a legitimidade da cobrança. Relata a parte embargante, em apertada síntese, que: i) inexistem fundamentos fáticos e jurídicos que embasem a pretensão executiva; ii) as duplicatas foram emitidas sem o devido aceite ou comprovação da entrega das mercadorias; iii) há vícios no título executivo que ensejam sua nulidade; iv) pretende, ao final, a declaração de inexigibilidade do crédito ou, subsidiariamente, a redução do montante executado. Ocorre que, conforme se verifica da análise dos autos principais de n. 0000699-50.2016.8.14.0006, a execução ali proposta foi extinta com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa, tendo sido certificado trânsito em julgado e determinado o arquivamento definitivo do feito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A pretensão deduzida nos presentes embargos encontra-se irremediavelmente prejudicada em razão da perda superveniente de seu objeto, eis que os embargos à execução têm natureza acessória e incidental, vinculando-se ontologicamente à existência e validade do processo executivo do qual derivam. Extinto este, exaure-se também a pretensão resistida que fundamentava a oposição dos embargos. A extinção do processo executivo principal impede o prosseguimento de ação incidental a ele vinculada. Com efeito, nos termos do artigo 485, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme ao reconhecer que, diante da extinção do processo de execução, também os embargos perdem seu objeto: “A extinção do processo de execução implica na perda do objeto dos embargos que lhe são acessórios, tornando-os igualmente sem objeto.” (TJSP, Apelação Cível n. 1006572-60.2018.8.26.0003, Rel. Des. César Peixoto, j. 03/03/2021) Portanto, tendo a execução sido extinta por abandono da causa — com trânsito em julgado certificado —, não subsiste interesse jurídico da parte embargante em ver apreciado o mérito dos embargos, uma vez que inexiste mais lide a ser contestada. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, diante da extinção do feito sem apreciação do mérito, ausente responsabilidade do autor. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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