Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006576-15.2023.8.26.0348"

Banco Bradesco S.A. x Bortolomedi & Cia Ltda - Me e outros

ID: 261085421

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006576-49.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BORTOLOMEDI & CIA LTDA - ME CLEITO BORTOLOMEDI

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006576-49.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BORTOLOMEDI & CIA LTDA - ME, CLEITO BORTOLOMEDI Vistos. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006576-94.2023.8.11.0004

ID: 336485902

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006576-94.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE DUTRA ROMPA CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATHARYNNE RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIMIRAMY BUENO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006576-94.2023.8.11.0004. INVENTARIANTE: REGIANE DUTRA ROMPA CARDOSO ESPÓLIO: MARCOS JUNQUEIRA CARDOSO Compa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jonas Joel Rodrigues x Trevao Comercio De Filtros E Lubrificantes Ltda - Epp

ID: 322108975

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006576-27.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONAS JOEL RODRIGUES

Polo Passivo:

TREVAO COMERCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITORIA CAROLINA DAMIAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREYA MONTI OSORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO CLEVERSON CANCIO BALBINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1006576-27.2024.8.11.0015 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Autora: JONAS JOEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1006576-27.2024.8.11.0015 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Autora: JONAS JOEL RODRIGUES Parte Ré: TREVAO COMERCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA Data e horário: terça-feira, 08 de julho de 2025, 17:30 horas. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Cristiano dos Santos Fialho Parte Autora: JONAS JOEL RODRIGUES Advogado: Etevaldo Cleverson Cancio Balbino Parte Ré: TREVAO COMERCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA Preposto: Guilherme Carreira de Paula Advogado: Thiago Rebellato Zorzeto OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoada às partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. Tentada a conciliação, restou inexitosa. Através do aplicativo “Microsoft Teams”, foi procedida a coleta de depoimento pessoal das partes. Na sequência, foi realizada a oitiva das testemunhas Leonardo Bassichete, Mauro Anastácio e Marco Leandro Brito dos Passos. Pelo advogado da empresa requerida foi dito que desistia da oitiva da testemunha Gustavo Missel. DELIBERAÇÕES Considerando-se a juntada de novos documentos pela requerida (evento n. 200155902), com fulcro no art. 437, §1º do Código de Processo Civil, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. Com efeito, a existência do interesse no litígio, situação configuradora de suspeição prevista no art. 447, §3º, inciso II do Código de Processo Civil existente entre a testemunha Leonardo Bassichete com os fatos narrados na inicial, entendo caracterizada situação de suspeição. Com lastro no teor do art. 447, § 3.º, inciso II, § 4.º e 5.º, do Código de Processo Civil, a testemunha Leonardo Bassichete deverá ser ouvida na condição de informante. Indefiro o pedido de contradita da testemunha Marco Leandro Brito dos Passos. A relação de emprego, existente entre a testemunha e a parte requerida, não caracteriza, ‘ipso facto’, presunção automática de suspeição de testemunha, pois o liame de subordinação, inerente à relação de emprego, não evidencia, por si só, a existência de interesse no litígio [TJRS, Apelação Cível n.º 70064339708, 19.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Mylene Maria Michel, j. 25/02/2016; TJRS, Apelação Cível n.º 70058115155, 20.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 02/09/2015]. Para a configuração da situação de suspeição, com fundamento na existência de vínculo de trabalho entre a testemunha e a parte, subsiste a necessidade da comprovação da existência de um liame de fidúcia e confiança, materializado, na casuística, através do exercício de função/cargo de direção, administração e/ou gerência ou a presença de prova que demonstre a existência de interesse no litígio. Não há no processo prova idônea que demonstre este fato. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. Cristiano dos Santos Fialho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006576-22.2022.8.11.0007

ID: 263018342

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006576-22.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JORGE DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DOBROVOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1CENTRAL DE ARQUIVAMENTO E ARRECADAÇÃO AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1CENTRAL DE ARQUIVAMENTO E ARRECADAÇÃO AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE SÓCRATES MENDES PROCESSO n. 1006576-22.2022.8.11.0007 Valor da causa: R$ 39.960,94 ESPÉCIE: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: Nome: JORGE DOS SANTOS PINHEIRO Endereço: Avenida, 103, Bairro Mirante do Lago, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78068-488 POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AVENIDA ARIOSTO DA RIVA, 2479, SETOR C, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para ciência da decisão ID 191342276, que deferiu o pedido de parcelamento para pagamento das custas processuais em até 6 parcelas, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer na Central de Arrecadação e Arquivamento, na sede do Fórum, endereço acima descrito. ALTA FLORESTA, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000694-56.2018.8.11.0098

ID: 298168279

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000694-56.2018.8.11.0098

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0000694-56.2018.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0000694-56.2018.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS FALEIROS DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO - CNPJ: 03.238.904/0001-48 (APELANTE), JOSE DE BARROS NETO - CPF: 536.726.589-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A . EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE OBRIGAÇÕES. CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por ente municipal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal oriunda de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. A controvérsia gira em torno do suposto cumprimento integral das obrigações previstas no TAC, especialmente quanto à criação e funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cumprimento integral das obrigações assumidas no TAC, notadamente quanto à efetiva operacionalização do Conselho Municipal Antidrogas, e se o valor da multa estipulada por seu descumprimento é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TAC, dotado de força executiva extrajudicial, impõe obrigações voluntariamente assumidas, devendo o compromitente demonstrar o adimplemento integral das cláusulas ajustadas. 4. No caso concreto, embora o Município tenha formalmente instituído o Conselho por meio de legislação local, não comprovou sua efetiva implantação e funcionamento regular, nos moldes exigidos no instrumento, ausentes atas de reunião, relatórios de atividade e demais documentos comprobatórios. 5. A argumentação de que não seria possível compelir participação cidadã não se sustenta, pois a obrigação assumida envolvia a criação de condições administrativas adequadas para tanto. 6. A multa estipulada no TAC observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a relevância da política pública em questão e a capacidade contributiva do ente federativo. 7. O prazo para cumprimento foi respeitado, e a penalidade somente foi aplicada diante do inadimplemento caracterizado pela ausência de comprovação do funcionamento efetivo do órgão pactuado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta exige demonstração inequívoca do adimplemento integral das obrigações pactuadas, não bastando a formalização jurídica das medidas previstas, quando o instrumento requer também sua efetiva execução prática. 2. A multa estipulada por descumprimento de TAC é válida quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante da relevância da obrigação descumprida e da capacidade econômica do compromissário." --------------- Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006576-17.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 19.03.2024. R E L A T Ó R I O . RELATÓRIO EXMO. SR. DR. MARCOS FALEIROS DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT que, nos autos dos embargos à execução fiscal n. 0000694-56.2018.8.11.0098, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo a exigibilidade do título executivo decorrente do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que cumpriu integralmente as obrigações administrativas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta para criação e funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas (COMAD). Alega que o TAC extrapolou a competência do Poder Executivo ao exigir participação compulsória de cidadãos em atividade de natureza voluntária, argumentando que a nomeação dos membros do Conselho depende exclusivamente da manifestação de vontade individual dos interessados, o que escapa ao controle direto da Administração Municipal. Sustenta, ainda, que o valor da multa diária fixada em R$500,00 (quinhentos reais), se reveste de caráter excessivo e desproporcional, violando os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Questiona, ademais, a data estabelecida como marco inicial para incidência da penalidade pecuniária, alegando equívoco na sua fixação temporal. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para declarar a nulidade do título executivo ou, subsidiariamente, determinar a redução substancial da multa para patamar não superior a 10% (dez por cento) do valor originalmente executado. Contrarrazões no Id. 215800443, pelo não provimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou no Id. 229988706, pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006576-39.2021.8.11.0045

ID: 277375239

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006576-39.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEILOR ROJO CALDEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GONCALVES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo nº: 1006576-39.2021.8.11.0045 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: TEILOR ROJO CALDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo nº: 1006576-39.2021.8.11.0045 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: TEILOR ROJO CALDEIRA Vistos, etc. Cuida-se de denúncia oferecida pelo ente ministerial no exercício de sua função constitucional descrita no art. 129 da CRFB/88 (ID 65132671) em face de TEILOR ROJO CALDEIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado pelo repouso noturno, rompimento de obstáculo e concurso de pessoas (art. 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal), porque, segundo narra a exordial acusatória, no dia 11 de novembro de 2017, por volta das 04h00, na residência situada na Rua Cobérlia, nº 2.373, Bairro Jardim das Palmeiras, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde/MT, o denunciado, agindo com animus furandi, em concurso com outros indivíduos não identificados (supostamente alcunhados 'Sombra' e 'Ticão'), subtraiu, para si ou para outrem, durante o repouso noturno e mediante arrombamento de uma das janelas da residência, 01 (uma) caminhonete marca/modelo S10 PCK UP LS 2.8, TDI 4X4, diesel, cor branca, placa PZZ-5070, pertencente à vítima Leonildo dos Santos Pereira, conforme Boletim de Ocorrência nº 2017.373831. A denúncia foi recebida em 27 de setembro de 2021, conforme decisão de ID 66458351 e o réu não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital (Mandado ID 101407817, expedido em 14/10/2022, e Certidão de Citação ID 106018173, de 12/12/2022). Posteriormente, constituiu defensor (Procuração ID 95529473), que apresentou resposta à acusação (ID 161522264 e ID 113976419), na qual arguiu a necessidade de afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas por ausência de provas, pleiteou a desclassificação para furto simples e o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Após manifestação do Ministério Público (ID 114835602), que rebateu as teses defensivas e pugnou pelo prosseguimento do feito, foi proferida decisão interlocutória (ID 130552097), em 29/09/2023, a qual afastou a possibilidade de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 24 de setembro de 2024 (Termo de Audiência ID 170174010; Mídias ID 170168381). Foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação: Leonildo dos Santos Pereira (vítima), Jaqueline Balotin, Helckier Ricardo da Silva Araujo e Adeliano Pereira Marques. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu Teilor Rojo Caldeira. Não houve requerimento de diligências na fase do art. 402 do CPP. Em seguida, o Ministério Público, em alegações finais orais (registradas em mídia), pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, ressaltando a comprovação da materialidade e autoria delitivas, inclusive das qualificadoras, ao passo que a Defesa técnica que apresentou alegações finais por memoriais (ID 170956560), reiterou os termos da resposta à acusação, sustentando ausência de laudo pericial para comprovar o rompimento de obstáculo e a fragilidade probatória quanto ao concurso de pessoas. Requereu a desclassificação do delito para furto simples (art. 155, caput, do CP), o afastamento das qualificadoras, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, e a fixação da pena no mínimo legal. Os autos vieram-me conclusos para sentença, encontrando-se o processo formalmente em ordem e apto para julgamento. FUNDAMENTO e DECIDO O processo tramitou de forma regular, sendo asseguradas ao acusado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidades a serem declaradas ou questões processuais pendentes de análise. No tocante à materialidade do crime de furto restou ela devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 2017.373831 (integrante do IP ID 65132673), Auto de Prisão em Flagrante (IP ID 65132673, fls. 02), Termos de Declarações da vítima Leonildo dos Santos Pereira e da testemunha Jaqueline Balotin na fase inquisitorial (IP ID 65132673, fls. 03-04), Auto de Avaliação Indireta do veículo subtraído (IP ID 65132673, fl. 28 - R$ 116.995,00), bem como pela prova oral colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório. A autoria delitiva é certa e recai sobre o acusado TEILOR ROJO CALDEIRA, como narrou a vítima Leonildo dos Santos Pereira, em depoimento judicial, de forma coesa e detalhada que, na data dos fatos, teve sua caminhonete S10 subtraída de sua residência durante a madrugada, após arrombamento de uma janela. Informou que, suspeitando que o veículo seria abastecido, dirigiu-se ao único posto 24 horas da cidade e lá localizou o automóvel, acionando a polícia. As testemunhas policiais militares Helckier Ricardo da Silva Araujo e Adeliano Pereira Marques, ouvidas em juízo, confirmaram a abordagem ao réu na posse do veículo furtado e sua tentativa de fuga, que resultou no capotamento da caminhonete. O próprio réu, em seu interrogatório judicial, confessou a prática do furto. Nesse sentido, há a conduta delitiva e o elemento subjetivo a torna-la um ilícito criminal, isto é, a vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel (animus furandi), evidenciada por todo iter criminoso. A bem da verdade, a questão controvertida é a presença das três causas de qualificação do delito, suscitada pela Defesa técnica do réu. No pertinente ao afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, inciso I, do CP), ante a ausência de laudo pericial específico, de fato o art. 158 do CPP estabelece que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. O Ministério Público, na cota da denúncia (ID 65132671, item 4), requereu a juntada do auto de constatação de local de crime e de rompimento de obstáculo. Em sua réplica à resposta à acusação (ID 114835602), afirmou que tal auto teria sido recepcionado pelo juízo com a denúncia, conforme decisão ID 66458351. Contudo, da análise da referida decisão de recebimento da denúncia, não se constata menção à juntada ou análise de tal documento. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não foi produzido ou juntado o laudo pericial específico atestando o rompimento de obstáculo (arrombamento da janela). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, o qual somente pode ser suprido por outros meios de prova em casos excepcionais, quando os vestígios desaparecem ou o local se torna impróprio para a perícia, o que não restou demonstrado nos autos. Ao reverso, ouvido em juízo, Leonildo dos Santos Pereira (a vítima) afirmou textualmente que não houve arrombamento nem danificação da janela usada para acesso do furtador, verbis: “Não quebraram a janela; ela tava fechada mas é um vidro...aquelas janelas de blindex, ela não é uma tranca segura é uma tranca que encaixa assim (faz sinal com a mão)” Assim, na ausência de prova técnica idônea do arrombamento e diante da palavra da própria vítima, negando rompimento de obstáculo para acesso ao interior da residência, acolho a tese defensiva para afastar a qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Em seguida, há tese defensiva também de afastamento da qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, §4º, inciso IV, do CP), porque não existiriam provas consistentes nesse sentido e, em seu depoimento judicial, o réu negou qualquer auxílio de terceiros, afirmando que os indivíduos alcunhados de 'Sombra' e 'Ticão', os quais não foram identificados durante a investigação policial (Relatório de Investigação, ID 65132673, fl. 30), ele teria dado essas informações por medo, por se sentir inseguro no âmbito policial. Embora de fato as investigações não tenham identificado os possíveis comparsas do réu, em sede judicial a vítima foi firme, coerente e detalhista em descrever a perseguição que fez à camionete roubada, desde o “Posto Vaca” até a Avenida de acesso à BR 163, onde houve o capotamento do veículo, nesse momento conduzido por Teilor. De conformidade com a narrativa da vítima, a pessoa que dirigia a camionete quando entrou no posto de combustível e que conduziu o veículo até as proximidades do Hotel Residence, no Centro da cidade, nas proximidades do Lago Harry Muller, era moreno, alto, aparentando 30/40 anos de idade, cabelo curto, e trajava uma camisa de manga longa preta; doutro lado, Teilor possuía pouco mais de 20 anos no momento do crime, é magro e de cor clara. São as palavras da vítima: “Acredito que houve troca de motoristas porque quem estava com a camionete no posto não era a pessoa que se acidentou (...) eu tava atrás quando a camionete desceu e eu virei pra ir seguir, eu contornei a rotatorizainha eu vi que tinha outro veiculo, era um Gol branco G5, vidro bem escuro, insulfim bem carregado, e eu não tinha como anotar, mas lembro que repetia Gol branco, placa tal, assim e assim pra pessoa que tava no celular, no telefone lá comigo”. Desse modo e pelo contexto narrado, que se corrobora nos elementos de informação colhidos na etapa inquisitorial, onde há o registro da ligação à central de atendimentos e a referencia ao mesmo Gol Branco, modelo G5, bem como no depoimento do próprio réu em sede inquisitorial, admitindo ter praticado o crime auxiliado por outras duas pessoas, a conclusão se dirige, de modo seguro, pelo reconhecimento do concurso de agentes, que, na esteira de farto entendimento jurisprudencial, não depende da identificação, precisa e detalhada dos co-partícipes: 3. Para a caracterização do concurso de agentes não se mostra necessária a identificação do corréu, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, circunstância evidenciada no caso, vez que tanto a vítima como a testemunha foram uníssonas em afirmar que havia dois integrantes na prática delitiva. Precedentes. (...). (HC 162.221/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 29/04/2013). Desse modo, descabido o decote da qualificadora e justificada sua inclusão na tipificação em concreto do crime sub examine. Por fim, não subsiste a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno (§1º do art. 155 do CP), pois, inobstante o crime tenha sido cometido por volta das 04h00, período em que a vigilância sobre o patrimônio é naturalmente reduzida, facilitando a ação delitiva, é pacifico o entendimento da Corte Cidadã no sentido de que “a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)” (Tema 1087/STJ). Diante do exposto, restam comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, devendo o réu ser condenado nas sanções do art. 155, art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR TEILOR ROJO CALDEIRA como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, §4º, IV, do Código Penal, afastando a qualificadora do rompimento de obstáculo e não sendo aplicável a causa majorante do § 1º do mesmo dispositivo legal, passando a realizar a dosimetria da pena, individuando a sanção a ser aplicada. DOSIMETRIA_PENA PRIMEIRA FASE: 1ª FASE: Na primeira fase dosimétrica (art. 59 do CP), são sopesadas as 8 circunstâncias judiciais eleitas pelo legislador de 1941 como elementos e critérios de valoração da chamada culpabilidade genérica do agente, definida exatamente pelas demais circunstancias, que ora se ligam a avaliar o próprio agente criminoso, ora se destinam a aquilatar as nuances da infração penal ali sob enfoque. Posto isso, a Culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar que transcenda a reprovabilidade ínsita ao tipo penal. O réu era, ao tempo dos fatos, tecnicamente primário, conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (ID 170956563 e ID 65132674), não havendo condenações anteriores com trânsito em julgado aptas a macular seus antecedentes (Súmula 444/STJ). Não existem nos autos elementos concretos que permitam aferir negativamente a conduta social do réu e tampouco elementos técnicos nos autos para uma análise aprofundada e desfavorável da personalidade do agente. O motivo do crime foi a obtenção de lucro fácil, inerente aos crimes patrimoniais, não justificando maior exasperação da pena, entretanto, as circunstâncias e as consequências do crime nada tem de normais para a espécie. A primeira porque, conforme narrado nos autos, a residência foi invadida, mediante escalada no muro, acesso por uma janela, invasão do interior da casa para localização e subtração da chave do carro e do controle remoto do portão eletrônico, tudo isso durante a madrugada (por volta de 4 horas da manhã) e se estendeu até a PMMT perseguir o condutor do veículo furtado e capotá-lo, em plena via de acesso à BR 163. As consequências porque, como fartamente demonstrado, o carro foi capotado, parcialmente destruído, provocando, por evidente, prejuízos econômicos a seu proprietário (a empresa na qual a vítima trabalhava). Portanto, considerando a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 3 anos e 3 meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2ª FASE: Na segunda fase da dosagem da pena em concreto, deve-se reconhecer a presença da causa atenuante genérica da menoridade relativa (art. 65, I, CP), uma vez que o réu nasceu em 24/02/1997 e o crime ocorreu em 11/11/2017, contando, portanto, com 20 anos de idade na data dos fatos, não havendo que se falar em confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP), porque, na esteira do entendimento sufragado pela Suprema Corte na Revisão Criminal 5548/RS, julgada em 08/01/2025 “A confissão, para servir como atenuante da /pena nos termos do art. 65 , III , d , do Código Penal , deve ser espontânea, realizada com o intuito de colaborar com a Justiça e elucidar verdade dos fatos. Logo, a confissão qualificada, isto é, aquela em que o agente admite a autoria do delito, mas argui em seu favor uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, não é suficiente para fazer incidir a atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal”. (STF - RvC: 5548 RS, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 02/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025). Em face da presença de uma atenuante, reduzo a pena na fração usual de 1/6, encontrando uma pena intermediária de 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão mais 14 dias-multa. 3ª FASE: Finalmente, na última etapa da dosimetria penal, não encontro majorantes, nem redutoras do crime, tornando, assim, definitiva a pena, em 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão mais 14 dias-multa, calculados sobre 1/30 do salário mínimo. REGIME INICIAL DA PENA Fixada pena privativa em patamar inferior a 4 anos, fixo regime inicial ABERTO para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena aplicada é inferior a 4 anos, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o réu era primário e as circunstâncias judiciais, em sua maioria, são favoráveis e as negativadas não envolvem contexto de maior violência ou gravidade à pessoa ou à coletividade, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é medida que se impõe e se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena substituída; e b) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser destinada a entidade com finalidade social, a ser definida pelo Juízo da Execução. O descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos implicará a conversão em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. Incabível a suspensão condicional da pena (sursis), em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme art. 77, III, do Código Penal. Considerando que não houve pedido expresso da acusação ou da vítima na denúncia ou durante a instrução para fixação de valor mínimo para reparação dos danos, e ausente contraditório específico sobre o quantum, deixo de fixá-lo, sem prejuízo de que a vítima busque a reparação na esfera cível. Por fim, transitada em julgado a sentença: 1. Expeça-se ofício ao TRE-MT; 3. Expeçam-se ofícios comunicando o trânsito em julgado da sentença condenatória irrecorrível aos órgãos de identificação Federal e Estadual; 4. Expeça-se a carta de execução de pena instruindo-a conforme determina a Lei de Execuções Penais e a CNGC, inserindo-a no SEEU. 5. Após, encaminhe a guia respectiva ao Juízo de Execuções Penais competente. 6. Recolha-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP ou do art. 164 e seguintes da Lei nº 7.172 (Lei das Execuções Penais). A multa deverá ser paga dentro de 10 dias do trânsito em julgado (art. 50, CP). O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, 21 de maio de 2025. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006576-39.2021.8.11.0045

ID: 276671349

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006576-39.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEILOR ROJO CALDEIRA

Sentença

Advogados:

ROBERTO GONCALVES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo nº: 1006576-39.2021.8.11.0045 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: TEILOR ROJO CALDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo nº: 1006576-39.2021.8.11.0045 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: TEILOR ROJO CALDEIRA Vistos, etc. Cuida-se de denúncia oferecida pelo ente ministerial no exercício de sua função constitucional descrita no art. 129 da CRFB/88 (ID 65132671) em face de TEILOR ROJO CALDEIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado pelo repouso noturno, rompimento de obstáculo e concurso de pessoas (art. 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal), porque, segundo narra a exordial acusatória, no dia 11 de novembro de 2017, por volta das 04h00, na residência situada na Rua Cobérlia, nº 2.373, Bairro Jardim das Palmeiras, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde/MT, o denunciado, agindo com animus furandi, em concurso com outros indivíduos não identificados (supostamente alcunhados 'Sombra' e 'Ticão'), subtraiu, para si ou para outrem, durante o repouso noturno e mediante arrombamento de uma das janelas da residência, 01 (uma) caminhonete marca/modelo S10 PCK UP LS 2.8, TDI 4X4, diesel, cor branca, placa PZZ-5070, pertencente à vítima Leonildo dos Santos Pereira, conforme Boletim de Ocorrência nº 2017.373831. A denúncia foi recebida em 27 de setembro de 2021, conforme decisão de ID 66458351 e o réu não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital (Mandado ID 101407817, expedido em 14/10/2022, e Certidão de Citação ID 106018173, de 12/12/2022). Posteriormente, constituiu defensor (Procuração ID 95529473), que apresentou resposta à acusação (ID 161522264 e ID 113976419), na qual arguiu a necessidade de afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas por ausência de provas, pleiteou a desclassificação para furto simples e o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Após manifestação do Ministério Público (ID 114835602), que rebateu as teses defensivas e pugnou pelo prosseguimento do feito, foi proferida decisão interlocutória (ID 130552097), em 29/09/2023, a qual afastou a possibilidade de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 24 de setembro de 2024 (Termo de Audiência ID 170174010; Mídias ID 170168381). Foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação: Leonildo dos Santos Pereira (vítima), Jaqueline Balotin, Helckier Ricardo da Silva Araujo e Adeliano Pereira Marques. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu Teilor Rojo Caldeira. Não houve requerimento de diligências na fase do art. 402 do CPP. Em seguida, o Ministério Público, em alegações finais orais (registradas em mídia), pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, ressaltando a comprovação da materialidade e autoria delitivas, inclusive das qualificadoras, ao passo que a Defesa técnica que apresentou alegações finais por memoriais (ID 170956560), reiterou os termos da resposta à acusação, sustentando ausência de laudo pericial para comprovar o rompimento de obstáculo e a fragilidade probatória quanto ao concurso de pessoas. Requereu a desclassificação do delito para furto simples (art. 155, caput, do CP), o afastamento das qualificadoras, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, e a fixação da pena no mínimo legal. Os autos vieram-me conclusos para sentença, encontrando-se o processo formalmente em ordem e apto para julgamento. FUNDAMENTO e DECIDO O processo tramitou de forma regular, sendo asseguradas ao acusado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidades a serem declaradas ou questões processuais pendentes de análise. No tocante à materialidade do crime de furto restou ela devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 2017.373831 (integrante do IP ID 65132673), Auto de Prisão em Flagrante (IP ID 65132673, fls. 02), Termos de Declarações da vítima Leonildo dos Santos Pereira e da testemunha Jaqueline Balotin na fase inquisitorial (IP ID 65132673, fls. 03-04), Auto de Avaliação Indireta do veículo subtraído (IP ID 65132673, fl. 28 - R$ 116.995,00), bem como pela prova oral colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório. A autoria delitiva é certa e recai sobre o acusado TEILOR ROJO CALDEIRA, como narrou a vítima Leonildo dos Santos Pereira, em depoimento judicial, de forma coesa e detalhada que, na data dos fatos, teve sua caminhonete S10 subtraída de sua residência durante a madrugada, após arrombamento de uma janela. Informou que, suspeitando que o veículo seria abastecido, dirigiu-se ao único posto 24 horas da cidade e lá localizou o automóvel, acionando a polícia. As testemunhas policiais militares Helckier Ricardo da Silva Araujo e Adeliano Pereira Marques, ouvidas em juízo, confirmaram a abordagem ao réu na posse do veículo furtado e sua tentativa de fuga, que resultou no capotamento da caminhonete. O próprio réu, em seu interrogatório judicial, confessou a prática do furto. Nesse sentido, há a conduta delitiva e o elemento subjetivo a torna-la um ilícito criminal, isto é, a vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel (animus furandi), evidenciada por todo iter criminoso. A bem da verdade, a questão controvertida é a presença das três causas de qualificação do delito, suscitada pela Defesa técnica do réu. No pertinente ao afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, inciso I, do CP), ante a ausência de laudo pericial específico, de fato o art. 158 do CPP estabelece que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. O Ministério Público, na cota da denúncia (ID 65132671, item 4), requereu a juntada do auto de constatação de local de crime e de rompimento de obstáculo. Em sua réplica à resposta à acusação (ID 114835602), afirmou que tal auto teria sido recepcionado pelo juízo com a denúncia, conforme decisão ID 66458351. Contudo, da análise da referida decisão de recebimento da denúncia, não se constata menção à juntada ou análise de tal documento. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não foi produzido ou juntado o laudo pericial específico atestando o rompimento de obstáculo (arrombamento da janela). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, o qual somente pode ser suprido por outros meios de prova em casos excepcionais, quando os vestígios desaparecem ou o local se torna impróprio para a perícia, o que não restou demonstrado nos autos. Ao reverso, ouvido em juízo, Leonildo dos Santos Pereira (a vítima) afirmou textualmente que não houve arrombamento nem danificação da janela usada para acesso do furtador, verbis: “Não quebraram a janela; ela tava fechada mas é um vidro...aquelas janelas de blindex, ela não é uma tranca segura é uma tranca que encaixa assim (faz sinal com a mão)” Assim, na ausência de prova técnica idônea do arrombamento e diante da palavra da própria vítima, negando rompimento de obstáculo para acesso ao interior da residência, acolho a tese defensiva para afastar a qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Em seguida, há tese defensiva também de afastamento da qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, §4º, inciso IV, do CP), porque não existiriam provas consistentes nesse sentido e, em seu depoimento judicial, o réu negou qualquer auxílio de terceiros, afirmando que os indivíduos alcunhados de 'Sombra' e 'Ticão', os quais não foram identificados durante a investigação policial (Relatório de Investigação, ID 65132673, fl. 30), ele teria dado essas informações por medo, por se sentir inseguro no âmbito policial. Embora de fato as investigações não tenham identificado os possíveis comparsas do réu, em sede judicial a vítima foi firme, coerente e detalhista em descrever a perseguição que fez à camionete roubada, desde o “Posto Vaca” até a Avenida de acesso à BR 163, onde houve o capotamento do veículo, nesse momento conduzido por Teilor. De conformidade com a narrativa da vítima, a pessoa que dirigia a camionete quando entrou no posto de combustível e que conduziu o veículo até as proximidades do Hotel Residence, no Centro da cidade, nas proximidades do Lago Harry Muller, era moreno, alto, aparentando 30/40 anos de idade, cabelo curto, e trajava uma camisa de manga longa preta; doutro lado, Teilor possuía pouco mais de 20 anos no momento do crime, é magro e de cor clara. São as palavras da vítima: “Acredito que houve troca de motoristas porque quem estava com a camionete no posto não era a pessoa que se acidentou (...) eu tava atrás quando a camionete desceu e eu virei pra ir seguir, eu contornei a rotatorizainha eu vi que tinha outro veiculo, era um Gol branco G5, vidro bem escuro, insulfim bem carregado, e eu não tinha como anotar, mas lembro que repetia Gol branco, placa tal, assim e assim pra pessoa que tava no celular, no telefone lá comigo”. Desse modo e pelo contexto narrado, que se corrobora nos elementos de informação colhidos na etapa inquisitorial, onde há o registro da ligação à central de atendimentos e a referencia ao mesmo Gol Branco, modelo G5, bem como no depoimento do próprio réu em sede inquisitorial, admitindo ter praticado o crime auxiliado por outras duas pessoas, a conclusão se dirige, de modo seguro, pelo reconhecimento do concurso de agentes, que, na esteira de farto entendimento jurisprudencial, não depende da identificação, precisa e detalhada dos co-partícipes: 3. Para a caracterização do concurso de agentes não se mostra necessária a identificação do corréu, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, circunstância evidenciada no caso, vez que tanto a vítima como a testemunha foram uníssonas em afirmar que havia dois integrantes na prática delitiva. Precedentes. (...). (HC 162.221/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 29/04/2013). Desse modo, descabido o decote da qualificadora e justificada sua inclusão na tipificação em concreto do crime sub examine. Por fim, não subsiste a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno (§1º do art. 155 do CP), pois, inobstante o crime tenha sido cometido por volta das 04h00, período em que a vigilância sobre o patrimônio é naturalmente reduzida, facilitando a ação delitiva, é pacifico o entendimento da Corte Cidadã no sentido de que “a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)” (Tema 1087/STJ). Diante do exposto, restam comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, devendo o réu ser condenado nas sanções do art. 155, art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR TEILOR ROJO CALDEIRA como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, §4º, IV, do Código Penal, afastando a qualificadora do rompimento de obstáculo e não sendo aplicável a causa majorante do § 1º do mesmo dispositivo legal, passando a realizar a dosimetria da pena, individuando a sanção a ser aplicada. DOSIMETRIA_PENA PRIMEIRA FASE: 1ª FASE: Na primeira fase dosimétrica (art. 59 do CP), são sopesadas as 8 circunstâncias judiciais eleitas pelo legislador de 1941 como elementos e critérios de valoração da chamada culpabilidade genérica do agente, definida exatamente pelas demais circunstancias, que ora se ligam a avaliar o próprio agente criminoso, ora se destinam a aquilatar as nuances da infração penal ali sob enfoque. Posto isso, a Culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar que transcenda a reprovabilidade ínsita ao tipo penal. O réu era, ao tempo dos fatos, tecnicamente primário, conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (ID 170956563 e ID 65132674), não havendo condenações anteriores com trânsito em julgado aptas a macular seus antecedentes (Súmula 444/STJ). Não existem nos autos elementos concretos que permitam aferir negativamente a conduta social do réu e tampouco elementos técnicos nos autos para uma análise aprofundada e desfavorável da personalidade do agente. O motivo do crime foi a obtenção de lucro fácil, inerente aos crimes patrimoniais, não justificando maior exasperação da pena, entretanto, as circunstâncias e as consequências do crime nada tem de normais para a espécie. A primeira porque, conforme narrado nos autos, a residência foi invadida, mediante escalada no muro, acesso por uma janela, invasão do interior da casa para localização e subtração da chave do carro e do controle remoto do portão eletrônico, tudo isso durante a madrugada (por volta de 4 horas da manhã) e se estendeu até a PMMT perseguir o condutor do veículo furtado e capotá-lo, em plena via de acesso à BR 163. As consequências porque, como fartamente demonstrado, o carro foi capotado, parcialmente destruído, provocando, por evidente, prejuízos econômicos a seu proprietário (a empresa na qual a vítima trabalhava). Portanto, considerando a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 3 anos e 3 meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2ª FASE: Na segunda fase da dosagem da pena em concreto, deve-se reconhecer a presença da causa atenuante genérica da menoridade relativa (art. 65, I, CP), uma vez que o réu nasceu em 24/02/1997 e o crime ocorreu em 11/11/2017, contando, portanto, com 20 anos de idade na data dos fatos, não havendo que se falar em confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP), porque, na esteira do entendimento sufragado pela Suprema Corte na Revisão Criminal 5548/RS, julgada em 08/01/2025 “A confissão, para servir como atenuante da /pena nos termos do art. 65 , III , d , do Código Penal , deve ser espontânea, realizada com o intuito de colaborar com a Justiça e elucidar verdade dos fatos. Logo, a confissão qualificada, isto é, aquela em que o agente admite a autoria do delito, mas argui em seu favor uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, não é suficiente para fazer incidir a atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal”. (STF - RvC: 5548 RS, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 02/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025). Em face da presença de uma atenuante, reduzo a pena na fração usual de 1/6, encontrando uma pena intermediária de 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão mais 14 dias-multa. 3ª FASE: Finalmente, na última etapa da dosimetria penal, não encontro majorantes, nem redutoras do crime, tornando, assim, definitiva a pena, em 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão mais 14 dias-multa, calculados sobre 1/30 do salário mínimo. REGIME INICIAL DA PENA Fixada pena privativa em patamar inferior a 4 anos, fixo regime inicial ABERTO para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena aplicada é inferior a 4 anos, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o réu era primário e as circunstâncias judiciais, em sua maioria, são favoráveis e as negativadas não envolvem contexto de maior violência ou gravidade à pessoa ou à coletividade, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é medida que se impõe e se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena substituída; e b) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser destinada a entidade com finalidade social, a ser definida pelo Juízo da Execução. O descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos implicará a conversão em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. Incabível a suspensão condicional da pena (sursis), em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme art. 77, III, do Código Penal. Considerando que não houve pedido expresso da acusação ou da vítima na denúncia ou durante a instrução para fixação de valor mínimo para reparação dos danos, e ausente contraditório específico sobre o quantum, deixo de fixá-lo, sem prejuízo de que a vítima busque a reparação na esfera cível. Por fim, transitada em julgado a sentença: 1. Expeça-se ofício ao TRE-MT; 3. Expeçam-se ofícios comunicando o trânsito em julgado da sentença condenatória irrecorrível aos órgãos de identificação Federal e Estadual; 4. Expeça-se a carta de execução de pena instruindo-a conforme determina a Lei de Execuções Penais e a CNGC, inserindo-a no SEEU. 5. Após, encaminhe a guia respectiva ao Juízo de Execuções Penais competente. 6. Recolha-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP ou do art. 164 e seguintes da Lei nº 7.172 (Lei das Execuções Penais). A multa deverá ser paga dentro de 10 dias do trânsito em julgado (art. 50, CP). O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, 21 de maio de 2025. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006576-38.2025.8.11.0000

ID: 310094721

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006576-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006576-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006576-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Improbidade Administrativa, Dano ao Erário] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO - CPF: 029.852.411-20 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO - CPF: 029.852.411-20 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ERNANI JOSE SANDER - CPF: 310.443.950-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO registrado(a) civilmente como ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 228.512.831-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO CONSUMADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à instituição bancária para apuração do destino de valor supostamente não recebido pelo agravante, sob fundamento de preclusão temporal. Concomitantemente, agravo interno interposto em face da mesma decisão. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal compreende duas questões: (i) verificar se o indeferimento do pedido de produção de prova documental, formulado após a fase adequada, caracteriza cerceamento de defesa; (ii) definir se a pretensão de requisição de documentos financeiros seria admissível à luz da preclusão temporal e da ausência de fato superveniente. III. Razões de decidir 3. Conforme o princípio tempus regit actum, os atos processuais praticam-se sob a égide da norma vigente ao tempo de sua realização, sendo aplicável o CPC/2015 ao momento da decisão saneadora. 4. Intimada da decisão de saneamento com delimitação da fase instrutória, a parte agravante permaneceu inerte, não pedindo esclarecimentos ou requerido a produção da prova pretendida no prazo legal, o que atrai a preclusão consumada. 5. A posterior tentativa de produzir prova que diz respeito a fato conhecido desde a contestação, sem justificativa plausível para a omissão anterior, não configura hipótese de fato novo ou prova nova, nos termos do art. 435 do CPC. 6. O indeferimento de diligência probatória pelo juízo, fundamentado na inutilidade e na intempestividade do requerimento, não caracteriza cerceamento de defesa. 7. Julgado o agravo de instrumento, encontra-se prejudicado o agravo interno por perda superveniente de objeto. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. Configura preclusão consumada a ausência de requerimento de prova no momento oportuno, ainda que haja protesto genérico por produção probatória na contestação. 2. O indeferimento de prova intempestiva, cuja necessidade decorre de fato já alegado desde o início da lide, não viola o direito à ampla defesa nem configura cerceamento de defesa”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 357, §1º, 435, parágrafo único; Lei n.° 8.429/1992, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1604351/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 2048388/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 3ª Turma, j. 09.11.2022; STJ, REsp 1314106/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 26.04.2016. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO” e AGRAVO INTERNO, interpostos por PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Fernanda Mayumi Kobayashi, nos autos de n.° 0000733-53.2010.811.0027, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Itiquira, MT, que indeferiu o pedido de requisição de documentos, nos seguintes termos (ID. 183556575 – processo n.° 0000733-53.2010.811.0027): “D 103300798: Conforme consignado em termo de audiência de instrução e julgamento, os autos foram conclusos a fim de apreciar a petição de ID 103267007. O pedido diz respeito à expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de rastrear a conta destinatária de cheque n.º 852678. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil, por entender que houve a PRECLUSÃO dessa prova, a qual deveria ter sido suscitada na contestação, o que não ocorreu. Nesse sentido, temos o entendimento do TJMT. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PARTE RÉ QUE ALEGA O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL – PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA SER APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO – ART. 434 DO CPC – PRECLUSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO NÃO PROVIDO 1. Os documentos destinados a comprovar as alegações do réu devem ser apresentados em contestação, nos termos do art. 434 do CPC. 2. Caso em que a ré defende que o juiz da causa deveria ter oportunizado a produção de prova documental antes da prolação da sentença. Inocorrência de cerceamento de defesa. Pura e simples preclusão. (TJ-MT - AC: 10190318220208110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 06/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023, grifo nosso) No mais, INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito”. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que o indeferimento da expedição de ofício ao Banco do Brasil, objetivando obter informações a respeito da conta destinatária do cheque n.° 852678, por alegada preclusão, configura cerceamento de defesa. Sustenta, nesse contexto, que o pedido de esclarecimento sobre o destino do cheque foi abordado em sua contestação e que o juízo de origem, diante da natureza da matéria, poderia determinar a prova de ofício, ao sanear e organizar o processo. Pontua, outrossim, que não há que se falar em preclusão pelo fato de não ter sido requerido, expressamente, a expedição de ofício na contestação, pois “a)-a uma, a ação fora ajuizada na vigência do Código Buzaid-(CPC\73), em torno do qual se construiu o hábito, antes do despacho saneador, de se oportunizar às partes, após a contestação, a especificação das provas que pretendiam produzir e as determinava, sendo o protesto por produção, na inicial e nas contestações, à época, mera formalidade; b)- a fase adequada, já na vigência do CPC\2015, para pugnar pela requisição em comento, fora aquela oportunizada para a especificação das provas, o que, aliás, não mais se configura exigência legal, vez que o CPC vigente introduziu o capitulo do SANEAMENTO E ORGANIZAÇAO DO PROCESSO, assim dispondo no seu artigo 357, II, III e IV, não restando dúvidas de que consoante o vigente CPC, o juiz pode determinar a produção de provas, de ofício ou a pedido das partes”. Argumenta que a providência requerida é essencial para esclarecer o paradeiro do cheque de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) que, segundo a parte agravante, jamais foi depositado em sua conta bancária. Por essas razões, requer “a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício, com a consequente autorização para o envio do ofício ao Banco do Brasil, a fim de que sejam esclarecidos os fatos e assegurado o pleno exercício do direito de defesa, nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e disposições enfocadas do Código de Processo Civil, conhecendo-se do presente Agravo de Instrumento e dando-lhe provimento” (ID. 272520876). O pedido de efeito suspensivo recursal foi indeferido (ID. 272520876). Contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, a parte agravante interpôs “AGRAVO INTERNO” (ID. 279178860), asseverando que a requisição dos documentos se enquadra na hipótese do artigo 435, do CPC, porquanto não possuía conhecimento a seu respeito até a data em que apresentou contestação, reiterando, no mais, os argumentos apresentados no agravo de instrumento, para requerer a reforma da decisão agravada, deferindo-se o almejado efeito suspensivo. Nas contrarrazões, a parte agravada pugna pelo não provimento do agravo de instrumento, afirmando que as provas indicadas não foram requeridas em momento oportuno e que o simples protesto pela produção genérica de provas na contestação não supre a necessária postulação. Pontua que desde a contestação a parte agravante defende que o cheque de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) havia sido desviado para a Primeira-dama e, portanto, detinha todos os elementos fáticos para, ao tempo de modo processuais, requerer a requisição de informações à instituição financeira (ID. 286271871). Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo regimental cível. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta “pelo desprovimento do Agravo de Instrumento” (ID. 280354854). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO” e AGRAVO INTERNO, interposto por PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Fernanda Mayumi Kobayashi, nos autos de n.° 0000733-53.2010.811.0027, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Itiquira, MT, que indeferiu o pedido de requisição de documentos da ação de improbidade administrativa. Extrai-se dos autos de origem que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, na data de 21.10.2010, “AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C LIMINAR PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS”, em desfavor de ERNANI JOSÉ SANDES, PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO e ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO, imputando-lhes a prática dos atos tipificados nos artigos 10, caput, e incisos V, VIII, XI e XII, da Lei n.° 8.429/92. Notificada, nos termos do artigo 17, § 7°, da Lei de Improbidade, com a redação vigente à época, a parte agravante apresentou defesa preliminar (ID. 64958280 – pág. 269/273 – autos n.° 0000733-53.2010.811.0027), ocasião em que juntou documentos. Recebida a petição inicial, a parte agravante foi devidamente citada, apresentando contestação, no ano de 2016, (ID. 64958284 – pág. 275/326 – processo n.° 0000733-53.2010.811.0027), ocasião em que suscitou preliminar de impossibilidade jurídica de formação de litisconsórcio passivo necessário e inaplicabilidade da Lei n.° 8.429/92 ao caso concreto, para, no mérito, alegar a ausência de prova suficiente para atestar a configuração do dolo, do recebimento de vantagem pessoal indevida e de danos ao erário, protestando pela produção de outras provas e, se necessárias, a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e perícia em quaisquer de suas modalidades. Na sequência, o Parquet e o requerido ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO apresentaram alegações finais, porém em 09.01.2018, o juízo a quo chamou o feito à ordem (ID. 64958284 – pág. 578/579 – autos n.° 0000733-53.2010.811.0027), dando por saneado o processo, fixando como ponto controvertido a necessidade de licitação e, por conseguinte, deferiu a produção de prova testemunhal. Em 01.04.2019, após reiteradas redesignações da audiência instrutória, a parte agravante requereu ao juízo a requisição de esclarecimentos à Agência do Banco do Brasil de Itiquira, MT, sobre qual a conta na qual foi depositado o cheque n.° 852678, no valor de R$ 32.000,00, por volta do dia 23.12.2009 (ID. 64958284 – pág. 593/599 – processo n.° 0000733-53.2010.811.0027). Entre um ato e outro, com a superveniência da Lei n.° 14.230/21, na data de 24.07.2022 o juízo a quo novamente chamou o feito a ordem, a fim de intimar o Ministério Público para justificar a possibilidade de celebração ou não de acordo de não persecução civil e manifestar quando à ocorrência da prescrição sancionatória (ID. 90685143 – autos n.° 0000733-53.2010.811.0027). Diante do noticiado desinteresse na celebração de acordo e afastada a prescrição suscitada nos autos, realizou-se audiência de instrução e julgamento (ID. 103130862 e 103300798 dos autos de origem). Nesse interregno, a parte agravante postulou pela apreciação dos pedidos anteriormente formulados nos autos, sendo indeferido o requerimento de expedição de ofício ao Banco do Brasil, em 11.02.2025, em razão da preclusão (ID. 183556575 – processo n.° 0000733-53.2010.811.0027), ato judicial ora agravado. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sustenta a parte agravante que a negativa de requisição de informações à instituição bancária configura cerceamento de defesa, na medida em que o juízo deveria ter oportunizado, antes do saneamento, a intimação das partes para especificar as provas que pretendiam produzir, o que era de costume na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Com efeito, conquanto a ação de origem tenha sido distribuída sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o rito processual é regido pelo princípio tempus regit actum, ou seja, deve ser aplicada a legislação em vigor ao tempo da prática do ato processual. Nesse contexto, a despeito da alegação da parte agravante, constata-se que após a apresentação da contestação pela parte agravante, em 23.06.2016 (ID. 64958284 – pág. 275/327 – autos de origem), no qual houve o protesto genérico pela produção de provas, a secretaria do juízo a quo, por ato de impulsionamento, intimou as partes para apresentação de alegações finais (ID. 64958284 – pág. 516 – autos de origem), providência que foi corrigida posteriormente pelo juízo, com o chamamento do feito à ordem e consequente saneamento do processo e adequação ao rito ordinário, na data de 09.01.2018 (ID. 64958284 – pág. 578/579 – processo n.° 0000733-53.20100.811.0027). Naquele momento, a Lei n.° 8.429/92 estabelecia, no artigo 17, que a ação de improbidade possuía a fase preliminar e, após recebida a inicial, seguiria o rito ordinário, qual seja, aquele previsto no Código de Processo Civil de 2015. Por sua vez, nos termos do artigo 357, § 1°, do CPC, saneado o processo e delimitadas as questões sobre a qual recairá a atividade probatória, as partes possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Todavia, infere-se dos autos de origem que, conquanto intimada da decisão saneadora na data de 23.01.2018, consoante publicação no Diário de Justiça Eletrônico n.° 10.183, de 22.01.2018, a parte agravante não pediu esclarecimentos, ajustes ou mesmo protestou por produção de provas, somente se manifestando nos autos em 01.04.2019, quando postulou pela expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de requisitar informações sobre o cheque n.° 852678. Nessa toada, pertinente destacar que o juiz, como destinatário da prova, exerce controle sobre a admissibilidade, pertinência e utilidade dos meios probatórios indicados, podendo indeferi-los quando os entender impertinentes, protelatórios ou desnecessários à instrução do feito. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias . 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). In casu, o juízo a quo, indeferiu fundamentadamente a pretensão da parte agravante, destacando a ocorrência da preclusão, porquanto não solicitado ao tempo devido. Outrossim, não há que se falar em produção de prova nova, na forma do artigo 435, do Código de Processo Civil. E, isso porque, não se trata de fatos ocorridos depois dos articulados. Demais disso, consoante dispõe o parágrafo único, do artigo mencionado, “admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5°”, ou seja, somente são admissíveis documentos/fatos que se tornaram conhecidos após a contestação, mediante a justificativa da parte sobre os motivos de não terem sido colacionados oportunamente. No pressuposto fático, porém, a alegação da parte agravante não prospera, na medida em que, desde a defesa preliminar, alega que o cheque de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) teria permanecido sob a posse da então primeira-dama, o que foi reiterado na contestação. Veja-se: (ID. 64958284 – pág. 315): “Ademais, ao contrário do que previa o contrato, os pagamentos não foram efetuados com regularidade, o foram sem observância dos prazos mensais estipulados no contrato, como fazem prova os documentos já juntados com a manifestação preliminar e encontradiços a partir de fls. 218, deixado claro que o ora contestante teve creditado a seu favor, a primeira parcela em 20/02/2009, a segunda em 10/03/2009, a terceira em 07/04/2009, a quarta em 20/05/2009, passando o mês de junho sem receber, e vindo a próxima parcela em 20/07/2009, passando o mês de agosto sem receber, vindo a parcela seguinte em 16/09/2009, passando os meses de outubro e novembro sem receber e finalmente, o pagamento, não de R$ 80.000,00 como fora insinuado e sim de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), vez que estranhamente, foram emitidos dois cheques para o pagamento no dia 23/12/2009, um no valor de R$ 42.000,00 e outro no valor de R$ 38.000.00 e percebendo o ora contestante que o Município não havia recolhido o IRPF, na fonte, como lhe competia fazê-lo, recebeu apenas o cheque correspondente ao saldo a seu favor, permanecendo com a primeira-dama Nanci Velasco, o cheque de R$ 38.000.00 para que fosse recolhido o Imposto de Renda e é certo que esta quantia ou este cheque jamais fora levado a credito do ora contestante, e a este respeito, o contestante interpelou o Prefeito em duas oportunidades: 16/04/2010 e 12/07/2010, como fazem prova os documentos já carreados para os autos, (fls. 218/723)”. Logo, trata-se de fato conhecido desde o início da lide, sendo certo que a parte teve plena oportunidade para requerer a dilação probatória no momento processual adequado, porém não o fez. A tentativa de suprir tal omissão em momento posterior viola a lógica procedimental estabelecida pelo ordenamento jurídico, implicando indevida reabertura da instrução sem justificativa plausível. A preclusão, portanto, opera com plena eficácia, inviabilizando o acolhimento da pretensão recursal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel . Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2048388 RS 2022/0004923-5, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022). “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, BOLETINS DE SUBSCRIÇÃO E RECIBOS DE INTEGRALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DAS DEBÊNTURES. SÚMULA n. 7/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO/DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Conquanto não haja preclusão pro judicato em matéria probatória, há preclusão para a parte que deixa de requerer a produção de prova no momento oportuno ou que se conforma com a decisão que a indefere ou anuncia o julgamento antecipado da lide. 3. Somente se caracteriza cerceamento de defesa quando, embora tenha a parte requerido, no momento oportuno, a produção de provas, o juiz, considerando como suficiente à formação de seu convencimento motivado o acervo probatório constante dos autos, aplique a regra do julgamento antecipado da lide e venha, depois, a julgar a demanda contrariamente a essa parte, amparando-se apenas na ausência de provas. 4. A escritura de emissão de debêntures lavrada para obtenção de empréstimos com recursos do FINOR configura prova escrita da existência de direito creditório da instituição financeira. 5. O prazo prescricional da ação monitória para cobrança de debêntures é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. 7. Não há falar em afronta a ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido se o ato impugnado foi firmado sob a égide da legislação nova. 8. A falta de prequestionamento dos dispositivos invocados pela parte recorrente inviabiliza o processamento do recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (STJ - REsp: 1314106 MA 2012/0052267-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2016). Para mais, não se identifica situação de excepcionalidade capaz de justificar o afastamento das regras preclusivas com fundamento na busca da verdade real. A condução do processo deve respeitar o devido processo legal em sua integralidade, o que inclui a observância dos prazos e fases processuais. Quanto ao agravo interno, considerando o julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a perda do objeto do agravo. A propósito: “AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE — COMPETÊNCIA — INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO — SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÕES DE SAÚDE – INFANTE - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº. 9/2019 – IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ –- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. O Tribunal de Justiça alterou a competência da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (Resolução TJ-MT/OE nº 9, de 25 de julho de 2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 10545, de 30 de julho de 2019), e estabeleceu que as ações que envolvam os direitos à saúde pública, distribuídas até a data da entrada em vigor da referida Resolução, continuariam a tramitar nos juízos em que se encontravam, com exceção daquelas com prestação continuada, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ofensa a legislação federal com entendimento para a não atribuição de competência exclusiva à 1ª Vara de Várzea Grande/MT para processar e julgar ações que versem sobre direito de Saúde, principalmente nas ações em que a parte for infante. O artigo 52, parágrafo único, do CPC, ao dispor que, se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, ou no de situação da coisa ou, ainda, na capital do respectivo ente federado, o que prioriza, sem dúvida, a comodidade dos cidadãos, oferecendo-lhes privilégio de opção, não devendo, portanto, o ato normativo interno do Tribunal, afastar essa possibilidade de escolha, sob pena de detratar a inafastabilidade da jurisdição e o acesso democrático à Justiça. Precedentes do STJ”. (N.U 1024509-97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021). (Grifo nosso) AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento do recurso de apelação que a este agravo estava atrelado, deve-se reconhecer a perda do objeto, diante da falta superveniente de interesse recursal.” (N.U 1018387-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022). (Grifo nosso) Igualmente, mister ressaltar que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla do que o agravo interno, mormente quando ambos os versam sobre a mesma matéria. Sendo assim, levando em conta o julgamento do agravo de instrumento, conclui-se que não mais subsiste o interesse recursal, motivo pelo qual o Agravo Interno se encontra prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, e, em consequência, julgo PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes