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"1006576-15.2023.8.26.0348" - Resultados da Busca

Processo nº 1006576-20.2023.4.06.3803

ID: 298275691

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006576-20.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO LOHMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006576-20.2023.4.06.3803/MG AUTOR : SILVIO LOHMANN ADVOGADO(A) : CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA (OAB MT007230O) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o p…

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Processo nº 1006576-03.2019.4.01.3802

ID: 307409659

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006576-03.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILO BRAZ RODRIGUES DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO JACQUES RIBEIRO MONTANDON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDILENE MARIA DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006576-03.2019.4.01.3802/MG AUTOR : NILO BRAZ RODRIGUES DA LUZ ADVOGADO(A) : JOAO JACQUES RIBEIRO MONTANDON (OAB MG077223B) ADVOGADO(A) : EDILENE MARIA DE …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Isadora Francisca Da Rosa

ID: 308403501

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006576-56.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ISADORA FRANCISCA DA ROSA

80

Advogados:

THAIS DE MORAIS PALMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1006576-26.2023.4.06.3801

ID: 272476858

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006576-26.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDIMIR FROTA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO COUTO PIAZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006576-26.2023.4.06.3801/MG AUTOR : ANTONIO EDIMIR FROTA FERNANDES ADVOGADO(A) : THIAGO COUTO PIAZZI (OAB MG163789) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, co…

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Processo nº 1006576-02.2021.4.01.3812

ID: 321644994

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006576-02.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE PAULA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILLO RAMOS LEMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1006576-02.2021.4.01.3812/MG RELATOR : GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO REQUERENTE : JOAO DE PAULA SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANILLO RAMO…

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Processo nº 1006576-35.2021.4.01.3801

ID: 312927693

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006576-35.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CRISTINA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARGARETH NOGUEIRA PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006576-35.2021.4.01.3801/MG AUTOR : ROBERTA CRISTINA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARGARETH NOGUEIRA PACHECO (OAB MG093988) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma …

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Processo nº 1006576-66.2020.4.01.3802

ID: 333265070

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006576-66.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CELSO MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO

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MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006576-66.2020.4.01.3802/MG AUTOR : FLAVIO CELSO MOTTA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) …

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Processo nº 1006576-02.2021.4.01.3812

ID: 307406747

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006576-02.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE PAULA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILLO RAMOS LEMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006576-02.2021.4.01.3812/MG AUTOR : JOAO DE PAULA SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANILLO RAMOS LEMOS (OAB MG156138) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do IN…

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Processo nº 1006576-66.2020.4.01.3802

ID: 307367632

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006576-66.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CELSO MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO

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MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006576-66.2020.4.01.3802/MG AUTOR : FLAVIO CELSO MOTTA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA BORGES DE AQ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006576-66.2020.4.01.3802/MG AUTOR : FLAVIO CELSO MOTTA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA, objetivando restituição de valores pagos cumulado com danos morais. Em processos análogos contra a empresa CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA que tramitaram no presente Juízo, foram feitas inúmeras tentativas de citação da litisconsorte passiva, contudo, todas sem êxito, uma vez que não encontrada nas localizações fornecidas. Em razão disso, esgotados todos os meios para tentar a citação da litisconsorte, tendo feito todas as pesquisas de endereços possíveis e diligenciado de forma exauriente, deve-se a citação ser realizada por meio de edital. Nesse passo, o art. 18, §2º da Lei nº 9.099/95 que trata dos Juizados prevê que: "Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação." Assim, considerando a necessidade de citação por edital e a vedação expressa na Lei nº 9.099/95, falece competência a esse Juízo para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido já manifestou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. É vedada a citação por edital no procedimento dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 18, § 2º, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2. No caso, diante da necessidade de citação por edital de litisconsorte passiva necessária, nos termos do art. 231, II, do CPC, correto o Juiz do Juizado quando se declarou incompetente para processar e julgar o feito. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, o Suscitado. (CC 00692950820134010000 0069295-08.2013.4.01.0000 , DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:15/10/2014 PAGINA:5.) Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO para julgar o presente feito e declino da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Remetam-se os autos para o Setor de Distribuição para as devidas providências, mediante baixa e com as cautelas de praxe. Intimem-se. Uberaba, 29/05/2025

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Processo nº 1006576-56.2023.4.06.9999

ID: 332184245

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006576-56.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISADORA FRANCISCA DA ROSA

Acórdão

Advogados:

THAIS DE MORAIS PALMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006576-56.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ISADORA FRANCISCA DA ROSA ADVOGADO(A) : THAIS DE MORAIS PALMA (OAB MG194983) EME… Apelação Cível Nº 1006576-56.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ISADORA FRANCISCA DA ROSA ADVOGADO(A) : THAIS DE MORAIS PALMA (OAB MG194983) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TEMA 246 DA TNU. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício de auxílio-doença desde 23/11/2022, com cessação após 2 anos contados da sentença, determinando o pagamento das parcelas vencidas com correção e juros. O recorrente requer a reforma da sentença para que seja fixada a DCB no prazo máximo de dois anos, a partir da data de realização da perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a data de cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária foi fixada em prazo excessivo e se pode ser fixada a partir da data da perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência majoritária admite a fixação da DCB nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91, com fundamento na nova legislação e entendimento da TNU. 4. Na hipótese dos autos, a data de cessação do benefício foi fixada no prazo de dois anos, contados da sentença. Conquanto o INSS alegue que a concessão do auxílio por incapacidade temporária pelo prazo de 2 anos seja excessivo, ao requerer a fixação da DCB em prazo razoável, pleiteou que este correspondesse a, no máximo, 2 anos contados da data perícia. 5. Considerando que a sentença está em consonância o patamar máximo indicado pela autarquia previdenciária e que ela não trouxe elementos concretos para apontar a desarrazoabilidade desse prazo, mantém-se a DCB no prazo de dois anos. 6. Todavia, na esteira do entendimento da TNU consolidado por ocasião do julgamento do Tema 246, a DCB deva ser fixada a partir da data de realização do exame pericial, reformando-se a sentença no ponto. 7. Considerando que a data já se encontra superada, deve-se assegurar à parte autora o prazo de 30 dias, a contar da publicação do acórdão, para requerer administrativamente a prorrogação do benefício, conforme jurisprudência consolidada. 6. Reconhecimento da sucumbência recíproca, com divisão proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar a data de cessação do benefício (DCB) em 08/12/2024, assegurando à parte autora o direito de requerer a prorrogação administrativa do benefício em até 30 dias da publicação deste acórdão. " Tese de julgamento: 1. É admissível a fixação da data de cessação do auxílio por incapacidade temporária a partir da perícia judicial, conforme Tema 246 da TNU, desde que garantido o prazo mínimo de 30 dias para requerimento de prorrogação do benefício. " ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 60, §§ 8º, 9º e 10; CPC/2015, arts. 479 e 496, §3º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.196 do STF; TRF4, AC 5009228-95.2024.4.04.9999, 5ª Turma, Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 20/05/2025; Tema 246 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar parcialmente a sentença, a fim de fixar a data de cessação do benefício (DCB) em 08/12//2024, ou seja, dois anos contados da data de realização do exame pericial, assegurando-se o direito de a parte autora requerer a prorrogação do benefício administrativamente junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste acórdão, bem como reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006576-15.2023.8.26.0348"

Processo nº 1006576-20.2023.4.06.3803

Processo nº 1006576-03.2019.4.01.3802

Instituto Nacional Do Seguro Social x Isadora Francisca Da Rosa

Processo nº 1006576-26.2023.4.06.3801

Processo nº 1006576-02.2021.4.01.3812

Processo nº 1006576-35.2021.4.01.3801

Processo nº 1006576-66.2020.4.01.3802

Processo nº 1006576-02.2021.4.01.3812

Processo nº 1006576-66.2020.4.01.3802

Processo nº 1006576-56.2023.4.06.9999