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Processo nº 1006616-67.2023.8.11.0007

ID: 334651015

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006616-67.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTA DE MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1006616-67.2023.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO AT…

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Processo nº 1006616-08.2025.8.11.0004

ID: 292596566

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006616-08.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANELISE RONDON DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARA CHRISTINE ALVES DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1006616-08.2025.8.11.0004 POLO ATIVO:ANELISE RONDON DE CAMPOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DANDARA CHRISTINE ALVES DE AMORIM POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.…

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Processo nº 1006616-91.2025.8.11.0041

ID: 259877151

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006616-91.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE ANSELMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1006616-19.2022.8.11.0002

ID: 328778713

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006616-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GUMERCINDO CASSIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA HELENA GIRALDELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Processo Judicial Eletrônico n. 1006616-19.2022.8.11.0002. ATO ORDINATÓRIO Impuls…

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Processo nº 1006616-49.2023.8.11.0013

ID: 316733138

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006616-49.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ VERIDIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006616-49.2023.8.11.0013. AUTOR: LUIZ VERIDIANO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi…

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Processo nº 1006616-33.2024.8.11.0007

ID: 322481029

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006616-33.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G DOS SANTOS - COMERCIO - ME GILMAR DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006616-33.2024.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido de penhora do veículo apontado sob o ID 199964067 (MODELO: YAMAHA/YBR125I FA…

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Gerson Medeiros e outros x Dalmo Jose Franco

ID: 282128747

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008796-92.2017.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GERSON MEDEIROS RPG EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

DALMO JOSE FRANCO

Decisão

Advogados:

RAFAELLA ARAUJO E MEDEIROS

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GERSON MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA GOMES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LADIR VIEIRA

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NUBBIA CAMILA NUNES PAIVA

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VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Considerando a determinação expressa contida no acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1006616-20.…

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Processo nº 1006616-94.2025.8.11.0040

ID: 277600136

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006616-94.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIULIANO TRICHES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO SILVA DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006616-94.2025.8.11.0040 AUTOR: GIULIANO TRICHES REU: JADLOG LOGISTICA LTDA VISTOS ETC, A parte autora ajuíza a pre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006616-94.2025.8.11.0040 AUTOR: GIULIANO TRICHES REU: JADLOG LOGISTICA LTDA VISTOS ETC, A parte autora ajuíza a presente demanda com pretensão demasiadamente simples, com valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, não se vislumbrando, ademais, a necessidade de produção de prova complexa. Como é cediço, o Juizado Especial Cível tem por competência julgar causas de menor complexidade, assim consideradas aquelas com valor não superior a quarenta vezes o salário mínimo, dentre outras listadas no artigo 3º da Lei nº 9.099/95. É certo que não se olvida ser a competência do JECC relativa, todavia, ponderações devem ser feitas sobre o tema em atenção aos princípios da efetividade, eficiência e celeridade processual. Considerando que a utilidade, efetividade, e celeridade são princípios que permeiam a atividade jurisdicional, o atendimento dos anseios da parte autora certamente será mais eficientemente atendido pelo Juizado Especial Cível – isento de custas – em vez da pretensão dirigida a esta vara comum, que atualmente conta com aproximadamente 3.000 (três mil) processos em curso. Com isso, conclui-se que há inadequação da via eleita, uma das condições da ação, o que impõe a sua extinção prematura a fim de proporcionar à parte autora a distribuição junto ao Juizado Especial. Isso porque a distribuição da presente demanda, singela e sem a necessidade de produção de prova complexa, frustra a própria política judicial de tratamento adequado dos conflitos, sobrecarregando vara cível de feitos gerais em renúncia de juizado especial cível informal e por isso célere e dinâmico. Há entendimento analógico firmado no IRDR nº 85560/2016 no sentido de que “compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial.” (TJ/MT; AgrInst. 1009677-64.2017.811.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Des. Marcio Vidal, j. 09/05/2019). Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, de consequência, JULGO extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No mais, proceda-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, vez que a parte requerida ainda não foi regularmente citada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006616-08.2025.8.11.0004

ID: 292631125

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006616-08.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANELISE RONDON DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARA CHRISTINE ALVES DE AMORIM

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006616-08.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ANELISE RONDON DE CAMPOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DANDARA CHRISTINE ALVES DE AMORIM POLO PASSIVO: EN… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006616-08.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ANELISE RONDON DE CAMPOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DANDARA CHRISTINE ALVES DE AMORIM POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 18/07/2025 Hora: 13:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/22223l2f (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 6 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) CESAR FELIPE LUCENA RODRIGUES Estagiário Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x S. Lopes Sandim Ltda

ID: 321101066

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005931-92.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

S. LOPES SANDIM LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005931-92.2025.8.11.0006. AUTOR(A): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: S. LOPES SANDIM LTDA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005931-92.2025.8.11.0006. AUTOR(A): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: S. LOPES SANDIM LTDA Vistos, etc. Trata-se de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor S LOPES SANDIM LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que, no caso em apreço, são discutidos interesses de natureza puramente patrimonial, não tendo sido demonstrada, de forma efetiva, a prática de atos deliberados pela parte requerida com o intuito de ocultar o veículo objeto da presente demanda. Assim, inexistem, por ora, elementos que evidenciem o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tramitação em segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Nestes termos, colha-se do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – EXCEÇÃO À DIREITO FUNDAMENTAL – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO O interesse individual do credor, quanto à busca e apreensão do bem, não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa -fé da parte devedora. Inteligência dos arts. 5º, LX e 93, IX, da CF/88, e art. 189 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006616-54.2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) – destacou-se. Noutro giro, é de conhecimento deste Juízo que a parte requerida se encontra em recuperação judicial deferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Processo n.º 1005317-79.2025.8.11.0041. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Todavia, o mesmo dispositivo obsta e venda ou retirada dos bens essenciais à atividade empresarial da empresa recuperanda, senão vejamos: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” (grifou-se) Verifica-se do processo da recuperação judicial que houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da requerida, conforme decisão inserida no ID 186660317 daqueles autos. Ademais, verifica-se que, dentre os bens declarados essenciais às atividades da empresa requerida pelo Juízo da recuperação judicial, encontram-se aquele objeto da presente ação (CHEVROLET, tipo EQUINOX, modelo PREMIER AWD 1.5 TB AT64P BAS G, chassi n.º 3GNAX9EJ5RL118347, ano de fabricação 2023 e modelo 2024, cor PRATA, placa: SPN2G36, renavam: 01386210410), conforme item 7 da decisão de ID 186527625 dos autos n. 1005317-79.2025.8.11.0041. Assim, diante da vigência do stay period e restando declarada a essencialidade do bem, impõe-se a revogação da medida liminar anteriormente concedida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. "Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05)" (REsp 1.660.893/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 14/08/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1732379 MS 2020/0181855-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10129451920238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/01/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) – destacou-se. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Indeferir a tramitação do processo em segredo de justiça, conforme argumentos lançados acima; b) Suspender o presente feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (13/03/2025); b) Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

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