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Processo nº 1006669-69.2025.8.11.0042

ID: 258143702

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1006669-69.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1006669-69.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚB…

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Processo nº 1006669-84.2025.8.11.0037

ID: 299277197

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006669-84.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MEDICAL FIX IMAGENS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDERSON SANTOS NEVES

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LEONARDO COSTA NICOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

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DENIS MURUCI DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1006669-84.2025.8.11.0037 AUTOR(A): MEDICAL FIX IMAGENS LTDA REU: LILIAN APARECIDA POLI NOGUEIRA, POLI SOLUCOES EM HOSPE…

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Eliane Ramos Cordeiro e outros x Midia Hoje Ltda e outros

ID: 339519943

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006669-51.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RAMOS CORDEIRO ORACIO DE SOUZA DIAS LARA WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA

Polo Passivo:

MIDIA HOJE LTDA VITORIA MARTINS DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS RAFAEL MALAGUTI

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RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006669-51.2023.8.11.0006. REQUERENTE: WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA, ORACIO DE SOUZA DIAS LARA, ELIANE RAMOS CORDEIRO …

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Processo nº 1006669-21.2024.8.11.0037

ID: 334825968

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006669-21.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ________________________________________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1006669-87.2024.8.11.0015

ID: 327108538

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-87.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDEIRE PESSOA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1006669-87.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1006669-87.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ALDEIRE PESSOA DA SILVA O recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, se discute o critério utilizado para a fixação dos honorários advocatícios em demanda envolvendo o fornecimento de serviços de saúde pública. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, afetou os REsp n. 2.169.102/AL e REsp n. 2.166.690/RN (Tema 1313), apreciou a matéria e fixou a seguinte tese vinculante: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” A decisão proferida no Tema 1313 reafirma, que, dada a natureza essencial do direito à saúde, não se revela adequado arbitrar os honorários advocatícios tomando-se por base valores econômicos atribuídos à causa ou decorrentes da condenação. Nessas hipóteses, impõe-se a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, adotando-se como parâmetro os critérios de equidade, a exemplo da complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional e o zelo demonstrado no exercício da advocacia. Nesse contexto, verifica-se que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1023732-44.2022.8.11.0000, instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, perdeu sua utilidade prática, diante do efeito vinculante atribuído à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1313. Diante disso, não subsiste razão para o sobrestamento do presente feito em razão do referido IRDR, motivo pelo qual transitado em julgado, os autos deverão ser encaminhados ao juízo de origem, para que, na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios sejam fixados mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador

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Processo nº 1006669-51.2023.8.11.0006

ID: 293992761

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-51.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE RAMOS CORDEIRO ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS RAFAEL MALAGUTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006669-51.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006669-51.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA registrado(a) civilmente como WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA - CPF: 067.939.571-71 (APELANTE), JOAO CARLOS RAFAEL MALAGUTI - CPF: 426.411.871-91 (ADVOGADO), ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO - CPF: 981.922.481-00 (APELANTE), ELIANE RAMOS CORDEIRO - CPF: 015.434.361-70 (APELANTE), MIDIA HOJE LTDA - CNPJ: 32.127.824/0001-13 (APELADO), RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO - CPF: 033.110.031-28 (ADVOGADO), VITORIA MARTINS DE CARVALHO (APELADO), VITORIA MARTINS DE CARVALHO - CPF: 039.544.131-59 (APELADO), MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR - CPF: 474.882.121-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEO ENVOLVENDO MENOR. DIREITO À IMAGEM E À HONRA. FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, em favor do grupo familiar dos autores. Inconformados, os apelantes pleiteiam a majoração do valor fixado, sob o argumento de que a divulgação de vídeo editado, com conteúdo distorcido, causou danos significativos à imagem e honra do menor envolvido e de seus genitores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da reparação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a não resultar em enriquecimento ilícito da vítima, nem se revelar inexpressiva a ponto de frustrar sua finalidade reparatória e punitiva. 4. A divulgação indevida da imagem de menor, com distorção do conteúdo, viola direito fundamental à proteção da criança e do adolescente, sendo inaplicável a justificativa de liberdade de imprensa para legitimar a conduta lesiva. 5. A repercussão negativa da exposição indevida afetou não apenas o menor, mas também seus pais, que sofreram abalo à honra e à imagem, justificando o reconhecimento do dano moral coletivo familiar. 6. Considerando o número de autores (três), a intensidade do dano, o contexto fático e a jurisprudência predominante, o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 10.000,00 para o grupo) revela-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 30.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fixação do valor da indenização por dano moral deve considerar a extensão do prejuízo, o número de vítimas, as circunstâncias do fato e a função pedagógica da reparação, sob pena de tornar-se ineficaz. 2. A exposição indevida e distorcida da imagem de menor em meio de comunicação, sem observância da proteção legal específica, configura violação grave ao direito à honra e à imagem, ensejando reparação proporcional aos danos causados. 3. A indenização por danos morais é devida não apenas ao menor diretamente exposto, mas também aos genitores que, em decorrência da exposição, sofreram abalos à imagem e à dignidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; ECA, arts. 17 e 18; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1006669-51.2023.8.11.0006. WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA, ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO E ELIANE RAMOS CORDEIRO X MIDIA HOJE LTDA. E VITORIA MARTINS DE CARVALHO RELATÓRIOEminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA, ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO e ELIANE RAMOS CORDEIRO, em face da sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº. 1006669-51.2023.8.11.0006, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), para todos os autores. Por consequência, condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (ID 282387442 e ID 282387448). Irresignados, os autores/apelantes alegam a conduta das rés/apeladas causou graves prejuízos à vítima Willian, que teve sua imagem e reputação maculadas, sendo exposto a ameaças e constrangimentos que o obrigaram a mudar de escola e buscar tratamento psicológico. Sustentam que a divulgação do vídeo editado, com conteúdo distorcido, atingiu também os pais da vítima, que passaram a ser vistos como pais de um “homofóbico”, sofrendo também constrangimentos e abalos em sua honra e imagem. Defendem que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os três autores/apelantes não atende a nenhuma dessas finalidades, mostrando-se insuficiente para compensar os danos sofridos e incapaz de dissuadir as rés/apeladas de praticarem novas condutas lesivas (ID 282387450). As rés/apeladas apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 282387461). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Extrai-se do ato sentencial que o Magistrado de origem entendeu pela ocorrência de ato ilícito passível de indenização, uma vez que “não há que se falar em liberdade de imprensa para divulgar questões de interesse público, quando há inequívoca violação de direito fundamental do menor, com ofensa ao princípio da proteção integral prevista em regramento legal próprio.” Nesse contexto, condenou a parte ré/apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para todos os autores/apelantes, sentença contra a qual estes se insurgem. Pois bem. O cerne da controvérsia está em aferir a possibilidade de majoração dos danos morais. E quanto ao quantum indenizatório, é pacífico o entendimento no sentido de que não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico inerente à medida. Nesse sentido, convém salientar as lições de Flávio Tartuce: “Na linha dos julgados, se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório.” (Manual de Direito Civil – Volume Único, 5ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2015) Assim, observada a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o ânimo ofensivo do agente, além do critério da proporcionalidade, entendo que a indenização fixada pela sentenciante (R$ 10.000,00), não condiz com os referidos parâmetros, devendo, portanto, ser majorada. Com efeito, no caso concreto, a exposição indevida da imagem de menor em matéria jornalística, desconsiderando a proteção legal especial conferida aos direitos da criança e do adolescente, e a dor moral experimentada também por seus genitores, não foi adequadamente reparada pelo valor arbitrado em primeiro grau, que se revela aquém do que ordinariamente vem sendo adotado em hipóteses semelhantes. Assim, considerando o contexto dos fatos, a repercussão da conduta ilícita, o número de autores/apelantes (três) e o entendimento jurisprudencial predominante, entendo razoável majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia essa que se mostra mais consentânea com a função reparadora e punitiva da indenização civil. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da sentença. Por consequência, majoro os honorários advocatícios, fixados na sentença para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §11, do art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006669-51.2023.8.11.0006

ID: 293992765

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-51.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIDIA HOJE LTDA VITORIA MARTINS DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006669-51.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006669-51.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA registrado(a) civilmente como WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA - CPF: 067.939.571-71 (APELANTE), JOAO CARLOS RAFAEL MALAGUTI - CPF: 426.411.871-91 (ADVOGADO), ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO - CPF: 981.922.481-00 (APELANTE), ELIANE RAMOS CORDEIRO - CPF: 015.434.361-70 (APELANTE), MIDIA HOJE LTDA - CNPJ: 32.127.824/0001-13 (APELADO), RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO - CPF: 033.110.031-28 (ADVOGADO), VITORIA MARTINS DE CARVALHO (APELADO), VITORIA MARTINS DE CARVALHO - CPF: 039.544.131-59 (APELADO), MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR - CPF: 474.882.121-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEO ENVOLVENDO MENOR. DIREITO À IMAGEM E À HONRA. FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, em favor do grupo familiar dos autores. Inconformados, os apelantes pleiteiam a majoração do valor fixado, sob o argumento de que a divulgação de vídeo editado, com conteúdo distorcido, causou danos significativos à imagem e honra do menor envolvido e de seus genitores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da reparação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a não resultar em enriquecimento ilícito da vítima, nem se revelar inexpressiva a ponto de frustrar sua finalidade reparatória e punitiva. 4. A divulgação indevida da imagem de menor, com distorção do conteúdo, viola direito fundamental à proteção da criança e do adolescente, sendo inaplicável a justificativa de liberdade de imprensa para legitimar a conduta lesiva. 5. A repercussão negativa da exposição indevida afetou não apenas o menor, mas também seus pais, que sofreram abalo à honra e à imagem, justificando o reconhecimento do dano moral coletivo familiar. 6. Considerando o número de autores (três), a intensidade do dano, o contexto fático e a jurisprudência predominante, o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 10.000,00 para o grupo) revela-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 30.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fixação do valor da indenização por dano moral deve considerar a extensão do prejuízo, o número de vítimas, as circunstâncias do fato e a função pedagógica da reparação, sob pena de tornar-se ineficaz. 2. A exposição indevida e distorcida da imagem de menor em meio de comunicação, sem observância da proteção legal específica, configura violação grave ao direito à honra e à imagem, ensejando reparação proporcional aos danos causados. 3. A indenização por danos morais é devida não apenas ao menor diretamente exposto, mas também aos genitores que, em decorrência da exposição, sofreram abalos à imagem e à dignidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; ECA, arts. 17 e 18; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1006669-51.2023.8.11.0006. WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA, ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO E ELIANE RAMOS CORDEIRO X MIDIA HOJE LTDA. E VITORIA MARTINS DE CARVALHO RELATÓRIOEminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA, ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO e ELIANE RAMOS CORDEIRO, em face da sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº. 1006669-51.2023.8.11.0006, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), para todos os autores. Por consequência, condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (ID 282387442 e ID 282387448). Irresignados, os autores/apelantes alegam a conduta das rés/apeladas causou graves prejuízos à vítima Willian, que teve sua imagem e reputação maculadas, sendo exposto a ameaças e constrangimentos que o obrigaram a mudar de escola e buscar tratamento psicológico. Sustentam que a divulgação do vídeo editado, com conteúdo distorcido, atingiu também os pais da vítima, que passaram a ser vistos como pais de um “homofóbico”, sofrendo também constrangimentos e abalos em sua honra e imagem. Defendem que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os três autores/apelantes não atende a nenhuma dessas finalidades, mostrando-se insuficiente para compensar os danos sofridos e incapaz de dissuadir as rés/apeladas de praticarem novas condutas lesivas (ID 282387450). As rés/apeladas apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 282387461). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Extrai-se do ato sentencial que o Magistrado de origem entendeu pela ocorrência de ato ilícito passível de indenização, uma vez que “não há que se falar em liberdade de imprensa para divulgar questões de interesse público, quando há inequívoca violação de direito fundamental do menor, com ofensa ao princípio da proteção integral prevista em regramento legal próprio.” Nesse contexto, condenou a parte ré/apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para todos os autores/apelantes, sentença contra a qual estes se insurgem. Pois bem. O cerne da controvérsia está em aferir a possibilidade de majoração dos danos morais. E quanto ao quantum indenizatório, é pacífico o entendimento no sentido de que não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico inerente à medida. Nesse sentido, convém salientar as lições de Flávio Tartuce: “Na linha dos julgados, se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório.” (Manual de Direito Civil – Volume Único, 5ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2015) Assim, observada a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o ânimo ofensivo do agente, além do critério da proporcionalidade, entendo que a indenização fixada pela sentenciante (R$ 10.000,00), não condiz com os referidos parâmetros, devendo, portanto, ser majorada. Com efeito, no caso concreto, a exposição indevida da imagem de menor em matéria jornalística, desconsiderando a proteção legal especial conferida aos direitos da criança e do adolescente, e a dor moral experimentada também por seus genitores, não foi adequadamente reparada pelo valor arbitrado em primeiro grau, que se revela aquém do que ordinariamente vem sendo adotado em hipóteses semelhantes. Assim, considerando o contexto dos fatos, a repercussão da conduta ilícita, o número de autores/apelantes (três) e o entendimento jurisprudencial predominante, entendo razoável majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia essa que se mostra mais consentânea com a função reparadora e punitiva da indenização civil. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da sentença. Por consequência, majoro os honorários advocatícios, fixados na sentença para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §11, do art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006669-84.2025.8.11.0037

ID: 307502487

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006669-84.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MEDICAL FIX IMAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDERSON SANTOS NEVES

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LEONARDO COSTA NICOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

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DENIS MURUCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006669-84.2025.8.11.0037. Vistos. Trata-se de Ação de Despejo com Pedido Liminar proposta por MEDICAL FIX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006669-84.2025.8.11.0037. Vistos. Trata-se de Ação de Despejo com Pedido Liminar proposta por MEDICAL FIX MATERIAIS MÉDICOS LTDA-ME em face de POLI SOLUÇÕES EM HOSPEDAGEM LTDA e LILIAN APARECIDA POLI NOGUEIRA, ambas qualificadas. Narra a exordial que as partes firmaram contrato de locação em 01/08/2024, com duração de 24 meses, tendo como objeto imóvel residencial situado na Rua dos Papiros, nº 129, apto 02, Parque Eldorado, nesta cidade, mediante pagamento mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), com vencimento todo dia 15. Relata que a parte requerida não vem cumprindo com suas obrigações locatícias, estando inadimplente, além de não manter garantia válida, apesar da previsão contratual de utilização do serviço CREDPAGO. Destaca também que há infração contratual quanto ao uso do imóvel. Assim, diante do descumprimento contratual e da ausência de garantia válida, requer a concessão da tutela antecipada para desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. No mérito, postula a confirmação da medida e a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários. Fundamento e decido. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. A tutela antecipada requerida encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo cabível quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, restam preenchidos os requisitos previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, pois há contrato escrito, a ação funda-se na falta de pagamento, inexiste garantia vigente e eficaz, pois a empresa CREDPAGO, embora prevista, não apresentou cobertura atual e válida nos autos. Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada, com fundamento no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, para determinar a desocupação do imóvel localizado na Rua dos Papiros, nº 129, apto 02, Parque Eldorado, Primavera do Leste-MT, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar caução no valor equivalente a três meses de aluguel (R$ 8.400,00), sob pena de revogação da liminar. Recolhidas as diligências e prestada a caução, expeça-se o mandado de despejo e citação. Consigno que poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro do prazo concedido, efetuar o depósito judicial do valor integral do débito, na forma do art. 59, §3º, da Lei do Inquilinato. Concedo os benefícios do art. 212, §2º, do CPC e autorizo o reforço policial, caso necessário, para o cumprimento da ordem de desocupação. Cumpra-se, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1006669-80.2025.8.11.0006

ID: 327165351

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006669-80.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1006669-80.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 88.736,23 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., S/N, NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: DANIEL FERNANDES DE SOUZA NEVES Endereço: Rua República Dominicana, 87, Cavalhada II, CÁCERES - MT - CEP: 78216-642 FINALIDADE: Intima-se o polo ativo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, além de cumprir o determinado no item "a" do ID 200875776, também comprove o pagamento de 02 (duas) diligências de Oficial de Justiça, tendo em vista a necessidade de cumprimento por 02 (dois) Oficiais de Justiça, nos termos do art. 536, § 2º, do CPC. Para tanto, everá ser expedido o respectivo boleto bancário mediante a impressão de guia(s) específica(s), a ser(em) obtida(s) no site institucional www.tjmt.jus.br (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico), conforme os seguintes passos: completar com o número do processo, selecionar o serviço na lista “Diligência Oficial de Justiça”, clicar em “Diligência”, “1º Grau”, preencher o número do processo, a comarca, escolher a opção “Horário normal”, selecionar a cidade e o bairro correspondente, preencher os dados e o nome do pagante e, por fim, clicar em “Gerar guia”. CÁCERES, 15 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006669-51.2023.8.11.0006

ID: 318311995

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-51.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIDIA HOJE LTDA VITORIA MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR

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RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006669-51.2023.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Ima… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006669-51.2023.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA registrado(a) civilmente como WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA - CPF: 067.939.571-71 (EMBARGADO), JOAO CARLOS RAFAEL MALAGUTI - CPF: 426.411.871-91 (ADVOGADO), ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO - CPF: 981.922.481-00 (EMBARGADO), ELIANE RAMOS CORDEIRO - CPF: 015.434.361-70 (EMBARGADO), MIDIA HOJE LTDA - CNPJ: 32.127.824/0001-13 (EMBARGANTE), RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO - CPF: 033.110.031-28 (ADVOGADO), VITORIA MARTINS DE CARVALHO (APELADO), VITORIA MARTINS DE CARVALHO - CPF: 039.544.131-59 (EMBARGANTE), MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR - CPF: 474.882.121-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM. ALEGADA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação dos autores apenas para majorar a indenização por danos morais fixada na sentença. As embargantes alegam obscuridade quanto à suposta “culpa concorrente” do embargado na divulgação de imagens de sessão da Câmara Municipal de Cáceres/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade no acórdão quanto à análise da tese de culpa concorrente do autor, de modo a justificar a oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A tese de culpa concorrente foi apresentada pelas embargantes apenas na contestação e nas contrarrazões à apelação, sem a interposição de recurso próprio contra a sentença que reconheceu a ilicitude da conduta e fixou a responsabilidade, o que enseja a preclusão. A preclusão impede que a parte volte a discutir matéria não impugnada tempestivamente, sendo vedada a reabertura da discussão por meio de embargos de declaração. O acórdão não apresenta obscuridade, contradição ou omissão quanto à tese de culpa concorrente, tendo-se limitado à análise do recurso interposto, observando os limites da lide. A via dos embargos declaratórios não se presta à manifestação genérica sobre dispositivos legais ou constitucionais, especialmente para fins de prequestionamento. A jurisprudência do STJ afasta a necessidade de o julgador rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão. Ausente caráter protelatório nos embargos, é incabível a imposição de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação recursal à sentença que reconhece a responsabilidade impede a rediscussão da matéria nos embargos de declaração, por força da preclusão. Não há obscuridade quando o acórdão examina adequadamente a matéria dentro dos limites da apelação e da controvérsia instaurada. Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir fundamentos da decisão com os quais a parte não concorda, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; 507. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006; TJDF, Acórdão 1926769, 0720340-15.2024.8.07.0000, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, j. 24.09.2024, DJe 09.10.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1006669-51.2023.8.11.0006. MIDIA HOJE LTDA. E VITORIA MARTINS DE CARVALHO X WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA E OUTROS Eminentes pares: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por MIDIA HOJE LTDA. e VITORIA MARTINS DE CARVALHO, contra o acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao apelo interposto pelos ora embargados, apenas para majorar a indenização por danos morais fixada na sentença (ID 291919368). Irresignadas, as embargantes alegam a ocorrência de obscuridade, com o que militam pela reforma substancial do acórdão (ID 294380356). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: Os embargos de declaração têm como função precípua complementar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material (art. 1.022 do CPC). Pois bem. Os embargantes sustentam, em síntese, a existência de obscuridade no acórdão quanto à tese de “culpa concorrente” do embargado, sob o argumento de que o próprio menor também teria divulgado as imagens da sessão da Câmara Municipal de Cáceres/MT em suas redes sociais, o que afastaria a responsabilidade exclusiva da parte ré. Sem razão, contudo. Isso porque, a alegação de culpa concorrente, por parte dos ora embargantes, foi suscitada apenas na contestação e nas contrarrazões à apelação. No entanto, a parte ré não interpôs recurso de apelação contra a sentença que reconheceu a ilicitude da divulgação e fixou a responsabilidade. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma adequada, o fundamento da sentença que lhe foi desfavorável. Logo, em razão da ausência de apelo próprio, operou-se a preclusão, sendo incabível a rediscussão da matéria nos embargos de declaração, especialmente quando não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. Com efeito, a responsabilidade fixada em sentença transita em julgado se não houver interposição de recurso dentro do prazo legal, resultando em preclusão. A preclusão impede que a parte discuta novamente a questão em outros momentos processuais. A propósito: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. 2. A preclusão é a perda da faculdade processual da simples prática do ato (preclusão consumativa), seja em razão do seu não exercício dentro do prazo previsto (preclusão temporal), seja da realização de outro ato incompatível com aquele anteriormente pretendido (preclusão lógica). 3. No caso, não tendo sido impugnada no momento processual oportuno, as questões referentes ao acolhimento do valor atualizado do débito já estão acobertadas pelo instituto da preclusão e não podem mais ser discutidas, uma vez que, nos termos do art. 507 do CPC, “é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão”. 4. Caracterizada a ocorrência da preclusão da decisão de primeiro grau, correta a decisão monocrática do relator que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, que visa rediscutir a matéria preclusa. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDF - Acórdão 1926769, 0720340-15.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/09/2024, publicado no DJe: 09/10/2024.) Desse modo, inexiste omissão e contradição a respeito de ponto sobre o qual devesse se debruçar oficiosamente ou a requerimento dos litigantes, como indica o art. 1.022, II do CPC. Assim, como decorre a toda evidência, a pretensão recursal envolve a reforma do decidido por puro inconformismo e não exatamente porque dele decorre algum vício passível de esclarecimento. Afinal, ainda que de fato houvesse desacerto no aresto hostilizado, a estreita via dosembargosdedeclaraçãonão constitui o meio adequado para a correção do juízo de valor externado em uma decisão judicial qualquer, sendo certo que, até mesmo para fins de prequestionamento, os aclaratórios devem observar estritamente as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Por fim, não vislumbro caráter protelatório nos embargos a justificar a imposição de multa, pois o embargante exerceu regularmente seu direito recursal, ainda que seus argumentos não procedam. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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