Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006969-10.2024.8.26.0281" – Página 1 de 2

Processo nº 1006969-80.2024.8.11.0037

ID: 263167695

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006969-80.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOMINIQUE JUNIOR VAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1006969-80.2024.8.11.0037. REQUERENTE: DOMINIQUE JUNIOR VAIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006969-34.2025.8.11.0041

ID: 333824009

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006969-34.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ELIAS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1006969-34.2025.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Considerando que o acolhimento do pedido não trará qualquer prejuízo às partes, HOMOLOGO, por sentença, o …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006969-37.2025.8.11.0040

ID: 280611755

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006969-37.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDER FERREIRA BUENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON SALLES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006969-37.2025.8.11.0040 AUTOR: EDER FERREIRA BUENO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. VISTOS ETC, Recebo a inicial, po…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Aparecido Manco x Sanear - Serviço De Saneamento Ambiental De Rondonópolis

ID: 259421575

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006969-51.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO APARECIDO MANCO

Polo Passivo:

SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS

Intimação

Advogados:

VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VAGNER SILVA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA PRICILA BICUDO RINALDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1006969-51.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: FABIANO APARECIDO MANCO RECLAMADO: SANEAR - SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1006969-51.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: FABIANO APARECIDO MANCO RECLAMADO: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 12/05/2025 Hora: 09:40 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 1º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 1º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99256-8292 Rondonópolis, 22/04/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.5civel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Joao Paulo De Souza Nunes

ID: 310946753

Tribunal: TJMT Órgão: 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1006969-31.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JOAO PAULO DE SOUZA NUNES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006969-31.2025.8.11.0042. Vistos etc, Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006969-31.2025.8.11.0042. Vistos etc, Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra JOÃO PAULO DE SOUZA NUNES, já qualificado nos autos, na qual imputa-lhe a prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, inciso IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em razão dos fato ocorridos aos 30/03/2025, por volta das 18h00min, na Rua 25, Bairro Jardim Vitória, em Cuiabá/MT. Decido I – Do Recebimento da Denúncia. I.I – Preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, não verificando nenhuma das causas previstas no art. 395, do mesmo código processual, RECEBO A DENÚNCIA encartada no Id. 196191648, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal c/c art. 397 da CNGC/MT, dando o(s) acusado(s) JOÃO PAULO DE SOUZA NUNES, como incurso no delito descrito no art. 121, § 2º, inciso IV c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. I.II – CITE-SE o(s) acusado(s), nos termos do art. 406 do indigitado “códex”, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, com as cautelas de praxe. I.III – Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e arguir tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (CPP, art. 406, § 3º). I.IV – Apresentada(s) a(s) defesa(s) e se arguidas preliminares e questões processuais, vista ao Ministério Público para manifestação sobre arguições e documentos, em 5 (cinco) dias (art. 409 CPP). Após, conclusos para os fins dos arts. 410 e 411, ambos do CPP. I.V – O Oficial de Justiça, ao lavrar a certidão de citação, além de certificar sobre a citação do réu, deve mencionar se este pretende ou não constituir advogado e, em caso negativo, sempre que possível, os motivos pelos quais não tenciona contratar defensor. I.VI – Decorrido o prazo sem resposta, ou declarando o réu não ter condições de constituir defesa, desde já NOMEIO a Defensora Pública do Estado de Mato Grosso para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 396-A, §2º, CPP). I.VII – Determino ao Gestor Judiciário a comunicação do recebimento da denúncia à Central de Distribuição, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como a seu correspondente no âmbito federal; e à delegacia de polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial e a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, certificando-se o cumprimento nos respectivos autos (art. 367, II, c/c art. 391, I, CNGC/MT). I.VIII – DEFIRO o item “3” da costa ministerial que acompanha a denúncia. Por outro lado, INDEFIRO os demais requerimentos formulados, não por julgá-los desnecessários, reconhecendo-se sua imprescindibilidade e indispensabilidade. Contudo, incumbe ao Ministério Público (realizar) requisitar (e realizar) as diligências necessárias, nos termos do que dispõe o artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal. Ademais, os ofícios e requisições ficarão a cargo do parquet, pois não demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, porquanto o órgão detém o poder e no caso, dever legal de fazê-lo, conforme preleciona o Art. 47 do Código de Processo Penal: "Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los." No mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELO JUÍZO A QUO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, e art. 47 do Código de Processo Penal) possui a prerrogativa de conduzir diligências, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições. Diante disso, não havendo dificuldade ou obstáculo para a realização das diligências pleiteadas pelo Ministério Público, por meios próprios, a autoridade judiciária deve ficar isenta da obrigação de deferir a requisição, não havendo que se falar em direito líquido e certo na hipótese. (MS, 118492/2012, DES.PAULO DA CUNHA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data do Julgamento 04/04/2013, Data da publicação no DJE 12/04/2013) Destaquei. CONSELHO DE MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INFORMAÇÕES/DOCUMENTOS - PRERROGATIVA PARA REQUERER DILIGÊNCIAS |À AUTORIDADE POLICIAL – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA. 1 - O Ministério Público detém competências e prerrogativas constitucionais que lhe permitem requisitar, diretamente, à autoridade policial informações e documentos que julgar necessários, enquanto titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição Federal; art. 47 do CPP), visando franquear o pleno exercício de suas atribuições de dominus litis. 2 - Não demonstrada pelo titular da ação penal a impossibilidade de requerer a diligência diretamente à autoridade policial, não se faz necessária a intervenção judicial, de modo que o indeferimento da diligência pelo juiz da ação penal não configura error in procedendo. V.V.: O poder de requisição de informações e documentos conferida ao Ministério Público na fase administrativa não afasta o poder/dever do Juiz de requisitar documentos após a judicialização do procedimento para apuração de crimes. (TJ-MG - COR: 14838782920228130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 07/02/2023, CONSELHO DA MAGISTRATURA, Data de Publicação: 23/02/2023). Destaquei Todavia, comprovando o parquet a impossibilidade de fazê-lo, nos termos do Art. 397, II, da CNGC, in fine “[...] desde que o Ministério Público ou o querelante comprovem que efetivaram as solicitações e não obtiveram resposta”, ficam, desde já, deferidos os requerimentos, cujo Gestor deverá observar o disposto no Art. 453 da CNGC/MT. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006969-51.2025.8.11.0003

ID: 276609877

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006969-51.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO APARECIDO MANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA PRICILA BICUDO RINALDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006969-51.2025.8.11.0003. REQUERENTE: FABIANO APARECIDO MANCO REQUERIDO: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006969-51.2025.8.11.0003. REQUERENTE: FABIANO APARECIDO MANCO REQUERIDO: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FABIANO APARECIDO MANCO contra SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS aduzindo que é proprietário do imóvel de unidade consumidora nº. 299438-0 e que recebeu cobranças incompatíveis com sua média de consumo. Por fim, requereu a declaração de inexistência do débito e danos morais. É a suma do essencial. Quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, o art. 54, da Lei n. 9.099/95 dispõe que o acesso ao Juizado Especial “independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Assim, REJEITO a impugnação. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. De início, é possível verificar que a discussão dos autos versa sobre contestação do consumo de água encanada dos meses de dezembro de 2024 a março de 2025 e condenação em indenização. A parte reclamada, por seu turno, afirma que não houve falha na prestação dos serviços, efetuou comunicações de consumo elevado e realizou vistorias no equipamento instalado. Em primeiro lugar, destaco que todos os elementos do plano de existência e do validade do negócio jurídico, descritos no art. 104, do código civil, estão presentes, já que a parte reclamante é capaz, usuária dos serviços da concessionária, consumiu o produto e não há nenhum defeito no negócio. Como a parte reclamante usufruiu do serviço prestado pela parte reclamada não há que se falar em declaração de inexistência do débito, dado que isso configuraria enriquecimento sem causa, de forma que o pedido não merece acolhimento. Quanto ao pedido refaturamento dos consumos de dezembro de 2024 a março de 2025, destaco que a parte autora não provou se ou quando solicitou vistoria e refaturamento dos consumos dos meses contestados. Apesar disso, a parte reclamada efetuou vistoria in loco (id. 193697378), constatou que o medidor apresentou defeito, efetuou a substituição do hidrômetro e o refaturamento dos consumos pela via administrativa (id. 193697360, 193697363, 193697364 e 193697360). Consoante provas acostadas pela parte reclamada, restou demonstrado, em vistorias, que o hidrômetro continha anormalidade (id. 193697360 - Pág. 1), de modo que não estava sendo realizada a medição correta do consumo. Nesse sentido, apesar das alegações de que não haveria ilegalidade ou falha na prestação dos serviços, as provas dos autos demonstraram que o desvio de consumo registrado pelo medidor foi causado pelo vício no hidrômetro. Competia à parte reclamada, à luz do art. 373, II, do Código de Processo Civil, provar a legalidade do seu procedimento e a exatidão da medição do consumo, entretanto as provas dos autos demonstraram que houve falha na prestação dos serviços decorrente de cobrança de consumo incorreto. Reforço, ainda, que restou demonstrado que o hidrômetro estava danificado e efetuando medição incorreta do consumo da parte autora, situação que só foi solucionada em 02/04/2025, após a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido, a desproporcionalidade entre as faturas e a média de consumo da parte reclamante, acrescida de falta de prova verossímil da adequação do procedimento, demonstra que o consumo auferido e cobrança não são compatíveis com o histórico da parte reclamante. No mais, consoante documentos de id. 193697360, 193697363, 193697364 e 193697365, verifico que a parte reclamada efetuou o refaturamento das faturas de dezembro de 2024 a março de 2025 para 10m³ (dez metros cúbicos) consumo compatível com a média, segundo documentos constantes da inicial, de modo que o refaturamento deve ser validado. Assim sendo, como restou demonstrado que houve falha na prestação dos serviços e o descumprimento dos procedimentos legais relativos à aferição do consumo da parte autora, a reclamada deve ser condenada a refaturar os consumos de dezembro de 2024 a março de 2025 para 10m³ (dez metros cúbicos) e renovar o prazo de pagamento dos débitos. Quanto ao dano moral, ressalto que decorre diretamente da falha na prestação dos serviços, da cobrança de valor indevido, suspensão do abastecimento de água e da ausência de comprovação da aferição correta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL, com fulcro no art. 487, I, do CPC, dos pedidos, confirmando a tutela de urgência, para: I. DETERMINAR que a parte reclamada efetue o refaturamento do consumo dos meses de dezembro de 2024 a março de 2025 para 10m³ (dez metros cúbicos) mensais, devendo renovar o prazo de vencimento das faturas; II. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pela SELIC, nos termos da Emenda à Constituição n. 113/2021, a partir do arbitramento. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006969-61.2019.8.11.0003

ID: 311612273

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006969-61.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GJ TRANSPORTADORA LTDA GLEICY APARECIDA GOMES JADIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICK MATHEUS RABELO NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006969-61.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006969-61.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), GJ TRANSPORTADORA LTDA - CNPJ: 08.166.227/0001-13 (APELANTE), ERICK MATHEUS RABELO NOGUEIRA - CPF: 049.869.521-29 (ADVOGADO), JADIR DE OLIVEIRA - CPF: 495.632.621-15 (APELANTE), GLEICY APARECIDA GOMES - CPF: 769.336.011-53 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDA PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente ação monitória proposta pelo Banco, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 404.374,99, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e condenando a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante sustenta, em síntese, (i) ocorrência de prescrição não reconhecida pela sentença; (ii) omissão quanto ao pedido de justiça gratuita; (iii) inadequação da via monitória por se tratar de título executivo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível reexaminar a alegação de prescrição da pretensão monitória após decisão anterior já transitada em julgado; (ii) estabelecer se a empresa apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; (iii) determinar se é inadequada a utilização da ação monitória para cobrança de dívida baseada em contrato bancário que, em tese, configura título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A matéria relativa à prescrição da pretensão monitória já foi definitivamente decidida em acórdão anterior, atraindo a incidência da preclusão pro judicato (CPC, art. 505, caput), que impede novo exame de questão decidida com trânsito em julgado no mesmo processo. A documentação acostada pela apelante comprova situação de hipossuficiência, conforme balancetes, extratos bancários e declaração de inatividade da empresa desde 01/05/2022, sendo atendidos os requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 99 do CPC para concessão da justiça gratuita, inclusive conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 481/STJ). A utilização da ação monitória para cobrança de crédito fundado em contrato bancário, ainda que eventualmente dotado de força executiva, não configura inadequação da via, por ser faculdade do credor optar entre a execução e o processo de conhecimento (CPC, art. 785). A jurisprudência do STJ admite expressamente essa possibilidade, desde que não haja prejuízo à defesa do devedor. A apelante não comprovou a quitação da dívida ou o adimplemento da obrigação discutida, tampouco demonstrou qualquer vício material no título apresentado, legitimando a procedência da ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Não se admite nova análise da alegação de prescrição já decidida por acórdão anterior com trânsito em julgado, em razão da preclusão pro judicato. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita desde que comprove, por documentos, a insuficiência de recursos. É válida a utilização da ação monitória para cobrança de obrigação representada por título executivo extrajudicial, sendo essa escolha faculdade do credor, nos termos do art. 785 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV e inc. XXXVI; CPC, arts. 5º, 99, 505, 700 e 785. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.05.2018, DJe 10.05.2018; STJ, REsp 1.664.649/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.06.2018, DJe 01.08.2018; STJ, AREsp 966.173/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.10.2016, DJe 18.11.2016; STJ, AgRg no AREsp 403.996/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13.02.2014. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1006969-61.2019.8.11.0003 GJ TRANSPORTADORA LTDA – ME X BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pela GJ TRANSPORTADORA LTDA - ME, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação monitória, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e convertendo o mandado inicial em mandado executivo no valor de R$ 404.374,99 (quatrocentos e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Por conseguinte, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (id 289112424), sustenta que a tese da irretroatividade dos efeitos da citação deve ser aplicada, visto que a recorrente compareceu espontaneamente aos autos apenas em 21/11/2022, quando já havia transcorrido o prazo prescricional. Alega que houve omissão na decisão quanto ao pedido de justiça gratuita, não obstante tenha sido requerida em seus embargos monitórios e comprovada a situação financeira da empresa. Argumenta que a ação monitória é via inadequada para a cobrança de título executivo extrajudicial, afrontando o disposto no art. 700 do CPC. Aduz ainda que a sentença fundamentou o deferimento do pleito autoral no art. 785 do CPC, entrando em contradição com a disposição do art. 700 do mesmo diploma legal. Contrarrazões, id 289112427. O apelado pugna preliminarmente pela declaração de deserção do recurso, ante a ausência de recolhimento do preparo recursal, bem como pela impugnação ao pedido de justiça gratuita. Argui ainda a ocorrência de preclusão pro judicato quanto à matéria de prescrição, sustentando que tal questão já foi decidida e transitou em julgado. No mérito, refuta o apelo e pede seu desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Prejudicial de mérito – Prescrição) Eminentes pares: Em suas razões recursais (id 289112424), o apelante sustenta que a tese da irretroatividade dos efeitos da citação deve ser aplicada, visto que a recorrente compareceu espontaneamente aos autos apenas em 21/11/2022, quando já havia transcorrido o prazo prescricional. O apelado nas contrarrazões suscitou, a ocorrência de preclusão pro judicato quanto à matéria relativa à prescrição da pretensão monitória, argumentando que tal questão já foi objeto de decisão transitada em julgado por este Tribunal de Justiça. Razão assiste ao apelado neste ponto. A preclusão pro judicato consiste na impossibilidade de o órgão jurisdicional reexaminar questão já decidida no processo. (art. 505, 'caput', CPC). Trata-se de instituto que visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, evitando decisões contraditórias sobre a mesma matéria dentro de um mesmo processo e a eternização de debates sobre questões já decididas. Na trilha deste raciocínio, a autoridade da coisa julgada material irradia seus efeitos para além do âmbito do processo em que ela se iniciou, tornando a decisão que a materializou imutável, indiscutível, inalterável, ainda que em outros processos, em outros casos concretos, ou em situações futuras. Isto porque, estabiliza-se o julgado a fim de dar efetividade às garantias do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (inc. XXXVI, art. 5º, CF). No caso em tela, vê-se que a matéria relativa à prescrição da pretensão monitória já foi objeto de análise e decisão, conforme acórdão de id 217572153. Apesar de o apelante tentar rediscutir a matéria sob o prisma da "irretroatividade dos efeitos da citação", trata-se, em essência, da mesma questão já decidida, qual seja, a ocorrência ou não da prescrição da pretensão monitória. Nesse contexto, acolho em parte a preliminar de preclusão pro judicato suscitada pelo apelado, reconhecendo a impossibilidade de nova análise da matéria relativa à prescrição da pretensão monitória, por já ter sido objeto de decisão definitiva nos autos. É como voto. VOTO (Justiça Gratuita) Eminentes pares: Da minuciosa análise do feito, apura-se que é presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência do apelante. Com efeito, intimada a parte apelante a trazer documentos que pudessem comprovar o estado de hipossuficiência, compareceu na manifestação de id 292462897, acostando balancetes, DRE e extratos bancários. Bem ainda, comprovou que a empresa se encontra inativa, sem movimentação, desde 01/05/2022. Portanto, da documentação, apura-se que se enquadra dentro dos requisitos autorizadores da benesse. Segundo o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O regramento da gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, da declaração de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais. Anote-se que a princípio, nada impede a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEI 1.060/50. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALINHAMENTO JURISPRUDÊNCIA STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 2. Na hipótese sob análise, o acórdão recorrido afirmou a ausência da comprovação de que o requerente não poderia arcar com as custas processuais, para justificar a concessão do benefício da Lei 1.060/50. Alterar esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fica prejudicado o exame do recurso especial pela alínea "c"do permissivo constitucional quando incidente na hipótese a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 10/05/2018) Este entendimento foi consolidado na Súmula 481-STJ, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1 .060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1648861 SP 2017/0011905-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2017) Este o entendimento desta Câmara e Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGIOTAGEM NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) 7. É devida a concessão da justiça gratuita, diante da inexistência de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência financeira do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder ao apelante o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: O apelante, emitente do cheque, possui legitimidade para figurar no polo passivo da Ação Monitória. A prescrição da dívida não se configura quando a Ação Monitória é proposta dentro do prazo legal de cinco anos. A não comprovação da suposta prática de agiotagem impede a exclusão da exigibilidade do título com base nessa arguição. O indeferimento de produção de provas não caracteriza cerceamento de defesa quando não há demonstração de prejuízo concreto e a lide pode ser resolvida com os elementos já constantes no processo. (N.U 1032136-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). Assim, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela requerida, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e convertendo o mandado inicial em mandado executivo no valor de R$ 404.374,99. Na origem, verifica-se que o banco apelado, em 27/06/2019, ajuizou ação monitória em face de GJ Transportadora Ltda - ME, Jadir de Oliveira e Gleicy Aparecida Gomes, fundamentando seu pedido no Contrato de Abertura de Crédito Fixo n.º 40/02029-0, celebrado em 02/06/2008, com vencimento originalmente previsto para 15/06/2013, posteriormente aditado para 25/10/2015, conforme documento constante do id 211808845. O autor alegou que, em decorrência do inadimplemento, a dívida alcançou o montante de R$ 404.374,99, sendo os demais réus fiadores do contrato, obrigando-se solidariamente. A parte requerida/apelante, compareceu voluntariamente ao processo e apresentou embargos monitórios. A sentença, ora recorrida, julgou procedente a monitória, id 289112413. Irresignada, a apelante pretende a reforma da sentença, sob argumento de que a ação monitória é via inadequada para a cobrança do contrato objeto da discussão (Contrato de Abertura de Crédito Fixo n.º 40/02029-0), que afirma ser título executivo extrajudicial e que o fundamento da sentença com base no art. 785 do CPC entra em contradição com o disposto no art. 700 do CPC. Pois bem. O apelante sustenta a inadequação da ação monitória para a cobrança de valor fundamentado em título executivo extrajudicial, argumentando que tal circunstância configuraria ausência de interesse processual na modalidade adequação. A tese não merece prosperar. O ordenamento jurídico brasileiro confere ao credor a faculdade de escolher o procedimento que melhor atenda aos seus interesses para a satisfação de seu crédito, desde que observados os requisitos legais específicos da via eleita. No caso da ação monitória, o art. 700 do Código de Processo Civil estabelece que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." Por sua vez, o art. 785 do mesmo diploma legal dispõe expressamente que "a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial." Da interpretação sistemática dos dispositivos mencionados, extrai-se que o ordenamento jurídico não apenas permite, como expressamente autoriza que o credor, mesmo possuindo título executivo extrajudicial, opte pelo processo de conhecimento - incluindo-se aí a ação monitória - para a satisfação de seu crédito. Assim, mesmo que o documento que embasa a pretensão do credor pudesse ser considerado título executivo extrajudicial, não haveria impedimento para que optasse pela via monitória, que constitui procedimento especial de cognição sumária, destinado à formação célere de título executivo judicial. Nesse contexto, prevalece no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual os meios processuais devem ser interpretados como instrumentos para a realização do direito material, não como um fim em si mesmos. Tal entendimento encontra respaldo no brocardo jurídico "quem pode o mais, pode o menos", significando que, se o credor tem à sua disposição via processual mais gravosa (execução), pode optar por via menos invasiva para o patrimônio do devedor, como a ação monitória. Destaque-se, por oportuno, que a opção pela ação monitória, em vez da execução de título extrajudicial, não acarreta prejuízo à parte requerida, que mantém intactas suas possibilidades de defesa, podendo discutir amplamente a existência, validade e exigibilidade da obrigação por meio dos embargos monitórios, como efetivamente ocorreu no caso em tela. A corroborar, vê-se do desenrolar da tramitação do feito que o procedimento oportunizou à parte requerida, ora apelante, o exercício pleno de seu direito de defesa, mediante a oposição dos embargos monitórios. Ademais, em uma interpretação teleológica, pode-se afirmar que a ação monitória, ao possibilitar a formação de título executivo judicial, confere maior segurança jurídica à pretensão do credor, considerando as limitações materiais existentes na oposição de embargos à execução quando comparada à amplitude cognitiva propiciada pelos embargos monitórios. Portanto, não há que se falar em inadequação da via eleita ou ausência de interesse processual, sendo manifestamente cabível a utilização da ação monitória pelo credor, ainda que detentor de título executivo extrajudicial. A respeito do tema, assim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR, DESDE QUE A OPÇÃO NÃO IMPLIQUE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentidode ser faculdade do credor o ajuizamento de ação de conhecimento para cobrança de título executivo extrajudicial, desde que a escolha por um ou outro meio judicial não implique prejuízo ao direito de defesa do devedor. 2. Na hipótese, entender de forma diversa do acórdão recorrido no tocante ao título da condenação, bem como em relação à existência de prova do dano, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, bem como a análise de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Recurso especial não provido."(REsp 1.664.649/TO, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, decisão monocrática, j. 26/06/2018, DJe 01/08/2018). "(...) Já decidiu esta Corte que, ao credor munido de título executivo extrajudicial, permite-se a opção pelo processo de conhecimento em detrimento ao de execução, salvo se resultar dificuldadepara a defesa do réu (...). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (...)"(AREsp 966.173/SP, Rel. MinistroRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, decisão monocrática, j. 27/10/2016, DJe 18/11/2016) (g.n.). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APARELHADA EM TÍTULO EXECUTIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o processo de conhecimento ou da ação monitória para a cobrança. 2. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 403.996/SP, Terceira Turma, Rel. MinRicardo Villas Bôas Cueva, DJe 13/02/2014). Ademais, em que pese os argumentos da apelante, apresentados nos embargos monitório e no apelo, não comprovou o cumprimento da obrigação e quitação da dívida, o que torna legítima a pretensão inicial do apelado. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, no sentido de acolher parcialmente a preliminar de preclusão pro judicato apenas para não conhecer do recurso no tocante à alegação de prescrição e conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006969-61.2019.8.11.0003

ID: 311612274

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006969-61.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006969-61.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006969-61.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), GJ TRANSPORTADORA LTDA - CNPJ: 08.166.227/0001-13 (APELANTE), ERICK MATHEUS RABELO NOGUEIRA - CPF: 049.869.521-29 (ADVOGADO), JADIR DE OLIVEIRA - CPF: 495.632.621-15 (APELANTE), GLEICY APARECIDA GOMES - CPF: 769.336.011-53 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDA PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente ação monitória proposta pelo Banco, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 404.374,99, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e condenando a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante sustenta, em síntese, (i) ocorrência de prescrição não reconhecida pela sentença; (ii) omissão quanto ao pedido de justiça gratuita; (iii) inadequação da via monitória por se tratar de título executivo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível reexaminar a alegação de prescrição da pretensão monitória após decisão anterior já transitada em julgado; (ii) estabelecer se a empresa apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; (iii) determinar se é inadequada a utilização da ação monitória para cobrança de dívida baseada em contrato bancário que, em tese, configura título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A matéria relativa à prescrição da pretensão monitória já foi definitivamente decidida em acórdão anterior, atraindo a incidência da preclusão pro judicato (CPC, art. 505, caput), que impede novo exame de questão decidida com trânsito em julgado no mesmo processo. A documentação acostada pela apelante comprova situação de hipossuficiência, conforme balancetes, extratos bancários e declaração de inatividade da empresa desde 01/05/2022, sendo atendidos os requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 99 do CPC para concessão da justiça gratuita, inclusive conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 481/STJ). A utilização da ação monitória para cobrança de crédito fundado em contrato bancário, ainda que eventualmente dotado de força executiva, não configura inadequação da via, por ser faculdade do credor optar entre a execução e o processo de conhecimento (CPC, art. 785). A jurisprudência do STJ admite expressamente essa possibilidade, desde que não haja prejuízo à defesa do devedor. A apelante não comprovou a quitação da dívida ou o adimplemento da obrigação discutida, tampouco demonstrou qualquer vício material no título apresentado, legitimando a procedência da ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Não se admite nova análise da alegação de prescrição já decidida por acórdão anterior com trânsito em julgado, em razão da preclusão pro judicato. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita desde que comprove, por documentos, a insuficiência de recursos. É válida a utilização da ação monitória para cobrança de obrigação representada por título executivo extrajudicial, sendo essa escolha faculdade do credor, nos termos do art. 785 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV e inc. XXXVI; CPC, arts. 5º, 99, 505, 700 e 785. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.05.2018, DJe 10.05.2018; STJ, REsp 1.664.649/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.06.2018, DJe 01.08.2018; STJ, AREsp 966.173/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.10.2016, DJe 18.11.2016; STJ, AgRg no AREsp 403.996/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13.02.2014. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1006969-61.2019.8.11.0003 GJ TRANSPORTADORA LTDA – ME X BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pela GJ TRANSPORTADORA LTDA - ME, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação monitória, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e convertendo o mandado inicial em mandado executivo no valor de R$ 404.374,99 (quatrocentos e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Por conseguinte, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (id 289112424), sustenta que a tese da irretroatividade dos efeitos da citação deve ser aplicada, visto que a recorrente compareceu espontaneamente aos autos apenas em 21/11/2022, quando já havia transcorrido o prazo prescricional. Alega que houve omissão na decisão quanto ao pedido de justiça gratuita, não obstante tenha sido requerida em seus embargos monitórios e comprovada a situação financeira da empresa. Argumenta que a ação monitória é via inadequada para a cobrança de título executivo extrajudicial, afrontando o disposto no art. 700 do CPC. Aduz ainda que a sentença fundamentou o deferimento do pleito autoral no art. 785 do CPC, entrando em contradição com a disposição do art. 700 do mesmo diploma legal. Contrarrazões, id 289112427. O apelado pugna preliminarmente pela declaração de deserção do recurso, ante a ausência de recolhimento do preparo recursal, bem como pela impugnação ao pedido de justiça gratuita. Argui ainda a ocorrência de preclusão pro judicato quanto à matéria de prescrição, sustentando que tal questão já foi decidida e transitou em julgado. No mérito, refuta o apelo e pede seu desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Prejudicial de mérito – Prescrição) Eminentes pares: Em suas razões recursais (id 289112424), o apelante sustenta que a tese da irretroatividade dos efeitos da citação deve ser aplicada, visto que a recorrente compareceu espontaneamente aos autos apenas em 21/11/2022, quando já havia transcorrido o prazo prescricional. O apelado nas contrarrazões suscitou, a ocorrência de preclusão pro judicato quanto à matéria relativa à prescrição da pretensão monitória, argumentando que tal questão já foi objeto de decisão transitada em julgado por este Tribunal de Justiça. Razão assiste ao apelado neste ponto. A preclusão pro judicato consiste na impossibilidade de o órgão jurisdicional reexaminar questão já decidida no processo. (art. 505, 'caput', CPC). Trata-se de instituto que visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, evitando decisões contraditórias sobre a mesma matéria dentro de um mesmo processo e a eternização de debates sobre questões já decididas. Na trilha deste raciocínio, a autoridade da coisa julgada material irradia seus efeitos para além do âmbito do processo em que ela se iniciou, tornando a decisão que a materializou imutável, indiscutível, inalterável, ainda que em outros processos, em outros casos concretos, ou em situações futuras. Isto porque, estabiliza-se o julgado a fim de dar efetividade às garantias do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (inc. XXXVI, art. 5º, CF). No caso em tela, vê-se que a matéria relativa à prescrição da pretensão monitória já foi objeto de análise e decisão, conforme acórdão de id 217572153. Apesar de o apelante tentar rediscutir a matéria sob o prisma da "irretroatividade dos efeitos da citação", trata-se, em essência, da mesma questão já decidida, qual seja, a ocorrência ou não da prescrição da pretensão monitória. Nesse contexto, acolho em parte a preliminar de preclusão pro judicato suscitada pelo apelado, reconhecendo a impossibilidade de nova análise da matéria relativa à prescrição da pretensão monitória, por já ter sido objeto de decisão definitiva nos autos. É como voto. VOTO (Justiça Gratuita) Eminentes pares: Da minuciosa análise do feito, apura-se que é presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência do apelante. Com efeito, intimada a parte apelante a trazer documentos que pudessem comprovar o estado de hipossuficiência, compareceu na manifestação de id 292462897, acostando balancetes, DRE e extratos bancários. Bem ainda, comprovou que a empresa se encontra inativa, sem movimentação, desde 01/05/2022. Portanto, da documentação, apura-se que se enquadra dentro dos requisitos autorizadores da benesse. Segundo o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O regramento da gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, da declaração de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais. Anote-se que a princípio, nada impede a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEI 1.060/50. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALINHAMENTO JURISPRUDÊNCIA STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 2. Na hipótese sob análise, o acórdão recorrido afirmou a ausência da comprovação de que o requerente não poderia arcar com as custas processuais, para justificar a concessão do benefício da Lei 1.060/50. Alterar esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fica prejudicado o exame do recurso especial pela alínea "c"do permissivo constitucional quando incidente na hipótese a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 10/05/2018) Este entendimento foi consolidado na Súmula 481-STJ, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1 .060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1648861 SP 2017/0011905-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2017) Este o entendimento desta Câmara e Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGIOTAGEM NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) 7. É devida a concessão da justiça gratuita, diante da inexistência de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência financeira do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder ao apelante o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: O apelante, emitente do cheque, possui legitimidade para figurar no polo passivo da Ação Monitória. A prescrição da dívida não se configura quando a Ação Monitória é proposta dentro do prazo legal de cinco anos. A não comprovação da suposta prática de agiotagem impede a exclusão da exigibilidade do título com base nessa arguição. O indeferimento de produção de provas não caracteriza cerceamento de defesa quando não há demonstração de prejuízo concreto e a lide pode ser resolvida com os elementos já constantes no processo. (N.U 1032136-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). Assim, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela requerida, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e convertendo o mandado inicial em mandado executivo no valor de R$ 404.374,99. Na origem, verifica-se que o banco apelado, em 27/06/2019, ajuizou ação monitória em face de GJ Transportadora Ltda - ME, Jadir de Oliveira e Gleicy Aparecida Gomes, fundamentando seu pedido no Contrato de Abertura de Crédito Fixo n.º 40/02029-0, celebrado em 02/06/2008, com vencimento originalmente previsto para 15/06/2013, posteriormente aditado para 25/10/2015, conforme documento constante do id 211808845. O autor alegou que, em decorrência do inadimplemento, a dívida alcançou o montante de R$ 404.374,99, sendo os demais réus fiadores do contrato, obrigando-se solidariamente. A parte requerida/apelante, compareceu voluntariamente ao processo e apresentou embargos monitórios. A sentença, ora recorrida, julgou procedente a monitória, id 289112413. Irresignada, a apelante pretende a reforma da sentença, sob argumento de que a ação monitória é via inadequada para a cobrança do contrato objeto da discussão (Contrato de Abertura de Crédito Fixo n.º 40/02029-0), que afirma ser título executivo extrajudicial e que o fundamento da sentença com base no art. 785 do CPC entra em contradição com o disposto no art. 700 do CPC. Pois bem. O apelante sustenta a inadequação da ação monitória para a cobrança de valor fundamentado em título executivo extrajudicial, argumentando que tal circunstância configuraria ausência de interesse processual na modalidade adequação. A tese não merece prosperar. O ordenamento jurídico brasileiro confere ao credor a faculdade de escolher o procedimento que melhor atenda aos seus interesses para a satisfação de seu crédito, desde que observados os requisitos legais específicos da via eleita. No caso da ação monitória, o art. 700 do Código de Processo Civil estabelece que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." Por sua vez, o art. 785 do mesmo diploma legal dispõe expressamente que "a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial." Da interpretação sistemática dos dispositivos mencionados, extrai-se que o ordenamento jurídico não apenas permite, como expressamente autoriza que o credor, mesmo possuindo título executivo extrajudicial, opte pelo processo de conhecimento - incluindo-se aí a ação monitória - para a satisfação de seu crédito. Assim, mesmo que o documento que embasa a pretensão do credor pudesse ser considerado título executivo extrajudicial, não haveria impedimento para que optasse pela via monitória, que constitui procedimento especial de cognição sumária, destinado à formação célere de título executivo judicial. Nesse contexto, prevalece no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual os meios processuais devem ser interpretados como instrumentos para a realização do direito material, não como um fim em si mesmos. Tal entendimento encontra respaldo no brocardo jurídico "quem pode o mais, pode o menos", significando que, se o credor tem à sua disposição via processual mais gravosa (execução), pode optar por via menos invasiva para o patrimônio do devedor, como a ação monitória. Destaque-se, por oportuno, que a opção pela ação monitória, em vez da execução de título extrajudicial, não acarreta prejuízo à parte requerida, que mantém intactas suas possibilidades de defesa, podendo discutir amplamente a existência, validade e exigibilidade da obrigação por meio dos embargos monitórios, como efetivamente ocorreu no caso em tela. A corroborar, vê-se do desenrolar da tramitação do feito que o procedimento oportunizou à parte requerida, ora apelante, o exercício pleno de seu direito de defesa, mediante a oposição dos embargos monitórios. Ademais, em uma interpretação teleológica, pode-se afirmar que a ação monitória, ao possibilitar a formação de título executivo judicial, confere maior segurança jurídica à pretensão do credor, considerando as limitações materiais existentes na oposição de embargos à execução quando comparada à amplitude cognitiva propiciada pelos embargos monitórios. Portanto, não há que se falar em inadequação da via eleita ou ausência de interesse processual, sendo manifestamente cabível a utilização da ação monitória pelo credor, ainda que detentor de título executivo extrajudicial. A respeito do tema, assim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR, DESDE QUE A OPÇÃO NÃO IMPLIQUE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentidode ser faculdade do credor o ajuizamento de ação de conhecimento para cobrança de título executivo extrajudicial, desde que a escolha por um ou outro meio judicial não implique prejuízo ao direito de defesa do devedor. 2. Na hipótese, entender de forma diversa do acórdão recorrido no tocante ao título da condenação, bem como em relação à existência de prova do dano, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, bem como a análise de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Recurso especial não provido."(REsp 1.664.649/TO, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, decisão monocrática, j. 26/06/2018, DJe 01/08/2018). "(...) Já decidiu esta Corte que, ao credor munido de título executivo extrajudicial, permite-se a opção pelo processo de conhecimento em detrimento ao de execução, salvo se resultar dificuldadepara a defesa do réu (...). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (...)"(AREsp 966.173/SP, Rel. MinistroRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, decisão monocrática, j. 27/10/2016, DJe 18/11/2016) (g.n.). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APARELHADA EM TÍTULO EXECUTIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o processo de conhecimento ou da ação monitória para a cobrança. 2. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 403.996/SP, Terceira Turma, Rel. MinRicardo Villas Bôas Cueva, DJe 13/02/2014). Ademais, em que pese os argumentos da apelante, apresentados nos embargos monitório e no apelo, não comprovou o cumprimento da obrigação e quitação da dívida, o que torna legítima a pretensão inicial do apelado. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, no sentido de acolher parcialmente a preliminar de preclusão pro judicato apenas para não conhecer do recurso no tocante à alegação de prescrição e conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017111-26.2025.8.11.0000

ID: 330742130

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017111-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017111-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017111-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), MARIA APARECIDA RIBEIRO JIORJUTI - CPF: 361.567.446-49 (AGRAVADO), RENATO DIAS COUTINHO NETO - CPF: 763.385.331-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE INFORMAÇÕES PELO SISTEMA PREVJUD. BUSCA DE RENDIMENTOS E VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de diligência de consulta por meio do sistema PREVJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima e adequada a utilização do sistema PREVJUD para busca de vínculos empregatícios e rendimentos da parte executada. III. Razões de decidir 3. O PREVJUD é ferramenta institucional do Poder Judiciário que viabiliza o acesso a informações previdenciárias e vínculos empregatícios mantidos pelo INSS, sem implicar, por si, em constrição patrimonial, constituindo-se em mecanismo legítimo de investigação patrimonial. 4. Diante da inexistência de outros meios eficazes para satisfação do crédito e da aparente ocultação patrimonial, é cabível a diligência pelo sistema PREVJUD, como instrumento de concretização da tutela jurisdicional executiva. 5. Além disso, caso constatado rendimentos em nome da Agravada, a jurisprudência moderna tem admitido a constrição parcial, desde que não prejudique o sustento da parte devedora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido para autorizar a consulta da parte executada no sistema PREVJUD, determinando o prosseguimento da execução. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT, nos autos da Ação de Execução nº 0000915-13.2013.8.11.0034 ajuizada em desfavor de MARIA APARECIDA RIBEIRO JEORJUTI, que indeferiu pedido de busca de informações junto ao sistema PREVJUD e determinou o arquivamento provisório dos autos. A Agravante alega, em síntese, que requereu a busca de informações da executada junto ao PREVJUD para descobrir eventuais vínculos empregatícios ou previdenciários passíveis de penhora parcial, sendo tal pedido indeferido pelo juízo a quo sob o fundamento de que salários e benefícios previdenciários são impenhoráveis, conforme artigo 833 do Código de Processo Civil, salvo demonstração de situação excepcional que justifique a mitigação da regra. Sustenta que o deferimento da diligência não demanda comprovação prévia de situação excepcional, uma vez que não se está requerendo penhora neste momento, mas apenas busca de informações para posterior análise da viabilidade de eventual constrição. Argumenta que a decisão agravada contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.040.568/SP), segundo o qual a expedição de ofício ao INSS mediante sistema PREVJUD constitui medida legítima para localização de rendimentos do executado, não sendo cabível o indeferimento da diligência sob o argumento prévio de impenhorabilidade dos valores eventualmente encontrados. Insurge-se ainda contra a determinação de remessa dos autos ao arquivo provisório, sem oportunizar à exequente a possibilidade de indicar outras medidas executivas após o indeferimento da diligência requerida. Por fim, requer a concessão de tutela antecipada recursal para afastar a suspensão do feito e determinar a realização da diligência requerida por meio do sistema PREVJUD. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. A tutela recursal foi indeferida (ID 290433860). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se à possibilidade de se determinar a busca de eventuais rendimentos e vínculos empregatícios da Executada, ora Agravada, através do sistema PREVJUD. O referido sistema foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a finalidade de agilizar e dar mais efetividade à justiça, na busca de informações previdenciárias junto ao Instituto Nacionaldo do Seguro Social (INSS), além do envio automatizado de orden judiciais à autarquia federal. Nesse contexto, e considerando a que a ação de execução originária tramita desde o ano de 2013, sem êxito na busca de bens da Agravada para satisfação da obrigação, se revela razoável a busca de informações sobre eventuais vínculos empregatícios e rendimentos recebidos pela mesma. Com efeito, em que pese o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, preveja, como regra, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários ou proventos de aposentadoria e pensões, a jurisprudência moderna tem admitido a penhora destes rendimentos, ainda que não se trate de natureza alimentar, desde que não comprometa o sustento do devedor. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 1.2 Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a razoabilidade do percentual do salário penhorado, demandaria reanálise do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.Precedentes.2. A incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 07 e 83/STJ impede o exame exame do dissídio jurisprudencial na medida em que, além da falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, se a jurispru dência do STJ já se firmou no mesmo sentido do julgado hostilizado, não há conceber tenha ela contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2063540 SE 2023/0098256-6, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE SALÁRIO – EXCEPCIONALIDADE – CONSTRIÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015, quando preservado um percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausente a prova de que a penhora de parte do salário do agravante implicaria em prejuízo à sua subsistência, e havendo indícios de que ele oculta patrimônio, há que se privilegiar o interesse público, possibilitando a constrição de percentual de 30% dos rendimentos líquidos de seu salário, visando à satisfação do crédito da exequente. (TJ-MT - AI: 10077331720238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2023). Além disso, como bem consignado pela Agravante, nesse momento não se discute acerca da impenhorabilidade ou não de benefício previdenciário ou verba salarial, mas tão somente visa a localização de eventuais rendimentos. A ferramenta tem a finalidade de angariar informações a respeito de eventuais remunerações do devedor e não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário, sobretudo quando não implica constrição imediata de rendimentos. O juiz deve valer-se de todos os sistemas e ferramentas de investigação patrimonial existentes, em atenção aos poderes que lhe são outorgados pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como em prestígio aos princípios da efetividade da execução e da satisfação integral do crédito exequendo. Assim, considerando os princípios da razoável duração do processo, da efetividade da execução e da máxima utilidade do provimento jurisdicional, entendo que a medida se revela necessária e proporcional no caso concreto. Registra-se, conforme documentado nos autos originário, que o Exequente/Agravante envidou diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis da parte devedora, tendo realizado buscas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, contudo sem lograr êxito. Nesse cenário de aparente insolvência patrimonial, eventual penhora de salário ou proventos de aposentadoria apresenta-se como mecanismo apto a viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, a decisão combatida não se mostra acertada, sendo devida a busca de informações através do sistema PREVJUD como requer a Agravante, além de ser descabida a determinação de arquivamento provisório dos autos. Nesse sentido decidiu essa Egrégia Câmara em julgamento de recurso de relatoria da eminente Desembargadora Marilsen Andradade Addario, cuja ementa transcrevo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD, INSS E CAGED – POSSIBILIDADE – MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PESQUISA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrada a utilidade da medida e observada a necessidade de conferir efetividade à execução, é possível autorizar a pesquisa mediante os sistemas PREVJUD, CAGED e INSS, a fim de verificar se há vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em nome da parte executada. 2. Recurso provido. (N.U 1006969-60.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025). Diante do exposto, dou provimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento da ação executiva e a pesquisa de informações da devedora por meio do sistema PREVJUD. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017111-26.2025.8.11.0000

ID: 330742131

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017111-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO JIORJUTI

Acórdão

Advogados:

RENATO DIAS COUTINHO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017111-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017111-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), MARIA APARECIDA RIBEIRO JIORJUTI - CPF: 361.567.446-49 (AGRAVADO), RENATO DIAS COUTINHO NETO - CPF: 763.385.331-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE INFORMAÇÕES PELO SISTEMA PREVJUD. BUSCA DE RENDIMENTOS E VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de diligência de consulta por meio do sistema PREVJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima e adequada a utilização do sistema PREVJUD para busca de vínculos empregatícios e rendimentos da parte executada. III. Razões de decidir 3. O PREVJUD é ferramenta institucional do Poder Judiciário que viabiliza o acesso a informações previdenciárias e vínculos empregatícios mantidos pelo INSS, sem implicar, por si, em constrição patrimonial, constituindo-se em mecanismo legítimo de investigação patrimonial. 4. Diante da inexistência de outros meios eficazes para satisfação do crédito e da aparente ocultação patrimonial, é cabível a diligência pelo sistema PREVJUD, como instrumento de concretização da tutela jurisdicional executiva. 5. Além disso, caso constatado rendimentos em nome da Agravada, a jurisprudência moderna tem admitido a constrição parcial, desde que não prejudique o sustento da parte devedora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido para autorizar a consulta da parte executada no sistema PREVJUD, determinando o prosseguimento da execução. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT, nos autos da Ação de Execução nº 0000915-13.2013.8.11.0034 ajuizada em desfavor de MARIA APARECIDA RIBEIRO JEORJUTI, que indeferiu pedido de busca de informações junto ao sistema PREVJUD e determinou o arquivamento provisório dos autos. A Agravante alega, em síntese, que requereu a busca de informações da executada junto ao PREVJUD para descobrir eventuais vínculos empregatícios ou previdenciários passíveis de penhora parcial, sendo tal pedido indeferido pelo juízo a quo sob o fundamento de que salários e benefícios previdenciários são impenhoráveis, conforme artigo 833 do Código de Processo Civil, salvo demonstração de situação excepcional que justifique a mitigação da regra. Sustenta que o deferimento da diligência não demanda comprovação prévia de situação excepcional, uma vez que não se está requerendo penhora neste momento, mas apenas busca de informações para posterior análise da viabilidade de eventual constrição. Argumenta que a decisão agravada contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.040.568/SP), segundo o qual a expedição de ofício ao INSS mediante sistema PREVJUD constitui medida legítima para localização de rendimentos do executado, não sendo cabível o indeferimento da diligência sob o argumento prévio de impenhorabilidade dos valores eventualmente encontrados. Insurge-se ainda contra a determinação de remessa dos autos ao arquivo provisório, sem oportunizar à exequente a possibilidade de indicar outras medidas executivas após o indeferimento da diligência requerida. Por fim, requer a concessão de tutela antecipada recursal para afastar a suspensão do feito e determinar a realização da diligência requerida por meio do sistema PREVJUD. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. A tutela recursal foi indeferida (ID 290433860). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se à possibilidade de se determinar a busca de eventuais rendimentos e vínculos empregatícios da Executada, ora Agravada, através do sistema PREVJUD. O referido sistema foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a finalidade de agilizar e dar mais efetividade à justiça, na busca de informações previdenciárias junto ao Instituto Nacionaldo do Seguro Social (INSS), além do envio automatizado de orden judiciais à autarquia federal. Nesse contexto, e considerando a que a ação de execução originária tramita desde o ano de 2013, sem êxito na busca de bens da Agravada para satisfação da obrigação, se revela razoável a busca de informações sobre eventuais vínculos empregatícios e rendimentos recebidos pela mesma. Com efeito, em que pese o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, preveja, como regra, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários ou proventos de aposentadoria e pensões, a jurisprudência moderna tem admitido a penhora destes rendimentos, ainda que não se trate de natureza alimentar, desde que não comprometa o sustento do devedor. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 1.2 Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a razoabilidade do percentual do salário penhorado, demandaria reanálise do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.Precedentes.2. A incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 07 e 83/STJ impede o exame exame do dissídio jurisprudencial na medida em que, além da falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, se a jurispru dência do STJ já se firmou no mesmo sentido do julgado hostilizado, não há conceber tenha ela contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2063540 SE 2023/0098256-6, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE SALÁRIO – EXCEPCIONALIDADE – CONSTRIÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015, quando preservado um percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausente a prova de que a penhora de parte do salário do agravante implicaria em prejuízo à sua subsistência, e havendo indícios de que ele oculta patrimônio, há que se privilegiar o interesse público, possibilitando a constrição de percentual de 30% dos rendimentos líquidos de seu salário, visando à satisfação do crédito da exequente. (TJ-MT - AI: 10077331720238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2023). Além disso, como bem consignado pela Agravante, nesse momento não se discute acerca da impenhorabilidade ou não de benefício previdenciário ou verba salarial, mas tão somente visa a localização de eventuais rendimentos. A ferramenta tem a finalidade de angariar informações a respeito de eventuais remunerações do devedor e não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário, sobretudo quando não implica constrição imediata de rendimentos. O juiz deve valer-se de todos os sistemas e ferramentas de investigação patrimonial existentes, em atenção aos poderes que lhe são outorgados pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como em prestígio aos princípios da efetividade da execução e da satisfação integral do crédito exequendo. Assim, considerando os princípios da razoável duração do processo, da efetividade da execução e da máxima utilidade do provimento jurisdicional, entendo que a medida se revela necessária e proporcional no caso concreto. Registra-se, conforme documentado nos autos originário, que o Exequente/Agravante envidou diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis da parte devedora, tendo realizado buscas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, contudo sem lograr êxito. Nesse cenário de aparente insolvência patrimonial, eventual penhora de salário ou proventos de aposentadoria apresenta-se como mecanismo apto a viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, a decisão combatida não se mostra acertada, sendo devida a busca de informações através do sistema PREVJUD como requer a Agravante, além de ser descabida a determinação de arquivamento provisório dos autos. Nesse sentido decidiu essa Egrégia Câmara em julgamento de recurso de relatoria da eminente Desembargadora Marilsen Andradade Addario, cuja ementa transcrevo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD, INSS E CAGED – POSSIBILIDADE – MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PESQUISA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrada a utilidade da medida e observada a necessidade de conferir efetividade à execução, é possível autorizar a pesquisa mediante os sistemas PREVJUD, CAGED e INSS, a fim de verificar se há vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em nome da parte executada. 2. Recurso provido. (N.U 1006969-60.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025). Diante do exposto, dou provimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento da ação executiva e a pesquisa de informações da devedora por meio do sistema PREVJUD. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 13 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes