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"1006969-10.2024.8.26.0281" - Resultados da Busca

Processo nº 1006969-25.2019.4.01.3802

ID: 274262005

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006969-25.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO EPIFANIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIANNE CECILIA SILVA CORDEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006969-25.2019.4.01.3802/MG AUTOR : ROBERTO EPIFANIO PEREIRA ADVOGADO(A) : GIANNE CECILIA SILVA CORDEIRO (OAB MG105800) SENTENÇA Ante o exposto, julgo exti…

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Processo nº 1006969-22.2019.4.01.3803

ID: 298830760

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006969-22.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL FERREIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA FERREIRA DA SILVA

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CLEICIA REGINA DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006969-22.2019.4.01.3803/MG AUTOR : SANDOVAL FERREIRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : NATALIA FERREIRA DA SILVA (OAB MG151573) ADVOGADO(A) : CLEICIA REGINA DA CONCE…

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Processo nº 1006969-30.2021.4.01.3810

ID: 322187430

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006969-30.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO IAN GASPAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL ADRIANO VIANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006969-30.2021.4.01.3810/MG RECORRENTE : FABRICIO IAN GASPAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EMANOEL ADRIANO VIANA (OAB MG118915) ATO ORDINATÓRIO Conforme autoriz…

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Processo nº 1006969-42.2023.4.06.3803

ID: 324779308

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006969-42.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVIMOR COMERCIO DE TECIDOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO CURY DIB

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Apelação Cível Nº 1006969-42.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : AVIMOR COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO CURY DIB (OAB MG093904) EM… Apelação Cível Nº 1006969-42.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : AVIMOR COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO CURY DIB (OAB MG093904) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. INCENTIVOS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACORDÃO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA UNIÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA IMPETRANTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelas partes contra acórdão da 4ª Turma do TRF6, que deu provimento parcial à remessa necessária e à apelação da União para denegar a segurança quanto à exclusão de diferenças de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, limitando os efeitos até 31/12/2023, e reconhece o direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS. A embargante AVIMOR alega omissão no acórdão quanto ao pedido de reconhecimento do direito sem a necessidade de comprovação de requisitos legais. A União aponta nulidade, omissão e contradição, sustentando que o acórdão foi ultra petita ao considerar o direito de exclusão de créditos presumidos de ICMS no regime de lucro presumido, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão, apontado pela impetrante, quanto ao pedido de exclusão dos incentivos fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da comprovação de requisitos legais; e (ii) estabelecer se o acórdão foi omisso e contraditório, vícios apontados pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão quanto ao direito de exclusão das subvenções de ICMS (diversos do crédito presumido), pois restou consignado que tal direito depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema 1.182. 4. Por outro lado, o julgamento foi ultra petita ao considerar o direito de exclusão dos créditos presumidos de ICMS para períodos em que o impetrante esteve submetido ao regime de lucro presumido, extrapolando os limites do pedido formulado na inicial. 5. A análise dos efeitos da Lei nº 14.789/2023 no julgamento não caracteriza extrapolação dos limites da lide, pois decorre do dever do magistrado de considerar fatos supervenientes, conforme art. 493 do CPC. 6. A ausência de prova pré-constituída quanto ao direito de exclusão dos créditos presumidos de ICMS não configura omissão, pois a prova do benefício deve ser feita no momento do requerimento de restituição ou compensação. 7. O acórdão embargado fundamentou a exclusão dos créditos presumidos de ICMS sem a exigência dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, em respeito ao pacto federativo e à impossibilidade de interferência na autonomia dos Estados, pontos enfrentados em decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração do impetrante AVIMOR rejeitados. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos para declarar a nulidade parcial do acórdão na parte que reconheceu o direito de exclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 493 e 1.022; CF/1988, art. 150, § 6º; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei Complementar nº 160/2017; Lei nº 14.789/2023, art. 21, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 1.182; STJ, EDcl no REsp nº 1.945.110/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 19.04.2024; STJ, EREsp nº 1.517.492/PR; TRF6, ED em Apelação nº 1000643-75.2021.4.01.3803, Rel. Des. Simone S. Lemos, 4ª Turma, j. 03.06.2024; TRF3, AI 5003594-72.2024.4.03.0000, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, 3ª Turma, j. 08.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da impetrante AVIMOR e por acolher em parte os embargos declaratórios da União para, em sanando o vício de julgamento ultra petita, declarar a nulidade parcial do acórdão recorrido apenas na parte que reconheceu o direito de exclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no período que esteve submetido ao regime tributário do lucro presumido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006969-10.2024.8.26.0281"

Processo nº 1006969-25.2019.4.01.3802

Processo nº 1006969-22.2019.4.01.3803

Processo nº 1006969-30.2021.4.01.3810

Processo nº 1006969-42.2023.4.06.3803