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Processo nº 1007110-75.2024.8.11.0045

ID: 312806675

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007110-75.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR DA CRUZ PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo n. 1007110-75.2024.8.11.0045 REQUERENTE: JOSE RIBAMAR DA CRUZ PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACI…

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Processo nº 1007110-03.2021.8.11.0006

ID: 315581196

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007110-03.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE DE BRITO WESLEN THIAGO DE BRITO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1007110-03.2021.8.11.0006. REQUERENTE: WESLEN THIAGO DE BRITO SILVA, ELISETE DE BRITO REQUERIDO: BANCO BMG S…

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Processo nº 1007110-76.2025.8.11.0001

ID: 292407005

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007110-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1007110-76.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JUCILEIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNIC…

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Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A x Lourisvaldo Francisco Leite

ID: 315788574

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007110-12.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

LOURISVALDO FRANCISCO LEITE

Sentença

Advogados:

ALEX FERNANDES DA SILVA

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1007110-12.2021 Ação: Cumprimento de Sentença Autor: Banco Santander (Brasil) S/A Ré…

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Processo nº 1007110-45.2024.8.11.0055

ID: 319786264

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007110-45.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO TADEU GONCALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1007110-45.2024.8.11.0055 EXEQUENTE: SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A EXECUTADO: SUZA…

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Dionatan Da Silva Pinheiro x Agencia Digital E Servicos Ltda

ID: 257883220

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007110-02.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIONATAN DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

AGENCIA DIGITAL E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

NILTON JUNIOR SILVA BARROS

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MARJORIE CRISSI

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DOUGLAS DO ESPIRITO SANTO FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007110-02.2024.8.11.0037. AUTOR: DIONATAN DA SILVA PINHEIRO REU: AGENCIA DIGITAL E SERVICOS LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007110-02.2024.8.11.0037. AUTOR: DIONATAN DA SILVA PINHEIRO REU: AGENCIA DIGITAL E SERVICOS LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. A parte autora e a parte ré realizaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos. Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses. Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção do feito é medida que se impõe. Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes mencionadas nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Após, ARQUIVEM-SE, sem prejuízo de eventual desarquivamento para cumprimento de sentença, caso haja inadimplemento. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 14 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 14 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1007016-28.2025.8.11.0002

ID: 259262328

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007016-28.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS GUIMARAES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007016-28.2025.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MATHEUS GUIMARAES DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007016-28.2025.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MATHEUS GUIMARAES DOS SANTOS Vistos, MATHEUS GUIMARÃES DOS SANTOS, qualificado nos autos, foi condenado nas sanções previstas no art. 16, caput, da lei nº 10.826/2003, em concurso material com os crimes dos arts. 16, caput, e 12, caput, da mesma lei, estes em concurso formal (ID. 189769372). Irresignada, a defesa opôs embargos de declaração, visando o reconhecimento da nulidade das provas decorrentes da invasão domiciliar, assim como a nulidade da prisão preventiva (ID. 191035217). É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial, ostentando caráter integrativo ou aclaratório. No caso, não vislumbro nenhuma hipótese, mas insatisfação com a fundamentação, o que deve ser objeto de Apelação. Por ser conveniente, trago julgados do TJMT: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO OBJURGADO – INOCORRÊNCIA – VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO – INEQUÍVOCA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIAS EFETIVAMENTE ANALISADAS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Inexistindo contradições, omissões, ambiguidades ou obscuridades a serem sanadas no v. acórdão combatido, o desprovimento dos embargos declaratórios é medida de rigor, uma vez que este instrumento recursal não se presta à rediscussão de matérias e questões já enfrentadas pelo Colegiado, em razão de mero inconformismo do embargante com o conteúdo decisório. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL: 1007110-41.2023.8.11 .0003, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024).” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO – TESES ANALISADAS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM SEDE DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Destinam-se os embargos declaratórios a sanar ambiguidade, obscuridade, omissão e/ou contradição de ato decisório. É devida a rejeição dos embargos de declaração quando na decisão embargada não há omissão, ambiguidade, contradição, obscuridade, ou falta de clareza a ser superada, mas sim verdadeira tentativa de rediscussão da matéria. (TJMT - N.U 0004358-05.2017.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 26/07/2023). Posto isto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença. Às providências. Pierro de Faria Mendes Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1007110-73.2025.8.11.0002

ID: 259430835

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007110-73.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1007110-73.2025.8.11.0002; EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1007110-73.2025.8.11.0002; EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: DISTRICENTER COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP, LUCIANA DE PAULA GUEDES, DANILO GUEDES JUNQUEIRA JUNIOR VISTOS. Defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil, art. 829), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, que desde logo fixo FIXO em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (observado o disposto no art. 827 e seus §§, do CPC). Citada a parte executada, deverá ser anexado aos autos o ato de citação e respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). Se não localizar a parte executada para intimá-la da penhora, o Oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Caso a parte executada pretenda embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias após a juntada do ato de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1007110-67.2025.8.11.0004

ID: 305820726

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007110-67.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN RIBEIRO VALADARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEFERSON ALEXANDRE SOUZA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEFERSON ALEXANDRE SOUZA ALVES

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FREDERICO BORGES MARQUES

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007110-67.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: WILLIAN RIBEIRO VALADARES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: GEFERSON ALEXANDRE SOUZA ALVES REGISTRADO(A) CIVI… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007110-67.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: WILLIAN RIBEIRO VALADARES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: GEFERSON ALEXANDRE SOUZA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEFERSON ALEXANDRE SOUZA ALVES, FREDERICO BORGES MARQUES POLO PASSIVO: AM TRANSPORTES RODOVIARIOS SPE LTDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 30/07/2025 Hora: 14:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/286dsyym (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 23 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIA EDUARDA FERNANDES ALESSIO Estagiária Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Maria Das Dores De Souza Lima x Associacao Rondoniense De Ensino Superior

ID: 338745540

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007110-95.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RONDONIENSE DE ENSINO SUPERIOR

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007110-95.2021.8.11.0040. AUTOR: MARIA DAS DORES DE SOUZA LIMA RÉU: ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DE ENSIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007110-95.2021.8.11.0040. AUTOR: MARIA DAS DORES DE SOUZA LIMA RÉU: ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DE ENSINO SUPERIOR Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no art.38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que já houve diversas tentativas de citação da requerida, porém, todas restaram frustradas, assim até o presente momento a parte não foi devidamente citada, ou seja, a triangulação processual não se realizou. Ressalto que, a parte autora em sua última manifestação pleiteia o julgamento antecipado diante da certidão sob o id. 154109970 onde a Sra. Silvana de Mattos, sendo esta terceiro estranho à lide, que informou ter atuado funcionária da ré, estar de posse do certificado da autora e que esta pode retirar a qualquer momento, porém, esclareceu não possuir qualquer vínculo com a parte requerida. Portanto, não é possível reconhecer que se trata de representante da ré. O acórdão (id. 75106621) esclareceu ser este Juízo competente para analisar os pedidos referentes a danos morais e materiais causados à parte autora. Contudo, até a presente data não houve a citação válida da ré e visto o lapso temporal, bem como os princípios que orientam os Juizados Especiais, não há como acolher o pedido de julgamento antecipado realizado pela parte autora. Vejamos o entendimento jurisprudencial: Recurso Inominado nº 1001704-50.2020.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. Recorrido: MARCOS PAULO DA COSTA SILVA. Data do Julgamento: 06/05/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10017045020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/05/2022). De acordo com o art. 485, inciso IV, do Código Civil, extingue-se o processo sem julgamento de mérito quando verificada a ausência de pressupostos processuais e do desenvolvimento válido e regular do processo. Deste modo, é notório que para ocorrer a prestação jurisdicional é necessária a existência dos pressupostos processuais para o desenvolvimento da ação, logo, se não há citação válida, ausente os pressupostos processuais. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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