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Processo nº 5012088-86.2025.4.03.0000

ID: 280596306

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012088-86.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL URBANO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012088-86.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: JEFFERSON XAVIER DOS SA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012088-86.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL URBANO RIBEIRO - SP464175-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jefferson Xavier dos Santos em face da decisão que deferiu parcialmente a liminar para determinar a reintegração na posse em favor da Caixa Econômica Federal. Em síntese, a parte agravante alega que, após notificação da CEF informando o encerramento do contrato de arrendamento residencial, tentou exercer a opção de compra do imóvel e não obteve resposta. Afirma que antes do ajuizamento da ação já tinha quitado as taxas condominiais. Aduz que não foi notificado pessoalmente pela CEF, sendo requisito essencial para a propositura da ação de reintegração de posse. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, inciso II, do Código de Processo Civil, ao Relator incumbe apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, bem como nos processos de competência originária do Tribunal. Ademais, distribuído o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando sua decisão ao juiz. No caso em tela, em sede de juízo sumário de cognição, vislumbro a presença dos requisitos para concessão do pleito. Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado “Contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR – Programa de Arrendamento Residencial”, conforme documento de ID 353516164 (autos de origem). Portanto, aplica-se ao caso concreto os ditames da Lei nº 10.188/01, visto ser a legislação que rege o arrendamento residencial e dá outras providências. Neste contexto, o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) foi instituído pela Lei nº 10.188/2001 para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento Residencial Com Opção de Compra, competindo sua operacionalização à Caixa Econômica Federal. Vale ressaltar que o citado programa, a despeito da sua destinação à população de baixa renda, tem requisitos bem rigorosos, os quais impossibilitam que o arrendatário usufrua do imóvel de forma gratuita em detrimento do restante da população. Pois bem, verifica-se que a instituição financeira interpôs ação de reintegração de posse arguindo que o arrendatário deixou de pagar as taxas de condomínio, violando a cláusula décima terceira do contrato. Na notificação de ID 353516165 (processo de referência) é possível extrair que a CEF informa que detectou irregularidades no “débito com as taxas de condomínio: 13 taxas em atraso, de 07/2023 a 07/2024 no valor total de R$ 17.474,02”. Ocorre que o agravante afirma que, nos autos da ação de execução nº 1007110-17.2023.8.26.0361, em trâmite na 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP, firmou acordo judicial com o Condomínio Conjunto Residencial João Cocicov para o pagamento das taxas condominiais de julho de 2023 a setembro de 2024 (ID 324883193). Salienta-se que o acordo foi homologado no juízo estadual e o processo está arquivado provisoriamente. Como se nota, o acordo estabelecido na Justiça Estadual abrange as parcelas em atraso suscitadas pela CEF, ou seja, o ora agravante se comprometeu a satisfazer a dívida referente às parcelas inadimplidas perante o condomínio. Em seu recurso o agravante diz que “quitou integralmente as taxas condominiais em atraso em 11 de outubro de 2024, ou seja, quatro meses antes do ajuizamento da ação de reintegração de posse”. Não obstante, não juntou aos autos nenhum documento que comprove o efetivo cumprimento do acordo firmado. Ademais, o recorrente declara que tentou exercer o direito de compra do imóvel, conforme previsto na cláusula décima sexta do contrato, mas que não recebeu o devido atendimento por parte da instituição bancária. Inclusive, colacionou protocolo de entrega de documentos exigido para finalizar a transferência do bem (ID 324883192). Deste modo, em que pese não ter comprovado cabalmente a quitação das taxas em atraso, mostra-se pertinente a suspensão da decisão de reintegração de posse em favor da CEF, notadamente por a demanda versar sobre o direito de moradia em imóvel objeto de contrato com recursos do PAR e da alegação de pagamento da quantia pendente. Frisa-se, neste momento, que cabe ao agravante a obrigação de corroborar documentalmente o efetivo pagamento das taxas condominiais, sob pena de se revogar o efeito suspensivo do agravo de instrumento. Ainda, deve a Caixa Econômica Federal esclarecer se de fato houve a entrega dos documentos solicitados para o exercício da opção de compra do imóvel (ID 324883192). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a reintegração na posse em favor da Caixa Econômica Federal. . Comunique-se o juízo de origem. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentação de contrarrazões, nos termos art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO DESEMBARGADORA FEDERAL

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1007110-72.2023.8.26.0278"

Processo nº 5012088-86.2025.4.03.0000