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Processo nº 1007572-22.2025.8.11.0037

ID: 343228520

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007572-22.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE 1007572-22.2025.8.11.0037 BANCO DO BRASIL S.A. CENTRAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Vistos. Ante a petição de id nº 2…

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Processo nº 1007572-07.2021.8.11.0055

ID: 314192203

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007572-07.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHIGUERO INOMATA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE JOSEFA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007572-07.2021.8.11.0055 EXEQUENTE: SHIGUERO INOMATA EXECUTADO: ADRIANA FERREIRA DA SIL…

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Processo nº 1007572-56.2024.8.11.0037

ID: 338389072

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007572-56.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Lucelia Maria Da Silva Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 331808640

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007572-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA MARIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1007572-33.2025.8.11.0001 Requerente: LUCELIA MARIA DA SILVA FERREIRA Requerid…

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Processo nº 1007572-22.2025.8.11.0037

ID: 317750744

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007572-22.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007572-22.2025.8.11.0037 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CENTRAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, VERA LUCIA RAMO…

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Processo nº 1007572-49.2024.8.11.0007

ID: 260718280

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1007572-49.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON BRITO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SCHWAICERSKI TRINDADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007572-49.2024.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007572-49.2024.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: WILSON BRITO DE SOUZA Vistos. Cuida-se de manifestação da defesa de Wilson Brito de Souza (id. 186836466), na qual, além de noticiar o regular cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal celebrado nos autos, pleiteia autorização para que a condição de comparecimento mensal em juízo seja cumprida na Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, em razão de alteração de domicílio motivada por necessidade de ordem familiar e assistencial. É o relato do necessário. Decido. A defesa juntou aos autos os documentos comprobatórios do novo domicílio, bem como a certidão civil que atesta o vínculo com a filha residente naquela localidade e a condição de saúde da neta, situação que justifica o pleito ora formulado. Verifica-se dos autos que o investigado vem cumprindo regularmente as obrigações impostas no âmbito do ANPP, conforme se extrai dos comprovantes de pagamento das parcelas (ids. 175509244, 178781458, 180979611, 186836475, 186836478), bem como dos registros de comparecimento (IDs. 175618064, 178734226, 180613702, 183730230), revelando conduta colaborativa e comprometida com os termos do acordo. Assim, a fim de garantir a continuidade e a efetividade do cumprimento do ANPP, sem prejuízo à sua fiscalização, revela-se razoável e juridicamente admissível a expedição de carta precatória à Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, para que ali seja fiscalizado o comparecimento mensal do investigado, pelo prazo remanescente do acordo. Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 1º, I e § 4º, do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido da defesa e DETERMINO a expedição de carta precatória à Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, com cópia integral da decisão que homologou o ANPP, para que o Juízo deprecado acompanhe e fiscalize o cumprimento da condição de comparecimento mensal em juízo pelo investigado, conforme pactuado. INTIME-SE o Ministério Público e a Defesa para ciência. CUMPRA-SE com urgência, a fim de garantir a continuidade do acordo. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Lucelia Maria Da Silva Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 257861974

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007572-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCELIA MARIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007572-33.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCELIA MARIA DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: BANCO BRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007572-33.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCELIA MARIA DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS ajuizada por LUCELIA MARIA DA SILVA FERREIRA em desfavor do BRADESCO S.A, ambos qualificados. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. PRELIMINAR. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveita o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. Mérito. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. A parte reclamante ajuizou ação de AÇÃO, sob alegação que possui relação contratual junto a reclamada, tendo identificado que em sua conta vinha sendo cobrada tarifas e demais descontos em diversos valores, sem a sua autorização. Requer a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como, indenização por danos morais. Em contrapartida, a parte promovida alega que a cobrança é devida, não havendo que se falar em conduta ilícita. Pois bem. Qualquer modalidade de contrato deve respeitar o Princípio da Autonomia da Vontade, pois os negócios jurídicos devem ser concebidos como o resultado da convergência de vontades totalmente livres dos pactuantes. Para Maria Helena Diniz “o principio da autonomia da vontade se funda na liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica”. (DINIZ, 2008, p.23). Desta forma, quando o prestador de serviço efetua cobrança com aspectos diversos do que foi expressamente pactuado, comete conduta ilícita. No entanto, analisando o processo e os documentos a ele acostados na inicial, verifica-se que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, art. 373, I do CPC. Em exame do conjunto fático probatório, mormente quanto os documentos juntados nota-se que a parte reclamante reconhece que possui relação contratual junto a reclamada para a conta corrente, sendo de conhecimento público que as contas possuem Tarifas pela sua manutenção/utilização, assim, devidamente comprovado que a cobrança possui respaldo contratual com autorização, conforme noticiado pela parte reclamada, não havendo que se falar em desconhecimento pela cobrança. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE ULTRAPASSA OS SERVIÇOS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Reclamante, ora Recorrente, alega que é cliente do recorrido, titular da conta corrente n° 506036-2, Agência 1585, e que houve descontos do ano de 2018 à 2022, perfazendo a quantia de R$ 1.108,65, sob rubrica de “cesta b. expresso 2”, o qual afirma não ter contratado. 2. Em contrapartida, a instituição financeira aduz serem devidos os descontos referente a cesta de serviço bancário, pois se trata de uma conta corrente com utilização corriqueira, tendo, inclusive, o autor utilizado do serviço, como: saques, além de ter autorizados tais descontos na abertura da conta. 3. Pois bem. É cediço que a cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é revestida de legalidade, em contraprestação aos serviços prestados pela instituição financeira para manutenção da conta. 4. Da análise dos autos, em que pese às alegações autorais, verifico que o banco junto o Termo de Opção à Cesta de Serviços, devidamente assinado pela autora, referente à conta corrente n° 506036-2, Agência 1585, desta forma, se o consumidor contratou o serviço “Cesta Básica de Serviços”, tem-se que as cobranças lançadas a este título são devidas. 5. Somado a tais fatos, não prosperam a alegação de divergência de valores, tendo em vista que se extrapolado o limite de utilização prevista no contrato é cabível a cobranças das transações excedentes, assim, de acordo com o extrato bancário juntado com a inicial, vislumbro que o Autor se utiliza dos serviços da conta, a exemplo de saques e transferências bancárias, sendo legítima a cobrança da tarifa de pacotes de serviços relacionada à manutenção de conta. 6. Portanto, o pedido da autora de repetição de indébito, em dobro, dos valores descontados em sua conta bancária não merece prosperar, nem há que se falar em indenização por danos morais, visto que as cobranças são legais, não se constatando a ilegalidade ou abusividade delas. 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atribuído a causa, porém, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (N.U 1012130-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024). Destaquei Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte promovida e, conseqüentemente, a cobrança é legítima e não há conduta ilícita. Consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Por fim, compete a autora o adimplemento das tarifas em aberto dos últimos cinco anos, caso ainda esteja inadimplente. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial da parte reclamante, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e condeno o requerente ao adimplemento dos débitos sub judice, observado o prazo prescricional, nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Flavio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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