Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007572-25.2024.8.26.0268"

Processo nº 1007572-18.2023.4.06.3803

ID: 298275969

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007572-18.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TAIS APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA RODRIGUES PASSOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007572-18.2023.4.06.3803/MG AUTOR : TAIS APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA RODRIGUES PASSOS (OAB GO053798) SENTENÇA Diante do exposto, decl…

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Processo nº 1007572-98.2019.4.01.3802

ID: 280564861

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007572-98.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO AUGUSTO TAVARES

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LORENA CRISTINA SILVA E SILVA

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FRANCISCO ANTONIO ALVES

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DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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ARMANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007572-98.2019.4.01.3802/MG AUTOR : JOSE FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ARMANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB MG059283) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA GU…

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Processo nº 6008916-12.2024.4.06.3803

ID: 303898600

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 6008916-12.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUNICE APARECIDA GALVAO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

CAROLINA RESENDE GOMES

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LUDMILLA ALVES SILVA ÁVILA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 6008916-12.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : EUNICE APARECIDA GALVAO RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARO… Apelação/Remessa Necessária Nº 6008916-12.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : EUNICE APARECIDA GALVAO RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA RESENDE GOMES (OAB MG154199) ADVOGADO(A) : LUDMILLA ALVES SILVA ÁVILA (OAB MG231982) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. VISÃO MONOCULAR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME ‎1. Apelação interposta pela União Federal e remessa necessária contra sentença concessiva de segurança, que declarou o direito da impetrante à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, por ser portadora de visão monocular. A apelante sustenta que a impetrante não atende aos requisitos legais para a isenção, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.989/1995, e que a visão monocular, embora reconhecida como deficiência visual pela Lei nº 14.126/2021, não assegura, por si só, o direito ao benefício fiscal, devendo prevalecer a interpretação literal exigida pelo art. 111 do CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a visão monocular enquadra-se como deficiência visual para fins de isenção de IPI prevista na Lei nº 8.989/1995; e (ii) se a exigência de restrição específica na CNH constitui requisito legal para a concessão da referida isenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. 4. A jurisprudência reconhece que a pessoa com visão monocular faz jus à isenção do IPI na aquisição de veículos automotores, nos termos da Lei nº 8.989/1995. 5. A exigência de restrição específica na CNH não está prevista na legislação de regência, sendo indevida para fins de concessão da isenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação e remessa necessária não providas. Tese de julgamento: A visão monocular classifica-se como deficiência visual para fins de isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, sendo indevida a exigência de restrição específica na CNH para fruição do benefício. _________________________________________________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.989/1995, art. 1º, § 1º; Lei nº 14.126/2021, art. 1º; Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 2º; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1013233-43.2023.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Hércules Fajoses, j. 29/02/2024; TRF3, ApCiv 5001723-79.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 07/02/2025; TRF4, RemNec 5003696-56.2024.4.04.7117, Rel. Des. Fed. Giovani Bigolin, j. 26/02/2025; TRF5, ApRemNec 0805109-34.2022.4.05.8400, Rel. Des. Fed. Rubens Canuto Neto, j. 11/04/2023; AC 1007572-20.2023.4.01.4300, Des. Fed. GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/02/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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