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Processo nº 1008026-07.2025.8.11.0003

ID: 259380761

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1008026-07.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE MARTINS TROJAN MARCOS SPIERING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008026-07.2025.8.11.0003. Vistos etc. Recebo a inicial. Presentes os requisitos, defiro o…

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Processo nº 1008026-90.2025.8.11.0040

ID: 295981314

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008026-90.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JACILENE FREITAS RODRIGUES J. V. R. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ANTONIA TERRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008026-90.2025.8.11.0040 AUTOR: J. V. R. A. ASSISTENTE: JACILENE FREITAS RODRIGUES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR…

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Processo nº 1008026-02.2025.8.11.0037

ID: 320880713

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008026-02.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLI BERTOTTI ADONA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI

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MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES

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LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008026-02.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 952,72 ESPÉCIE: [Ch… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008026-02.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 952,72 ESPÉCIE: [Cheque]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANA PAULA DA SILVA Endereço: Rua Dante Aligheri, 61, Jarrdim Florença, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: THAIS ALVES DA CUNHA Endereço: Rua Carandá, 240, Buritis II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 20/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 8 de julho de 2025

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Processo nº 1008026-49.2021.8.11.0002

ID: 315118992

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1008026-49.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

CARLOS GARCIA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008026-49.2021.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Competência do Órgão Fiscal… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008026-49.2021.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Competência do Órgão Fiscalizador, Ambiental] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), WILSON RODRIGUES - CPF: 174.741.831-53 (AGRAVADO), CARLOS GARCIA DE ALMEIDA - CPF: 161.630.529-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR ELEVADO DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação e majorou os honorários advocatícios para 12% sobre o proveito econômico obtido, reduzidos pela metade conforme art. 90, §4º, do CPC, em execução fiscal extinta sem resolução de mérito após pedido de desistência formulado pelo próprio exequente em razão do cancelamento administrativo da CDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação em honorários advocatícios quando há desistência da execução fiscal em razão de cancelamento administrativo da CDA, considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980; (ii) estabelecer se é possível a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa é expressivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que, em caso de desistência da ação após a apresentação de contestação, são devidos honorários advocatícios em favor da parte contrária, em observância ao princípio da causalidade. 4. O art. 26 da Lei nº 6.830/1980 não obsta a condenação em honorários advocatícios quando a desistência da execução fiscal ocorre após a apresentação de contestação pelo executado. 5. O CPC/2015, em seu art. 85, §§ 2º e 3º, prevê parâmetros objetivos para arbitramento da verba honorária, estabelecendo percentuais mínimos e máximos vinculados ao valor da condenação ou ao proveito econômico obtido. 6. A fixação de honorários por apreciação equitativa, conforme o §8º do art. 85 do CPC, somente é aplicável quando o valor da causa for muito baixo, hipótese não configurada quando o valor da execução é expressivo (R$ 518.794,95). 7. O Tema 1.076 do STJ estabelece que não se pode arbitrar honorários por equidade quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno desprovido. 1. É devida a condenação em honorários advocatícios quando há desistência da execução fiscal após a apresentação de contestação, mesmo que em razão de cancelamento administrativo da CDA, em observância ao princípio da causalidade. 2. É vedado o arbitramento de honorários por equidade quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado, conforme o Tema 1.076 do STJ, devendo ser observados os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, 90, §4º, 485, VIII; Lei nº 6.830/1980, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; TJMT, N.U 0000696-40.1997.8.11.0008, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 12/03/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno nº 1008026-49.2021.8.11.0002 interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo próprio Ente Federativo, no bojo da Ação de Execução Fiscal proposta em desfavor de Wilson Rodrigues, e majorou os honorários advocatícios para 12% sobre o proveito econômico obtido, observada a redução pela metade disposta no art. 90, §4º, CPC. Na origem, cuida-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Wilson Rodrigues, com base na CDA nº 20192763798. No curso da ação, o exequente requereu a desistência da execução devido ao cancelamento administrativo da referida CDA. O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, mas condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, fixados entre 8% e 10% sobre o proveito econômico, reduzidos pela metade com fulcro no princípio da causalidade (art. 90, §4º do CPC). Em apelação, o Estado de Mato Grosso sustentou: (i) a aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/1980, que determina a extinção da execução sem qualquer ônus para as partes quando há cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da decisão de primeira instância; e (ii) subsidiariamente, a excessividade dos honorários fixados, pleiteando sua redução com base na equidade. Em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação em honorários e majorando-os para 12% sobre o proveito econômico obtido, em razão do revés recursal. No presente agravo interno, o Estado de Mato Grosso reitera seus argumentos iniciais, pugnando pelo provimento do recurso para que: (i) seja aplicado o art. 26 da Lei nº 6.830/1980, com a consequente exoneração do pagamento de honorários; ou (ii) subsidiariamente, sejam os honorários reduzidos a patamar razoável e proporcional, tendo em vista o valor expressivo da causa (R$ 518.794,95) e a baixa complexidade da demanda. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. A controvérsia central destes autos cinge-se à possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso em honorários advocatícios em favor do executado, tendo em vista o cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa que embasava a execução fiscal antes do julgamento de primeira instância. Inicialmente, cumpre salientar que o entendimento consolidado na jurisprudência desta Egrégia Corte, é no sentido de que, em caso de desistência da ação após a apresentação de contestação, são devidos honorários advocatícios em favor da parte contrária, em observância ao princípio da causalidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO – EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE MENÇÃO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA SEM RECONHECIMENTO FORMAL DA PRESCRIÇÃO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não tendo o pedido de desistência formulado pela Fazenda Pública mencionando a prescrição intercorrente como fundamento e não havendo reconhecimento formal desse motivo pelo juízo de origem, a homologação da desistência não permite afastar a condenação em honorários advocatícios. 2. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, recaindo sobre a parte que deu causa ao prolongamento do litígio. 3. O artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais não se aplica quando a extinção do feito ocorre após a citação e apresentação de defesa, pois tais circunstâncias afastam o cancelamento sem ônus para as partes. 4. Recurso não provido. (N.U 0000696-40.1997.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Portanto, tendo o executado apresentado contestação nos presentes autos (Id. 274186913) antes do pedido de desistência formulado pelo Estado de Mato Grosso, não há dúvidas de que é devida a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ex-adversa, à luz do princípio da causalidade. Nesse contexto, ainda que se entendesse pela aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 à espécie, nos termos da jurisprudência apontada essa norma não obsta a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quando a desistência da ação ocorre após a apresentação de contestação. Dessa forma, foi correta a sentença recorrida ao condenar o Estado de Mato Grosso em honorários advocatícios em favor do executado, devendo ser mantida por esse fundamento. No que tange à alegada excessividade do valor fixado a título de honorários sucumbenciais, apesar das judiciosas ponderações realizadas na sentença recorrida, novamente, sem razão o agravante. Isso porque o CPC/2015, em seu art. 85, §§ 2º e 3º, prevê parâmetros objetivos a serem observados para arbitramento da verba honorária, estabelecendo percentuais mínimos e máximos vinculados ao valor da condenação ou ao proveito econômico obtido. O § 8º desse mesmo artigo 85 apenas prevê a possibilidade de fixação por equidade, de forma excepcional, nos casos em que 'o valor da causa for muito baixo', hipótese não configurada no presente caso, já que, de acordo com o próprio recorrente, a última CDA colacionada aos autos 'possuía o valor de possuía o valor de R$ 518.794,95', de modo a resultar, em um valor excessivo de honorário (10%) de R$ 51.879,49 (quarenta e oito mil trezentos e cinco reais e noventa e oito centavos) (Id. 274186944, fl.07). Portanto, não havendo fundamento legal para arbitramento por equidade quando o valor da causa é expressivo, e considerando que o valor final não configura valor exorbitante ou desproporcional, não há motivo para se afastar a fundamentação da decisão agravada nesse ponto específico." Não bastasse isso, há de se registrar que a pretensão de arbitramento de honorários por equidade, esbarra no Tema 1.076 do STJ, o qual disciplina as hipóteses em que se arbitrará honorários por equidade. “I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo“. In casu, não se poderá arbitrar quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado. Ora, diferentemente do que fora consignado na decisão agravada, e aproveitando o ensejo para me retratar no tocante ao trecho que consignei que o montante exequendo não configurava “valor exorbitante ou desproporcional”, tenho que, na realidade o montante de R$ 518.794,95 mostra-se, sim, uma quantia considerável, motivo pelo qual não se pode aplicar o Tema 1.076 do STJ. Ao arremate, faço consignar que o valor de 12% deverá ser dividido pela metade de acordo com o art. 90, §4º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1008026-16.2025.8.11.0000

ID: 293511205

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008026-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE KREMER DE LEMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL GOMES DE CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL GOMES DE CAMPOS

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2 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008026-16.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Busca e Apreens… 2 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008026-16.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAFAEL GOMES DE CAMPOS registrado(a) civilmente como RAFAEL GOMES DE CAMPOS - CPF: 024.464.151-05 (ADVOGADO), ANDRE KREMER DE LEMOS - CPF: 014.566.181-48 (EMBARGANTE), SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.937.632/0010-00 (EMBARGADO), FABIO LUIS ANTONIO - CPF: 024.549.009-47 (ADVOGADO), WILLIAN SCHOLL - CPF: 050.060.609-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE GRÃOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MENOR ONEROSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, mantendo decisão que deferiu o arresto de 116.709,62 sacas de soja, sem exigência de caução. O embargante sustenta omissão quanto à análise dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade (art. 805 do CPC), e requer efeitos modificativos para julgamento favorável do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto à aplicação dos princípios invocados e, em caso positivo, se há fundamento para eventual modificação do julgamento anteriormente proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo via adequada para rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado fundamenta adequadamente a manutenção do arresto com base nos requisitos do art. 300 do CPC, destacando elementos concretos como a alienação de cotas sociais durante o processo e a ausência de bens oferecidos à penhora. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, revela-se indevida a tentativa de rediscussão do mérito por meio de Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A via dos Embargos de Declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão embargada. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento oposto pelo ora embargante, mantendo a decisão que deferiu o arresto de 116.709,62 sacas de soja (equivalentes a 7.002.577,60 kg) na propriedade do executado e em armazéns da região, sem exigência de caução. O embargante alega omissão no acórdão quanto à análise dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afirmando que o arresto de grãos deferido causa prejuízos elevados e excessivos, impedindo-o de comercializar sua safra e cumprir compromissos comerciais. Sustenta que a satisfação do crédito da embargada deve ser feita de modo menos gravoso, conforme o princípio estabelecido no art. 805 do CPC. Em razão disso, pleiteia o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, com efeitos modificativos, para que seja julgado procedente o agravo de instrumento anteriormente interposto. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. O acórdão manteve a decisão agravada com base nos requisitos legais do art. 300 do CPC, destacando elementos concretos que evidenciam a probabilidade do direito do credor e o risco ao resultado útil do processo, nos seguintes termos: A decisão agravada fundamentou o arresto na alienação das cotas sociais do agravante para a empresa Outback Agriculture Participações Ltda. pelo valor de R$ 2.250.000,00, realizada durante o curso do processo executivo. Esta operação, devidamente comprovada nos autos, configura ato que pode ser interpretado como indício de dilapidação patrimonial, uma vez que representa a redução significativa do patrimônio do agravante, potencialmente comprometendo sua capacidade de honrar a dívida em execução. Além disso, trata-se de cumprimento de sentença fundada em título executivo judicial líquido, certo e exigível, o que reforça a presunção de legitimidade do crédito exequendo e justifica a necessidade de medidas constritivas para assegurar a efetividade da execução. No mais, o agravado não apresentou até o momento bens livres e desimpedidos que poderiam garantir a satisfação da dívida, limitando-se a opor a qualquer tentativa de constrição tentada pela agravada. Quanto à exigência de caução, o §1º do art. 300 do CPC, prevê que o juiz pode, conforme o caso, exigi-la, para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Contudo, o crédito exequendo já se encontra judicialmente reconhecido, e a Impugnação ao Cumprimento de Sentença já rejeitada, sendo desnecessário que o credor ainda tenha que garantir a Ação para buscar o recebimento do valor que lhe é devido. Nesse contexto, embora o acórdão embargado não tenha expressamente abordado os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, é certo que a análise realizada implicitamente abarcou tais aspectos ao considerar a necessidade e adequação da medida constritiva frente às circunstâncias do caso concreto. Logo, a medida de arresto, no caso em análise, é proporcional e razoável, posto que visa assegurar o resultado útil do processo diante da conduta do devedor que, ao alienar cotas sociais de valor significativo durante o trâmite processual, criou fundado receio de frustração da execução. Quanto ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, este não é absoluto e deve ser compatibilizado com a efetividade da tutela executiva. No caso em apreço, o executado não demonstrou a existência de outros meios menos gravosos que permitissem a satisfação do crédito com a mesma eficácia. Ao contrário, sua conduta processual evidencia resistência à execução, sem apresentação de alternativas viáveis para a garantia da dívida. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1008026-16.2025.8.11.0000

ID: 293511207

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008026-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO LUIS ANTONIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

2 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008026-16.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Busca e Apreens… 2 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008026-16.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAFAEL GOMES DE CAMPOS registrado(a) civilmente como RAFAEL GOMES DE CAMPOS - CPF: 024.464.151-05 (ADVOGADO), ANDRE KREMER DE LEMOS - CPF: 014.566.181-48 (EMBARGANTE), SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.937.632/0010-00 (EMBARGADO), FABIO LUIS ANTONIO - CPF: 024.549.009-47 (ADVOGADO), WILLIAN SCHOLL - CPF: 050.060.609-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE GRÃOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MENOR ONEROSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, mantendo decisão que deferiu o arresto de 116.709,62 sacas de soja, sem exigência de caução. O embargante sustenta omissão quanto à análise dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade (art. 805 do CPC), e requer efeitos modificativos para julgamento favorável do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto à aplicação dos princípios invocados e, em caso positivo, se há fundamento para eventual modificação do julgamento anteriormente proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo via adequada para rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado fundamenta adequadamente a manutenção do arresto com base nos requisitos do art. 300 do CPC, destacando elementos concretos como a alienação de cotas sociais durante o processo e a ausência de bens oferecidos à penhora. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, revela-se indevida a tentativa de rediscussão do mérito por meio de Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A via dos Embargos de Declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão embargada. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento oposto pelo ora embargante, mantendo a decisão que deferiu o arresto de 116.709,62 sacas de soja (equivalentes a 7.002.577,60 kg) na propriedade do executado e em armazéns da região, sem exigência de caução. O embargante alega omissão no acórdão quanto à análise dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afirmando que o arresto de grãos deferido causa prejuízos elevados e excessivos, impedindo-o de comercializar sua safra e cumprir compromissos comerciais. Sustenta que a satisfação do crédito da embargada deve ser feita de modo menos gravoso, conforme o princípio estabelecido no art. 805 do CPC. Em razão disso, pleiteia o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, com efeitos modificativos, para que seja julgado procedente o agravo de instrumento anteriormente interposto. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. O acórdão manteve a decisão agravada com base nos requisitos legais do art. 300 do CPC, destacando elementos concretos que evidenciam a probabilidade do direito do credor e o risco ao resultado útil do processo, nos seguintes termos: A decisão agravada fundamentou o arresto na alienação das cotas sociais do agravante para a empresa Outback Agriculture Participações Ltda. pelo valor de R$ 2.250.000,00, realizada durante o curso do processo executivo. Esta operação, devidamente comprovada nos autos, configura ato que pode ser interpretado como indício de dilapidação patrimonial, uma vez que representa a redução significativa do patrimônio do agravante, potencialmente comprometendo sua capacidade de honrar a dívida em execução. Além disso, trata-se de cumprimento de sentença fundada em título executivo judicial líquido, certo e exigível, o que reforça a presunção de legitimidade do crédito exequendo e justifica a necessidade de medidas constritivas para assegurar a efetividade da execução. No mais, o agravado não apresentou até o momento bens livres e desimpedidos que poderiam garantir a satisfação da dívida, limitando-se a opor a qualquer tentativa de constrição tentada pela agravada. Quanto à exigência de caução, o §1º do art. 300 do CPC, prevê que o juiz pode, conforme o caso, exigi-la, para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Contudo, o crédito exequendo já se encontra judicialmente reconhecido, e a Impugnação ao Cumprimento de Sentença já rejeitada, sendo desnecessário que o credor ainda tenha que garantir a Ação para buscar o recebimento do valor que lhe é devido. Nesse contexto, embora o acórdão embargado não tenha expressamente abordado os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, é certo que a análise realizada implicitamente abarcou tais aspectos ao considerar a necessidade e adequação da medida constritiva frente às circunstâncias do caso concreto. Logo, a medida de arresto, no caso em análise, é proporcional e razoável, posto que visa assegurar o resultado útil do processo diante da conduta do devedor que, ao alienar cotas sociais de valor significativo durante o trâmite processual, criou fundado receio de frustração da execução. Quanto ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, este não é absoluto e deve ser compatibilizado com a efetividade da tutela executiva. No caso em apreço, o executado não demonstrou a existência de outros meios menos gravosos que permitissem a satisfação do crédito com a mesma eficácia. Ao contrário, sua conduta processual evidencia resistência à execução, sem apresentação de alternativas viáveis para a garantia da dívida. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Dgf Agropecuaria Ltda x Francisco Carlos Araujo Filho

ID: 312292895

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015048-73.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DGF AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS ARAUJO FILHO

Sentença

Advogados:

JOELSON MORAES DE ALMEIDA

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NILSON JACOB FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1015048-73.2023.8.11.0040. REQUERENTE: DGF AGROPECUARIA LTDA REQUERIDO: FRANCISCO CARLOS ARAUJO FILHO Vistos etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1015048-73.2023.8.11.0040. REQUERENTE: DGF AGROPECUARIA LTDA REQUERIDO: FRANCISCO CARLOS ARAUJO FILHO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por DGF AGROPECUÁRIA LTDA em face de FRANCISCO CARLOS ARAÚJO FILHO, qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que as partes pactuaram compra e venda de 13 (treze) bovinos fêmeas, devidamente registradas, por meio da Nota Fiscal Eletrônica de n. 000.001.586, no valor integral de R$ 110.100,00 (cento e dez mil e cem reais). Afirma que o requerido adimpliu parcialmente a dívida, deixando em aberto o montante de R$ 62.390,00 (sessenta e dois mil e trezentos e noventa reais), referente às parcelas com vencimento de 21 de março de 2021 a 21 de julho de 2022. Aduz que notificou extrajudicialmente o requerido, que recebeu pessoalmente o documento em 25/04/2023, porém não apresentou justificativa para a inadimplência nem indicou data para pagamento. Requer a procedência da ação para que o requerido seja condenado ao pagamento do valor atualizado com juros e correção, que totalizou R$ 86.838,73 (oitenta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos). A inicial de id. 136492726 veio instruída com documentos diersos, dentre os quais a nota fiscal eletrônica, relatório de valores a receber e comprovante de entrega da notificação extrajudicial. Em decisão de id. 141376253, foi recebida a inicial e determinada a expedição de mandado monitório. Regularmente citado via WhatsApp em 17/12/2024, conforme certificado nos autos (id. 182912487), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oposição de embargos monitórios, consoante certidão de id. 188788717. A parte autora manifestou-se em id. 191478010, requerendo a conversão da ação monitória em título executivo judicial. É O RELATÓRIO. FUNDMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o réu foi regularmente citado e não ofereceu resposta no prazo legal, incorrendo em revelia. De pronto, DECRETO a revelia do requerido, nos termos do art. 344 do CPC, uma vez que, devidamente citado id. 182912487, não apresentou defesa no prazo legal, consoante certidão de id. 188788717. Contudo, registro que tal reconhecimento não implica automaticamente na procedência do pedido, devendo ser analisado o conjunto probatório constante dos autos. No mérito, a pretensão é procedente. A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição daquele que possui prova escrita sem eficácia de título executivo, para que possa obter o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, ou ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil. In casu, a autora instruiu a inicial com nota fiscal eletrônica (NF-e nº 000.001.586) que comprova a venda de 13 bovinos fêmeas registradas ao requerido, pelo valor de R$ 110.100,00, bem como apresentou relatório de valores a receber que demonstram o inadimplemento parcial no montante de R$ 62.390,00, relativo às parcelas vencidas entre março/2021 e julho/2022. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à suficiência da nota fiscal eletrônica como prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória, conforme se verifica nos seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE VENDA DE MERCADORIA - DOCUMENTO HÁBIL - ART. 700 DO CPC - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPRA E RECEBIMENTO DO PRODUTO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A nota fiscal eletrônica de venda de mercadoria reveste-se de documento hábil para demonstrar origem do crédito e instruir a ação monitória, conforme disposições do art. 700 do Código de Processo Civil. Ao devedor compete comprovar a inexistência da dívida, o pagamento do débito ou a inexigibilidade da obrigação documentada, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu nos presentes autos." (TJMT - N.U 1008026-88.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA FISCAL. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. TÍTULO DE CRÉDITO HÁBIL. PRECEDENTES DO STJ. (...) A nota fiscal é documento hábil a aparelhar ação monitória. Precedentes do STJ. Se a nota fiscal constitui documento em nome da pessoa jurídica, por óbvio que esta é a parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória que visa o recebimento de valores impagos pelo negócio jurídico descrito no documento. (...)" (TJRS, Embargos de Declaração Nº 70084678861, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 29/03/2022) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação", conforme se extrai dos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. (...) 2. 'Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.' (AgInt no AgInt no AREsp 1589874/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp 1776999/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluir a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp 2170689/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2023, DJe 20/04/2023) Portanto, considerando que a parte requerida, citada regularmente, não apresentou embargos monitórios, tampouco efetuou o pagamento da dívida, o que enseja a aplicação do art. 701, § 2º, do CPC, que determina a constituição de pleno direito do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. "Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Assim, impõe-se a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial em favor da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 62.390,00 (sessenta e dois mil e trezentos e noventa reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada parcela. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, bem como HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais FIXO em 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado, sendo que em caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária deve ser reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC).[1] Após o decurso do prazo recursal, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, bem como encartar aos autos planilha de débito atualizada. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS NÃO APRESENTADOS – CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL MANDADO EXECUTIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – CABIMENTO. A decisão que converte o mandado inicial em executivo e constitui de pleno direito o título executivo judicial, face a não-realização do pagamento, deve fixar honorários advocatícios de sucumbência. (N.U 1004268-68.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021)

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Processo nº 1014862-05.2025.8.11.0000

ID: 325069970

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014862-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TARSILA REIS CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014862-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014862-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TARSILA REIS CORREIA - CPF: 035.134.965-08 (ADVOGADO), MARCIA RODRIGUES DA CRUZ - CPF: 009.358.131-95 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVADO), LOJAS RENNER S.A. - CNPJ: 92.754.738/0426-71 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014862-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MÁRCIA RODRIGUES DA CRUZ AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S/A e OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MÁRCIA RODRIGUES DA CRUZ, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dr. Cleber Luís Zeferino de Paula, lançada nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas pela Lei nº. 14.181/2021 c/c Indenização por Danos Morais n. 1009835-93.2025.8.11.0015, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A e OUTROS, que indeferiu a medida de urgência de limitação dos descontos mensais em folha de pagamento ao percentual de 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte autora. Em suas razões recursais, a agravante alega que se encontra em situação de superendividamento, comprometendo atualmente mais de 59% de seus rendimentos líquidos com descontos provenientes de diversos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito. Aponta que tal comprometimento prejudica sua subsistência e viola o limite legal previsto no art. 24, I, do Decreto Estadual nº. 691/2016, com redação dada pelo Decreto nº 1.315/2025, além de afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do salário. Sustenta, ainda, que os descontos realizados são manifestamente abusivos e que a manutenção da decisão agravada poderá lhe causar prejuízos irreversíveis, considerando a essencialidade da verba alimentar atingida. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso para o fim que seja reformada integralmente a decisão agravada e determinada à adequação ou suspensão dos descontos na folha de pagamento da agravante pelos agravados, até o deslinde do feito; A almejada tutela recursal foi indeferida por mim em 13/05/2025, conforme decisão de Id 285966366. Contraminutas ofertadas nos Ids 288423892, 290591378, 291315380 e 292534375, pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensada do preparo recursal, conforme certificado no Id 285451384. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Na hipótese, é forçoso delimitar que o objeto do agravo de instrumento sub judice está em aferir a regularidade ou não da decisão na qual se indeferiu tutela de urgência que visava limitar os descontos consignados em 30% (trinta por cento) do salário líquido do agravante. Pois bem. Sabe-se que nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Impende ressaltar ainda que, além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o artigo 300, § 3º, do CPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória. Na hipótese dos autos, a título de cognição sumária inerente à espécie, não se verifica a probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora agravante, que permita a antecipação dos efeitos da tutela, nesse momento processual. Isso porque, no dia 02/07/2021, a Lei nº. 14.181 entrou em vigor, para alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, aperfeiçoar as garantias de práticas de crédito responsável, e dispor sobre a prevenção e o tratamento de situações de superendividamento. Nesse contexto, os artigos 104-A a 104-C do CDC, incluídos pela supracitada Lei do Superendividamento, tratam da conciliação e do processo de repactuação e constituem procedimentos específicos com o intuito de garantir a renegociação das dívidas, vejamos: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...)". Assim, segundo o que consta na referida lei, o consumidor que busca a repactuação de suas dívidas deverá procurar o Poder Judiciário, acompanhado ou não de um advogado, com informações acerca das dívidas que deseja renegociar, para que possa ser criado um plano de pagamento junto a todos os credores. Posteriormente, deverá ser realizada audiência de conciliação na qual a consumidora apresentará proposta de plano de pagamento. Portanto, somente quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência com o fito de preservar o mínimo existencial do consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor.” (N.U 1013447-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 29/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS EM 30% DA RENDA MENSAL – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (N.U 1008026-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1014862-05.2025.8.11.0000

ID: 325069976

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014862-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO MASTER S/A BANCO SAFRA S.A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. LOJAS RENNER S.A. MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014862-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014862-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TARSILA REIS CORREIA - CPF: 035.134.965-08 (ADVOGADO), MARCIA RODRIGUES DA CRUZ - CPF: 009.358.131-95 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVADO), LOJAS RENNER S.A. - CNPJ: 92.754.738/0426-71 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014862-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MÁRCIA RODRIGUES DA CRUZ AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S/A e OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MÁRCIA RODRIGUES DA CRUZ, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dr. Cleber Luís Zeferino de Paula, lançada nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas pela Lei nº. 14.181/2021 c/c Indenização por Danos Morais n. 1009835-93.2025.8.11.0015, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A e OUTROS, que indeferiu a medida de urgência de limitação dos descontos mensais em folha de pagamento ao percentual de 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte autora. Em suas razões recursais, a agravante alega que se encontra em situação de superendividamento, comprometendo atualmente mais de 59% de seus rendimentos líquidos com descontos provenientes de diversos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito. Aponta que tal comprometimento prejudica sua subsistência e viola o limite legal previsto no art. 24, I, do Decreto Estadual nº. 691/2016, com redação dada pelo Decreto nº 1.315/2025, além de afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do salário. Sustenta, ainda, que os descontos realizados são manifestamente abusivos e que a manutenção da decisão agravada poderá lhe causar prejuízos irreversíveis, considerando a essencialidade da verba alimentar atingida. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso para o fim que seja reformada integralmente a decisão agravada e determinada à adequação ou suspensão dos descontos na folha de pagamento da agravante pelos agravados, até o deslinde do feito; A almejada tutela recursal foi indeferida por mim em 13/05/2025, conforme decisão de Id 285966366. Contraminutas ofertadas nos Ids 288423892, 290591378, 291315380 e 292534375, pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensada do preparo recursal, conforme certificado no Id 285451384. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Na hipótese, é forçoso delimitar que o objeto do agravo de instrumento sub judice está em aferir a regularidade ou não da decisão na qual se indeferiu tutela de urgência que visava limitar os descontos consignados em 30% (trinta por cento) do salário líquido do agravante. Pois bem. Sabe-se que nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Impende ressaltar ainda que, além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o artigo 300, § 3º, do CPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória. Na hipótese dos autos, a título de cognição sumária inerente à espécie, não se verifica a probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora agravante, que permita a antecipação dos efeitos da tutela, nesse momento processual. Isso porque, no dia 02/07/2021, a Lei nº. 14.181 entrou em vigor, para alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, aperfeiçoar as garantias de práticas de crédito responsável, e dispor sobre a prevenção e o tratamento de situações de superendividamento. Nesse contexto, os artigos 104-A a 104-C do CDC, incluídos pela supracitada Lei do Superendividamento, tratam da conciliação e do processo de repactuação e constituem procedimentos específicos com o intuito de garantir a renegociação das dívidas, vejamos: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...)". Assim, segundo o que consta na referida lei, o consumidor que busca a repactuação de suas dívidas deverá procurar o Poder Judiciário, acompanhado ou não de um advogado, com informações acerca das dívidas que deseja renegociar, para que possa ser criado um plano de pagamento junto a todos os credores. Posteriormente, deverá ser realizada audiência de conciliação na qual a consumidora apresentará proposta de plano de pagamento. Portanto, somente quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência com o fito de preservar o mínimo existencial do consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor.” (N.U 1013447-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 29/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS EM 30% DA RENDA MENSAL – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (N.U 1008026-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1012524-58.2025.8.11.0000

ID: 299835114

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012524-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSSON DIAS DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME SCHUMANN ANSELMO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA VILELA BUCKOSKI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HELEM KRUGEL SILVA PAGEHU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012524-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012524-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GUILHERME SCHUMANN ANSELMO - CPF: 929.732.132-15 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/2634-74 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S.A. - CNPJ: 62.232.889/0025-67 (AGRAVADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0053-44 (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), Banco Pine S/A - CNPJ: 62.144.175/0001-20 (AGRAVADO), BANCO BRADESCARD S.A - CNPJ: 04.184.779/0001-01 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0028-80 (AGRAVADO), JEFFERSSON DIAS DUARTE - CPF: 915.556.631-68 (AGRAVANTE), GABRIELA VILELA BUCKOSKI - CPF: 052.212.621-93 (ADVOGADO), HELEM KRUGEL SILVA PAGEHU - CPF: 121.019.207-19 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012524-58.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JEFFERSSON DIAS DUARTE AGRAVADOS: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA e OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JEFFERSSON DIAS DUARTE, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, Dr. Bruno César Singulani França, lançada nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas pela Lei nº 14.181/2021 n.º 1000542-91.2025.8.11.0050, ajuizada em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA e OUTROS, que indeferiu a medida de urgência. Em suas razões recursais, o agravante relata que está com 169% da sua renda líquida mensal comprometida com todas as suas dívidas, incluindo os empréstimos pessoais e consignados, o que claramente ultrapassa o limite razoável e compromete seu mínimo existencial. Vejamos a própria letra da lei 14.181/2021, em seu artigo 54-A, §1º e §2º. Sustenta que mesmo que haja a concessão da tutela limitando os descontos do agravante, a conciliação não restará prejudicada, e o deferimento da liminar não prejudica o procedimento da lide, ao contrário disto, a não concessão da tutela prejudica diretamente o agravante e seu mínimo existencial. Alega que a limitação dos descontos ao patamar de 40% de sua renda líquida é uma medida que se alinha com os princípios e objetivos da Lei nº 14.181/2021, garantindo que o requerente possa manter condições mínimas de vida enquanto busca uma solução definitiva para suas dívidas. Destaca que a probabilidade do direito encontra respaldo no fato de que, em casos de superendividamento, o devedor tem direito à repactuação de suas dívidas de forma a garantir condições mínimas de subsistência, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n.º 14.181/2021, que tratam da prevenção e do tratamento do superendividamento. Além disso, ressalta que resta ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois a tutela, uma vez concedida, pode ser revogada a qualquer momento e os agravados não sofrerão nenhum tipo de prejuízo. Pondera que o perigo de dano, por sua vez, está provado visto que no caso de os descontos permanecerem acima do que a legislação brasileira permite, o agravante terá graves prejuízos em sua vida financeira, além de prejuízos emocionais, visto que o superendividamento traz consequência também na vida pessoal, íntima e social. Com base nos pressupostos legais, pugna pela pelo provimento do recurso para “a) Haja o deferimento de LIMINAR, nos termos do art. 300 do CPC, para a LIMITAÇÃO dos descontos ao patamar máximo de 40% (quarenta por cento) sobre os rendimentos líquidos do requerente, apurados mês a mês, nos exatos termos supra, sob pena de multa diária de no mínimo R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da medida; b) Determinar liminarmente que os demandados se abstenham de incluir o nome da parte requerente em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, a cominação de multa diária em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, em montante não inferior a R$500,00 (quinhentos reais) com o fito de que seja compelida a cumprir a decisão proferida; c) Que haja o imediato envio de ofício à fonte pagadora do autor para cumprimento da decisão liminar para a adequação da limitação dos descontos a 40% (quarenta por cento)” (Id 281566394). A almejada tutela recursal foi indeferida por mim em 28/04/2025, conforme decisão de Id 281940385, sendo seus efeitos questionados por meio do agravo interno interposto pelo agravante (Id 288505893), ainda pendente de análise. Contraminutas ofertadas nos Ids 285133895, 285879371, 285959353, 288036376, pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensado do preparo recursal, conforme certificado no Id 281573396. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Na hipótese, é forçoso delimitar que o objeto do agravo de instrumento sub judice está em aferir a regularidade ou não da decisão na qual se indeferiu tutela de urgência que visava limitar os descontos consignados do salário líquido do agravante, segundo a Lei do Superendividamento. Pois bem. Sabe-se que nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Impende ressaltar ainda que, além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o artigo 300, § 3º, do CPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória. Na hipótese dos autos, a título de cognição sumária inerente à espécie, não se verifica a probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora agravante, que permita a antecipação dos efeitos da tutela, nesse momento processual. Isso porque, no dia 02/07/2021, a Lei nº. 14.181 entrou em vigor, para alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, aperfeiçoar as garantias de práticas de crédito responsável, e dispor sobre a prevenção e o tratamento de situações de superendividamento. Nesse contexto, os artigos 104-A a 104-C do CDC, incluídos pela supracitada Lei do Superendividamento, tratam da conciliação e do processo de repactuação e constituem procedimentos específicos com o intuito de garantir a renegociação das dívidas, vejamos: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...)". Assim, segundo o que consta na referida lei, o consumidor que busca a repactuação de suas dívidas deverá procurar o Poder Judiciário, acompanhado ou não de um advogado, com informações acerca das dívidas que deseja renegociar, para que possa ser criado um plano de pagamento junto a todos os credores. Posteriormente, deverá ser realizada audiência de conciliação na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento. Portanto, somente quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência com o fito de preservar o mínimo existencial do consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor.” (N.U 1013447-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 29/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS EM 30% DA RENDA MENSAL – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (N.U 1008026-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Diante do exposto NEGO PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a decisão vergastada, restando, via de consequência, prejudicada a análise do agravo interno pela perda superveniente do interesse recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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