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Processo nº 1008026-78.2019.4.01.3802

ID: 274307446

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008026-78.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELE MILAGRES BATISTA SIQUEIRA

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MARCELO EDUARDO DE OLIVEIRA

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EIDE SUZANA DE FARIA

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GLAUCO LUIZ CASTRO E SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008026-78.2019.4.01.3802/MG AUTOR : MARIA RITA NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO(A) : GLAUCO LUIZ CASTRO E SILVA (OAB MG113678) ADVOGADO(A) : EIDE SUZANA DE FARI…

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Processo nº 1008026-56.2023.4.06.3816

ID: 305614723

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008026-56.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ABRANTES DE SALES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES

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JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA

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RECURSO CÍVEL Nº 1008026-56.2023.4.06.3816/MG RELATOR : ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE : SIMONE ABRANTES DE SALES ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB MG082519) ADVOGADO(A) : JORG…

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Processo nº 1008026-41.2022.4.06.3800

ID: 325124166

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008026-41.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRANLUND SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANTONIO CASTILHO VIEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1008026-41.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO : GRANLUND SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO CASTILHO VIEIRA (OAB MG070961) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceç… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1008026-41.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO : GRANLUND SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO CASTILHO VIEIRA (OAB MG070961) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade (evento 16) interposta pela executada, por meio da qual alega, em síntese: cabimento da exceção, nos termos da Súmula 393 do STJ; prescrição, tendo em vista o transcurso do prazo superior à 5 anos desde a inscrição até sua citação; condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em caso de sucumbência; e, necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Devidamente intimada, a exequente impugna (evento 21) a exceção alegando a não ocorrência da prescrição porque: i) durante a pendência do processo administrativo, em que se confere ao empregador o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, a Fazenda Pública está impossibilitada de inscrever e ajuizar ação de execução fiscal para a cobrança do crédito, no caso em tela de 01/10/2019, data da lavratura da NRFC 201567113, até a data da última notificação do empregador, ocorrida em 14/12/2021; que na época do da COVID-19 ficou suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos aos depósitos no FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação da MPs 927 e 1.046, ou seja, de de 22/03/2020 a 19/07/2020 e 28/04/2021 a 26/08/2021; além do 180 dias previstos no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80. Em nova manifestação (evento 22), a exequente noticia entendimento do STJ que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme §1º do art. 219 do CPC. Decido. Inicialmente, friso que, em se tratando de exceção de pré-executividade, somente se pode analisar por meio desta via matérias de ordem pública, reconhecíveis de imediato pelo juiz, que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). Contudo, estão nos autos todos os elementos suficientes para se analisar a alegada prescrição. Lado outro, à mingua de qualquer comprovação nos autos, deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela executada, pois a mera declaração não é suficiente para a concessão do benefício. Por fim, sem delongas, está há tempos pacificado na jurisprudência do STJ que nas execuções fiscais a citação efetivada retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme precedente abaixo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR, QUE RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a citação efetivada retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC . 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1215801/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011) (grifei). Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . Indefiro o pedido de justiça gratuita . Intimem-se as partes, devendo a executada garantir o juízo no prazo da intimação desta decisão, sob pena da execução seguir a partir do item 6 do despacho/decisão do evento 6. Belo Horizonte, data da assinatura.

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