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Processo nº 1008065-98.2025.8.11.0004

ID: 329047586

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008065-98.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MARQUES MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIRO GEHM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008065-98.2025.8.11.0004. AUTOR(A): MARIA DO CARMO MARQUES MAGALHAES REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV V…

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Processo nº 1008065-72.2023.8.11.0003

ID: 319716627

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008065-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEJANE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN VINICIUS DA SILVA

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THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008065-72.2023.8.11.0003. REQUERENTE: SEJANE RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vis…

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Quatro K Textil Ltda x Alessandro Do Nascimento - Me

ID: 306250483

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008065-55.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

QUATRO K TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO DO NASCIMENTO - ME

Despacho

Advogados:

MARCELO FALCAO FERREIRA

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RENATA DE CASSIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1008065-72.2023.8.11.0003

ID: 325586347

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008065-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEJANE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

ALLAN VINICIUS DA SILVA

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THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1008065-72.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1008065-87.2025.8.11.0040

ID: 294884390

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008065-87.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008065-87.2025.8.11.0040. DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTICA…

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Processo nº 1008065-98.2025.8.11.0004

ID: 334864118

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008065-98.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MARQUES MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIRO GEHM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008065-98.2025.8.11.0004. AUTOR(A): MARIA DO CARMO MARQUES MAGALHAES REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008065-98.2025.8.11.0004. AUTOR(A): MARIA DO CARMO MARQUES MAGALHAES REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito movida por Maria do Carmo Marques Magalhães em face do MTPREV – Fundação Mato Grosso Previdência. Em apertada síntese, a autora aduz que tem direito ao desconto da contribuição previdenciária, levando-se em consideração somente o valor do teto previsto para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Isso porque possui condição de saúde (neoplasia maligna) que autoriza tal benefício. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos previdenciários incidentes sobre a aposentadoria, aplicando-se a alíquota de 14% sobre a parcela que supere o limite máximo do RGPS. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil exige a demonstração de elementos que evidenciem o direito, bem como o risco ao resultado útil do processo ou dano de difícil reparação (art. 300). O direito perquirido pela autora encontra-se previsto no artigo 40, §18 c/c artigo 149, §1º, da Constituição Federal. Por sua vez, a disciplina em âmbito estadual se deu pela Lei Complementar 202/2004, notadamente, no artigo 2º, que concede o benefício aos que possuem as características elencadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1988. No caso, verifica-se que a autora cumpre todos os requisitos para ser beneficiada com a incidência de 14% de contribuição previdenciária, nos moldes dos dispositivos acima citados, pois, demonstrada a doença grave. Além do mais, autora teve em seu favor, no âmbito do Processo Administrativo 2025.0.00832, o reconhecimento da doença, neoplasia grave, sendo, então, concedido o benefício na pensão recebida, nos moldes dos dispositivos legais acima citados. Sob esses termos, defiro a tutela de urgência, para determinar que o MTPREV se abstenha de descontar o valor integral de contribuição previdenciária na aposentadoria da autora, aplicando, a partir de agora, o percentual de 14% sobre o valor que ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência Social. Designo audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, de modo virtual, para o dia 5 de setembro de 2025, às 12:30 de Mato Grosso, podendo ser acessada pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzU4ODQ5ZjItNGVlYy00ODM1LTgwMDUtNTgzZDZmNjE1NDI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%224e8499d1-6c98-4fe2-983e-b791c04f76b5%22%7d Cite-se. Intime-se. Anote-se a prioridade processual. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 24 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Aureni Rodrigues Fabiano x Joanete Da Silva Almeida e outros

ID: 299117263

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008065-76.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AURENI RODRIGUES FABIANO

Polo Passivo:

JOANETE DA SILVA ALMEIDA VANDER ALBERTO MASSON

Sentença

Advogados:

ANNE KAROLINE LEMES

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LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Autos: 1008065-76.2024.8.11.0055 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: VA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Autos: 1008065-76.2024.8.11.0055 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: VANDER ALBERTO MASSON e outros (2) SENTENÇA Vistos, Trata-se de mandado de segurança impetrado por Aureni Rodrigues Fabiano contra ato atribuído ao Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Vander Masson e à Chefe do Departamento Pessoal, Joanete da Silva Almeida, sob a alegação de que o pedido referente ao pagamento do Piso Nacional da Enfermagem deixou de ser analisado no prazo legal de 30 dias, vez que o protocolo da solicitação administrativa deu-se em 01/11/2023, configurando desídia. A impetrante, servidora pública municipal no cargo de Técnica de Enfermagem, fundamenta sua pretensão no fato de que seu direito líquido e certo referente ao cálculo e pagamento do piso nacional afronta os princípios da celeridade processual, da eficiência administrativa, bem como viola o direito constitucional de acesso à informação, pois a omissão injustificada da autoridade coatora excedeu o prazo legal para a conclusão do processo administrativo. Requereu, liminarmente, a tutela de urgência em caráter liminar para que seu pedido administrativo (protocolo n.º 296.316.988.722.913.972) tenha análise e conclusão em prazo não superior a 30 (trinta) dias, sob pena de multa. No mérito, a confirmação da liminar. A priori, a análise da liminar fora postergada para momento posterior às informações. A autoridade coatora apresentou informações, conforme ID. 170140681. O Ministério Público se absteve de opinar no caso em tela, diante da ausência de interesse público, de menores ou incapazes (ID. 170761125). A impetrante informou que o requerimento já fora finalizado no âmbito administrativo e requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Vieram os autos conclusos para decisão de mérito. É o relatório. Decido. Da análise do caso em apreço, constata-se no documento trazido pela parte coatora (ID. 170142265) que o pedido administrativo protocolado pela Sra. Aureni Rodrigues Fabiano fora analisado e concluído em 11/07/2024. Com efeito, a jurisprudência pátria e a legislação processual civil admitem que o mandado de segurança perde seu objeto quando a pretensão contida na inicial resta superada por fato superveniente, tornando desnecessária a análise do mérito. Com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de interesse processual; (...).” Assim, evidente a perda superveniente do objeto, pois, além da comprovação acostada pela parte coatora (ID. 170142265), o impetrante expressamente reconheceu o cumprimento do seu pedido na via administrativa (ID. 170876728) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO o vertente mandado de segurança, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente de objeto. Sem custas, nos termos do art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito - NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1008065-10.2025.8.11.0001

ID: 339575592

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008065-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DE MIRANDA BISPO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1008065-10.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SIDNEI DE MIRANDA BISPO REQUERIDO: DEPARTAMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1008065-10.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SIDNEI DE MIRANDA BISPO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação que promove SIDNEI DE MIRANDA BISPO contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT. Diz a parte autora que foi proprietária do veículo motocicleta JTA/Suzuki Intruder 125, placa NPD 2646, de 2010 até 2022, pois mediante contrato verbal, vendeu para Ítalo e este repassou para Ricardo (pessoas que sabe identificar somente o primeiro nome). O comprador não realizou a transferência e a parte requerente sofre a imposição de cobranças relativas infrações de 12/01/2025 a 26/01/2025. Pede: Declaração judicial da perda de propriedade do veículo de placa NPD 2646 desde dezembro do ano de 2022; A liminarmente a ordem de inserção do gravame de restrição judicial de circulação no cadastro do veículo; e que o detran se abstenha de inserir qualquer pontuação advinda de multas de trânsito depois de dezembro de 2022; Evidencia-se a legitimidade passiva do órgão de trânsito por se tratar de Autarquia dotada de personalidade jurídica própria detentora de responsabilidade pela higidez dos registros dos veículos. Quanto ao mérito, improcede a pretensão do pleito da forma pretendida quanto a desoneração da requente da obrigação vinculada ao veículo, tendo em vista que não adotou os cuidados ordinários para realizar, a tempo oportuno junto ao órgão de trânsito, o registro da transmissão da posse e venda, de modo a se desvincular da responsabilidade da forma como pretende. Não é possível excluir o nome da autor do cadastro nacional de veículos e simplesmente deixar um espaço em branco, ou simplesmente preenche-lo com dados do DETRAN ou do Juízo de Direito no qual proferida decisão, porque isso não retrata a real condição do veículo, que de fato se encontra em circulação, na posse de pessoa não individualizado pela inércia da parte autora e pode, Inclusive, ocasionar danos a terceiros sem que o real infrator seja identificado, tudo pela desídia de quem esteve na posse anteriormente. No tocante a relação jurídica tributária e administrativa estabelecida com o Estado de Mato Grosso e DETRAN/MT a partir do registro do veículo, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a responsabilidade do vendedor quando não é realizada a comunicação de venda. É o art. 134 do CTB que estabelece que incumbe ao proprietário antigo encaminhar à autarquia de trânsito, em 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado, sob pena de solidariamente responder pelas penalidades impostas até a data da comunicação. Em que pese o artigo 1.226 do Código Civil estabeleça que os direitos reais sobre coisas móveis se transmite pela tradição, o Superior Tribunal de Justiça definiu no julgamento do TEMA 1.118 que o vendedor permanece solidário ao pagamento de IPVA, caso o Estado possua Lei Estadual prevendo a solidariedade. Vejamos: “TEMA 1.118-STJ: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.” No caso, em Mato Grosso, o artigo 12, parágrafo único, da LC 7.301/00, estabelece a responsabilidade solidária até que o vendedor realize a comunicação de venda, vejamos: “Art. 12 É pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição. Parágrafo único. Observado o disposto no Art. 29-F, a responsabilidade a que se refere o caput poderá ser aplicada aos fatos geradores ocorridos após a alienação do veículo, quando não houver a transferência da respectiva titularidade junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT. No mesmo sentido há responsabilidade do antigo proprietário quanto às multas e débitos de licenciamento até que haja a comunicação ao órgão de trânsito, conforme se infere dos precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 134 DA LEI N. 9.503/1997 (CTB). CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE POR MULTAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DO ANTIGO PROPRIETÁRIO COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. 1. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)".2. Hípótese em que o Supremo Tribunal Federal, por meio do provimento do agravo em recurso extraordinário interposto pelo DETRAN/RS (ARE n. 835.476/DF), determinou a realização de novo julgamento do recurso especial.3. Não se antevê necessidade da observância do que dispõe o art. 97 da Constituição Federal, pois o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assentado por meio de julgamentos da Primeira Seção e das Turmas que a compõem, reconhece a aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor. A propósito: "A cláusula constitucional de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos Tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos, conforme consagrada lição da doutrina (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V - Arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 40) (RE 636.359 AgR- Segundo/AP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/11/2011, public. 25/11/2011)".4. A jurisprudência contemporânea desta Corte Superior afastou a responsabilidade do antigo proprietário por débitos referentes ao IPVA (Súmula 585/STJ), mas assinalou o seu dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por infrações de trânsito cometidas após a alienação. Nesse sentido, confiram-se:AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/6/2020; AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; e REsp 1.768.244/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019.5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença.(STJ - AREsp n. 369.593/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.) “ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. AUSÊNCIA. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES POSTERIORES À VENDA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO.1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL 1.556/SP, firmou a orientação de que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585 do STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação'".2. Hipótese em que a responsabilidade solidária do alienante do veículo deve perdurar até o momento da comunicação da venda ao respectivo órgão de trânsito, que, no caso em tela, ocorreu com a citação do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp n. 1.964.367/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022.) g.n. Assim, não há como acolher a pretensão de desvincular a parte autora da propriedade do bem móvel e das obrigações inerente a relação jurídica firmada com os requeridos desde o registro do veículo em seu nome junto ao DETRAN/MT uma vez que não praticou o ato administrativo necessário para romper a solidariedade que a lei impõe. No tocante ao pedido de bloqueio administrativo, considerando que, em tese, há um terceiro circulando com o bem móvel registrado em nome da parte autora tem-se que é apropriado deferir a restrição administrativa como uma tentativa de evitar maiores prejuízos e incentivar quem está na posse a proceder a regularização, que é ato esperado inclusive para se manter a segurança no trânsito. Ressalvando que, nos termos da legislação vigente no âmbito do Estado de Mato Grosso, fica mantida a responsabilidade financeira da parte requerente pelo pagamento dos débitos relativos a taxas, multas e IPVA até que se realize a transferência ou comunicação de venda junto ao DETRAN/MT. Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para deferir anotação de restrição para licenciamento e circulação do veículo registrado em nome do autor SIDNEI DE MIRANDA BISPO veículo MARCA/MODELO: 18806-JTA/SUZUKI INTRUDER 125 (nacional); ANO MODELO/FAB: 2009/2010; PLACA: NPD2646; RENAVAM: 216882583 (id: n°. 183246795 e 186911052) até a efetiva transferência de propriedade junto ao DETRAN/MT e declara-se extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, volvam conclusos para a realização da restrição no sistema RENAJUD e determinação das providências relativas ao arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Alexandre Shin Yan Long e outros x C B Oliveira Rocha

ID: 332453521

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1074743-18.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SHIN YAN LONG OPUS SISTEMAS DE ILUMINACAO LTDA

Polo Passivo:

C B OLIVEIRA ROCHA

Sentença

Advogados:

LUCAS ANDRIOLLI MIANUTI

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PJE nº 1074743-18.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. OPUS SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO LTDA. e OUTRO, propôs AÇÃO MONITÓRIA, em desfavor de CLAUDIA BEATRIZ OLIVEIRA ROCHA (C. B. OLIVEIRA ROCHA). Narra a parte Auto… PJE nº 1074743-18.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. OPUS SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO LTDA. e OUTRO, propôs AÇÃO MONITÓRIA, em desfavor de CLAUDIA BEATRIZ OLIVEIRA ROCHA (C. B. OLIVEIRA ROCHA). Narra a parte Autora, que é credora da parte Requerida, na importância atualizada (R$ 3.754,57), decorrente nota fiscal sob n.º 000.033.413, de aquisição de mercadorias pactuada entre as partes, sem que realizasse o pagamento devido dos produtos solicitados e entregues. Dessa forma, a parte Autora busca o recebimento do montante avençado inadimplido, requerendo a condenação da parte Ré ao pagamento da importância do débito devidamente atualizado de acordo com os índices oficiais, mais custas processuais e honorários advocatícios. Custas distribuição processual recolhida (Id. 177475917). Decisão (Id. 178298768), foi ordenada a citação da parte Requerida para efetuar pagamento ou oferecer embargos. A parte Requerida foi devidamente citada via oficial de justiça (Id. 192352941), contudo não pagou o débito, tampouco apresentou embargos, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme relato em certidão (Id. 198061724). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 198064941), ocasião em que somente a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 198413088), restando silente a parte Ré no prazo declinado. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Inicialmente, consigno que mesmo devidamente citada a parte Requerida (Id. 192352941 e Id. 192352942), não apresentou defesa, tampouco efetuou o pagamento, o que impõe a decretação da revelia em seu desfavor. Insta esclarecer que, é através da contestação que a Ré formula toda a sua matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor (artigo 336 do CPC), sendo certo que a ausência da apresentação da defesa gera a revelia (artigo 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte Autora. Sobre o tema, já se manifestou José Miguel Garcia Medina: "[...] A resposta do réu é manifestada através da contestação. Nela o réu poderá apresentar seus fundamentos de defesa, de qualquer natureza (aí incluídos, por exemplo, temas processuais como incompetência absoluta ou relativa, impugnação ao valor da causa, indevida concessão de assistência judiciária gratuita etc., que, antes do CPC⁄2015, exigiam apresentação de petição autuadas separadamente, em apenso), bem como mover nova demanda contra o autor, apresentando reconvenção. [...]" (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC⁄1973. SP. Ed. RT, 2015, págs. 562⁄563). Sobre os efeitos da ausência de resposta do réu, assinala o nobre Humberto Theodoro Junior: A presunção de veracidade, decorrente da revelia não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que tivesse que provar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. Não há como não se não considerar, implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia e dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tomado indiscutível pela revelia do adversário. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 41ª. ed. Rio de Janeiro: Forense. p.350). Grifei Impende destacar que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta e pode ceder a outros elementos de convicção e postulados valorativos, cuja análise deve ser realizada livremente pelo juiz da causa. Desta feita, considerando a inércia voluntária da Requerida, com fulcro no artigo 344 do CPC, DECRETO a REVELIA da parte Ré C. B. OLIVEIRA ROCHA, em face de ausência de embargos, cujos efeitos serão aplicados na forma equitativa. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Sobre a ação monitória, assim dispõe a legislação processual civil, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É cediço que, a ação monitória permite à parte credora abreviar o caminho do processo de conhecimento, obtendo de modo mais célere o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de bem fungível ou de determinado bem móvel, se dispuser de documento escrito ao qual a lei não confere força executiva. Registra-se que a ação tem como pressuposto a prova documental que não enseja título executivo, posto que, se o credor estiver munido de documento com força executiva, será dispensável a ação monitória. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", 5. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.001, p. 1.383): Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. Tem-se, no caso, ação monitória manejada, via da qual pretende a parte Autora receber o crédito representado pela nota fiscal (Id. 177411393), comprovante entrega mercadorias (Id. 177411395), boletos (Id. 177411397), planilha atualizada débito (Id. 177411401), encartada com a exordial, oriunda de compra e entrega de mercadorias, que confirma a relação jurídica e negocial existente entre as partes. Assim, insta destacar que, no caso em comento, a mora é ex re, uma vez que os documentos constantes nos autos, além de comprovar a relação jurídica entre as partes, demonstra, também, os valores pretendidos pela Autora, bem como, a prestação de serviços no fornecimento de mercadorias a parte Requerida. Desse modo, sendo a obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, como é o caso dos autos, o devedor é constituído em mora independente de notificação ou interpelação. Nesta senda, cumpre destacar que os documentos constantes nos autos, juntadas com a peça de ingresso, são apropriados para instruir a ação monitória. Sobre o valor probante das notas fiscais, vejamos: APELAÇÃO - EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DA NFSe, DEVIDAMENTE ASSINADAS E COM RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO – ENTREGA DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - ASSINATURA DE RECEBIMENTO EM TAIS DOCUMENTOS - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR A DEMANDA - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA - CONVERSÃO DA DÍVIDA EM MANDADO EXECUTIVO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Notas Fiscais acompanhadas de NFSe, com recebimento devidamente assinado são suficientes para instruir a Ação Monitória. Verba Honorária majorada pelo desprovimento recursal. (N.U 1059427-04.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 04/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE – NOTA FISCAL – ASSINATURA DE RECEBIMENTO – PROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não caracteriza condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação monitória a notificação extrajudicial para purgação da mora, de modo que não há falar em extinção da demanda por ausência de condição e/ou pressuposto processual. Nos termos do artigo 700 do CPC: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” (N.U 1007617-39.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 22/05/2024). Grifei Não há dúvidas de que o pedido inicial vem acompanhado de prova escrita, sem eficácia de Título Executivo, é documento escrito apto a sustentar uma Monitória, sendo dispensável a discussão acerca do negócio jurídico subjacente, conforme entendimento jurisprudencial do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO SUSCITADA NO BOJO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU DA AÇÃO MONITÓRIA. 1. Cabimento da ação monitória. 1.1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 1.2. Acórdão estadual que pugnou pela existência de prova escrita apta a autorizar o processamento da ação monitória. Necessidade do reexame do contexto fático-probatório dos autos para suplantar tal cognição. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 349.071/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). Negritei Nessa linha argumentativa, confira-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in verbis: A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode, por si só, demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Procedimentos especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 160). Contudo, observa-se que a inicial veio devidamente instruída com prova documental escrita, a qual se permite afirmar acerca da existência do crédito e da probabilidade do direito afirmado pela parte Autora, nos termos do artigo 700, inciso I, Código de Processo Civil. Acrescente-se, ainda, a inercia da parte Requerida não ofertando defesa via embargos monitórios a comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Requerente, ou seja, não cuidou em produzir alguma prova capaz de elidir a presunção de legitimidade dos documentos colacionados ao caderno probatório, consoante exige o artigo 373, II, do Código processo Civil. Nessa trilha, tendo em vista a satisfação de todas as exigências do art. 700 do Código de Processo Civil, ao passo que a parte Requerida descurando-se do ônus probatório que lhe incumbia corolário lógico com a consequente procedência da ação monitória, devendo ser constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. A propósito: APELAÇÃO – EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES – NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DO DACTE – ENTREGA DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - ASSINATURA DE RECEBIMENTO EM TAIS DOCUMENTOS - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A DEMANDA – ARTIGOS 425, IV, E 700 DO CPC – CÁLCULOS REALIZADOS PELA AUTORA – ABATIMENTO DO VALOR PAGO PELA RÉ - MANUTENÇÃO DO RESTANTE DEVIDO - CONVERSÃO DA DÍVIDA EM MANDADO EXECUTIVO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, §11º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. A juntada de Notas Fiscais acompanhadas de DACTEs, cujo recebimento da mercadoria consta devidamente assinado, são documentos suficientes para instruir a Ação Monitória. Efetuados os cálculos com base nas Notas Fiscais e abatido o valor pago pela ré, é de ser mantido o montante cobrado pela autora. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1008065-55.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 12/05/2024). APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDENTE - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - ALEGAÇÃO QUITAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A nota fiscal eletrônica é válida para demonstrar a relação jurídica havida entre as partes, mormente quando não demonstrado pelo devedor a inexigibilidade do crédito representado no título. (N.U 1016160-02.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024). Destaquei ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 487, I c/c art. 701, §2º do CPC, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA para o fim de declarar constituído de pleno direito, em titulo executivo, o crédito da parte Autora descrita na exordial do valor atualizado conforme planilha de cálculo (Id. 177411401) no valor de R$ 3.754,57 (três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (SELIC) a partir do vencimento impago. CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se o presente feito em conformidade com o art. 523, §1º e seguintes do CPC. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atento aos vetores previstos no artigo 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo atualizado do débito, conforme determinado nesta sentença, e, após, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte devedora (art. 513, §2º IV do CPC), para pagamento do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios relativo à fase de cumprimento de sentença previsto no artigo 523, do CPC. Proceda a retificação no registro e autuação deste feito, para fazer constar o nome da AÇÃO COMO EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, efetive-se as demais alterações na distribuição e no Sistema PJE, de modo, que passe a figurar o Requerente como Exequente e a parte Requerida como Executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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