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Processo nº 5017129-09.2021.4.03.6100

ID: 317715903

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017129-09.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS PEDROZO

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017129-09.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAI…

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Processo nº 5017129-09.2021.4.03.6100

ID: 317715910

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017129-09.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO DE CARVALHO TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIBEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017129-09.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAI…

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Processo nº 5002319-60.2022.4.03.6337

ID: 280816235

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002319-60.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA HERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002319-60.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002319-60.2022.4.03.6337 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VANESSA HERNANDES Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO DA SILVA ARAUJO - SP413802-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002319-60.2022.4.03.6337 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VANESSA HERNANDES Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO DA SILVA ARAUJO - SP413802-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na petição inicial (id 311833602, pág. 1-7), a parte autora sustenta que foi diagnosticada com neoplasia maligna da mama direita (CID C50), transtorno de personalidade e outros transtornos psiquiátricos e não possui capacidade para exercer suas atividades laborativas como diarista/empregada doméstica, não conseguindo prover sua subsistência, dependendo da ajuda de familiares e amigos. Alega que sua incapacidade já vinha sendo reconhecida pelo INSS recentemente, mas houve cessação do benefício, motivo pelo qual buscou nova perícia/prorrogação, que foi negada pela autarquia, levando-a a buscar a tutela judicial. O INSS apresentou contestação (id 311833611, pág. 1-18), argumentando preliminarmente a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, eventual incompetência absoluta do Juizado Especial Federal caso o valor da causa ultrapassasse 60 salários mínimos, e falta de interesse de agir caso não comprovado o indeferimento administrativo. No mérito, sustenta a ausência dos requisitos para concessão de benefício por incapacidade, quais sejam: qualidade de segurado, carência e incapacidade laborativa. Alega também que para concessão de aposentadoria por invalidez seria necessária incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação. Realizada a perícia médica judicial (id 311833615, pág. 1-9), a perita concluiu que a autora possui incapacidade parcial e permanente para desempenhar função laborativa que exija sobrecarga e movimentos repetitivos em membro superior direito, com sequelas de dor crônica que piora com movimentos e esforço físico. A perita identificou a data de início da incapacidade em 30/08/2016 e confirmou que a mesma decorre de agravamento da condição de saúde. Em resposta aos quesitos, afirmou que a parte autora não está incapacitada totalmente, podendo exercer atividades que não exijam esforço do membro superior direito. Posteriormente, o INSS apresentou manifestação (id 311833618, pág. 1-5) alegando a ocorrência de coisa julgada material, informando que a parte autora já havia ajuizado ação anterior (processo nº 1008065-56.2016.8.26.0664, na 1ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga), na qual foi julgada improcedente em 07/11/2017, com trânsito em julgado, por ter sido constatada incapacidade apenas parcial, com limitações para atividades que envolvessem esforço com amplitude de movimento de musculatura do tronco e de ombro, sendo que a autora então se declarava promotora de vendas. Em sentença (id 311833622, pág. 1-2) o feito foi extinto sem resolução de mérito em razão da ocorrência de coisa julgada. Fundamentou que a doença constatada era a mesma que serviu de base para o pedido anterior, e que a sentença de improcedência da ação anterior foi prolatada em data posterior à data de início da incapacidade fixada pela perita nos autos atuais (30/08/2016), não estando presente exceção legal de agravamento ou progressão da doença. Recorre a parte autora (id 311833624, pág. 1-5), argumentando que houve agravamento da patologia e que as sequelas passaram a ser crônicas, com piora da dor aos movimentos. Sustenta que os períodos são distintos do processo anterior e que, após ter seu benefício reconhecido administrativamente por longo período, teve seu pedido de prorrogação negado. Requereu a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002319-60.2022.4.03.6337 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VANESSA HERNANDES Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO DA SILVA ARAUJO - SP413802-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso da parte autora não comporta acolhimento. Sobre o ponto atacado no recurso, entendo que a fundamentação da sentença abordou de forma acertada os temas recursais, razão pela qual a adoto, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9099/95. Transcrevo os trechos pertinentes: Quanto à preliminar de coisa julgada (ID 293744032): É sabido que o estado de saúde de alguém pode variar significativamente com o passar do tempo. Assim, a princípio, cada requerimento administrativo renova o quadro fático e jurídico apto a ensejar o ajuizamento de nova ação judicial, salvo se verificado, de forma patente, que conteúdo do novo requerimento e da nova ação reproduz, integralmente, o conteúdo do requerimento e da ação anterior. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5144878-49.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 31/10/2023, DJEN DATA: 10/11/2023). Por ocasião do processo nº 1008065-56.2016.8.26.0664, ajuizado na 4ª Vara Cível de Votuporanga, a autora ingressou com ação por incapacidade, cuja perícia determinou que ela apresentava incapacidade parcial e permanente, uma vez que a incapacidade era limitada a atividade que requeria esforço com amplitude de movimento de musculatura do tronco e de ombro. A ação foi julgada improcedente em 07/11/2017, tendo a autora interposto apelação, que também não teve provimento. (ID 293744034). Nos presentes autos, o laudo médico (ID 285218128) aponta que a autora foi diagnosticada com câncer de mama em 2014, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico de quadrantectomia, além de apresentar câncer de pele. A perita fixou a data da de início da incapacidade (DII) em 30/08/2016. Assim, a doença ora constatada é a mesma que serviu de base para fundamentar o primeiro pedido. Ademais, a sentença de improcedência da ação anterior foi prolatada em 07/11/2017, data posterior à DII fixada pela perita nestes autos (30/08/2016), que inclusive foi a mesma data fixada como do agravamento da doença, revelando não estar presente a exceção legal de agravamento ou progressão da doença. Desta forma, não houve alteração da situação de fato a autorizar a reanálise da questão, sendo imperioso reconhecer a coisa julgada. Assim sendo, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada em relação à ação anterior que pleiteava benefício por incapacidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há coisa julgada quando a ação anterior, que versava sobre o mesmo benefício e a mesma doença, foi julgada improcedente em data posterior à fixada como início da incapacidade no processo atual. III. Razões de decidir A doença constatada na perícia atual (neoplasia maligna da mama) é a mesma que fundamentou o pedido na ação anterior, julgada improcedente. A sentença de improcedência da ação anterior foi prolatada em 07/11/2017, data posterior à Data de Início da Incapacidade (DII) fixada pela perita nos autos atuais (30/08/2016). Não restou demonstrada a ocorrência de agravamento ou progressão da doença que justificasse a superação da coisa julgada, conforme previsto em lei. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5144878-49.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 31/10/2023, DJEN DATA: 10/11/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 0000500-22.2021.4.03.6334

ID: 277693886

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000500-22.2021.4.03.6334

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA ALVES FERNANDES

Sentença

Advogados:

BRUNO PALOMARES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA PIKEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000500-22.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ADRIANA APARECIDA ALVES Advogado do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 REU: INSTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000500-22.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ADRIANA APARECIDA ALVES Advogado do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA MARIA ALVES FERNANDES Advogado do(a) REU: BRUNO PALOMARES ALVES - SP389515 FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS – UNIÃO ESTÁVEL O benefício de pensão por morte, a teor dos arts. 74 a 79, da Lei nº 8.213/91, e dos arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, é concedido aos dependentes de pessoa que detinha a qualidade de segurado na data de seu óbito, sendo aposentado ou não. São requisitos do pretendido benefício: (i) o óbito; (ii) a pessoa falecida deve apresentar a qualidade de segurada do INSS à época do óbito, e (iii) a parte autora deve ser dependente do falecido. A partir da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a autora comprovou o falecimento do companheiro, por meio da certidão de óbito acostada aos autos, bem como a qualidade de segurado do falecido à época do óbito, conforme documentos dos autos. Resta, portanto, fazer uma análise voltada à comprovação da união estável mantida entre a autora e o falecido à época do óbito. Nos termos do § 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91, a condição de dependência econômica do companheiro em relação ao segurado é presumida: “Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado”: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. (Grifou-se). No caso dos autos, a autora requer o benefício na qualidade de companheira, NB 192.613.249-9, DER em 04/05/2016. Pugna seja o INSS condenado a proceder sua inclusão do benefício de pensão por morte já recebido por outro dependente (filha). O óbito ficou comprovado com a juntada aos autos da certidão do ID 59013808, pág. 20. A qualidade de segurado do instituidor é questão incontroversa e está ainda assim provada por meio do extrato previdenciário de ID 59013815, pág. 01, o qual demonstra que o pretenso instituidor do benefício era titular de aposentadoria por idade. O benefício de pensão por morte vem sendo pago a Ana Maria Alves Fernandes, nascida aos 03/11/2005 (NB 173.832.716-4) e Eduardo da Silva Fernandes (NB 169.796.454-8), incluídos no polo passivo da presente ação. À corré Ana Maria, filha da autora, foi nomeado curador especial. O corréu Eduardo da Silva Fernandes, inicialmente incluído no polo passivo da ação, posteriormente foi excluído, em razão da cessação de sua cota parte da pensão em 03/03/2023, nos termos da decisão de ID 326477968. Quanto à dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido, tem-se que é presumida pela legislação, desde que comprovada a alegada união estável. A fim de comprovar a união estável com o segurado foram apresentados documentos, dentre os quais destaco: (i) Boleto de pagamento, em nome próprio, com endereço na Rua São Carlos, 761, Vila Progresso em Assis, SP, data incompleta (ID 59013808, pág. 12); (ii) Certidão de óbito de Francisco Fernandes, falecido em 04/05/2016, constando que ele era separado judicialmente (ID 59013808, pág. 20); (iii) cópia da petição inicial da ação de dissolução de união estável pos mortem promovida pela autora em face dos herdeiros do falecido (ID 59013808, pág. 23/30); (iv) certidão de nascimento da autora (ID 29013808, pág. 31); (v) Certidão de nascimento da filha em comum, nascida em 03/11/2005 (ID 59013808, pág. 36); (vi) Contrato de Compra e Venda de Terreno à vista, em nome do vendedor Francisco Fernandes, qualificado como “desquitado”, e de Adriana Aparecida Alves, na qualidade de compradora, ambos com endereço na Avenida Paraíso, 2868, Vale do Paraíso, RO, firmado em 30/03/2007 (ID 59013808, pág. 41 e ID 59013809, pág. 114/115); (vii) Procuração por instrumento público firmada pela autora, com endereço na Avenida São Cristóvão, 879, Vila Triângulo, em Assis, SP, datada de 09/09/2016 (ID 59013808, pág. 44/45); (vii) Procuração por instrumento público firmada pela autora, com endereço na Avenida Paraíso, 2886, Vale do Paraíso, RO, datada de junho/2008, outorgando poderes ao Sr. Francisco Fernandes, com o mesmo endereço da autora (ID 59013808, pág. 46 e 47); (viii) Declaração firmada por particular, constando que a autora vivia em união estável com o falecido (ID 59013808, pág. 48); (ix) Ata de Conservação de tanotopraxia, datada de 04/05/2016 (ID 59013808, pág. 49); (x) formulário em nome da autora como cliente, com endereço na Avenida Paraíso, 2886, Vale do Paraíso, RO, constando como esposo Franciso Fernandes (ID 59013808, pág. 50); (xi) Declaração firmada por particular, constando ter quitado a dívida que tinha com o falecido Francisco Fernandes, em 01/06/2016, em favor da esposa Adriana Aparecida Alves e dos demais herdeiros (ID 59013808, pág. 51); (xii) Prontuário médico da autora, com endereço na Avenida Paraíso, 2886, Vale do Paraíso, RO, constando como cônjuge Francisco Fernandes (ID 59013809, pág. 116); (xiii) fotos (ID 59013809, pág. 117/122); (xiv) Declaração firmada pelo filho do falecido, constando que a autora vivia em União Estável com o segurado, na Avenida Paraíso, 2886, Vale do paraíso, RO, entre 2001 e 2013; a partir de 2013 a 2015 em Assis, SP, e, entre 2015 até 04/05/2016em Cuibá, MT (ID 59013809, pág. 123); (xv) cópia da sentença prolatada nos autos da ação nº 1006935-39.2016.8.26.0047, em 28/02/2019, transitada em julgado em 02/04/2019, que reconheceu a união estável existente entre a autora e o falecido, entre o dia 15/11/2003 até a data do óbito (ID 59013809, pág. 142/145); (xvi) mandado de averbação da União estável junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (ID 59013809, pág. 161). (xvii) Ficha de liberação de óbito emitida pelo município de Cuiabá, em nome do falecido Francisco Fernandes, constando a autora como esposa (ID 59013809, pág. 183); (xviii) Certidão de Registro de União Estável havida entre a autora e o segurado falecido (ID 59013809); (xix) Declaração firmada por particulares, constando que a autora e o falecido residiam juntos, nos endereços que informam (ID 98551975 e 98551977). (xx) cópia do Cadastro único da autora, constando o nome de Franciso Fernandes, na qualidade de cônjuge ou companheiro (ID 345546393, pág. 01). Pois bem. A caracterização de União Estável exige relacionamento público, contínuo e duradouro, com a intenção de constituir família, com mútua dependência. O propósito de constituir uma relação duradoura, apresentando-se na sociedade como se casados fossem, deve se afigurar presente durante toda a convivência. Os companheiros devem se apresentar na sociedade como casados, declarando o nome um do outro em documentos, declarando o estado civil atual. A prova documental é farta e comprova que a parte autora e o falecido mantiveram união estável, com o fim de constituir família, em convivência more uxório, até a data do óbito. Por conseguinte, a partir da análise da farta prova documental produzida, em especial o reconhecimento da União Estável nos autos da Ação nº 1008065-64.2016.8.26.0047, após ampla instrução probatória e com a oitiva de testemunhas naquele feito, demonstram a existência da união estável mantida entre a autora e o falecido até a época do falecimento, motivo pelo qual a procedência do pedido de concessão do benefício de pensão por morte é medida que se impõe. Faz jus, portanto, à pensão por morte pretendida, na proporção de sua cota-parte, considerando que, atualmente, a filha do casal Ana Maria Alves Fernandes, nascida aos 03/11/2005, já recebe o benefício NB 173.832.716-4, desde o óbito do segurado e o filho do instituidor, Eduardo da Silva Fernandes, recebeu o benefício entre a data do óbito e 03/03/2023 (DCB) - NB 169.796.454-8. Quanto à data de início do benefício, o requerimento administrativo foi formulado em 18/11/2020 e o óbito ocorreu em 04/05/2016. O artigo 74 da lei nº 8.213/91 preceitua que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito quanto requerida até 90 dias depois deste. Contudo, a hipótese dos autos trata da habilitação tardia de dependente, em benefício que já vinha sendo pago, desde o óbito, a outros dependentes – no caso, os filhos Ana Maria e Eduardo. Nesse caso, os efeitos financeiros serão devidos a partir da efetiva habilitação da autora no benefício que vem sendo pago à corré Ana Maria, uma vez que são integrantes do mesmo grupo familiar. Nesse ponto, observa-se do ofício constante do ID e 240441639 que o INSS no curso da ação procedeu à reserva da cota da autora, nos termos da lei, com redução do valor mensal pago aos demais habilitados. Incide, pois, os termos do artigo 76 da lei nº 8.213/91 (“A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzira efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”). Quanto à data de cessação do benefício, verifica-se dos autos que a autora nasceu em 16/08/1979 (ID 59013808). Manteve União Estável com o instituidor por tempo suficiente à aplicação do disposto no art. 77, §2º, inciso V. Assim, diante do que dispõe o artigo 77, §2º, inciso V, letra “c”, item “4”, a pensão por morte terá duração de 15 anos, ou seja, até 04/05/2031. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente os pedidos iniciais e encerro com resolução de mérito a fase de conhecimento do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o INSS a conceder em favor da autora o benefício de pensão por morte, na proporção de sua cota-parte, com efeitos financeiros a contar da efetiva inclusão da autora no benefício que vem sendo pago à corré Ana Maria Alves Fernandes, NB 173.832.716-4, com DCB em 04/05/2031, devendo a Renda Mensal Inicial – RMI e a Renda Mensal Atual – RMA serem calculados em cumprimento de sentença, em execução invertida. Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas desde a data da efetiva habilitação da autora até a data do início de pagamento(DIP), no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. No caso de concessão/restabelecimento de aposentadoria, deverá a parte autora informar, dentro de 10 dias, se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apresentando a declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Transitada em julgado esta sentença e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE o INSS para que apresente os cálculos de cumprimento da sentença, em execução invertida. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS, sendo que eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo acima sem impugnação, ficam desde já homologados os cálculos, bem como determinada a requisição dos pagamentos, inclusive para o reembolso do(s) valor(es) eventualmente dispendidos com a realização de perícia(s). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 0000500-22.2021.4.03.6334 AUTOR: ADRIANA APARECIDA ALVES - CPF: 906.550.522-91 (AUTOR) ESPÉCIE DO NB: PENSÃO POR MORTE RMI e RMA: A CALCULAR DIB: a contar da efetiva habilitação da autora no NB 1738327164 DIP: DATA DA EFETIVA HABILITAÇÃO DCB: 04/05/2031 – 15 anos contados do óbito do instituidor ATRASADOS: A CALCULAR ******************************************************************

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