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Processo nº 1008150-62.2024.8.11.0055

ID: 295966560

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008150-62.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA FIOREZE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDIR DA ROZA

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MARGARETH OZEIKA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Numero do Processo: 1008150-62.2024.8.11.0055 REQUERENTE: MARIA ELENA FIOREZE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ…

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Processo nº 1008150-09.2021.8.11.0042

ID: 256989227

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008150-09.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELY CHRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

ARAMIS MELO FRANCO

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RICARDO DA SILVA MONTEIRO

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JOAO BARROS FERREIRA JUNIOR

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ROOSELENY LEITE DE ANDRADE

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2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Nº do processo: 1008150-09.2021.8.11.0042 PARTE AUTORA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros PARTE RÉ: D…

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Santto Dom Barbearia Ltda x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 256383178

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008150-44.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANTTO DOM BARBEARIA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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AMANDA REIS DE ARAUJO E SILVA

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ELAINE LOPES DA SILVA STUANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008150-44.2023.8.11.0040 REQUERENTE: SANTTO DOM BARBEARIA LTDA REQUERIDO: JEAN VIEIRA ALVES 04720892183, COOPERATIVA…

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Kasual Incorporadora E Construtora Ltda x Construtora Joao De Barro Ltda - Me

ID: 314229380

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008150-12.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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GABRIELLA HOHRANNA D MONT GONCALVES

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JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO BRANDOLINI

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RENATO CESAR VIANNA GOMES

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RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS

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SAMIR HAMMOUD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008150-12…

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Processo nº 1008150-70.2025.8.11.0041

ID: 283366687

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008150-70.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THALIA GABRIELLI NOVAIS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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Getulio Goncalves Viana x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 333297051

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008150-29.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO GONCALVES VIANA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

VINICIUS MEDEIROS MARQUES

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FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA

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KALLYL PALMEIRA MAIA

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SANDRO ROBERTO ALMEIDA

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JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

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CLEITON FILGUEIRA SALES

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1008150-29.2018.8.11.0037 REQUERENTE: GETULIO GONCALVES VIANA REQUERIDO: ENERGISA MATO GRO…

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Processo nº 1008150-93.2025.8.11.0001

ID: 338432758

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008150-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AURELIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008150-93.2025.8.11.0001. AUTOR: MARGARIDA FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA REU: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAG…

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Getulio Goncalves Viana x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 299607233

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008150-29.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO GONCALVES VIANA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

VINICIUS MEDEIROS MARQUES

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FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA

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KALLYL PALMEIRA MAIA

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SANDRO ROBERTO ALMEIDA

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JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

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CLEITON FILGUEIRA SALES

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1008150-29.2018.8.11.0037 GETULIO GONCALVES VIANA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU…

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Processo nº 1008150-73.2025.8.11.0040

ID: 295981526

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008150-73.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALBERTO DE NEZ ROBERTA MARQUES CARDOSO DE NEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008150-73.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 33.785,50 ESPÉCIE: [Cancelamen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008150-73.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 33.785,50 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo, Overbooking, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROBERTA MARQUES CARDOSO DE NEZ Endereço: TRAVESSA AGOSTO, 66, JARDIM DAS ACACIAS, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 Nome: DANIEL ALBERTO DE NEZ Endereço: TRAVESSA AGOSTO, 66, JARDIM DAS ACACIAS, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 07/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 10 de junho de 2025

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Margarida Ferreira De Souza Oliveira x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 256261702

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008150-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

AURELIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008150-93.2025.8.11.0001. AUTOR: MARGARIDA FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA REU: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008150-93.2025.8.11.0001. AUTOR: MARGARIDA FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA REU: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Promovida, ora Embargante, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com o argumento de que os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento e não da citação válida. Sustentou que “o marco inicial dos juros moratórios relativos à tal indenização moral foi fixado de maneira equivocada pelo juízo”, pois “devem incidir a partir da data do arbitramento que determinou o valor da indenização, não havendo que se falar em incidência a partir da data da citação, uma vez que estamos diante de um caso de responsabilidade contratual, onde houve um CONTRATO DE TRANSPORTE”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja definido o termo inicial dos juros de mora a partir da data do arbitramento. Houve contrarrazões, oportunidade em que a Embargada alegou serem os aclaratórios manifestamente protelatórios. Requereu a manutenção da sentença. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. Ora, diante da existência de relação jurídica entre as partes, os juros de mora devem ser fixados a partir da citação da parte Promovida, conforme termos do artigo 405, do Código Civil. Nesse sentido: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C DANO MORAL – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA -RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, RELAÇÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por si só configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser reduzido o valor arbitrado na sentença, quando não se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Tratando de condenação por dano moral decorrente de relação contratual, a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação, nos termos do art. 405, do C. Civil e, a correção monetária, a partir do arbitramento, conforme fixado na sentença. (N.U 1019975-07.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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