Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008150-96.2023.8.26.0405"

Processo nº 1008150-87.2021.4.01.3803

ID: 298377645

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008150-87.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERCILIA KENIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA BATISTA FERNANDES

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BRENDA COLOMBINI PAES E SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008150-87.2021.4.01.3803/MG AUTOR : ERCILIA KENIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSANGELA BATISTA FERNANDES (OAB MG044351) ADVOGADO(A) : BRENDA COLOMBINI PAES E S…

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Processo nº 1008150-38.2017.4.01.3800

ID: 295431487

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008150-38.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008150-38.2017.4.01.3800/MG AUTOR : ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secret…

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Valdivino Soares De Oliveira Junior x Instituto De Administracao & Gestao Educacional Ltda

ID: 306835630

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008150-53.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO

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JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

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Remessa Necessária Cível Nº 1008150-53.2022.4.01.3803/MG PARTE AUTORA : VALDIVINO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB MG151711) PARTE RÉ : INSTITUTO DE ADMI…

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Processo nº 1008150-60.2023.4.06.3809

ID: 325728615

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008150-60.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA PEREIRA NOGUEIRA RIBEIRO MORAIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1008150-60.2023.4.06.3809/MG EXECUTADO : LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUANA PEREIRA NOGUEIRA RIBEIRO MORAIS (OAB MG111635) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exc… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1008150-60.2023.4.06.3809/MG EXECUTADO : LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUANA PEREIRA NOGUEIRA RIBEIRO MORAIS (OAB MG111635) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DA SILVA , na qual alega a impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Assevera que, independentemente de estarem depositados em conta corrente, poupança ou de investimentos seriam impenhoráveis os valores de até 40 salários mínimos. Alega, ainda, que se trataria de valores recebidos por serviços prestados e destinados a compromissos financeiros do dia a dia, prejudicando seu sustento e de sua família. Requer, ainda, a designação de audiência de conciliação. A CAIXA impugnou a exceção de pré-executividade, alegando que não seria cabível o manejo de exceção de pré-executividade, não tendo o excipiente comprovado os requisitos da impenhorabilidade ou mesmo a origem alimentar dos valores bloqueados. Asseverou que a regra da impenhorabilidade estaria relativizada pelo STJ. Pugnou pela condenação do excipiente em honorários sucumbenciais. É o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade é criação pretoriana que possibilita o manejo de defesa pelo devedor, nos próprios autos da execução e sem a necessidade de garantia do juízo, desde que atendidos, simultaneamente, dois requisitos: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória atribuível ao executado (cf. REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 4/5/2009). No presente caso, ainda que a tese de impenhorabilidade de ativos financeiros por se tratar de quantia depositada em conta de poupança até quarenta salários mínimos possa ser analisada de plano pelo juizo, o excipiente não apresentou extratos das contas bancárias em que houve o bloqueio, de forma a impedir que o juízo analise se o valor bloqueado tinha de fato essa característica de poupança, mesmo em conta corrente. Ademais, não houve prova constituída da origem dos valores, o que impossibilita a verificação da alega natureza alimentar da quantia bloqueada. Desse modo, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) da execução, nos termos do artigo 85,§§ 1º e2º, do CPC. Intime-se a exequente a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. I.

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Valdivino Soares De Oliveira Junior x Instituto De Administracao & Gestao Educacional Ltda

ID: 306835642

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008150-53.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO

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JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

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Remessa Necessária Cível Nº 1008150-53.2022.4.01.3803/MG PARTE AUTORA : VALDIVINO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB MG151711) PARTE RÉ : INSTITUTO DE ADMI… Remessa Necessária Cível Nº 1008150-53.2022.4.01.3803/MG PARTE AUTORA : VALDIVINO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB MG151711) PARTE RÉ : INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. Decido. Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. No ponto, o próprio STJ possui entendimento contrário: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ENADE. DECISÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, "Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado" (AgInt no REsp 1.338.886/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). 2. Os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte agravada, que, por meio da concessão de liminar na primeira instância, teve garantida a expedição da certidão de conclusão de curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, de modo que a reversão desse quadro implicaria danos desnecessários ao estudante. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.932.751/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) A partir de juízo preliminar, próprio desta fase de admissibilidade, tem-se que a parte, a teor de suas razões recursais, demonstrou possível contrariedade aos citados artigos legais, conforme exigência do artigo 105, III, "a", da CF/88, suficiente para justificar a admissão do recurso. Ante ao exposto e diante da inexistência de outros óbices processuais, com amparo no artigo 1030, V, caput , do CPC, ADMITO o recurso especial. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de intimação. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

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