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Processo nº 1008484-53.2024.8.11.0037

ID: 255795536

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008484-53.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

G P DE AZEVEDO SERVICOS DE ASSESSORIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS RAMOS DA SILVA

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DANIELA CRISTINA FRATARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1008484-53.2024.8.11.0037

ID: 255795570

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008484-53.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANY DE JESUS SANTOS VANILZA APARECIDA DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

FABRICIA DOS ANJOS LOUBET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Diego Heleno De Assis Pires Melo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 315581195

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008484-49.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HELENO DE ASSIS PIRES MELO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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MAYANA BITTENCOURT DE MELLO PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008484-49.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: DIEGO HELENO DE ASSIS PIRES MELO EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA…

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Processo nº 1008484-58.2021.8.11.0037

ID: 277547422

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008484-58.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MURILO CASTELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE FELIPE GRANDO

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THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ

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JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG

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MAYARA CRISTINA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1008484-58.2021.8.11.0037 EXEQUENTE: MURILO CASTELLI EXECUTADO: DEIBSON SOUZA DE OLIVEIRA Vistos. Compulsando os autos, …

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Processo nº 1008484-10.2025.8.11.0040

ID: 306342172

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008484-10.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FELIPE MAGALHAES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 INTIMAÇÃO PERÍCIA PROCESSO n. 100…

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Processo nº 1008484-12.2022.8.11.0041

ID: 293042795

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008484-12.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA - EPP MAGDO DOMINGUES DE OLIVEIRA MAYARA CAPISTRANO DIAS CARDOSO

Decisão

PJE nº 1008484-12.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Pretende a parte Exequente ao id. 160795806 a penhora e avaliação do veículo encontrado em nome do executado MAGDO DOMINGUES DE OLIVEIRA, bem como, na hip… PJE nº 1008484-12.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Pretende a parte Exequente ao id. 160795806 a penhora e avaliação do veículo encontrado em nome do executado MAGDO DOMINGUES DE OLIVEIRA, bem como, na hipótese de não serem localizados, o deferimento da restrição de licenciamento e circulação. Com efeito, é sabido que para o aperfeiçoamento da penhora de bem móvel, exige-se em regra, a apreensão e depósito do bem (art. 839, CPC), e, no caso, mostrar-se-ia necessário ainda a remoção do veículo não só para que a constrição fosse aperfeiçoada, mas também, a fim de resguardar o prosseguimento dos atos expropriatórios (adjudicação ou alienação), sobretudo considerando a inexistência de depositário judicial (art. 840, §1º, CPC). Desta feita, considerando que no presente caso a citação do Executado MAGDO DOMINGUES DE OLIVEIRA foi perfectibilizada por edital, é inócua a expedição do mandado de penhora se não há um endereço certo para ser cumprido. Todavia, DEFIRO o pedido de restrição de circulação do veículo RENAULT/SANDERO EXPR 16 – placa PWF8104 em nome do Executado MAGDO DOMINGUES DE OLIVEIRA, via RENAJUD, o qual já foi realizado, em conformidade com o extrato anexo. Entrementes, constato que até o momento não foi nomeado curados especial, em observância ao disposto no artigo 72, II do CPC. Nos termos do art. 12 da LEF, NOMEIO a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso desta Comarca como Curador Especial do executado (CPC, artigo 72, inciso II). INTIME-SE a Defensoria Pública para ciência da nomeação como curadora especial, para, querendo, apresentar a defesa cabível no prazo legal (art. 16 da LEF). A secretaria deverá ainda certificar quanto a eventual prazo de embargos. INTIME-SE a Fazenda para, no prazo de 30 dias, dar prosseguimento ao feito, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, ficando consignado que no caso de inércia, os autos serão arquivados e ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Consigno por fim, que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Por sua vez, saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas, tão somente possibilita apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização o sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo Exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. No que se refere ao SERASAJUD, considerando que a Fazenda pode controlar a qualidade dos seus títulos e realizar não só o protesto, como já tem sido utilizado, bem como a inclusão nos cadastros de devedores por meio de convênio próprio, é desnecessária a renovação de tal ato pelo Poder Judiciário. Com relação a ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada, razão pela qual, descabe também eventual pedido de desarquivamento do feito tão somente para tal finalidade. Cumpra-se. Intima-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Deoclecio Antonio Da Silva x Vivo S.A.

ID: 275704098

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008484-27.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008484-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DEOCLECIO ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: VIVO S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008484-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DEOCLECIO ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: VIVO S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por DEOCLECIO ANTONIO DA SILVA em desfavor de VIVO S.A., ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência do débito questionado e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Mérito: Destaca-se que não há qualquer vício processual que impeça o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos mostram-se suficientes para a solução da controvérsia, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória, encontrando-se a reclamação apta para julgamento antecipado. Nesse contexto, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela Reclamante, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Parte Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora do débito inscrito no órgão de proteção ao crédito pela Reclamada no valor de R$ 114,93 (cento e quatorze reais e noventa e três centavos). Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois muito embora o Reclamante alegue não ter contrato dos serviços da Reclamada, da defesa, constata-se que o Reclamante de fato contratou os serviços da Ré, isso porque a Ré juntou aos autos gravação de ligação telefônica em que o Autor informa seus dados pessoais e anui com a adesão à plano de telefonia acompanhada de faturas com registro de consumo (id. 192421980), provas que sequer foram impugnadas pelo Autor que deixou seu prazo transcorrer in albis, e, que revelam, consequentemente, a existência de relação jurídica entre as partes e a legalidade do débito em questão. Destaca-se que, apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Entretanto, a ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova do intento de praticar as condutas reprimidas pelo art. 80, CPC, ou, ao menos, a culpa grave no seu cometimento, no caso, inexiste comprovação do referido intento pela parte Reclamante, razão pela qual a aplicação da referida sanção processual não se faz medida cabível. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURIDICA INCONTROVERSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Móvel recursal exclusivamente pelo afastamento da litigância de má-fé. 2. Afastada a litigância de má-fé em razão do exercício do direito de ação pela parte recorrente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10115389120228110006, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04084916520198090093, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da regularidade da inscrição questionada devendo a pretensão autoral ser julgada improcedente. Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Associacao Das Religiosas Da Instrucao Crista x Viviane Aparecida Nogueira Dos Santos

ID: 339509944

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008484-44.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA

Polo Passivo:

VIVIANE APARECIDA NOGUEIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008484-44.2024.8.11.0040. AUTOR: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA REU: VIVIANE APARECIDA NOGUEIRA DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008484-44.2024.8.11.0040. AUTOR: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA REU: VIVIANE APARECIDA NOGUEIRA DOS SANTOS Vistos eTC, ASSOCIAÇÃO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ ajuizou a presente “Ação Monitória” em face de VIVIANE APARECIDA NOGUEIRA DOS SANTOS, almejando, em suma, à constituição de título executivo judicial para satisfação da dívida narrada na inicial, no valor original de R$ 13.015,50 (treze mil, quinze reais e cinquenta centavos), aduzindo, em resumo, ser credora da referida quantia, vez que decorrente dos Contratos de Prestação de Serviços Educacionais - 2020, conforme Termos de Adesão acostados à inicial, todavia, não adimplidos pela requerida, impondo, assim, procedência dos pedidos da presente ação monitória para fins de constituir a mencionada dívida em título executivo judicial, na forma dos artigos 700 e 701, ambos do Código de Processo Civil. Forte em tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos. Instruiu a inicial com documentos. Em embargos monitórios (id. 162943649), a requerida formulou a concessão da gratuidade da justiça, assim como, em sede de pedido de reconvenção, a existência de excesso de execução e, nesse sentido, para procedência dos embargos para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Acostou documentos. A parte requerente manifestou pelo julgamento antecipado da lide (id. 190056330). É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil,[1] a ação comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução, tratando-se ainda de matéria unicamente de direito, sendo ainda as provas coligidas aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia e o convencimento deste magistrado. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). (...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32). “(...) O preceito é cogente: 'conhecerá', e não 'poderá conhecer', se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência.” (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 408).” Ademais, vale destacar que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 190056330). Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo, entretanto, questão processuais suscitada nos autos e ainda não apreciada, imperioso seu exame antes de se avançar ao mérito da demanda. 1. Da gratuidade da justiça à ré/embargante Diante do silêncio da parte embargada, à luz dos arts. 98 e 99, § 3°, ambos do Código de Processo Civil[2], a concessão da benesse da gratuidade da justiça à embargante é medida que se impõe na espécie. Defiro, pois, a gratuidade da justiça à embargante. 2. Mérito O pedido inicial prospera. A pretensão da parte autora encontra amparo no artigo 700, caput, §§ e incisos do Código de Processo Civil[3], o qual prevê que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da parte devedora capaz. Nesse diapasão, preleciona José Rogério Cruz e Tucci, verbis: “Múltiplos são os casos de cabimento da ação monitória, bastando que o interessado seja portador de um documento público ou privado, que justifique o crédito e que não contenha a eficácia típica dos títulos executivos extrajudiciais” (Ação Monitória. RT, 2ª ed., p. 69). Não obstante os documentos acostados pela requerente na peça de ingresso no sentido de comprovar a existência da dívida em debate, no caso em tela, cabe destacar que a requerida não se opôs especificamente à referida dívida, pois alega tão somente ter enfrentado dificuldades financeiras inesperadas que comprometeram sua capacidade de honrar integralmente com todas as parcelas dos contratos no ano de 2020. Com efeito, uma vez comprovada a dívida decorrente da prestação de serviços educacionais prestados pela autora à demandada, bem como a ausência de comprovação por parte da ré de fato hábil a impedir, modificar ou extinguir o direito de crédito da requerente, concluo que de rigor a procedência dos pedidos formulação na inicial. Acerca do tema: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - DOCUMENTAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. A prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, indene de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. II. A ação monitória observa a regra geral do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC, de forma que a prova escrita que embasa a petição inicial gera presunção relativa da existência do débito.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10068800820218110055, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024) Em arremate, o pedido de reconvenção não comporta acolhimento, tendo em vista que a embargante/reconvinte não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse embasar o defendido excesso de execução, cujo ônus era de sua incumbência, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se, pois, de fato constitutivo do seu direito, impondo, de efeito, a improcedência da pretensão postulada no pedido de reconvenção. Logo, não há que se falar em excesso de execução, conforme ventilado pela embargante/reconvinte. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, de outro lado, com fundamento no artigo 700, caput c/c o artigo 701, § 2°[4], ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado na inicial, para CONSTITUIR em título executivo judicial a obrigação da requerida de pagar à autora a importância de R$ 13.015,50 (treze mil, quinze reais e cinquenta centavos), decorrente dos Contratos de Prestação de Serviços Educacionais 2020 (Termos de Adesão), com atualização pelo IPCA desde o vencimento da dívida até a citação e, após a citação com correção pela taxa SELIC, que abrange juros e correção. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da requerente, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça à ré, na forma do § 3º do art. 98, do mesmo Codex. Transitada em julgado e nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) [2]Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...). Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [3]Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. [4]Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial . (...)

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