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"1008484-22.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

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B L Construtora E Servicos Ltda - Me x Juízo Da Vara Única Do Trabalho De Pesqueira

ID: 341543075

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002107-53.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA

Notificação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SANTIAGO REGES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO MSCiv 0002107-53.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: B L CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO MSCiv 0002107-53.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 379d314 proferida nos autos. (rc) DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, equipado com pedido liminar, impetrado por B L CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA – ME, contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000481-43.2025.5.06.0341. Na peça inicial (fls. 02/19), a impetrante argumenta, em síntese, que a autoridade coatora indeferiu o pedido de extinção do feito originário sem resolução do mérito, apesar de ter sido demonstrado que o autor daquela ação não comprovou o pagamento das custas relativas a processo anteriormente arquivado por ausência injustificada à audiência, nos termos do artigo 844, §3º, da CLT. Sustenta que o juízo se equivocou ao fundamentar sua decisão na Portaria MF nº 75/2012, haja vista que ela trata apenas de dispensa administrativa de inscrição em dívida ativa da União e não afasta a exigência da CLT de recolhimento prévio das custas como condição de procedibilidade para o ajuizamento de nova demanda. Advoga que, ao “admitir o prosseguimento da nova ação sem o cumprimento dessa exigência, o juízo de origem violou norma expressa da CLT, praticando ato judicial manifestamente ilegal e passível de controle por meio de mandado de segurança”. Alega que a decisão violou direito líquido e certo, uma vez que o prosseguimento da nova ação sem o pagamento das custas do processo anterior implica afronta à legalidade, segurança jurídica e ao devido processo legal. Entende que a “manutenção da decisão atacada fomenta a reiteração irresponsável de ações por parte de litigantes que, mesmo após arquivamento por ausência injustificada, retornam ao Judiciário sem enfrentar as consequências legais previstas na CLT”. Requer a concessão de medida liminar, para “suspender imediatamente o trâmite do processo originário nº 0000481-43.2025.5.06.0341” e “determinar a retirada de pauta da audiência de instrução designada para o dia 16/10/2025 às 09h40min”. A impetrante deu à causa o valor de R$ 490,79, apresentando procuração e documentos do processo de origem. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, observo que, na petição vestibular, a impetrante se esqueceu de qualificar todos os litisconsortes passivos necessários, conforme exigem as regras dispostas no artigo 24 da Lei nº 12.016/2009, no artigo 114 do CPC e no artigo 170 do Regimento Interno deste Tribunal. Trata-se, é verdade, de irregularidade que poderia ser suprida posteriormente, mediante abertura de prazo específico para tal fim (Súmula 631 do STF), sendo certo, porém, que esta não consiste na única irregularidade identificado no mandamus em apreço, como será demonstrado. Examinando a peça de ingresso, verifica-se que a impetrante maneja ação mandamental contra decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira, que indeferiu o pedido de extinção da ação trabalhista nº 0000481-43.2025.5.06.0341, sem resolução do mérito, em virtude da identidade com a ação anteriormente arquivada, sem que se tenha comprido a exigência de pagamento das custas processuais para ajuizamento da nova ação. O indeferimento do pedido, inicialmente em decisão juntada à fl. 31, foi objeto de pedidos de reconsideração, apreciados na audiência ocorrida em 28.07.2025, de cuja assentada colho o seguinte trecho (fls. 45/46): “A reclamada se manifesta requerendo a extinção do processo sob a alegação de que o autor não teria arcado com as custas de processo anteriormente ajuizado para entrar com nova reclamatória. Contudo, consoante já exposto, verifico que no processo 0001109-66.2024.5.06.0341 houve decisão dispensando as custas processuais em face da Portaria 075/2012 que dispensa a inscrição em dívida ativa da União. O fato de ter sido dispensado por este motivo não transmuda a isenção ofertada, não havendo como no processo em comento retomar a exigência de custas já tendo outrora a dispensado. Em caso de impugnação da decisão que deferiu a dispensa de custas, poderia a parte ré ter se insurgido no processo em que esta foi dada. Deste modo, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo”. Ocorre que o ato judicial em tela comporta impugnação, ainda que em momento posterior, qual seja, recurso ordinário a ser interposto contra a sentença, mediante o qual a impetrante terá a oportunidade de levar ao exame da 2ª Instância sua tese de impossibilidade de prosseguimento da reclamação, haja vista o alegado equívoco quanto à dispensa das custas relativas à ação anterior. Deste modo, havendo a possibilidade de se combater a decisão de primeiro grau com remédio processual específico, não há como se reconhecer cabível o mandado de segurança. O artigo 5º da Lei nº 12.016/2009, estabelece, em seu inciso II, que “não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. Na mesma linha, o TST já firmou seu entendimento, consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2, que assim dispõe: “ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST - MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. Assim também é o entendimento cristalizado pelo STF, em sua Súmula 267: “SÚMULA 267 DO STF - MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Cabe ponderar que a aplicação da OJ 92 da SDI-2 vem sendo mitigada nos casos em que a manifesta ilegalidade do ato possa resultar prejuízo de difícil reparação caso a parte aguarde o prosseguimento da controvérsia pela via ordinária. Contudo, não é a situação sob julgamento, porquanto não se divisa prejuízo grave ou de difícil reparação, nem a imposição imediata de ônus financeiro à impetrante com a continuidade da ação até a prolação da sentença de mérito. Além disso, o ato hostilizado não se traduz em uma decisão teratológica, de flagrante ilegalidade, a permitir o manuseio da via estreita, excepcional, de natureza constitucional. Nesse sentido, escólio de José da Silva Pacheco, em sua obra “O Mandado de Segurança e Outras Ações Constitucionais Típicas”, Editora Revista dos Tribunais, 4ª edição: “Não se desconhece que a jurisprudência, inclusive desse Colegiado, tem mitigado o rigor da orientação sumular em causa, para admiti-lo contra ato judicial ou, então, para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem. Todavia, a permissibilidade do uso e acolhimento da ação mandamental só tem razão de ser em casos teratológicos, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, suscetíveis de causar à parte dano irreparável ou de difícil e incerta reparação” (p. 203). Adoto, como razões de decidir, os seguintes precedentes, aplicáveis com as devidas adaptações: “MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. A existência de recurso próprio, com efeito suspensivo, para impugnar o ato coator impede a impetração do writ. Nessa perspectiva, incabível o manejo do mandado de segurança, conforme entendimento expresso no artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na OJ n.92, SDI-II, C.TST. O remédio jurídico a ser utilizado para manifestar discordância é diverso do presente, motivo pelo qual há que se denegar a segurança objetivada” (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 7. MSCiv 1008484-68.2024.5.02.0000, relatora Juíza convocada Maria de Fátima da Silva, julgado em 06.02.2025). “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECORRIBIBILIDADE. ATO A SER QUESTIONADO NO PROCESSO PRINCIPAL, POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO. INCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O questionamento de decisão proferida em sessão de audiência sobre a produção de provas guarda relação direta com a forma de condução da instrução processual, tratando-se, pois, de decisão interlocutória, passível de recurso próprio em momento oportuno, o que inviabiliza o manejo do mandado de segurança, ex vi do disposto no art. e diretrizes traçadas pela súmula 267 do STF e Orientação Jurisprudencial 92, da SDI-II, do C. TST. Petição inicial indeferida, segurança denegada” (MISCiv 0002045-81.2023.5.06.0000, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual do TRT6, relator Desembargador Milton Gouveia, julgado em 26.02.2024). Pelas razões explanadas, conclui-se ser incabível o mandado de segurança interposto, impondo-se o indeferimento da petição inicial, consoante prescreve o artigo 171 do Regimento Interno deste Regional: “Art. 171. A petição inicial poderá, de plano, ser indeferida pelo(a) Desembargador(a) Relator(a), quando for manifesta a incompetência do Tribunal, se lhe faltarem os requisitos do artigo anterior, se decorrido o prazo legal para impetração ou se não for hipótese de mandado de segurança”. Diante do exposto, indefiro, liminarmente, a petição inicial, conforme fundamentação supra, com a consequente denegação da segurança requestada, com fulcro nos artigos 6º, §5º, e 10 da Lei nº 12.016/09, c/c artigo 485, I e VI, do CPC. Custas processuais, pela impetrante, no valor de R$ 10,64, montante mínimo fixado pelo artigo 789, caput, da CLT Dê-se ciência à impetrante. RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. GISANE BARBOSA DE ARAUJO Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1008484-22.2024.8.26.0268"

B L Construtora E Servicos Ltda - Me x Juízo Da Vara Única Do Trabalho De Pesqueira