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"1008769-44.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

Processo nº 1008769-37.2024.8.11.0040

ID: 275191663

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-37.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo nº : 1008769-37.2024.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capítulo 06 da CNGC/MT e art. 203…

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Processo nº 1008769-13.2022.8.11.0006

ID: 306521802

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008769-13.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Decisão

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008769-13.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: NILZALINA DE MORAES SURUBIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008769-13.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: NILZALINA DE MORAES SURUBIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente a presente ação declaratória, reconhecendo que a requerente jamais foi proprietária do veículo HONDA/CG 125 TITAN KS, placa JZG8537, RENAVAM 761639004, determinando ao DETRAN-MT a regularização de seus registros e ao Estado de Mato Grosso o cancelamento dos débitos de IPVA e multas lançados indevidamente em nome da autora, conforme sentença de id. 106306922. Entre um ato e outro, em fase de execução, o DETRAN-MT manifestou informando a impossibilidade de exclusão do nome da autora do registro veicular sem a indicação de novo proprietário, apresentando as seguintes alternativas para cumprimento do comando judicial: 1) comunicação de venda; 2) transferência de propriedade; 3) baixa definitiva; 4) suspensão de débitos; e 5) bloqueio de circulação (id. 175178397). Em resposta, a parte autora manifestou pela adoção da baixa definitiva como medida mais adequada ao cumprimento da sentença (id. 176167168). No ponto, diante da manifestação das partes, tem-se que a opção de baixa definitiva do bem nos registros públicos se revela mais adequada para o efetivo cumprimento da decisão transitada em julgado. Isso porque a sentença reconheceu expressamente que a autora jamais teve domínio ou posse do veículo, não integrando este seu patrimônio, e que não foi possível identificar o real proprietário do bem mesmo após as diligências determinadas à administradora de consórcio. Aliás, tal procedimento extinguirá definitivamente o registro do veículo, impedindo a geração de novos débitos e eliminando qualquer vinculação indevida com a requerente, atendendo integralmente ao comando sentencial. Ademais, a sentença também determinou o bloqueio administrativo do veículo a fim de que não sejam gerados novos débitos, ante a incerteza sobre a propriedade do bem, logo, a baixa definitiva do bem, como sugerido, também atenderá a aludida determinação. Diante do exposto, DETERMINO ao DETRAN-MT que proceda à baixa definitiva do veículo HONDA/CG 125 TITAN KS (NACIONAL), cor PRATA, modelo 2001/2001, placa JZG8537, RENAVAM 761639004, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando o cumprimento nos autos. DETERMINO, ainda, ao Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, que efetue o cancelamento definitivo de todos os débitos de IPVA e multas lançados em nome da requerente referentes ao mencionado veículo, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Lucimar Oliveira Araujo e outros x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 319308306

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000041-88.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR OLIVEIRA ARAUJO LUCIMAR OLIVEIRA ARAUJO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

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CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

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ANGELO OTTO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de embargos à execução ajuizados por LUCIMAR OLIVEIRA ARAÚJO LTDA e LUCIMAR OLIVEIRA ARAÚJ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de embargos à execução ajuizados por LUCIMAR OLIVEIRA ARAÚJO LTDA e LUCIMAR OLIVEIRA ARAÚJO em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO com distribuição por dependência ao processo de execução de título extrajudicial n. 1000571-29.2024.811.0034. Em síntese, pretendem os embargantes (i) reconhecimento de nulidade da execução pela iliquidez do título, diante da ausência de demonstrativo de cálculos; (ii) revisão contratual em virtude de lesão contratual; (iii) reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros com exclusão dos juros em qualquer periodicidade; (iv) limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado; (v) afastamento da cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais pela mora; (vi) afastamento da cobrança de tarifa de liquidação antecipada; (vii) reconhecimento de ilegalidade da utilização da tabela price; (viii) afastamento da mora e; (ix) abatimento do débito com as quotas sociais da cooperativa (id n. 181817624). Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (id n. 182127194). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte embargada para impugnação (id n. 184755690). Impugnação aos embargos com fundamento em (i) rejeição liminar dos embargos em virtude da ausência de demonstrativo de débito e; (ii) legalidade da execução e dos encargos (id n. 188894800). Em sede de especificação de provas, a parte embargante manifestou-se pela inexistência de provas (id n. 190053203) enquanto que a parte embargada deixou escoar o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Inicialmente, DEFIRO a aplicação da legislação consumerista, eis que a relação jurídica em questão é de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, na forma do artigo 6º do CDC. Contudo, desde já, consigno que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não afasta a validade das disposições contratuais quando ausente prova de abusividade (N.U 1008769-80.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 3. Diante da manifestação da parte embargante e por se tratar de matéria unicamente de direito, nos termos do artigo 357, inciso I do Código de Processo Civil, PASSO ao julgamento antecipado da lide. 4. Na forma do artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil, compreende-se que os embargos à execução constituem em meio defensivo a disposição do executado e que possuem natureza jurídica de ação. No presente caso, sem muitas delongas, pretende a parte embargante que seja reconhecida a nulidade da execução em virtude de ausência de demonstração da evolução do débito e por se tratar de dívida ilíquida bem como a ocorrência de excesso de execução. Sobre a nulidade da execução, alega a parte embargante que a exequente/embargada não instruiu a execução com demonstrativo claro de evolução do débito. Ocorre que tal fato não encontra demonstrado, uma vez que a execução de título extrajudicial se fez acompanhada de cálculo atualizado do débito. Discorre ainda que deve ser reconhecida a iliquidez do título. Contudo, compulsando o título extrajudicial apresentado nos autos, verifico que a obrigação principal, a obrigação acessória e todos os encargos se encontram satisfatoriamente descritos. Assim, se trata de título líquido, certo e apto para a pretensão de execução. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1041337-40.2023.8.11.0041 (...) Tese de julgamento: "A exigibilidade de título executivo extrajudicial pode ser fundamentada em cópia reprográfica, salvo prova de fato impeditivo de sua cobrança. A divergência entre o bem indicado no contrato de consórcio e aquele adquirido por meio da carta de crédito não afasta a exigibilidade da obrigação. A iliquidez do título não se presume, cabendo ao devedor demonstrar inconsistências na evolução do débito." (N.U 1041337-40.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) TJMT – n. 0000116-63.2018.8.11.0108 (...) Havendo nos autos documentos suficientes para a demonstração do débito, inclusive indicando as taxas e encargos incidentes, não há que se falar em iliquidez do título. (N.U 0000116-63.2018.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) Sobre a alegação de excesso à execução, verifico que a parte embargante não cumpriu com o ônus previsto no artigo 917, §3º do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso em apreço, a parte embargante se limitou a discorrer de forma genérica sobre os encargos previstos no título extrajudicial, contudo, sem trazer demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto. Na forma do artigo 917, §4º do Código de Processo Civil, considerando que o excesso de execução não foi único fundamento da peça defensiva, tem-se que os embargos à execução devem ser processados, todavia, “o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1030868-83.2022.8.11.0003 (...) 3. A alegação de excesso de execução não foi acompanhada de demonstrativo de cálculo atualizado, configurando impugnação genérica, o que inviabiliza a análise de excesso e justifica a improcedência dos embargos. (N.U 1030868-83.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) TJMT – n. 1018020-47.2022.8.11.0041 (...) A alegação de excesso de execução não é conhecida, pois o embargante não apresentou demonstrativo de cálculo, conforme exigido pelo art. 917, §3º do CPC. O excesso de execução, sem memória de cálculo, não pode ser analisado, sendo esse entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. (N.U 1018020-47.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) Deste modo, inexistindo comprovação de nulidade do título e/ou da execução bem como por se tratar de alegação de excesso de execução genérica e desacompanhada de demonstrativos de cálculos, os embargos à execução devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO 5. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, artigo 917, §3º e artigo 917, §4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução. 6. CONDENO a parte embargante/executada ao pagamento das taxas e custas processuais bem como aos honorários sucumbenciais que FIXO em 10% sobre o valor da causa. 7. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 8. Com o trânsito em julgado, TRASLADE-SE cópia da presente sentença para a ação principal (execução de título extrajudicial n. 1000571-29.2024.811.0034). 9. Cumprida integralmente a presente decisão e certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e procedimentos de estilo. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1008769-37.2024.8.11.0040

ID: 327249819

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-37.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008769-37.2024.8.11.0040. AUTOR(A): LUCAS DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008769-37.2024.8.11.0040. AUTOR(A): LUCAS DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária proposta por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra o autor que, na época do evento danoso, mantinha vínculo empregatício com a empresa AGROMAVE INSUMOS AGRÍCOLA LTDA, e sofreu acidente de trajeto de trabalho em 02/02/2023, quando conduzia sua motocicleta em seu trajeto habitual, perdeu o controle do veículo e foi ao solo, resultando em FRATURA DO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA (CID10 – S62), tendo sido submetido a procedimento cirúrgico. Alega que, após o acidente, as sequelas e limitações passaram a lhe exigir maior esforço físico para o exercício de sua profissão de promotor de vendas, ratificando a redução de sua capacidade laboral em virtude das lesões suportadas. Juntou documentos, incluindo CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e documentação médica. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 162531380), arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo e o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91. No mérito, sustentou o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 164130000), juntando comprovante de requerimento administrativo com agendamento de perícia para 31/01/2025, e reafirmando o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Foi realizada perícia médica judicial (ID 178710438), concluindo que o periciando foi vítima de acidente de trajeto, ocorrido em 02/02/2023, fraturou o polegar esquerdo, foi submetido a cirurgia para redução e fixação da fratura, ficando incapacitado temporariamente e parcialmente por um período mínimo de 180 dias após a cirurgia, com comprometimento de suas funções em 25% do membro afetado. O autor manifestou concordância parcial com o laudo pericial (ID 182172222), requerendo a concessão do auxílio-acidente, apresentando proposta de acordo e pedido liminar para implementação imediata do benefício. O INSS apresentou nova contestação (ID 186139728), que foi impugnada pelo autor (ID 188720896), requerendo sua desconsideração. Por decisão (ID 190039679), foi determinada a complementação do laudo pericial, com resposta aos quesitos não respondidos da parte autora e aos quesitos unificados do Juízo. O laudo complementar foi juntado aos autos, confirmando a redução da capacidade laborativa do autor. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo INSS, uma vez que o autor comprovou a existência de requerimento administrativo, com agendamento de perícia para 31/01/2025, demonstrando a resistência da autarquia em analisar seu pedido em tempo razoável. Quanto à alegação de não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, verifico que a petição inicial atende aos requisitos legais, contendo a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, a indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, além de estar instruída com documentação médica relativa à doença alegada. Ademais, o auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Para a concessão do benefício, são necessários os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido; e d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso em análise, a qualidade de segurado do autor está comprovada pela CAT, que demonstra o vínculo empregatício com a empresa AGROMAVE INSUMOS AGRÍCOLA LTDA na data do acidente (02/02/2023). O acidente de trajeto de trabalho está igualmente comprovado pela CAT e pela documentação médica juntada aos autos, que atestam a fratura do 1º dedo da mão esquerda (CID10 – S62) sofrida pelo autor. Quanto à redução da capacidade laborativa, o laudo pericial judicial e sua complementação são conclusivos ao afirmar que o autor apresenta comprometimento de suas funções em 25% do membro afetado, com limitação nos movimentos de pinça, de apreensão, de fechamento da mão, entre outros. O nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade também está evidenciado no laudo pericial, que relaciona diretamente as sequelas apresentadas ao acidente sofrido pelo autor. Importante destacar que, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 416, para a concessão do auxílio-acidente, basta a existência de lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não se exigindo grau mínimo de incapacidade: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” No caso em tela, o autor exerce a função de promotor de vendas, atividade que demanda o uso constante dos membros superiores para manuseio de produtos, elaboração de relatórios, apresentação de mercadorias aos clientes, entre outras funções. A limitação nos movimentos do polegar esquerdo, com comprometimento de 25% das funções do membro, certamente implica em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, exigindo maior esforço para a realização das atividades laborais. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL QUE DEVE ESTAR RELACIONADA AO TRABALHO EXERCIDO À ÉPOCA DO ACIDENTE E, NÃO PARA O QUAL O AUTOR FOI REABILITADO. ENQUADRAMENTO DA LESÃO NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/1999. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO LABORATIVA LEVE QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 416 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, § 3º, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA (TJPR - 7ª C. Cível - 0010685-53.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 19.04.2022)” Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ, ao julgar o Tema 862, fixou a tese de que "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o artigo 86, §2, da Lei n. 8.213/1991". No caso em análise, não há informação nos autos sobre a concessão prévia de auxílio-doença. Assim, na ausência de benefício por incapacidade temporária anterior, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado na data do requerimento administrativo (28/06/2024). Com essas considerações, com arrimo no que dispõe o art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a implantar o benefício auxílio-acidente, em favor do autor, a partir do dia 28/06/2024, data do requerimento administrativo. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, bem como de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do Tema 905 do STJ, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC. Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: LUCAS DA SILVA OLIVEIRA BENEFÍCIO CONCEDIDO: implantação de auxílio-acidente (espécie 94) RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: a partir da data do requerimento administrativo 28/06/2024. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Sorriso-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Angela Regina De Moura e outros x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 330320211

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004150-69.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA REGINA DE MOURA A. R. DE MOURA & COSTA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por A.R. DE MOURA & COSTA LTDA, nesse com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por A.R. DE MOURA & COSTA LTDA, nesse com sua representante legal, ANGELA REGINA DE MOURA em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA – SICOOB CREDISUL, todos qualificados nos autos. A inicial de foi recebida sem efeito suspensivo – Id. 168866133. Citada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução – Id. 172126397. Audiência de conciliação restou infrutífera – Id. 181665523. Réplica à impugnação aos embargos à execução pelas embargantes – Id. 183006036. Intimadas as partes acerca de produção probatória. A parte embargada, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 185052200). A parte embargante, requereu a realização de perícia contábil (Id. 183206255). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para o correto julgamento do feito. Frente a tal, por entender que a matéria é exclusivamente de direito, não carecendo de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Do pedido de perícia contábil. Na hipótese em apreço, noto que a prova técnica pretendida pela parte embargante não é necessária ao deslinde da questão versada nos autos. Ressalto que a praxe tem revelado que em ações tais como a em tela, onde se pleiteia a revisão e/ou adequação do contrato firmado entre as partes a uma situação hipotética, a realização de perícia contábil tem trazido atrasos desnecessários ao andamento processual, aumentando a taxa de congestionamento e infringindo o princípio da celeridade. Colaciono as lições dos renomados processualistas Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim, ad litteram: “A parte não pode impor ao juiz a realização deste ou daquele meio de prova, cabendo ao juiz indeferir as que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Todavia, o indeferimento de meios de prova aptos a confirmar as alegações das partes constitui cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da decisão que vier a ser proferida (tenha-se presente a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa – inc. LV do art. 5º do texto constitucional). O simples requerimento para produção de determinada prova, e a sua eventual não realização, não é, por si só, motivo que configure cerceamento de defesa – é preciso que a não produção da prova requerida tenha comprometido a defesa da parte”. (in Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 358, g.) Desse modo, mostra-se desnecessária a discussão acerca da elaboração de perícia contábil, neste momento processual, porque para a análise da matéria discutida nos autos é suficiente a prova documental materializada na cédula de crédito bancário firmado entre as partes, sendo que qualquer manifestação de discordância quanto à perícia contábil a realizar-se neste momento processual será meramente protelatória e, atrasará a prestação jurisdicional. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM QUOTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a execução baseada em cédula de crédito bancário na modalidade de empréstimo para capital de giro. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se a realização de perícia contábil é imprescindível para a análise da legalidade dos encargos contratuais; (ii) se houve excesso de execução por cobrança de juros abusivos; e (iii) se é possível a compensação do débito com as quotas sociais do cooperado. III. Razões de decidir: A perícia contábil se mostra desnecessária, pois a legalidade dos encargos pode ser analisada a partir do contrato e da legislação aplicável, sem necessidade de prova técnica. O apelante não demonstrou excesso na execução, uma vez que não apresentou planilha detalhada para comprovação da cobrança indevida, conforme exigido pelo CPC. A compensação com quotas sociais é inviável, pois tais quotas não possuem liquidez imediata e sua conversão em pecúnia depende de deliberação da cooperativa, não configurando crédito líquido, certo e exigível. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A perícia contábil não é necessária para a análise da legalidade dos encargos contratuais quando a cédula de crédito bancário já contém os elementos para tal verificação. 2. O excesso de execução deve ser demonstrado com a apresentação de planilha detalhada, sob pena de rejeição da alegação. 3. A compensação de débitos com quotas sociais de cooperativa não é possível quando estas não possuem liquidez imediata." (N.U 1008859-98.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, não há falar em cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção. Preliminar afastada. (N.U 1000237-87.2023.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025). Destaquei Da revogação de justiça gratuita concedida a embargante. No tocante a preliminar de revogação da concessão da gratuidade de justiça, vindicado pela parte embargada, entendo pelo seu indeferimento. O ato judicial que concede os benefícios da gratuidade da justiça deve estar fundamentado nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos, conforme preconiza a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV. Não obstante isso, uma vez deferida a gratuidade da justiça, sua revogação demanda prova robusta da capacidade econômica do beneficiário, situação não evidenciada no caso em análise. No afã de consubstanciar o raciocínio, traz-se à colação o seguinte aresto jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A RECORRIDA. Consoante orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte de Justiça, a revogação da gratuidade da justiça, mediante requerimento da parte contrária, condiciona-se à comprovação do desaparecimento das condições que ensejaram a sua concessão, o que não se verifica na situação em apreço. In casu, não tendo o recorrente comprovado que a recorrida não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, necessário se faz a manutenção do benefício. (…) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO. Apelação (CPC) 0216064- 18.2013.8.09.0100. Rel. Amaral Wilson de Oliveira. 2ª Câmara Cível. Julgado em 15/06/2020. DJe de 15/06/2020, g.). Nesse cenário, ausente qualquer elemento fático que ampare a alegação da parte embargada, no tocante à revogação da gratuidade da justiça concedida a embargante, imperiosa a manutenção da benesse, razão pela qual refuta-se a preliminar aventada. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor da embargante. Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a adoção da inversão do ônus da prova, é necessário verificar a relação de consumo no caso em estudo, o conceito de consumidor e destinatário final. Sobre o tema, José Geraldo Brito Filomeno, in "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", editora Forense Universitária, Rio de Janeiro, 7ª edição, 2001, página 28, leciona: “Pode-se dessarte inferir que toda relação de consumo: a) envolve basicamente duas partes bem definidas: de um lado, o adquirente de um produto ou serviço ('consumidor'), e, de outro, o fornecedor ou vendedor de um produto ou serviço ('produtor/fornecedor); b) tal relação destina-se à satisfação de uma necessidade privada do consumidor; c) o consumidor, não dispondo, por si só, de controle sobre a produção de bens de consumo ou prestação de serviços que lhe são destinados, arrisca-se a submeter-se ao poder e condições dos produtores daqueles mesmos bens e serviços.” Sobre consumidor, estabelece o artigo 2º, do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A respeito de destinatário final, Cláudia Lima Marques, in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 4ª edição, 2002, página 279, ensina: “O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor". Assim, para a caracterização de relação de consumo entre as partes litigantes não basta à identificação da figura do fornecedor de produtos ou prestador de serviços; é indispensável que exista, na outra ponta, um consumidor, nos termos do artigo 2º, da Lei n. 8.078/90, ou seja, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. No caso em tela, em relação Cédula de Credito Bancário, a embargante não pode ser considerada consumidora final, pois o crédito obtido pela devedora principal a embargante A. R. DE MOURA & COSTA LTDA (Id. 155766178), teve por objetivo o incremento de atividade, portanto, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova trazida pelo art. 6º, VIII, do CDC. Nesse norte, confira: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO – BNDES – INAPLICABILIDADE DO CDC – PESSOA JURÍDICA QUE TOMA EMPRÉSTIMO PARA DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES NÃO SE EQUIPARA A CONSUMIDOR FINAL – CUSTEIO DA PROVA PERICIAL PLEITEADA PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – RESPONSABILIDADE TRANSFERIDA AO ESTADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se aplica as disposições consumeristas na hipótese em que o débito executado for contraído na condição de insumo para a atividade empresarial da parte autora. Na espécie, em que pese a impossibilidade da agravada de arcar com os aludidos honorários da prova pericial, na medida em que é beneficiária da justiça gratuita, tais encargos deverão ser transferidos ao Estado e não à outra parte, consoante disposição expressa do § 3º do art. 95 do CPC. (TJMT 10139909220228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 31/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022)” (N.U 1017022-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). Passo apreciar as questões de mérito trazidas pela embargante. Da Tabela Price. Analisando a petição inicial, verifica-se que a parte autora asseverou que no contrato foi estipulado o método de amortização da “Tabela Price”, o que lhe proporciona desvantagem em relação a existência de outras formas de amortização. A Tabela Price ou Sistema Francês de Amortização constitui método de amortização de empréstimo, caracterizado por prestações sucessivas-iguais. Sua principal característica é a da sujeição das prestações vincendas a tabelamento antecipado de juros compostos – composição derivada do emprego de progressão geométrica, a partir de uma certa taxa inicial. No que tange ao sistema de amortização, confira-se a lição de Carlos Pinto Del Mar a respeito da Tabela Price: “A Tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. Daí que, quando se pretender amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da tabela Price, eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido, em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não de realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. Isto deve ser entendido inicialmente para evitar alguns absurdos como os que vêm atualmente, proclamando que é ilegal a Tabela Price pelo fato de esse basear se no conceito de juros compostos. O sistema da Tabela Price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da tabela Price é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração. (DEL MAR Carlos Pinto. Aspectos Jurídicos da Tabela Price. Ed. Jurídica Brasileira, 2001, p. 40)”. Consiste esse sistema, então, em forma de amortização de dívida em prestações periódicas e, não havendo demonstração de abuso ou onerosidade excessiva, especialmente com a cobrança de juros sobre juros, não se justifica a alteração da cláusula livremente pactuada pelas partes. Dessa forma, a utilização da Tabela Price, por si só, não configura ilicitude, que deve ser comprovada expressamente. Neste sentido, já se posicionou o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Edson Roberto Tercal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução opostos em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso – Sicredi Celeiro do MT, no bojo da execução de cédula de crédito bancário. O embargante alegou cláusulas abusivas relativas ao método de amortização, à taxa de juros e à ausência de informações claras, postulando a revisão contratual com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à dialeticidade; (ii) estabelecer se o contrato bancário contém cláusulas abusivas que justifiquem sua revisão, com base nos princípios da boa-fé, da informação adequada e da vedação à onerosidade excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação atende aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC, pois, embora reiterando argumentos da inicial, demonstra inconformismo com os fundamentos da sentença, especialmente quanto à ausência de clareza na pactuação da taxa de juros e do método de amortização. A taxa de juros remuneratórios pactuada (2,43% ao mês) encontra-se abaixo da média de mercado à época da contratação, conforme dados do Banco Central, não havendo abusividade configurada, nos termos da Súmula 382/STJ. A capitalização mensal dos juros está expressamente prevista na cédula de crédito bancário, firmada após a edição da MP 2.170-36/2001, sendo válida segundo a jurisprudência consolidada no STJ (Súmulas 539 e 541). A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é lícita e não configura anatocismo, desde que pactuada expressamente, como ocorreu no caso em exame. A documentação contratual evidencia a prestação adequada das informações, não se constatando violação ao dever de transparência previsto nos arts. 6º, III, e 46 do CDC. Inexiste comprovação de onerosidade excessiva superveniente ou de fato novo que comprometa o equilíbrio contratual, sendo insuficiente a mera alegação de aumento do saldo devedor sem demonstração técnica ou documental. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apelação deve ser conhecida quando demonstrar, ainda que genericamente, inconformismo com os fundamentos da sentença. A taxa de juros pactuada abaixo da média de mercado não configura abusividade, nos termos da jurisprudência do STJ. A capitalização mensal é válida quando prevista expressamente em contrato celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. A utilização da Tabela Price é legítima desde que haja previsão contratual expressa da taxa de juros. A ausência de demonstração objetiva de onerosidade excessiva ou vício de consentimento inviabiliza a revisão contratual. (N.U 1004429-50.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2025, Publicado no DJE 08/07/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. COMISSÃO FLAT. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em face do Banco do Brasil S/A, mantendo a higidez da cédula de crédito bancário e determinando o prosseguimento da execução por quantia certa. II. Questão em discussão 2. Discute-se a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil, a validade e liquidez do título executivo extrajudicial, a legalidade da capitalização de juros, a aplicação da Tabela Price, a cobrança da comissão flat, o custo efetivo total, bem como a impenhorabilidade do bem de família. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia versa sobre matéria de direito e a prova documental constante dos autos é suficiente ao deslinde da causa (CPC, art. 355, I). 4. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de demonstrativo do débito, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos em lei, sendo desnecessária a juntada de extratos bancários detalhados (Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.251.340/RJ). 5. É legítima a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada (Súmulas 539 e 541/STJ). 6. A utilização da Tabela Price é admitida, não caracterizando, por si só, anatocismo ou abusividade, conforme jurisprudência do STJ e TJMT. 7. A comissão flat, desde que pactuada de forma clara e previamente informada, não configura abusividade, sendo legítima a sua cobrança se demonstrada a prestação do serviço. 8. Não se evidenciou onerosidade excessiva ou abusividade dos juros, que se mantiveram dentro dos limites da média de mercado divulgada pelo Banco Central (STJ, REsp n. 1.061.530/RS - Tema 24). 9. A alegação de impenhorabilidade do bem de família não restou comprovada, incumbindo à parte executada tal ônus (Lei n. 8.009/90). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental é suficiente. 2. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial hábil quando acompanhada de demonstrativo do débito. 3. É legítima a cobrança de juros capitalizados mensalmente, desde que pactuada de forma expressa. 4. A utilização da Tabela Price não caracteriza, por si só, anatocismo ou abusividade. 5. É válida a cobrança de comissão flat pactuada de modo claro e informado, salvo prova de abuso ou ausência de contraprestação. 6. A proteção do bem de família depende de comprovação robusta da condição alegada pela parte executada.” Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 487, I; 525, § 4º; 373, II; 85, § 11; 98, § 3º; Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º; Lei n. 8.009/90. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 385, 539, 541; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.251.340/RJ; REsp n. 1.061.530/RS (Tema 24); TJMT, N.U 1015549-58.2022.8.11.0041, N.U 1000029-17.2023.8.11.0011. (N.U 1004369-59.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025). Sendo assim, sob este aspecto, a aplicação da Tabela Price como método de amortização não implica prática de anatocismo. Destaca-se ainda que a substituição do sistema de amortização de juros remuneratórios não é permitida, tendo em vista que foi contratualmente convencionada com a respectiva capitalização de juros, devendo prevalecer a força obrigatória do contrato. Dos Juros Remuneratórios. No que tange aos juros remuneratórios (encargos), verifica-se que a devedora requer, sob o fundamento da abusividade, a readequação da taxa de juros utilizada na composição do valor devido, em conformidade com a taxa média praticada no período, levando-se em consideração a tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. O pedido não está claro o bastante porque limitado à apresentação de uma fórmula matemática que, na visão da devedora, deveria ser utilizada no cálculo para a composição do valor contratado, e também na afirmação de que a taxa aplicada pela instituição financeira é excessiva, mas o fato é que a questão relacionada à suposta abusividade não foi minimamente explorada em seus argumentos, os quais se limitaram em invocá-la a partir da mera comparação entre o percentual aplicado e aquele praticado pelo no período em que celebrado o negócio jurídico entre as partes. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, a parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Não bastasse isso, é importante destacar que a jurisprudência pátria (STJ – REsp. 1.061.530/RS e TJMT – Apelação N.U 1004719-77.2023.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023), utiliza, em linhas gerais – mas é claro que não é algo imutável –, como ponto de partida para a verificação de eventual abusividade, a aplicação de taxa uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado. Mas, conforme mencionado acima, a análise acerca da abusividade não é estanque, havendo casos, inclusive, em que o Superior Tribunal de Justiça se deparou com percentuais muito maiores para, daí sim, reconhecer a conduta inadequada por parte da instituição financeira. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte devedora em sua defesa – entre a taxa pactuada e a média praticada é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado; fica afastada a alegação de abusividade. Do custo efetivo total (CET). Na hipótese, afirmar o embargante que há um excesso na execução no valor de R$ 81.602,49 (oitenta e um mil, seiscentos e dois reais e quarenta e nove centavos), em razão da inclusão da inserção do custo efetivo total (CET), no cálculo. No tocante à cobrança do custo efetivo total (CET), verifica-se que, com o advento da Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central, tornou-se obrigatório nos contratos de crédito a discriminação do Custo Efetivo Total - CET, o qual compreende a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor, de modo que resta perfeitamente aplicável as taxas pactuadas no contrato em comento. Ademais, apenas para fins de esclarecimento, ressalto que os juros remuneratórios não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), uma vez que este último é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Assim, quando se pretende a revisão dos juros remuneratórios deve-se levar em consideração a percentagem aplicada ao mesmo e não a indicada no CET. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por RAFAEL ROSSATTO DE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO. O apelante sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a abusividade dos juros remuneratórios por excederem a taxa média de mercado, a inclusão indevida do Custo Efetivo Total (CET) e a necessidade de realização de perícia contábil para apuração de suposto anatocismo. Pleiteia efeito suspensivo ao recurso e a reforma da sentença para julgar procedentes os embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes; (ii) a licitude da cobrança do Custo Efetivo Total (CET) e da capitalização dos juros prevista no contrato; e (iii) a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários não exime o consumidor do ônus de demonstrar abusividade, sendo insuficiente a mera alegação para afastar disposições contratuais válidas. 4. A taxa de juros estipulada no contrato não ultrapassa significativamente a média de mercado, não havendo fundamento para sua revisão. 5. O Custo Efetivo Total (CET) inclui tarifas, impostos e demais encargos previstos contratualmente, sendo sua cobrança lícita desde que devidamente informada ao consumidor, conforme previsão do art. 6º, III, do CDC. 6. A capitalização mensal dos juros é permitida em contratos bancários firmados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada expressamente, como no caso em análise. 7. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a matéria for essencialmente documental e não demandar dilação probatória. 8. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige o cumprimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo e a demonstração da probabilidade do direito, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 12%. Tese de julgamento: 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários não afasta a validade das disposições contratuais quando ausente prova de abusividade. 2. A cobrança do Custo Efetivo Total (CET) é lícita quando previamente informada e expressamente pactuada. 3. A capitalização mensal dos juros é válida nos contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que prevista contratualmente. 4. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige o cumprimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo e a probabilidade do direito. (N.U 1008769-80.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). Destaquei Desse modo, os argumentos aduzidos pela embargante não merecem prosperar em nenhum de seus termos, não havendo configurado excesso de execução ou incidências de clausulas abusivas e ilegais, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos moldes acima delineados, forte no artigo 487, inciso I, do CPC; b) Condenando as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidamente atualizado, cuja exigibilidade da verba deverá permanecer suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código Processual, uma vez que a embargante é beneficiária da gratuidade de justiça; c) Translade-se cópia da presente para os autos principais (PJE n. 1004150-69.2024.8.11.0006); d) Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com as anotações de estilo; e) Cumpra-se, Publique-se. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008769-44.2023.8.26.0302"

Processo nº 1008769-37.2024.8.11.0040

Processo nº 1008769-13.2022.8.11.0006

Lucimar Oliveira Araujo e outros x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

Processo nº 1008769-37.2024.8.11.0040

Angela Regina De Moura e outros x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste