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Wanderley Alves Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 292905269

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008945-47.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Despacho

Advogados:

EMILENE SOUZA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PJE n° 1008945-47.2023.8.11.0041 DESPACHO Vistos. Intime-se o perito nomeado para se manifestar acerca da impugnação aos honorários apre…

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Nasser Diego Americo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294801795

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008945-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NASSER DIEGO AMERICO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CANEZ LEITE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1008945-02.2025.8.11.0001 Requerente: NASSER DIEGO AMERICO Requerido: AZUL LI…

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Processo nº 1009931-61.2024.8.11.0042

ID: 257213456

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1009931-61.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE MAGALHAES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DIANA ALVES RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIANA ALVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS DECISÃO Processo: 1009931-61.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS DECISÃO Processo: 1009931-61.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ALEXANDRE MAGALHAES DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela defesa do acusado ALEXANDRE MAGALHÃES DE SOUZA, nos autos da presente ação penal que lhe move o Ministério Público, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Encerrada a instrução criminal na audiência realizada em 06 de março de 2025, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o acusado, sobreveio requerimento defensivo exclusivamente voltado à revogação da prisão preventiva. O Ministério Público, por sua vez, apresentou seus memoriais em 18 de março de 2025, requerendo a condenação do réu. No dia 31 de março de 2025, este juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão e determinou a intimação da defesa para que, na forma do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentasse suas alegações finais no prazo legal. No entanto, em 01 de abril de 2025, ao invés de apresentar os memoriais, a defesa protocolou petição requerendo a expedição de ofício à 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com a finalidade de remeter a estes autos o arquivo de mídia do depoimento da senhora Nayara Risia Cruz Santos, prestado nos autos de nº 1008945-10.2024.8.11.0042, com o intuito de verificar se houve ou não autorização da referida para a busca em sua residência. Alegou, ainda, que a testemunha não foi ouvida nestes autos por lapso da Defensoria Pública. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que, além de intempestivo, é também desnecessário, na medida em que os fatos envolvendo a senhora Nayara foram objeto de ação penal própria, com decisão condenatória proferida nos autos acima referidos. Sustentou, ainda, que os policiais civis agiram no estrito cumprimento do dever legal, diante da notícia de crime de violência doméstica envolvendo, inclusive, pessoa menor de idade. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, encerrada a instrução criminal, só serão admitidas diligências complementares desde que imprescindíveis ao julgamento da causa, devendo seu deferimento observar o prudente critério do Juízo, com vistas à celeridade e à economia processual, bem como ao princípio do contraditório. Na hipótese vertente, a instrução foi encerrada em 06 de março de 2025. A defesa não formulou qualquer requerimento relativo à produção de prova naquele momento, limitando-se a requerer a revogação da prisão preventiva do réu. O pedido de diligência ora examinado foi protocolado apenas em 01 de abril de 2025, ou seja, após o encerramento da fase instrutória e após a apresentação dos memoriais pelo Ministério Público, configurando-se, portanto, intempestivo e em desacordo com a boa-fé processual. Além disso, a alegada imprescindibilidade da diligência não se sustenta. Conforme já pontuado pelo Ministério Público, os fatos envolvendo a senhora Nayara foram objeto de ação penal autônoma (autos nº 1008945-10.2024.8.11.0042), com sentença condenatória transitada em julgado. Os elementos extraídos daquela ação judicial não integram a presente persecução penal, tampouco se mostram essenciais à elucidação da conduta imputada ao réu nestes autos, qual seja, o tráfico ilícito de entorpecentes, cuja materialidade e indícios de autoria foram devidamente instruídos nos limites legais. Registre-se que a ausência de oitiva da mencionada testemunha decorreu de ato omissivo da própria defesa, que não a arrolou no momento oportuno e também não requereu a substituição, portanto, não pode agora, em momento posterior à fase instrutória, pretender sanar sua própria desídia processual mediante diligência que não guarda pertinência direta com os fatos apurados nestes autos. O processo penal deve observar a razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), sendo vedadas iniciativas meramente protelatórias que visem tumultuar ou retardar a marcha processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa no ID nº 189160400, por carecer de tempestividade e de imprescindibilidade, e determino o regular prosseguimento do feito, com nova intimação da defesa para, no prazo legal, apresentar suas alegações finais, nos termos do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data do registro no sistema. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito

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Município De Cuiabá x Enco Engenharia Comercio Ltda - Me

ID: 276507766

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008945-18.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ANA CARLA BRIZOLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008945-18.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ENCO ENGENHARIA COMERCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008945-18.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, CPC) RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A presente sentença cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ) e Recomendação n. 144/2023 - CNJ, para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Cuiabá. A delimitação de interesse deve estar circunscrita à orientação da Lei Complementar n. 512/2022, com a mudança trazida pela Lei Complementar n. 551/2024. Objetiva-se a razoabilidade à judicialização. Reconhece-se a falta de interesse processual, quando configurado pequeno valor à execução fiscal, sem prejuízo de outras formas de efetividade do crédito tributário, a exemplo do protesto extrajudicial. Nessa ordem, há vinculatividade de orientação, conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF. É o necessário. DECIDO. 1. DOS FATOS E DO DIREITO Ao que se verifica, a questão está adstrita ao contexto da análise do interesse processual, visto que, conforme dispõe a Lei Complementar n. 512/2022 c/c a Lei Complementar n. 551/2024, há valor mínimo, intitulado “limite à judicialização”. Não há impedimento para outros métodos de cobrança, inclusive via solicitação de protesto. Contudo, à judicialização, há exigência de quantum, com delimitação de valor acima de 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, a Suprema Corte fez prescrever enunciado (tema 1184, RE n. 1.355.208: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência federada de cada ente. 2) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de uma das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3) O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, neste caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ao que se constata, o presente processo de execução fiscal se encontra dentro dos patamares de restrição, sem prejuízo dos limites atinentes aos parágrafos do art. 1°, da Lei Complementar n. 512/2022, quando da propositura. Resta-nos precisar que a Lei Complementar foi modificada pela Lei Complementar n. 551/2024, sob a mesma orientação restritiva, quanto ao valor mínimo à judicialização. O Código de Processo Civil identifica, quando não observada a regra restritiva, a falta de interesse jurídico processual, o que resulta em consequente indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, VI do CPC). 2. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (interesse à judicialização), nos termos do art. 330, III, do CPC e precedente oriundo do tema 1184 do STF (RE n. 1.355.208), atenta à orientação do art. 1º e §§ da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não há prejuízo para a utilização de outros meios extrajudiciais à efetivação do pagamento e alcance do crédito tributário, desde que com a observância do referido direito ao crédito tributário e nos termos legalmente exigidos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade oposta por perda do objeto. Ausente condenação em custas. Com o trânsito em julgado e após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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Processo nº 1008945-88.2025.8.11.0037

ID: 336275343

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008945-88.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI PENEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDINALVA LOPES DA SILVA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDINALVA LOPES DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008945-88.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 46.000,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008945-88.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 46.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Bancários, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROSELI PENEDO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Crisântemos, 72, casa, Condomínio Pioneiro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Endereço: Av. Mario Raiter, 658, Bom Jesus, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 05/09/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 25 de julho de 2025

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Processo nº 1008945-79.2025.8.11.0040

ID: 311384886

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008945-79.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDREA MARIA GARRIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULIO MOREIRA LANA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008945-79.2025.8.11.0040 AUTOR: VANDREA MARIA GARRIDO REU: GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. VISTOS ETC, Compulsando… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008945-79.2025.8.11.0040 AUTOR: VANDREA MARIA GARRIDO REU: GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. VISTOS ETC, Compulsando os autos, observo que a parte autora declarou residir no Distrito de Progresso, no município/comarca de Tangará da Serra/MT, conforme comprovante de endereço de id. 198896807, assim como que o requerido – GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A – possui endereço no município de São Paulo/SP, nos termos informados no preâmbulo da inicial. De outro lado, noto ainda que objetivo da demanda é discutir o empréstimo consignado na modalidade em cartão de crédito – RMC, conforme narrados na inicial. Deste modo, não verifico a existência de nenhuma vinculação desta comarca de Sorriso/MT com os endereços de domicílio ou residência das partes, ou mesmo em relação ao mencionado empréstimo consignado, razão pela qual, à luz do § 5°, do artigo 63 do Código de Processo Civil, concluo que a aleatória distribuição da lide nesta comarca de Sorriso/MT constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício pelo este juízo. Dispõe o § 5°, do artigo 63 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)”. Sobre o tema: (...) Como consequência da não observância dos novos parâmetros legais, será considerada prática abusiva o ajuizamento de demanda em foro aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico, podendo o Juízo declinar de ofício da competência, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC. 5. Com a vigência da nova legislação, tem-se a superação parcial da Súmula 33/STJ, segundo a qual “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. (STJ – CC nº 206933 – SP – 2ª Seção – Relª Minª Nancy Anxdrighi – j. 10/02/25). “Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. LEI Nº 14.879/2024. CPC/15, ART. 63, § 5º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A ação monitória na qual se originou o conflito de competência trata de negócio jurídico realizado entre empresas, inexistindo relação de consumo, sendo, portanto, inaplicável a tese firmada por este eg. TJDFT no IRDR nº 0702383-40.2020.8.07.0000 - Tema 17, qual seja: Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício. 2. O foro competente para a Ação Monitória é, em regra, o do domicílio do réu (CPC/15, artigo 46 c/c CC, art. 327). E, sendo a ré pessoa jurídica, é competente o domicílio onde está sediada (CPC/15, art. 53, III). 3. No caso concreto, a Autora está sediada em Manaus/AM e a Ré possui sede em Taguatinga/DF. No entanto, a Ação Monitória foi ajuizada na Circunscrição Judiciária de Brasília. 4. Instada a manifestar o motivo da distribuição do feito em localidade diversa do domicílio de ambas as partes, a Autora afirmou a existência de equívoco e requereu a redistribuição do processo ao juízo competente. 5. Nesse contexto, ainda que se trate de competência territorial que, em regra, não pode ser declinada de ofício (CPC/15, art. 64 e Súmula 33 do STJ), no caso concreto, mostra-se cabível a declinação da competência, de ofício, diante da constatação da escolha aleatória do foro, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC/15, com a redação dada pela recente Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024. 6 . Conflito negativo conhecido para declarar a competência do d. Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga, o Suscitante.” (TJ-DF 07156045120248070000 1912985, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 26/08/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2024) Com efeito, considerando que a parte autora suscitou a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o foro competente para o ajuizamento da presente ação, numa primeira na análise da questão, seria aquele do domicílio da parte autora, no caso, na comarca de Tangará da Serra/MT, de modo que imperioso o declínio da competência para conhecer, processar e julgar a demanda àquele juízo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 63, § 5° do Código de Processo Civil, DECLINO de ofício a competência para conhecer, processar e julgar a demanda ao juízo da comarca de Tangará da Serra/MT, tendo em vista ser o local de domicílio da parte autora. Proceda-se a redistribuição do presente feito ao juízo competente. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1008945-33.2024.8.11.0002

ID: 312055444

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008945-33.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOTTA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON ALEXANDRE MOREIRA NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON ALEXANDRE MOREIRA NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008945-33.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: JOTTA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008945-33.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: JOTTA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos. Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por JOTTA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em face de execução promovida pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (nº. . 0016343-39.2010.8.11.0002), visando à desconstituição de créditos tributários relativos ao IPTU e Taxa de Limpeza Urbana (TLU) dos exercícios de 2013 a 2016. A embargante apontou, em síntese, para a inconstitucionalidade da TLU, por ausência de divisibilidade e especificidade do serviço; a prescrição dos créditos tributários; a incidência indevida de IPTU sobre áreas de preservação permanente (APP); inobservância do fator "gleba" nos lançamentos fiscais, o que teria inflado a base de cálculo dos tributos. A inicial foi recebida e determinada a suspensão da execução, conforme decisão inclusa no id. 148249140. O Município apresentou impugnação, pugnando pela improcedência dos embargos, defendendo a legalidade dos lançamentos e da CDA (id. 155436160). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (id. 166708063), o embargado afirmou que não há provas a serem produzidas. O embargante, no id. 170774072, requereu a produção de prova pericial, a fim de apurar a extensão da área de APP e a aplicação do fator gleba na apuração dos tributos cobrado. Na oportunidade afirmou que em maior de 2024, foi firmado e homologado uma TAC – Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, delimitando corretamente a real área de preservação do imóvel. Carreou com a manifestação o documento constante no id. 170774084. Oportunizada a manifestação do embargado (id. 183404110), este deixou de manifestar especificamente acerca dos documentos apresentados, em especial sobre a delimitação da APP por força do TAC apontado pelo embargante. É o necessário. Decido. A matéria dos autos envolve discussão fática e jurídica sobre os lançamentos tributários que embasaram a execução fiscal, especialmente quanto à adequação da base de cálculo do IPTU dos exercícios de 2007 a 2009. Verifica-se, no entanto, que a delimitação da área de preservação permanente – APP não se encontra mais controvertida. Isso porque, conforme trazido pelo embargante na manifestação inclusa no id. 170774072, a área de preservação permanente – APP foi expressamente delimitada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público e o Município. Na referida manifestação, o embargante anexou o mapa técnico e cópia do referido TAC. A parte embargada foi intimada a se manifestar especificamente sobre esses documentos e permaneceu inerte, caracterizando-se, assim, preclusão consumativa e reconhecimento tácito dos fatos, nos termos do art. 341, CPC. Dessa forma, dispensa-se a realização de prova técnica ambiental, reconhecendo-se como incontroversa a área de preservação permanente delimitada no TAC. Entretanto, subsiste a necessidade de produção de prova pericial contábil, a fim de que se apure a readequação da base de cálculo do IPTU dos exercícios de 2007 a 2009, com a exclusão da área de APP reconhecida; a correção dos lançamentos à luz do Fator Gleba, conforme as disposições da Lei Complementar Municipal n. 3.349/2009 e alterações posteriores; os valores efetivamente devidos à luz dos critérios legais e dos parâmetros técnicos ora reconhecidos. Diante do exposto, com fundamento no art. 357 do CPC, declaro o feito saneado. Como questão de fato a ser comprovada neste processo, aponto se os lançamentos do IPTU nos exercícios de 2007 a 2009 observaram corretamente os critérios de cálculo, especialmente quanto à exclusão da área de APP delimitada no TAC e à aplicação do Fator Gleba; quais os valores efetivamente exigíveis a título de IPTU, considerando-se tais parâmetros. Reconheço como incontroversa a delimitação da área de preservação permanente – APP, com base nos documentos juntados pelo embargante no id. 170774072. Defiro a produção de prova pericial contábil, para apuração dos valores devidos conforme os parâmetros definidos acima. À vista disso, NOMEIO como PERITA ANDREIA CRISTINA SILVA COSTA, perita devidamente cadastrada no banco de dados do TJMT, para a realização da perícia com base nos dados e documentos juntados aos autos, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (art. 466 do CPC). Intime-se a perita para que, aceitando o encargo, formule a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, em seguida intimando-se a Embargante para se manifestar em igual prazo, recolhendo o valor total dos honorários periciais, visto que ficará a seu encargo. Autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais no início do trabalho, devendo o remanescente ser pago após a entrega do laudo e prestação de todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, § 4º, do CPC. Em caso de aceite da proposta, intime-se o (a) perito (a) a fim de que agende data, hora e local para realização da perícia devendo comunicar a este juízo com antecedência de 30 (trinta) dias para que haja tempo hábil para que sejam efetuadas as intimações necessárias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia, para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no art. 473 do CPC. FACULTO as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). INTIME-SE as partes para, no prazo, de 05 dias pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º, do CPC. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrado no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1008945-93.2025.8.11.0003

ID: 291417883

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008945-93.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A.

Citação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Audiência por videoconferência EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Audiência por videoconferência EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR Processo nº 1008945-93.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 15.938,91 Classe processual: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: Nome: FIEBIG E LARA TRANSPORTADORA LTDA - ME Endereço: RODRIGUES ALVES, 370, CASA, CENTRO, RENASCENÇA - PR - CEP: 85610-000 Requerido: Nome: JCL TRANSPORTES LTDA Endereço: AVENIDA DOS TRANSPORTES, 1759-Sl 6, ., PARQUE INDUSTRIAL VETORASSO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78746-035 Nome: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A. Endereço: Rua um, 567, Cond. Cen. Emp. II, SL 3, Centro, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 Nome: AGRO CASCATA ARMAZENS GERAIS LTDA Endereço: MT-419, COMUNIDADE DEL REY, FAZENDA 5 IRMAOS, S/N, ., ZONA RURAL, CARLINDA - MT - CEP: 78587-000 Nome: HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A. Endereço: Av. Verde e Branco, s/n, Itupanema, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI, 1001, MORADA DA COLINA, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38411-012 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do polo passivo, para, querendo, responder a ação no prazo legal, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, assim como a INTIMAÇÃO para comparecer à audiência de conciliação a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 11/07/2025 Hora: 09:00 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 ADVERTÊNCIA: 1. Não comparecendo à audiência designada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2. Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. A ação poderá ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. 3. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais Rondonópolis, 5 de junho de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1008945-91.2024.8.11.0015

ID: 339410133

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008945-91.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

E. L. T. P. E. N. D. S. P. H. N. D. S. P. JULIANA NOCHELLI DA SILVA RENATA DE OLIVEIRA CARDOSO TEODORIO SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER GONCALVES SILVA

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ANELISE INES ANDRUCHAK

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CASSIO BOCCHI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP DECISÃO Processo: 1008945-91.2024.8.11.0015. REQUERENTE: JULIANA NOCHELLI DA SILVA, E. N. D. S. P., H. N. D. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP DECISÃO Processo: 1008945-91.2024.8.11.0015. REQUERENTE: JULIANA NOCHELLI DA SILVA, E. N. D. S. P., H. N. D. S. P., E. L. T. P., SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA, RENATA DE OLIVEIRA CARDOSO TEODORIO REQUERIDO: LUIZ DA SILVA PEREIRA Trata-se de INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO proposto por Juliana Nochelli da Silva, E. N. D. S. P., H. N. D. S. P., E. L. T. P., Sandra Aparecida de Oliveira e Renata de Oliveira Cardoso Teodorio. De acordo com a inicial, os requerentes são: ex-conviventes e filhos de Luiz da Silva Pereira, falecido em 08/11/2023. Pretendem o reconhecimento da união estável havida entre o autor da herança e Sandra Aparecida de Oliveira no período de julho de 1995 a 24/12/2013, bem como da união estável havida com Juliana Nochelli da Silva entre outubro de 2016 até a data do óbito. Apresentaram plano de partilha consensual ao Id. 149284979, com requerimento para venda judicial de bens do espólio com a finalidade de quitar dívidas. Com a Inicial, vieram documentos. Em decisão ao Id. 151765398, foi nomeado inventariante e determinada a avaliação judicial dos bens. A inventariante apresentou certidão negativa de testamento emita pela Anoreg/MT e CENSEC ao Id. 155530839. Acostada certidão negativa débitos federais ao Id 155532444. Juntado auto de avaliação judicial aos Ids 166155962 e 172566922. As partes apresentaram concordância com a avaliação judicial ao Id 172623001, 172672776 e 172677000. O Ministério Público manifestou ciência quanto a avaliação judicial, publicação do edital de terceiros interessados, bem como pela necessidade de prova documental quanto a união estável. Requereu, ainda, a designação de audiência. Expedido e publicado edital de terceiros interessados. A Inventariante apresentou comprovação da união estável ao Id 182459610. Acostada isenção do ITCMD ao Id 182475185. É o relatório. Fundamento. Decido. No caso, não há impugnação por parte da inventariante, Fazendas Públicas ou Ministério Público quanto a avaliação dos bens, o que afasta a aplicação do art. 664, §§ 1º e 2º, do CPC. Desta forma, desnecessária a designação da audiência mencionada pelo Ministério Público. Em relação ao pedido de alienação judicial dos bens do espólio para quitação das dívidas, foi realizada a avaliação judicial. Intimado, o Ministério Público limitou- se a apor ciência, nada manifestando quanto ao pedido de venda. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso prevê a possibilidade de alienação de bens antes de ultimada a partilhada: DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM DO ESPÓLIO . EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a avaliação e posterior alienação judicial do único bem do espólio – um veículo automotor – para o pagamento de dívidas deixadas pelo falecido. Os agravantes alegam afronta ao princípio da indivisibilidade da herança e à legalidade da partilha, por ausência de anuência dos herdeiros e inexistência de demonstração da necessidade da medida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a alienação antecipada de bem integrante do espólio antes da partilha, nos termos do art . 619 do CPC. III. Razões de decidir O art. 619 do CPC autoriza a alienação judicial de bens do espólio para pagamento de dívidas ou despesas do inventário, desde que demonstrada a necessidade da medida . A alienação antecipada foi justificada como meio necessário à quitação de obrigações tributárias. A medida não ofende o princípio da indivisibilidade da herança, pois o espólio permanece indiviso até a partilha, sendo passível de administração judicial. Os agravantes não comprovaram a existência de outros bens ou a ilegalidade da decisão recorrida. IV . Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A alienação antecipada de bem do espólio é admitida nos termos do art. 619 do CPC, quando demonstrada a insuficiência de recursos para o pagamento de dívidas . 2. A medida não viola o princípio da indivisibilidade da herança, desde que realizada sob controle judicial e voltada à satisfação de obrigações do espólio.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10048381520258110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2025) Considerando que os bens do espólio respondem pelas dívidas, DEFIRO o pedido de alienação judicial dos bens: - caminhonete modelo S10 Pickup LTZ 2.4 Flex Power, 4x2 CD, gasolina, cor bege, - imóvel de matrícula 98.707 do CRI de Sinop - e matrícula 21.248 do CRI de Colíder. Expeça-se alvará autorizando a alienação antecipada, observando-se o valor da avaliação judicial e de mercado do bem, com a ressalva de que o produto da venda será utilizado quitação dos débitos tributários e imobiliários, o que deve ser comprovado nos autos tão logo seja concretizada a alienação, impondo-se o depósito em juízo do valor remanescente. Ressalte-se expressamente que deve ser acostados aos autos contrato de compra e venda, realizando-se pagamento mediante depósito judicial. Intimem-se as partes e o Ministério Público para ciência desta decisão. Após, intime-se a inventariante para juntar a comprovação das dívidas e certidões negativas de débitos tributários. Na sequência, vistas ao Ministério Público. Sinop/MT, data e assinatura digital. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

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Kpm Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros x Cesar Augusto Burttet e outros

ID: 278677333

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002783-03.2005.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA LUIZ PICCININ ROBERTO MOTTA

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO BURTTET ENEIDE LUCI BURTTET LIZAINE BASTOS MEDEIROS BURTTET

Decisão

Advogados:

LEONARDO GIOVANI NICHELE

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MARCELO AMBROSIO CINTRA

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PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR

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CLEVERSON CAMPOS CONTO

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CRISLAINE VEIGA

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DECIO JOSE TESSARO

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VANESSA KLAUS SARAGIOTTO

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CD. PROC. 0002783-03.2005.8.11.0003 Vistos etc. A executada ENEIDE LUCI BURTTET, comparece aos autos e pleiteia o desbloqueio pelo Sistema Sisbajud de valores depositados em caderneta de poupança, po… CD. PROC. 0002783-03.2005.8.11.0003 Vistos etc. A executada ENEIDE LUCI BURTTET, comparece aos autos e pleiteia o desbloqueio pelo Sistema Sisbajud de valores depositados em caderneta de poupança, por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o que atualmente equivale a R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), por ser impenhorável, nos termos do inciso X do artigo 833 do CPC. Analisando a documentação apresentada pelo devedor, observa-se no extrato bancário, que o valor de R$ 8.695,11 (oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e onze centavos), foi bloqueado junto à suas contas poupanças na Caixa Econômica Federal e Banco Santander S.A.. Ora, em que pese ser direito do credor a penhora on line, não se deve perder de vista que embora seja possível a intervenção do Poder Judiciário junto a órgãos públicos para localização de patrimônio do devedor, devem ser observadas as demais disposições legais que regem a matéria, inclusive o art. 649, X, do CPC, que estabelece: "Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) X- até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança". Assim, resta claro que a lei autoriza a penhora de montante depositado em conta poupança do devedor, limitando-a, porém, a valores superiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE VALORES EM POUPANÇA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – VALORES PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC – POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS SOBRE EVENTUAL VALOR EXCEDENTE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INCIDENTE AOS VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA NA DATA DO BLOQUEIO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. “(...) A impenhorabilidade do seguro de vida objetiva proteger o respectivo beneficiário, haja a vista a natureza alimentar da indenização securitária. 4. A impossibilidade de penhora dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, por aplicação analógica do art. 649, X, do CPC/1973, cabendo a constrição judicial da quantia que a exceder. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1361354 RS 2013/0001673-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2018) (TJMT - N.U 1009654-11.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIRTUAMENTO COMO CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – CONSTRIÇÃO DO VALOR EXCEDENTE MANTIDA – PENHORA DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CONSTRIÇÃO DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O c. Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento no sentido de ser possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos (EREsp 1330567/RS, ambos julgados pela SEGUNDA SEÇÃO). É de rigor a manutenção da penhora sobre valor existente em conta poupança do executado, se há quantia superior ao limite legal de 40 salários mínimos, tal como prevê o art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. Conforme precedentes da Colenda Corte Superior de Justiça e deste Egrégio Tribunal, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV do CPC (correspondente ao artigo 649, IV do CPC/73), a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Precedentes do STJ (TJMT. RAI Nº 1009101-66.2020.8.11.0000. Terceira Câmara de Direito Privado. Relatora Des(a). Antônia Siqueira Gonçalves. Julgado em 23/09/2020). (TJMT - N.U 1008945-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 26/07/2023) Dessa forma, nos termos do §4º, do artigo 854, do CPC, acolho a manifestação sob o Id. 175818318 e determino o imediato desbloqueio dos valores constritados junto à Caixa Econômica Federal e Banco Santander S.A., nas contas bancárias em nome da executada ENEIDE LUCI BURTTET - CPF: 331.003.300-72. Caso já tenha ocorrido a vinculação dos valores na conta única vinculada ao presente feito, defiro o levantamento dos valores acima mencionados, observando os termos do Provimento nº. 16/2011-CGJ e nº. 68/2018-CNJ, devendo a executada informar os dados bancários para que seja efetivado o levantamento de valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto aos valores bloqueados no banco Banco Itaú Unibanco S.A., vê-se que já transcorreram mais de 05 (cinco) meses do pedido de apuração de informações sem que a devedora apresentasse qualquer irregularidade, motivo pelo qual mantenho o bloqueio quanto à tais valores. Ato contínuo, intime o credor para promover o andamento do feito, bem como trazer aos autos o demonstrativo atualizado do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo inércia do exequente no prazo supra, intime-o uma vez mais pessoalmente por ARMP e, via DJE, para no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção da presente ação. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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