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"1008945-04.2023.8.26.0664" - Resultados da Busca

Resultados para "1008945-04.2023.8.26.0664"

Carmen Paglia x Mozart Albuquerque Brites

ID: 281041881

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0018353-35.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN PAGLIA

Polo Passivo:

MOZART ALBUQUERQUE BRITES

Conclusão

Advogados:

AMANDA GONÇALVES BACCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA MORESCO OSMARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO PERINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 - E-mail: ctba-88vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0018353-35.2025.8.16.0182 Processo: 0018353-35.2025.8.16.0182 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 24/01/2025 Representante(s): Carmen Paglia Representado(s): MOZART ALBUQUERQUE BRITES DECISÃO Vistos., I – RELATÓRIO Ofertada a presente queixa-crime para a apuração da ocorrência do ilícito descrito no art. 139 do Código Penal, perpetrado, em tese, pelo querelado MOZART ALBUQUERQUE BRITES. Relata a exordial, os seguintes fatos: “FATO 01 O querelado, de forma deliberada e com manifesto animus de ofender a honra da querelante, afirmou que as atas das assembleias do Condomínio Conjunto Residencial Itália estariam sendo falsificadas, ao sustentar que: "as atas das assembleias devem ser o fiel registro do que acontece nas mesmas. Todavia, isso não ver acontecendo, o que configura crime de falsidade ideológica (art, 299 do Código Penal). Tal afirmação imputou falsamente à administração do condomínio - da qual a querelante integra - a prática de crime tipificado no Código Penal, com manifesta intenção de macular sua honra e reputação perante a comunidade condominial. FATO 02 Em continuidade às suas investidas ofensivas, o querelado alegou que, na assembleia extraordinária realizada em 15/12/2024, teria sido: "totalmente censurado e cerceado", o que recai diretamente sobre a querelante em sua qualidade de integrante da administração condominial, expondo-a ao descrédito público e à desaprovação da coletividade. FATO 03 Ainda com o deliberado propósito atingir a reputação da querelante, o querelado afirmou que: "a atual administração, de forma unilateral, vem realizando pagamento de 13ª gratificação a prestadores de serviço como o Jurídico e administradora, o que onera ainda mais os condôminos, Tal pagamento é ilegal a vamos buscar a responsabilização por este pagamento ilegal". A imputação, feita com animus difamandi, sugere de forma irresponsável que a querelante estaria envolvida em práticas ilegais e prejudiciais ao erário condominial. FATO 04 Por fim, o querelado afirmou que: "a atual administração vem criando esses subterfúgios para equilibrar as contas", insinuando, de forma ardilosa e maliciosa, que a querelante adota condutas desonestas na gestão financeira do condomínio. Tal alegação, proferida com clara intenção de atingir sua honra objetiva e subjetiva, procura lançar suspeitas sobre sua integridade e idoneidade moral, atingindo profundamente sua dignidade pessoal e profissional.” II – FUNDAMENTAÇÃO Analisemos, portanto, o tipo penal em questão: “Artigo 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.” O conceito de difamação recai na ação de imputar a alguém prática de fato desonroso, não-criminoso, verdadeiro ou falso. O fato deve ser ofensivo à reputação da vítima, ou seja, deve ter potencial de diminuir o conceito que uma pessoa goze perante a coletividade. A imputação não precisa ser falsa, como na calúnia, podendo ser verdadeira. Quanto ao elemento subjetivo do tipo é o dolo que, in casu, é o animus diffamandi, ou seja, vontade livre e consciente de difamar outrem. Assim, típica é a conduta que apresenta característica específica de tipicidade (atípica a que não apresenta); tipicidade é a adequação da conduta a um tipo; tipo é a fórmula legal que permite averiguar a tipicidade da conduta. Oportuno esclarecer neste momento, no que tange à difamação, o delito requer a presença de dolo específico, qual seja, animus diffamandi. O tipo legal exige uma determinada tendência subjetiva de realizar a conduta típica, qual seja: a finalidade de manchar a reputação alheia, o ânimo de difamar. É indispensável, a presença deste elemento na conduta. Pois bem. Da análise dos fatos articulados e do tipo penal em questão, conclui-se de plano que a conduta praticada pelo querelado padece de tipicidade. Do contexto fático trazido na exordial acusatória, se extrai a intenção do agente criminoso: narrar, criticar e solicitar a realização de assembleia extraordinária perante o condomínio onde residem as partes. Assim, de plano não se vislumbram os elementos do crime posto em mesa, sendo necessária a apresentação, ainda que de forma indiciária, do elemento específico do tipo subjetivo. A interpretação dada pela querelante é forçosa ao buscar elevar as expressões acima ao patamar de crime. Interpretar as afirmações como desonrosas, ou seja, buscar seu direito através de relatos para justificar a realização de assembleia, não pode ser considerado um fato desabonador à sua honra objetiva. O elemento intencional está implícito no tipo, assim, é possível que uma pessoa ofenda outra, embora assim esteja agindo com animus criticandi ou até animus corrigendi, ou seja, existe a especial vontade de criticar uma conduta tida por errônea. Embora muitas vezes quem corrige ou crítica não tenha tato para não magoar outra pessoa, não se pode dizer tenha havido a difamação. O preenchimento do tipo aparentemente pode haver (o dolo existiu), mas não a específica vontade de macular a honra alheia (dolo específico). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu em inúmeras oportunidades que: “na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia”, ou seja, cabe à querelante demonstrar a existência do denominado animus injuriandi vel diffamandi. E nesse quesito, não logrou êxito. Ademais, frise-se, ao contrário do juízo cível, no Direito Penal a responsabilidade é sempre subjetiva: não cabe uma responsabilidade objetiva, “derivada tão-só de uma associação causal entre a conduta e um resultado de lesão ou perigo para um bem jurídico”[1]. O reconhecimento de ausência de justa causa na presente fase processual é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. In casu, ausente a mínima demonstração do dolo específico e, portanto, da tipicidade da conduta, inexiste justa causa para a deflagração da ação penal. A jurisprudência é farta neste sentido: Ação penal. Sentença. Fundamentos de fato e de direito inabalados pelas razões de recurso. Manutenção do julgado nos exatos termos em que proferido. Fundamentação "per relationem", conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal. Apelação criminal. Difamação. Rejeição da queixa crime por falta de justa causa à ação penal. Mensagens eletrônicas enviadas pelo querelado a membros da diretoria da querelante e a terceiros que se revestem de animus criticandi, em mero exercício do direito de crítica do querelado, dentro do direito da livre manifestação do pensamento, que não podem ser consideradas atentórias a sua honra objetiva, frisando-se que o ataque se destina especificamente aos atos da pessoa jurídica, concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica, no exercício de seu munus público. Ausência de dolo. Recurso desprovido. (TJ-SP - APR: 10089454920208260004 SP 1008945-49.2020.8.26.0004, Relator: Fernanda Afonso de Almeida, Data de Julgamento: 10/03/2022, 1ª Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022)(grifo meu) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 138 E 140 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA CRIME REJEITADA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO DELITO DE CALÚNIA - CONSTA DOS AUTOS DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA PELA 4ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE LONDRINA/PR, PELA REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA EM RELAÇÃO À MENCIONADA INFRAÇÃO PENAL, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO RESTAREM CONFIGURADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA. QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO - AUSÊNCIA DA ESPECIAL FINALIDADE DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM ENTREVISTA COLETIVA DE IMPRENSA NA QUALIDADE DE DIRETOR DE ESPORTES DO LONDRINA ESPORTE CLUBE. ANIMUS CRITICANDI. QUERELANTE DEPUTADO FEDERAL. PESSOA PÚBLICA SUJEITA A CRÍTICAS E OPINIÕES NEGATIVAS. IN CASU, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A CONFERIR JUSTA CAUSA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO QUERELADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82, § 5º DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com as palavras do doutrinador Guilherme Souza Nucci, difamar significa: “desacreditar publicamente uma pessoa, maculando-lhe a reputação. Nesse caso, mais uma vez, o tipo penal foi propositadamente repetitivo, afinal, difamar já significa imputar algo desairoso a outrem, embora a descrição abstrata feita pelo legislador tenha deixado claro que, no contexto do crime do art. 139, não se trata de qualquer fato inconveniente ou negativo, mas sim de fato ofensivo à sua reputação.[1] 2. NO MESMO SENTIDO É O SEGUINTE PRECEDENTE DO TJ/PR, VEJAMOS: “APELAÇÃO. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O DOLO E A ESPECIAL FINALIDADE DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. APELADO QUE NA CONDIÇÃO DE JORNALISTA, PUBLICOU EM REDE SOCIAL COMENTÁRIO DE CUNHO NOTICIOSO DA ATUAÇÃO ESPECÍFICA DO OFENDIDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA E DE AGENTE POLÍTICO. INDÍCIOS CLAROS DE CRITICAR E NARRAR DO APELADO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. No pertinente aos crimes contra a honra exige-se o dolo direto ou eventual, ou seja, não há crime com a ausência de dolo. Portanto, se a conduta foi praticada com animus jocandi, animus narrandi, animus corrigendi, animus defendendi, animus consulendi, não haverá crime por ausência de dolo específico de atingir a honra da vítima. Não bastasse isso, o mero desejo de externar divergências, críticas, ante discussões de cunho profissional, assim como o ânimo de promover um questionamento acerca de fatos, ainda que de forma contundente, afoita ou agressiva, mas sem a concreta comprovação de ter havido a intenção de provocar ofensa moral, com absoluta certeza não configura nenhum crime contra a honra.” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1594928-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 20.04.2017). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0074767-82.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.08.2021)(TJ-PR - APL: 00747678220198160014 Londrina 0074767-82.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 09/08/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021)(grifo meu) III – DISPOSITIVO Destarte, pelas razões acima expostas, REJEITO a presente queixa-crime de seq. 1.1, bem assim, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos com fulcro no art. 395, III do Código de Processo Penal. Int. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito [1] BATISTA. Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 11 ed. Rio de Janeiro : Revan, 2007, p. 104.

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1008945-04.2023.8.26.0664"

Carmen Paglia x Mozart Albuquerque Brites