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Processo nº 1008981-36.2024.8.11.0015

ID: 322100697

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008981-36.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMIL ALVES DE SOUZA

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 100…

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Processo nº 1008981-72.2024.8.11.0003

ID: 256201226

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008981-72.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIL SALES DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS AUTO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO N º: 1008981-72.2024.8.11.0003 CREDOR: ANTONIL SALES DE CARVALHO SANTOS ADV…

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Processo nº 1008981-72.2024.8.11.0003

ID: 333892221

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008981-72.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIL SALES DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRAZO 30 DIAS. JUÍZO DEPRECANTE: 2º JUIZA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRAZO 30 DIAS. JUÍZO DEPRECANTE: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT JUÍZO DEPRECADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BRASILIA-DF PROCESSO n. 1008981-72.2024.8.11.0003 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Bancários] ANTONIL SALES DE CARVALHO SANTOS Nome: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: AGF SCS, SCS QUADRA 6 BLOCO A LOJA 226/234, ASA SUL, BRASÍLIA - DF, 70306-970. DADOS PARA CUMPRIMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO PARTE REQUERIDA , para que entregue o bem à parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. ( segue anexo cópia carta de adjudicação e decisão). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. RONDONÓPOLIS, 05/06/2025 (Assinado Digitalmente) WAGNER MACHADO PLAZA JÚNIOR Juíza de Direito ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1008981-46.2018.8.11.0015

ID: 299601916

Tribunal: TJMT Órgão: Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008981-46.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR MISTURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008981-46.2018.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Obrigação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008981-46.2018.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO] Parte(s): [GILMAR MISTURA - CPF: 277.469.841-34 (EMBARGADO), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA - CPF: 024.061.069-50 (ADVOGADO), GIOVANNA DE FREITAS SARTORI - CPF: 044.896.191-11 (ADVOGADO), TREVISOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 07.561.674/0001-04 (EMBARGANTE), LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GILMAR MISTURA - CPF: 277.469.841-34 (EMBARGANTE), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (ADVOGADO), TREVISOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 07.561.674/0001-04 (EMBARGADO), FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO - CPF: 013.667.031-89 (ADVOGADO), GILMAR MISTURA - CPF: 277.469.841-34 (EMBARGADO), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (ADVOGADO), TREVISOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 07.561.674/0001-04 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se a questão levantada nos embargos de declaração foi devidamente analisada, inexistindo vício no acórdão, o recurso de embargos de declaração não deve ser acolhido, uma vez que esse não se presta para a reapreciação da matéria. 2. Embargos Rejeitados. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de embargos de declaração opostos por GILMAR MISTURA contra acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração do Recurso de Apelação n. 1008981-46.2018.8.11.0015, que por unanimidade rejeitou os embargos opostos em razão da ausência de vício da decisão proferida. Alega o embargante a existência de omissão quanto ao erro de fato apontado, visto que o “embargante demonstrou tanto nas razões recursais da apelação (id. 115007259), quanto nos embargos de declaração de id. 255601165, que o município jamais concordou com a transformação da Avenida São José do Cedro em rua, mantendo-se as características atuais da via. A manifestação definitiva do município está vinculada ao Ofício n.º 106/PRODEURBS/DIR/2020 (id. 115007226), no qual se condiciona a transformação à adequação da via aos termos do plano diretor municipal, inclusive com a implementação do recuo de 3 metros para passeio”. Aponta que “a sentença de origem é contraditória, na medida em que a condenação imposta pela parte dispositiva implica em readequação estrutural da via implantada no local, a fim de atender ao comando judicial e à convenção das partes reclamada na inicial, sob pena de contrariar o disposto no plano diretor do município de Sinop (Lei Complementar Municipal nº 04/2001, art. 17, III, “d”)”. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar o vício indicado. Contrarrazões apresentadas no id. 273572866. É o relatório. Edson Dias Reis Juiz de Direito Convocado V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como visto do relatório, cuida-se de embargos de declaração opostos por Gilmar Mistura contra acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração do Recurso de Apelação n. 1008981-46.2018.8.11.0015, que por unanimidade rejeitou os embargos opostos em razão da ausência de vício da decisão proferida. Inicialmente, indefiro o pedido de retirada de pauta do Plenário Virtual, formulado pelo embargante, considerando que, nos termos do art. 93 do Regimento Interno deste Tribunal, não se admite sustentação oral em sede de Embargos de Declaração. Tratando-se de embargos de declaração, deve ser analisado se há na decisão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Na espécie, em síntese, o embargante opõe novos embargos de declaração contra o v. acórdão que rejeitou seus embargos anteriores, insistindo na tese de que o Tribunal não se manifestou adequadamente sobre o erro de fato alegado quanto à manifestação do Município de Sinop. Alega o embargante que o Município jamais concordou com a transformação da Avenida São José do Cedro em rua mantendo-se as características atuais da via, e que tal constatação seria relevante para a solução da controvérsia, pois a sentença imporia ao embargante a aceitação de solução que contraria as normas municipais e o próprio contrato firmado entre as partes. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não assiste razão à embargante. O v. acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas nos embargos anteriores, rejeitando-os por não vislumbrar os vícios apontados. A pretexto de apontar omissão, o que o embargante pretende, na verdade, é rediscutir o mérito da demanda, especificamente quanto à interpretação dada à manifestação do Município de Sinop sobre a possibilidade de adequação da via pública. Esta questão foi devidamente analisada no acórdão que julgou as apelações, sendo expressamente mencionado que sem o esgotamento do prazo para o cumprimento da obrigação, não há que se falar em inadimplemento, e, consequentemente, na aplicação da multa: Embora a empresa apelada tenha efetivado a implementação da via em desacordo com aquela estipulada no item 3.3 do “Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças” celebrado, uma vez que divergia do prospecto anexo, fato esse que restou incontroverso, infere-se, do item 3.4. do mesmo ajuste, que as partes estipularam o prazo de até 05 (cinco) anos para a conclusão da construção da via, contados da assinatura do instrumento, o que ocorreu em 02/02/2017 (id. 115005592 - Pág. 5). Partindo dessa premissa, a requerida possuía até a data de 02/02/2022 para efetivar a conclusão da via nos moldes ajustados, de modo que, ao tempo do ajuizamento da ação, isto é, 10/09/2018, não havia ocorrido o vencimento da obrigação, que constitui pressuposto indispensável para a exigibilidade da multa convencional, nos termos do artigo 408 do Código Civil: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora Nessa linha de intelecção, sem o esgotamento do prazo avençado para o cumprimento da obrigação, impossível a configuração do inadimplemento contratual, justificador da incidência da multa convencional, notadamente porque, no caso em exame, durante a vigência do prazo estipulado, seria facultado à requerida proceder às retificações da obra da via, a fim de ajustá-la aos termos do contrato. Logo, embora a parte embargante alegue omissão, verifica-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo os motivos determinantes para a conclusão adotada pelo colegiado. Foram analisadas as provas constantes dos autos e devidamente apreciadas as teses jurídicas apresentadas pelas partes, inexistindo qualquer vício que justifique a interposição dos embargos declaratórios. Desse modo, percebe-se que o acórdão não padece de omissão ou qualquer outro vício, restando evidente a pretensão de reapreciação da matéria, extraindo-se unicamente do recurso, de forma cristalina, o inconformismo do embargante com a decisão, evidenciando que a sua real pretensão é obter a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA E DISPENSAR O EMBARGANTE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – OBEDIÊNCIA NECESSÁRIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO EMBARGADA CLARA E COERENTE, FUNDAMENTADA EM JULGAMENTO DO REsp Nº 1274466/SC (Tema nº 871) EMBARGOS REJEITADOS.1 – Não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.2 – Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). (N.U 1011692-69.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2019, Publicado no DJE 12/06/2019)” Com efeito, não vislumbro a existência do alegado vício na decisão proferida. Não concordando a parte Embargante com o julgado, o único remédio possível é a interposição do recurso previsto em Lei. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1008981-46.2018.8.11.0015

ID: 299601922

Tribunal: TJMT Órgão: Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008981-46.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TREVISOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008981-46.2018.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Obrigação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008981-46.2018.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO] Parte(s): [GILMAR MISTURA - CPF: 277.469.841-34 (EMBARGADO), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA - CPF: 024.061.069-50 (ADVOGADO), GIOVANNA DE FREITAS SARTORI - CPF: 044.896.191-11 (ADVOGADO), TREVISOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 07.561.674/0001-04 (EMBARGANTE), LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GILMAR MISTURA - CPF: 277.469.841-34 (EMBARGANTE), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (ADVOGADO), TREVISOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 07.561.674/0001-04 (EMBARGADO), FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO - CPF: 013.667.031-89 (ADVOGADO), GILMAR MISTURA - CPF: 277.469.841-34 (EMBARGADO), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (ADVOGADO), TREVISOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 07.561.674/0001-04 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se a questão levantada nos embargos de declaração foi devidamente analisada, inexistindo vício no acórdão, o recurso de embargos de declaração não deve ser acolhido, uma vez que esse não se presta para a reapreciação da matéria. 2. Embargos Rejeitados. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de embargos de declaração opostos por GILMAR MISTURA contra acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração do Recurso de Apelação n. 1008981-46.2018.8.11.0015, que por unanimidade rejeitou os embargos opostos em razão da ausência de vício da decisão proferida. Alega o embargante a existência de omissão quanto ao erro de fato apontado, visto que o “embargante demonstrou tanto nas razões recursais da apelação (id. 115007259), quanto nos embargos de declaração de id. 255601165, que o município jamais concordou com a transformação da Avenida São José do Cedro em rua, mantendo-se as características atuais da via. A manifestação definitiva do município está vinculada ao Ofício n.º 106/PRODEURBS/DIR/2020 (id. 115007226), no qual se condiciona a transformação à adequação da via aos termos do plano diretor municipal, inclusive com a implementação do recuo de 3 metros para passeio”. Aponta que “a sentença de origem é contraditória, na medida em que a condenação imposta pela parte dispositiva implica em readequação estrutural da via implantada no local, a fim de atender ao comando judicial e à convenção das partes reclamada na inicial, sob pena de contrariar o disposto no plano diretor do município de Sinop (Lei Complementar Municipal nº 04/2001, art. 17, III, “d”)”. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar o vício indicado. Contrarrazões apresentadas no id. 273572866. É o relatório. Edson Dias Reis Juiz de Direito Convocado V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como visto do relatório, cuida-se de embargos de declaração opostos por Gilmar Mistura contra acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração do Recurso de Apelação n. 1008981-46.2018.8.11.0015, que por unanimidade rejeitou os embargos opostos em razão da ausência de vício da decisão proferida. Inicialmente, indefiro o pedido de retirada de pauta do Plenário Virtual, formulado pelo embargante, considerando que, nos termos do art. 93 do Regimento Interno deste Tribunal, não se admite sustentação oral em sede de Embargos de Declaração. Tratando-se de embargos de declaração, deve ser analisado se há na decisão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Na espécie, em síntese, o embargante opõe novos embargos de declaração contra o v. acórdão que rejeitou seus embargos anteriores, insistindo na tese de que o Tribunal não se manifestou adequadamente sobre o erro de fato alegado quanto à manifestação do Município de Sinop. Alega o embargante que o Município jamais concordou com a transformação da Avenida São José do Cedro em rua mantendo-se as características atuais da via, e que tal constatação seria relevante para a solução da controvérsia, pois a sentença imporia ao embargante a aceitação de solução que contraria as normas municipais e o próprio contrato firmado entre as partes. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não assiste razão à embargante. O v. acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas nos embargos anteriores, rejeitando-os por não vislumbrar os vícios apontados. A pretexto de apontar omissão, o que o embargante pretende, na verdade, é rediscutir o mérito da demanda, especificamente quanto à interpretação dada à manifestação do Município de Sinop sobre a possibilidade de adequação da via pública. Esta questão foi devidamente analisada no acórdão que julgou as apelações, sendo expressamente mencionado que sem o esgotamento do prazo para o cumprimento da obrigação, não há que se falar em inadimplemento, e, consequentemente, na aplicação da multa: Embora a empresa apelada tenha efetivado a implementação da via em desacordo com aquela estipulada no item 3.3 do “Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças” celebrado, uma vez que divergia do prospecto anexo, fato esse que restou incontroverso, infere-se, do item 3.4. do mesmo ajuste, que as partes estipularam o prazo de até 05 (cinco) anos para a conclusão da construção da via, contados da assinatura do instrumento, o que ocorreu em 02/02/2017 (id. 115005592 - Pág. 5). Partindo dessa premissa, a requerida possuía até a data de 02/02/2022 para efetivar a conclusão da via nos moldes ajustados, de modo que, ao tempo do ajuizamento da ação, isto é, 10/09/2018, não havia ocorrido o vencimento da obrigação, que constitui pressuposto indispensável para a exigibilidade da multa convencional, nos termos do artigo 408 do Código Civil: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora Nessa linha de intelecção, sem o esgotamento do prazo avençado para o cumprimento da obrigação, impossível a configuração do inadimplemento contratual, justificador da incidência da multa convencional, notadamente porque, no caso em exame, durante a vigência do prazo estipulado, seria facultado à requerida proceder às retificações da obra da via, a fim de ajustá-la aos termos do contrato. Logo, embora a parte embargante alegue omissão, verifica-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo os motivos determinantes para a conclusão adotada pelo colegiado. Foram analisadas as provas constantes dos autos e devidamente apreciadas as teses jurídicas apresentadas pelas partes, inexistindo qualquer vício que justifique a interposição dos embargos declaratórios. Desse modo, percebe-se que o acórdão não padece de omissão ou qualquer outro vício, restando evidente a pretensão de reapreciação da matéria, extraindo-se unicamente do recurso, de forma cristalina, o inconformismo do embargante com a decisão, evidenciando que a sua real pretensão é obter a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA E DISPENSAR O EMBARGANTE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – OBEDIÊNCIA NECESSÁRIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO EMBARGADA CLARA E COERENTE, FUNDAMENTADA EM JULGAMENTO DO REsp Nº 1274466/SC (Tema nº 871) EMBARGOS REJEITADOS.1 – Não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.2 – Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). (N.U 1011692-69.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2019, Publicado no DJE 12/06/2019)” Com efeito, não vislumbro a existência do alegado vício na decisão proferida. Não concordando a parte Embargante com o julgado, o único remédio possível é a interposição do recurso previsto em Lei. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1008981-38.2025.8.11.0003

ID: 257008195

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008981-38.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS 1008981-38.2025.8.11.0003 EXEQUENTE: RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SANTOS DE RESENDE - MT6358-O … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS 1008981-38.2025.8.11.0003 EXEQUENTE: RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SANTOS DE RESENDE - MT6358-O EXECUTADO: TIAGO FELIPE MATTOS RIBEIRO - ME Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. O exequente, ao propor a execução, observou as determinações do artigo 798 do CPC, estando a peça instruída com o título executivo extrajudicial e o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, além de terem sido indicados os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. De outra banda, o demonstrativo do débito contém os requisitos do §único do artigo 798, a saber: o índice de correção monetária adotado; a taxa de juros aplicada; os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros; e a especificação de desconto obrigatório realizado. Em se tratando de execução de honorários advocatícios, não há que se falar em custas iniciais, nos moldes do art. 2º, da Lei n° 15.109/2025. Assim, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e, nos termos do art. 827 do CPC, fixo, de plano, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado. Em conformidade com o disposto no §1°, consigno que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Em obediência ao disposto no art. 829 do CPC, DETERMINO a citação do executado para pagar a dívida, custas e despesas processais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. Caso os executados possuam cadastro, na forma do art. 246, V, e art. 6º e 9º da lei 11.419/2006, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Determino que, no mandado de citação conste também a ordem para penhora e a avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (§1º). Observando que, a penhora deverá recair sobre os bens indicados pelo exequente (§2º). Segundo o artigo 830 do CPC, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§ 1°). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3°). Por fim, registro que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do CPC. E, expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO de tramitação do feito sob sigilo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1008981-02.2017.8.11.0041

ID: 293189923

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008981-02.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SCALEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON CORRÊA DA SILVA

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WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008981-02.2017.8.11.0041. AUTOR(A): MARCOS ANTONIO SCALEZ REU: ESTADO DE MATO GROSSO, ENERGISA MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008981-02.2017.8.11.0041. AUTOR(A): MARCOS ANTONIO SCALEZ REU: ESTADO DE MATO GROSSO, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTO. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por MARCOS ANTÔNIO SCALEZ contra ESTADO DE MATO GROSSO E ENERGISA MATO GORSSO, objetivando em sede de liminar que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente na TUSD e na TUST, na fatura de energia elétrica das Unidades Consumidoras da Impetrante. O processo foi suspenso em razão da afetação dos Recursos Especiais nºs 1.163.020, 1.699.851 e 1.692.023 ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (Id. 35248968). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, na esteira do disposto no artigo 332 inciso II, do Código de Processo Civil, posto se tratar de matéria de direito, pacificada nos tribunais superiores. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, onde a parte interessada defende não incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de uso de distribuição (TUSD) de energia elétrica. A controvérsia existente entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça foi pacificada com o julgamento do tema 986, em 13/03/2024, sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se definiu a possibilidade de inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo de incidência do ICMS, fixando-se a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. A modulação de efeitos da tese fixada foi estabelecida pela corte superior no sentido de manter a eficácia das medidas liminares proferidas em favor dos contribuintes até 27/03/2017, hipótese em que as tarifas excluídas com amparo em tutela provisória somente serão cobradas a partir da publicação do acórdão repetitivo (tema 986). Foi estabelecido, ainda, que a modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. No presente caso, a ação foi ajuizada em 24/03/2017, contudo, a liminar pretendida sequer foi analisada. Portanto, o caso concreto não se enquadra na exceção da modulação dos efeitos decidida pelo STJ, de forma que a demanda deve ser julgada liminarmente improcedente. Assim, admitir o prosseguimento da ação seria um exercício desnecessário, uma vez que redundaria inevitavelmente na improcedência do pedido. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários porque o Estado de Mato Grosso sequer foi citado. Não interposta apelação, intime-se o requerido do trânsito em julgado da sentença, nos termos do §3º, do artigo 332, do CPC, com o posterior arquivamento dos autos. P. R. I. C. CUIABÁ, 5 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Aldo Agulhon e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 337319248

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008981-72.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALDO AGULHON MAFALDA SORIANI AGULHON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ADROALDO GERVASIO STURMER DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1008981-72.2021.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ALDO AGULHON e outros BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1008981-72.2021.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ALDO AGULHON e outros BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido por ALDO AGULHON e MAFALDA SORIANI AGULHON em face de BANCO DO BRASIL S.A, todos qualificados nos autos. Após alguns atos, o perito judicial juntou o laudo (id 130468814). A parte exequente concordou com laudo apresentado (id 132767787). A executada, por sua vez, concordou com ressalvas (id 131745243). Acordão acostado no id 144107559 determinou que o perito prestasse esclarecimentos. Decisão determinou a expedição de alvará para pagamento da penhora averbada no rosto dos autos oriunda do feito nº 0003146-38.2012.811.0037 (id 163161663). O perito prestou esclarecimento e manteve o cálculo apresentado (id 163190489). O perito formulou pedido de levantamento dos honorários contratuais (id 164345212). O executado discordou novamente dos esclarecimentos prestados pelo perito (id 164560973). Decisão homologou o cálculo apresentado pelo perito judicial nomeado (id 165736229). Em seguida, decisão proferida em sede de agravo de instrumento anulou a decisão homologatória e determinou a apreciação da manifestação do executado e os cálculos trazidos (id 175271499). O perito nomeado se manifestou, mantendo os termos do laudo apresentado (id 190003368). O executado reiterou a impugnação e laudo técnico apresentado (id 191495047). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que o executado impugnou o laudo pericial acostado ao id 130468814, apresentando parecer técnico que informa o excesso de R$ 98.771,10 (id 164560975). Segundo consta do parecer apresentado pelo executado, o perito utilizou índice de correção monetária contrário aos débitos judiciais adotados pela Justiça Federal e não realizou a atualização dos valores relativos à Devolução Lei Federal 8.088, com correção monetária e juros de mora. O perito judicial, por sua vez, esclareceu que, seguindo o Manual do Contador Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso, utilizou a tabela de índices adotada pela Corregedoria-Geral de Justiça, dada a ausência de previsão em sentença sobre o indexador da atualização monetária (id 190003368). Analisando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verifica-se que assiste razão ao perito judicial, uma vez que disciplina que, na hipótese de liquidação realizada na Justiça Estadual, direcionada apenas contra o Banco do Brasil, deve ser adotado o índice recomendado pela Corregedoria-Geral da Justiça como indexador oficial dos débitos judiciais, qual seja, o INPC (Ofício Circular nº 123/97 – CGJ/DOF, Provimento nº 49/2019-CGJ e Provimento nº 12/2018-CGJ). Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA (ACP N. 94.0008514-1) – REPETIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR - CÉDULA RURAL – CORREÇÃO A MAIOR DO SALDO DEVEDOR (PLANO COLLOR) – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO REQUERIDO E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – ALEGADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E O BACEN - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REJEIÇÃO – TEMA 315 DO STJ – POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO A SER DEMANDADO – SÚMULA 508 DO STF – ARGUIDA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – REJEIÇÃO – TEMAS 480 DO STJ E 1.075 DO STF – PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS JUROS PREVISTOS NO ART.1º-F DA LEI N. 9.494/97, DESDE A CITAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO – DESACOLHIMENTO – JUROS DIFERENCIADOS – PRERROGATIVA EXCLUSIVA DAS “FAZENDAS PÚBLICAS – CÔMPUTO DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - TEMA 685 DO STJ - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE REPETÍVEL PELO INPC - OFÍCIO CIRCULAR N. 123/97 – CGJ/DOF, PROVIMENTO N. 49/2019-CGJ E PROVIMENTO N. 12/2018-CGJ – NECESSÁRIO ABATIMENTO DE TODOS OS CREDITAMENTOS EFETIVADOS SOBRE AS CONTAS VINCULADAS QUE NÃO DESEMBOLSADOS PELO EMITENTE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – OBRIGAÇÃO DO BANCO CREDOR DAS CÉDULAS RURAIS DE EXIBIR OS EXTRATOS DA OPERAÇÃO DE ALONGAMENTO/RENEGOCIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário.” (Tema 315 do STJ). Assim, tendo o credor eleito apenas o BANCO DO BRASIL S/A para responder ao cumprimento de sentença coletiva proferida na ACP n. 94.0008514-1, deve ser mantida a competência desta Justiça Estadual, nos termos da súmula 508 do STF. Descabe falar em incompetência territorial do juízo de origem para o processamento do cumprimento individual da sentença coletiva se, além de os efeitos e a eficácia da sentença não estarem circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido (Tema 480 do STJ), no julgamento do Leading Case em que se julgou o seu Tema 1.075, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art.16 da Lei n. 7.347/85 (LACP). “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.” (Tema 685 do STJ). Os juros de mora de que trata o art.1º-F da Lei n. 9.494/97 constituem prerrogativa exclusiva das pessoas jurídicas que se amoldem ao conceito “Fazenda Pública”, não alcançando o BANCO DO BRASIL. Como a liquidação está sendo realizada na Justiça Estadual, pois direcionada somente contra o Banco do Brasil, deve ser adotado o índice recomendado pela Corregedoria-Geral da Justiça como indexador oficial dos débitos judiciais, qual seja, o INPC (Ofício Circular nº 123/97 – CGJ/DOF, Provimento nº 49/2019-CGJ e Provimento nº 12/2018-CGJ). O cálculo pericial para a apuração do montante a ser repetido deve levar em consideração todos os valores que foram creditados nos saldos de referidas contas, reduzindo o volume das respectivas dívidas – tais como rebates, descontos, devoluções, perdão, e amortizações – e que não saíram propriamente do bolso do emitente exequente. Sendo incontroversa a liquidação da Cédula Rural em que se funda a liquidação, certo é que os possíveis descontos e rebates constituem fatores modificativos do direito do autor (liquidante), cujo ônus, segundo o inciso II do art.373 do CPC/15, recai sobre a parte requerida (liquidada), no caso, o banco apelante.- (N.U 1001370-92.2021.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024) Em relação à alegada falta de observância à Devolução Lei Federal 8.088, verifica-se que, de igual modo, não comporta acolhimento. Isso porque o perito judicial esclareceu que foram identificadas movimentações credoras após março de 1990, consistindo em amortizações efetuadas pelo próprio autor e em devoluções realizadas com base na Lei Federal nº 8.088/90, conforme consta no documento de id. 130468814 - Pág. 20/24. Desse modo, calculou-se a proporção das amortizações efetivamente realizadas pelo Requerente em relação aos créditos posteriores a março/1990 (id 190003368). Assim, não há falar em excesso de execução, como alega o executado, haja vista que as amortizações foram devidamente calculadas pelo perito. Diante disso, HOMOLOGO o laudo pericial confeccionado pelo perito judicial e acostado ao id 130468814. Intimem-se as partes quanto a presente decisão. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para apresentar os dados bancários para o depósito dos valores depositados em juízo. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, devendo observar os dados bancários por ele indicados. Por fim, manifeste-se o exequente acerca do cumprimento integral da obrigação. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Iltemar Ferreira De Queiroz - Me e outros

ID: 339876446

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008981-67.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ILTEMAR FERREIRA DE QUEIROZ - ME JOSE MARQUES MEDRADO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALEX FERREIRA DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA MONITÓRIA (40) 1008981-67.2024.8.11.0037 BANCO BRADESCO S.A. ILTEMAR FERREIRA DE QUEIROZ - ME e outros Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA MONITÓRIA (40) 1008981-67.2024.8.11.0037 BANCO BRADESCO S.A. ILTEMAR FERREIRA DE QUEIROZ - ME e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de ILTEMAR FERREIRA DE QUEIROZ e outro, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que celebrou com o requerido Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outas Avenças no valor de R$ 210.301,69, com a primeira parcela vencendo em 28/02/2023 e a última no dia 28/01/2026. Aduz que os requeridos não honraram com o devido pagamento perfazendo montante de R$ 164.072,10. A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inicial no id. 169710425. Devidamente citados (id n° 180830525), os requeridos apresentaram embargos monitórios, alegando preliminarmente, da inadequação da via eleita e a regularização do polo passivo. No mérito, cláusulas abusivas (id. 183203554). A parte requerente informou que foi celebrado acordo entre as partes, o qual não chegou a ser homologado, sendo descumprido pelas requeridas quanto ao pagamento ajustado (id nº 183242711). Em seguida, a parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios no id. 183943700. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Ainda, verifico que há preliminares arguidas pelo requerido, de modo que passo a analisa-las. No que se refere à alegação de inadequação da via eleita, entendo que não merece acolhimento, uma vez que há nos autos contrato devidamente assinado pelas partes. Ressalto que a ação monitoria pode ser proposta com base na prova escrita, nos termos do artigo 700, do CPC. Assim, rejeito a preliminar. Quanto ao pedido de regularização, entendo que deve ser acolhido, uma vez que o CNPJ permanece o mesmo. Assim, cabe à Secretaria proceder à retificação, passando a constar como parte JR CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Analisada as preliminares, passo a analise do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Quanto ao direito, estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. Dispõe, ainda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, I e II, que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No caso em análise, a requerente demonstrou o fato constitutivo de seu direito, vez que, em sede de ação monitória, se desincumbiu de seu ônus probatório mediante a apresentação de “início de prova de escrita”, qual seja, o contrato de confissão de dívida e planilha atualizada do debito (id n° 169317060 e 169317061). De outro lado, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, incumbindo a esta, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar suas alegações e, por conseguinte, desconstituir a força monitória do documento apresentado pelo autor. A parte requerida/embargante, por sua vez, apresentou embargos à monitória, alegando, existência de excesso, decorrente de cláusulas abusivas. É certo que compete à parte embargante/requerido indicar as supostas cláusulas ilícitas, de acordo com sua fundamentação, quais sejam aquelas que estabelecem as taxas de juros conforme variação do mercado, indicando qual seria a média do mercado e qual foi à taxa praticada; as que preveem a cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros moratórios e multa contratual, devendo, ainda, trazer aos autos o demonstrativo de cálculo, pois não cabe ao juízo desempenhar essa investigação. No entanto, em que pese à possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de embargos à monitória, tal pedido não deve ser feito de forma genérica, simplesmente protelatória, mas de forma concreta, indicando as cláusulas e apresentando planilhas que comprovem o excesso na execução. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO – AFRONTA AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 702 DO CPC - ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO VERIFICADAS - MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Conforme a regra do §2º do art. 702 do CPC, na ação monitória, “quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria.(TJMT - 1005705-92.2019.8.11.0040, Relator(a): GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Data de Julgamento: 06/02/2024, Data de Publicação: 08/02/2024) Assim, considerando as lições colimadas, o pedido do requerente merece acolhimento, devendo o título em que se funda a ação ser revestido de força executiva. Por fim, considerando que o valor da dívida está atualizado, os juros e correção monetária deverão incidir a partir do ajuizamento. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ - DÉBITO ATUALIZADO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ENCARGOS DEVIDOS A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA – RECURSO PROVIDO. Estando o feito monitório lastreado em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, se a dívida cobrada já foi corrigida pela instituição financeira até a data do ajuizamento da ação, é de rigor que a correção monetária e os juros de mora, sobre ela incidentes, sejam calculados a partir da data propositura do feito monitório, de modo a evitar a incidência de juros e de correção monetária em duplicidade e, por conseguinte, o enriquecimento sem causa. (N.U 0007932-28.2012.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 155.837,05, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, proceda à Secretaria a retificação do polo passivo passando a constar JR CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA CNPJ: 01.683.418/0001-03. Desde já, ressalto que será aplicada multa caso sejam interpostos embargos de declaração meramente protelatórios, quando a parte, em verdade, buscar a reforma do provimento jurisdicional sem que se verifique nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Luiz Carlos De Almeida x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 322913938

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008981-41.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1008981-41.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA RECLAMADA: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL Visto… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1008981-41.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA RECLAMADA: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ser aposentado, bem como que recebe um benefício (aposentadoria por idade) junto ao INSS. Alegou que, ao analisar o histórico dos seus pagamentos, identificou a existência de descontos sob a nomenclatura “RUBRICA 249 CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”. Sustentou jamais ter autorizado ou contratado qualquer serviço junto à reclamada, motivo pelo qual entende que os descontos são indevidos. Frisou ainda que não conseguiu solucionar a questão administrativamente. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, o reconhecimento da nulidade c/c paralisação dos descontos, a repetição do indébito e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada teceu algumas considerações acerca da inaplicabilidade do CDC, bem como defendeu a legalidade dos descontos realizados no benefício do reclamante e ainda, que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Inicialmente, oportuno registrar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o julgador não é compelido a enfrentar toda a matéria apresentada pelos litigantes quando já tiver encontrado um fundamento suficiente para respaldar o pronunciamento jurisdicional. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência do TJMT: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJ-MT 10211596720218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022).”. (Destaquei). Não obstante tenha protocolado a contestação de forma tempestiva, oportuno registrar que a reclamada, embora intimada via DJE, deixou de comparecer na audiência de conciliação realizada em 09/06/2025 (Id. 196942088) e, por conseguinte, ensejou um pedido de aplicação dos efeitos da revelia por parte do requerente. Conquanto a caracterização da revelia, consigno que a aplicabilidade dos seus efeitos, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, não opera de forma absoluta, pois, cabe ao juízo formar a sua convicção de acordo com o conjunto probatório produzido nos autos. A fim de corroborar a fundamentação acima, transcrevo o artigo 20 da Lei nº 9.099/95: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que existe um óbice para o enfrentamento meritório, qual seja a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito. Imprescindível registrar que, por se tratar de uma matéria de ordem pública, a incompetência pode ser conhecida de ofício pelo julgador e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso em comento, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade reclamada e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu à autarquia previdenciária realizar os descontos impugnados no benefício previdenciário da parte autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte reclamada. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável inclusão da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento sem causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandadas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. No tocante à configuração de litisconsórcio passivo necessário entre o ente associativo e o INSS, colaciono abaixo alguns julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024).”. (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024).”. Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, cuja redação segue destacada: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”. (Destaquei). Outrossim, imprescindível registrar que, consoante previsão contida no artigo 8º da Lei nº 9.099/95, as pessoas jurídicas de direito púbico, como é o caso das autarquias, não podem ser partes nos processos que tramitam sob a égide do procedimento sumaríssimo e, restando eventualmente caracterizada a referida situação, a extinção do processo é medida que se impõe. Nesse sentido, transcrevo o artigo 51, IV, da Lei nº 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;”. Portanto, com respaldo em toda a fundamentação apresentada, considerando que há litisconsórcio passivo necessário entre a entidade associativa reclamada e a autarquia federal (INSS), bem como diante da vedação expressa de uma pessoa jurídica de direito público ser parte nos processos instituídos pela Lei nº 9.099/95, entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão reconhecer a incompetência absoluta deste juízo para processamento/julgamento do feito, cabendo à parte autora distribuir nova petição inicial perante o juízo competente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por considerar ser indispensável a inclusão do INSS no polo passivo da ação (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem a resolução do mérito, nos termos dos artigos 8º, caput, e 51, IV da Lei nº 9.099/95 e do artigo 485, IV, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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