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Gabriel Avila Andrade De Azevedo e outros x Simone Aparecida De Faria Dutra

ID: 319652339

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002627-07.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AVILA ANDRADE DE AZEVEDO JANAINA LANDER XAVIER SOUZA BADIN RAFAEL MARTINS BADIN

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA DE FARIA DUTRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA

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PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

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JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Processo: 1002627-07.2019.8.11.0003. AUTORES: GABRIEL AVILA ANDRADE DE AZEVEDO, RAFAEL MARTINS BADIN, JANAINA LANDER XAVIER SOUZA …

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Processo nº 1009713-57.2025.8.11.0055

ID: 331509669

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009713-57.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNA KATIA SILVA SANCHES

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PROCESSO n. 1009713-57.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:DANIEL DE SOUZA FRANCISCO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MAGNA KATIA SILVA SANCHES POLO PASSIVO: MAYCON FRANCOLLY ALVES DE OLIVEIRA FINALIDADE: EFETUAR A …

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Processo nº 1009713-44.2024.8.11.0006

ID: 315155062

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009713-44.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOACIR ALFREDO HORN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009713-44.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JOACIR ALFREDO HORN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Diante …

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M. A. E. Da Silva - Me x Perfuracao De Pocos Artesianos Tres Irmaos Ltda

ID: 308586264

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009713-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. A. E. DA SILVA - ME

Polo Passivo:

PERFURACAO DE POCOS ARTESIANOS TRES IRMAOS LTDA

Decisão

Advogados:

KAROLINA PASKO DOS SANTOS FONSECA

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AMANDA PEREIRA DANTAS

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LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA

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DECISÃO AUTOS Nº 1009713-25.2025.8.11.0001 REQUERENTE: M. A. E. DA SILVA - ME REQUERIDO: PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS TRES IRMÃOS LTDA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1009713-05.2025.8.11.0040

ID: 325193500

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009713-05.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANE ISABELLE ALENCAR NUNES PARZIANELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009713-05.2025.8.11.0040. AUTOR: VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. REU: TSM TRANSPORTES LTDA Vistos…

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Processo nº 1009713-44.2024.8.11.0006

ID: 326367752

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009713-44.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOACIR ALFREDO HORN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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Autos n. 1009713-44.2024.8.11.0006 Vistos etc. No presente caso, trata-se de ação de cobrança de adicional noturno ajuizada por policial militar em desfavor do Estado de Mato Grosso. A respeito da ma… Autos n. 1009713-44.2024.8.11.0006 Vistos etc. No presente caso, trata-se de ação de cobrança de adicional noturno ajuizada por policial militar em desfavor do Estado de Mato Grosso. A respeito da matéria, está em trâmite no Tribunal de Justiça de Mato Grosso a Reclamação n° 1021290-37.2024.8.11.0000, que foi inicialmente distribuída à Desembargadora Serly Marcondes Alves, a qual concedeu a tutela de urgência vindicada pelo Estado de Mato Grosso, no aludido remédio processual, para o fim de suspender as ações que versem sobre o pagamento do adicional noturno, conforme parte dispositiva abaixo transcrita: “Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e sem prejuízo de melhor análise por ocasião do mérito, concedo a tutela de urgência para suspender o trâmite da Ação Coletiva nº 0037637-20.2016.8.11.0041, que tramita na Vara Especializa da Comarca de Cuiabá, bem assim dos processos 1006692-10.2024.8.11.0055 e 1006704-24.2024.8.11.0055, que tramitam no Juizado Especial de Tangará da Serra e de todas as ações que se referem ao pagamento do adicional noturno e que ainda não transitaram em julgado, a fim de garantir a autoridade de sentença proferida pele e. TJMT, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1000613-59.2019.8.11.0000”. Após, a douta Relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves manifestou seu impedimento, em razão de ter parente, em segundo grau por afinidade em linha colateral, que faz parte da ASSOADE-MT (terceira interessada). Redistribuído ao Desembargador Márcio Vidal, igualmente, manifestou impedimento, pois a Procuradora do Estado de Mato Grosso Dra. Débora Letícia Oliveira Vidal, subscritora da presente Reclamação, é sua irmã. O feito foi redistribuído ao Desembargador Rui Ramos Ribeiro que, em decisão proferida em 11/10/2024, ratificou a tutela de urgência concedida, conforme parte dispositiva abaixo transcrita: “Desta forma, ratifico a tutela de urgência concedida, para suspender o trâmite da Ação Coletiva nº 0037637-20.2016.8.11.0041, que tramita na Vara Especializa da Comarca de Cuiabá, bem assim dos processos 1006692-10.2024.8.11.0055 e 1006704-24.2024.8.11.0055, que tramitam no Juizado Especial de Tangará da Serra e de todas as ações que se referem ao pagamento do adicional noturno e que ainda não transitaram em julgado, a fim de garantir a autoridade de sentença proferida pele e. TJMT, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1000613-59.2019.8.11.0000”. (grifei) Portanto, em cumprimento a decisão acima, prolatada nos autos da Reclamação nº 1021290-37.2024.8.11.0000, SUSPENDO a sua tramitação até o julgamento da citada Reclamação, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator

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M. A. E. Da Silva - Me x Perfuracao De Pocos Artesianos Tres Irmaos Ltda

ID: 309922937

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009713-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. E. DA SILVA - ME

Polo Passivo:

PERFURACAO DE POCOS ARTESIANOS TRES IRMAOS LTDA

Intimação

Advogados:

AMANDA PEREIRA DANTAS

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KAROLINA PASKO DOS SANTOS FONSECA

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LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009713-25.2025.8.11.0001 REQUERENTE: M. A. E. DA SILVA - ME REQUERIDO: PERFURACAO DE POCOS ARTESIANOS TRES IRMAOS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/07/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1009744-48.2025.8.11.0000

ID: 308660418

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009744-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALGODOEIRA NNP COTTON LTDA NIVALDO PIVA NIVALDO PIVA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISLAINE VEIGA

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SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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GUSTAVO EMANUEL PAIM

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HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009744-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009744-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), NIVALDO PIVA - CPF: 616.274.109-53 (AGRAVANTE), NIVALDO PIVA JUNIOR - CPF: 060.269.351-93 (AGRAVANTE), ALGODOEIRA NNP COTTON LTDA - CNPJ: 33.881.735/0001-20 (AGRAVANTE), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), REIT SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 13.349.677/0001-81 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DUX ADMINISTRACAO JUDICIAL - MATO GROSSO - LTDA - ME - CNPJ: 24.398.999/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURA MENDES BUMACHAR - CPF: 070.508.617-82 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO - CPF: 319.089.808-18 (ADVOGADO), FAICAL CAIS FILHO - CPF: 403.729.278-58 (ADVOGADO), CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM ESSENCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de recuperação judicial, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão de leilão extrajudicial de imóvel rural considerado essencial à atividade empresarial dos agravantes, bem como a prorrogação excepcional do stay period. Os agravantes alegam que o imóvel integra a estrutura produtiva da empresa e que sua alienação comprometeria a execução do plano de recuperação já aprovado por maioria qualificada dos credores. Postularam, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que foi inicialmente deferido e depois reconsiderado, sendo realizado leilão extrajudicial sem arrematação e com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se, diante da consolidação da propriedade do bem e do esgotamento do prazo de suspensão legal, subsiste interesse recursal na análise do pedido de prorrogação da blindagem judicial e suspensão do leilão extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A prorrogação do stay period, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, somente pode ocorrer uma única vez, por igual período e de forma excepcional, o que já se operou no caso concreto. A jurisprudência da Câmara já reconheceu que, encerrada a blindagem, é juridicamente possível a consolidação da propriedade e subsequente alienação do bem fiduciariamente alienado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário após o encerramento do stay period configura fato superveniente que acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu sua suspensão. A prorrogação do stay period somente pode ser admitida uma única vez, por igual período e em caráter excepcional, conforme prevê o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento nº 1009744-48.2025.8.11.0000, interposto contra a decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que, na Recuperação Judicial nº 1009713-17.2024.8.11.0015, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão do leilão extrajudicial do imóvel rural de matrícula nº 30.239, registrado no CRI de Lucas do Rio Verde/MT, bem como a prorrogação do stay period. Os agravantes sustentam que o imóvel objeto do leilão é bem de capital essencial à atividade empresarial desempenhada pelo grupo - voltada à produção agrícola em larga escala — e que tal condição foi expressamente reconhecida em decisões anteriores, tanto pelo juízo de origem quanto por este Egrégio Tribunal, notadamente no julgamento do AI nº 1021321-57.2024.8.11.0000. Argumentam que os leilões judiciais promovidos pela agravada, marcados para os dias 24 e 25 de março de 2025, comprometem a efetividade do plano de recuperação judicial que já foi regularmente aprovado por maioria qualificada dos credores, representando 99,47% dos créditos votantes. Afirmam que, embora tenha havido uma prorrogação parcial do stay period anteriormente, esta não alcançou o prazo total de 180 dias autorizado pelo art. 6º, § 4º, da LRF, subsistindo espaço legal para complementação do período de blindagem até 22/04/2025. Asseveram, ainda, que o comportamento processual dos devedores tem sido diligente e colaborativo, não havendo resistência injustificada, tampouco atos de procrastinação. Acrescentam que, mesmo que se entenda esgotado o prazo de blindagem legal, é juridicamente admissível sua prorrogação em caráter excepcional, desde que haja fundamentação concreta, ausência de culpa dos recuperandos e risco efetivo à preservação da empresa — requisitos que afirmam estar plenamente configurados no caso concreto. Sustentam que o indeferimento da medida pleiteada ensejaria dano irreparável à continuidade das atividades econômicas do grupo e à execução do plano aprovado, uma vez que a perda do imóvel inviabilizaria a colheita e a produção, impactando diretamente a geração de receitas e empregos. Alegam que o princípio da preservação da empresa deve orientar a atuação jurisdicional, impondo-se a suspensão dos atos expropriatórios até que se exaurem as tratativas conciliatórias em curso no CEJUSC empresarial. Ao final, requerem o deferimento de tutela recursal, com atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para suspender o leilão extrajudicial do imóvel rural até o julgamento definitivo do presente recurso, bem como a prorrogação do stay period por tempo suficiente à estabilização das negociações com a credora extraconcursal. Contraminuta apresentada (id n. 278000897). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do Recurso (id n. 285687351). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1009744-48.2025.8.11.0000

ID: 308660434

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009744-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REIT SECURITIZADORA S.A.

Acórdão

Advogados:

FAICAL CAIS FILHO

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ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO

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LAURA MENDES BUMACHAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009744-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009744-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), NIVALDO PIVA - CPF: 616.274.109-53 (AGRAVANTE), NIVALDO PIVA JUNIOR - CPF: 060.269.351-93 (AGRAVANTE), ALGODOEIRA NNP COTTON LTDA - CNPJ: 33.881.735/0001-20 (AGRAVANTE), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), REIT SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 13.349.677/0001-81 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DUX ADMINISTRACAO JUDICIAL - MATO GROSSO - LTDA - ME - CNPJ: 24.398.999/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURA MENDES BUMACHAR - CPF: 070.508.617-82 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO - CPF: 319.089.808-18 (ADVOGADO), FAICAL CAIS FILHO - CPF: 403.729.278-58 (ADVOGADO), CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM ESSENCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de recuperação judicial, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão de leilão extrajudicial de imóvel rural considerado essencial à atividade empresarial dos agravantes, bem como a prorrogação excepcional do stay period. Os agravantes alegam que o imóvel integra a estrutura produtiva da empresa e que sua alienação comprometeria a execução do plano de recuperação já aprovado por maioria qualificada dos credores. Postularam, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que foi inicialmente deferido e depois reconsiderado, sendo realizado leilão extrajudicial sem arrematação e com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se, diante da consolidação da propriedade do bem e do esgotamento do prazo de suspensão legal, subsiste interesse recursal na análise do pedido de prorrogação da blindagem judicial e suspensão do leilão extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A prorrogação do stay period, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, somente pode ocorrer uma única vez, por igual período e de forma excepcional, o que já se operou no caso concreto. A jurisprudência da Câmara já reconheceu que, encerrada a blindagem, é juridicamente possível a consolidação da propriedade e subsequente alienação do bem fiduciariamente alienado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário após o encerramento do stay period configura fato superveniente que acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu sua suspensão. A prorrogação do stay period somente pode ser admitida uma única vez, por igual período e em caráter excepcional, conforme prevê o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento nº 1009744-48.2025.8.11.0000, interposto contra a decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que, na Recuperação Judicial nº 1009713-17.2024.8.11.0015, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão do leilão extrajudicial do imóvel rural de matrícula nº 30.239, registrado no CRI de Lucas do Rio Verde/MT, bem como a prorrogação do stay period. Os agravantes sustentam que o imóvel objeto do leilão é bem de capital essencial à atividade empresarial desempenhada pelo grupo - voltada à produção agrícola em larga escala — e que tal condição foi expressamente reconhecida em decisões anteriores, tanto pelo juízo de origem quanto por este Egrégio Tribunal, notadamente no julgamento do AI nº 1021321-57.2024.8.11.0000. Argumentam que os leilões judiciais promovidos pela agravada, marcados para os dias 24 e 25 de março de 2025, comprometem a efetividade do plano de recuperação judicial que já foi regularmente aprovado por maioria qualificada dos credores, representando 99,47% dos créditos votantes. Afirmam que, embora tenha havido uma prorrogação parcial do stay period anteriormente, esta não alcançou o prazo total de 180 dias autorizado pelo art. 6º, § 4º, da LRF, subsistindo espaço legal para complementação do período de blindagem até 22/04/2025. Asseveram, ainda, que o comportamento processual dos devedores tem sido diligente e colaborativo, não havendo resistência injustificada, tampouco atos de procrastinação. Acrescentam que, mesmo que se entenda esgotado o prazo de blindagem legal, é juridicamente admissível sua prorrogação em caráter excepcional, desde que haja fundamentação concreta, ausência de culpa dos recuperandos e risco efetivo à preservação da empresa — requisitos que afirmam estar plenamente configurados no caso concreto. Sustentam que o indeferimento da medida pleiteada ensejaria dano irreparável à continuidade das atividades econômicas do grupo e à execução do plano aprovado, uma vez que a perda do imóvel inviabilizaria a colheita e a produção, impactando diretamente a geração de receitas e empregos. Alegam que o princípio da preservação da empresa deve orientar a atuação jurisdicional, impondo-se a suspensão dos atos expropriatórios até que se exaurem as tratativas conciliatórias em curso no CEJUSC empresarial. Ao final, requerem o deferimento de tutela recursal, com atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para suspender o leilão extrajudicial do imóvel rural até o julgamento definitivo do presente recurso, bem como a prorrogação do stay period por tempo suficiente à estabilização das negociações com a credora extraconcursal. Contraminuta apresentada (id n. 278000897). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do Recurso (id n. 285687351). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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S. A. De Faria Dutra - Vestuario - Me e outros x S. A. De Faria Dutra - Vestuario - Me

ID: 276684648

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009713-63.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. A. DE FARIA DUTRA - VESTUARIO - ME SIMONE APARECIDA DE FARIA DUTRA

Polo Passivo:

S. A. DE FARIA DUTRA - VESTUARIO - ME

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA

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PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009713-63.2018.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009713-63.2018.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SIMONE APARECIDA DE FARIA DUTRA - CPF: 487.130.071-49 (APELADO), JOSE FRANCISCO FIGUEIRA NETO - CPF: 304.906.798-54 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO - CPF: 029.852.411-20 (ADVOGADO), S. A. DE FARIA DUTRA - VESTUARIO - ME - CNPJ: 03.729.733/0001-50 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA - CPF: 366.373.270-34 (ADVOGADO), GABRIEL AVILA ANDRADE DE AZEVEDO - CPF: 108.939.827-17 (APELANTE), EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA - CPF: 958.574.191-15 (ADVOGADO), JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO), GABRIEL AVILA ANDRADE DE AZEVEDO - CPF: 108.939.827-17 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA - CPF: 366.373.270-34 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO - CPF: 029.852.411-20 (ADVOGADO), S. A. DE FARIA DUTRA - VESTUARIO - ME - CNPJ: 03.729.733/0001-50 (APELANTE), SIMONE APARECIDA DE FARIA DUTRA - CPF: 487.130.071-49 (APELANTE), GABRIEL AVILA ANDRADE DE AZEVEDO - CPF: 108.939.827-17 (APELADO), EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA - CPF: 958.574.191-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária, mantendo-se a validade do procedimento adotado e condenando os autores ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por suposta violação ao princípio do juiz natural, diante de decisão proferida por magistrado diverso do originalmente vinculado à causa; (ii) saber se o leilão extrajudicial deve ser anulado por ausência de regular intimação da devedora sobre a realização dos atos expropriatórios. III. Razões de decidir 2. A substituição do magistrado ocorreu por remoção regularmente publicada (Ato de Remoção nº 557/2024), não havendo nulidade na atuação do juiz que analisou os embargos de declaração. 3. A documentação apresentada pela leiloeira confirma a regularidade do procedimento, nos moldes dos arts. 26 e 27 da L. nº 9.514/1997. 4. Ausente nulidade ou irregularidade na consolidação da propriedade fiduciária ou nos atos de leilão, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura violação ao princípio do juiz natural a substituição legal do magistrado por remoção regularmente publicada. 2. A notificação do devedor para fins de leilão extrajudicial é válida quando comprovado o recebimento pessoal de Aviso de Recebimento dentro do prazo legal.” 3. A alegação deliberada de fato comprovadamente falso nos autos configura litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do CPC. R E L A T Ó R I O Recurso de apelação cível interposto por SIMONE APARECIDA DE FARIA DUTRA e S.A. DE FARIA DUTRA-VESTUÁRIO-ME, contra sentença proferida nos autos da TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, COM PEDIDO DE LIMINAR que improcedente os pedidos formulados na petição inicial. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Preliminarmente requer a apelante a nulidade da sentença por ofensa ao juízo natural. Explica que a presente ação fora distribuída e tramita desde 2018, pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, sendo, pois, o Juiz Natural da causa, contudo, houve o julgamento dos Embargos de Declaração, por Magistrado titular de outra vara cível, sem apreciação das demais questões pendentes, sem qualquer alegação de e demonstração de urgência e demonstração de perecimento de direito. No mérito explica que inexiste nos autos qualquer prova ou mesmo evidência de que as apelantes tenham sido regular e previamente comunicadas das datas, horários e locais dos leilões. Requer seja restabelecida a sentença prolatada pelo “Juiz Natural” que declarou a nulidade do leilão extrajudicial. Com a procedência, pugna pela condenação as custas, despesas e honorários advocatícios, observada a majoração. Contrarrazões (id’s. 2702649649 e 271782397) pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de apelação interposta por SIMONE APARECIDA DE FARIA DUTRA e S.A. DE FARIA DUTRA VESTUÁRIO ME contra sentença que, em sede de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, e condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. I – Preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio do juiz natural Rejeita-se a preliminar suscitada pelas apelantes, no sentido de que houve violação ao princípio do juiz natural pelo fato de os embargos de declaração terem sido apreciados por magistrado diverso do originário da causa. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a alternância ou substituição regular do magistrado, por motivo justificado (como férias, designações internas, redistribuições ou afastamentos legais), não implica, por si só, ofensa ao princípio do juiz natural, desde que observados os parâmetros de legalidade. No caso em apreço, não se demonstrou qualquer irregularidade formal ou funcional na atuação do juiz prolator da decisão embargada, constando expressamente que os Embargos de Declaração foram analisados em substituição legal. No caso, houve remoção do Dr. Ato de Remoção Nº 557 de 23/05/2024, então titular da 2ª Vara Cível de Rondonópolis (Ato de Remoção Nº 557 de 23/05/2024), sendo transferido ao Dr. Dr. Luiz Antonio Sari, o encargo da substituição legal, a época. Ausente prova de designação arbitrária, excepcional ou ilícita, inexiste nulidade a ser reconhecida. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da sentença. II – DO MÉRITO No mérito, cumpre inicialmente observar que a insurgência das apelantes quanto à suposta ausência de regular intimação sobre as datas, locais e horários dos leilões não foi deduzida na petição inicial como vício autônomo a justificar a nulidade do procedimento expropriatório. A causa de pedir da ação de origem limitou-se à alegação de ausência de intimação eficaz para purgação da mora, vinculando-se à fase prévia à consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, conforme art. 26 da Lei nº 9.514/97. A arguição de irregularidade nos leilões, portanto, não encontra respaldo na narrativa fática inaugural. Contudo, em observância a segurança jurídica, conheço das questões, todavia, antecipo a regularidade da r. sentença proferida que reconheceu a regularidade do procedimento extrajudicial. Examinando-se o conjunto fático-probatório dos autos, não se constata a alegada irregularidade na consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor. De acordo com a Lei nº 9.514/97, especialmente seu artigo 26, §1º e seguintes, o procedimento de constituição em mora e subsequente consolidação deve observar a notificação pessoal do devedor por meio do Oficial de Registro de Imóveis, no endereço fornecido contratualmente. No curso do procedimento, houve juntada pelo Leiloeiro, sob o id. 60448401, de documentação comprobatória da efetiva intimação da autora quanto à realização dos leilões públicos. Em especial, as páginas 6 e 7 do referido documento evidenciam o envio e o recebimento do Aviso de Recebimento n.º JT928716492BR, encaminhado por "Milian Leilões" ao endereço da autora. O referido AR foi recebido pessoalmente por SIMONE, representante legal da empresa autora, com antecedência superior ao prazo mínimo legal de 15 (quinze) dias. Aliás, sequer a intimação é impugnada pelas apelantes, assim como os fundamentos da sentença. Tal elemento probatório confere robustez adicional à presunção de regularidade do procedimento extrajudicial, notadamente quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 27, §2º, da Lei 9.514/97, que exige a devida publicidade e intimação das partes envolvidas antes da realização dos leilões. Dessa forma, resta comprovada, nos autos, a efetiva ciência da devedora sobre o leilão extrajudicial, não se podendo acolher qualquer alegação de nulidade fundada em ausência de notificação. Em conclusão, não se verifica qualquer nulidade no procedimento de consolidação ou nos atos de expropriação do imóvel, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Por fim, verifica-se conduta reprovável por parte das apelantes, a justificar a sua condenação por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, sustentaram reiteradamente a inexistência de qualquer intimação regular a respeito da realização dos leilões extrajudiciais, pleiteando a nulidade do procedimento com base nessa suposta omissão. No entanto, os autos evidenciam fato diverso: conforme se extrai do documento acostado sob o id. 60448401, há prova inequívoca de que a própria apelante, SIMONE APARECIDA DE FARIA DUTRA, recebeu pessoalmente o Aviso de Recebimento nº JT928716492BR, enviado por Milian Leilões, contendo a notificação para o leilão, com antecedência superior a 15 dias. A deliberada negação desse fato processualmente comprovado configura tentativa de induzir o juízo a erro, com alteração consciente da verdade dos fatos relevantes à solução da controvérsia, o que vulnera os princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação. Diante disso, impõe-se a condenação das apelantes por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II, c/c art. 81, caput, do CPC, com aplicação de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte apelada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno as apelantes, ainda, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC, a ser revertida em favor da parte apelada. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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