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Processo nº 1010067-98.2023.8.11.0040

ID: 335721902

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-98.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA SINIGAGLIA DAROIT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PALOMA BORGES DE LIMA

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RODRIGO DE CARVALHO BORGES

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1010067-98.2023.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos co…

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Processo nº 1010067-71.2018.8.11.0041

ID: 291338383

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010067-71.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JUNIOR DE ARRUDA SILVA CELIA SERGINA ARRUDA DA SILVA JORGE LUIS ARRUDA SILVA LUCIA MARIA DE ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ESDRAS SIRIO VILA REAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1010067-71.2018.8.11.0041. REQUERENTE: LUCIA MARIA DE ARRUDA SILVA, ALBERTO JUNIOR DE ARRUDA SILVA…

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Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico x Vania De Melo Viana

ID: 257488284

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

VANIA DE MELO VIANA

Despacho

Advogados:

RODRIGO TERRA CYRINEU

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JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR

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FLAVIO JOSE FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Equilibrio - Industria Quimica Eireli e outros x Darci Letreille

ID: 330033903

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010067-30.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EQUILIBRIO - INDUSTRIA QUIMICA EIRELI JULIANO PIVA LUIS FELIPE LAMMEL

Polo Passivo:

DARCI LETREILLE

Decisão

Advogados:

JULIANO PIVA

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LUIS FELIPE LAMMEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010067-30.2025.8.11.0040. REQUERENTE: EQUILIBRIO - INDUSTRIA QUIMICA EIRELI, LUIS FELIPE LAMMEL, JULIANO PIVA REQUER…

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Processo nº 1010067-27.2025.8.11.0041

ID: 261470746

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-27.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIERCIO MIRANDA DE TOLEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO DOS SANTOS FERREIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1010067-27.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LUCIERCIO MIRANDA DE TOLEDO REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos. 1. Recebo a inicial posto que preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação e especificar as provas a produzir, no prazo legal de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: “I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.” – (CPC, art. 335), 3. Deverá, ainda, ser consignado no mandado a advertência do artigo 344 do Código de Processo Civil – (Revelia). 4. Havendo contestação, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze dias para apresentar impugnação e especificar as provas a produzir, independentemente de nova intimação. 5. Com fulcro no artigo 334 do CPC, determino o encaminhamento dos presentes autos a Sra. Conciliadora para designar a Audiência de Conciliação, a ser realizada dentro do prazo de 30 dias, consignando no mandado a advertência prevista no art. 334, §8º, do CPC. 6. Consigne, ainda, que caso o réu não tenha interesse na autocomposição, deverá indicar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data designada para a audiência – (Art. 334, §5º, CPC). 7. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Izaias Domingos Alves Goncalves x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 317992272

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010067-84.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS DOMINGOS ALVES GONCALVES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

ANDREIA LEANDRO DE MENDONCA

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ADRIANA VALENTIN DE SOUZA

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RONALDO ADRIANO MENDONCA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DECISÃO Processo: 1010067-84.2024.8.11.0001 Requerente: IZAIAS DOMINGOS ALVES GONCALVES Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de pedido de levantamento … DECISÃO Processo: 1010067-84.2024.8.11.0001 Requerente: IZAIAS DOMINGOS ALVES GONCALVES Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de pedido de levantamento de multa coercitiva (astreintes) e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, formulado pelo exequente Izaias Domingos Alves Gonçalves em face da executada Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. O exequente alega que a executada não cumpriu a obrigação de fazer determinada na decisão de ID 175197212, datada de 13/11/2024, que estabeleceu prazo de cinco dias para instalação de transformador, conexão de fiação elétrica e liberação de energia elétrica na nova unidade consumidora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sustenta que o prazo teve início em 25/11/2024 e que, até a presente data, a executada permanece inerte quanto ao cumprimento da obrigação principal, razão pela qual requer o levantamento da multa no valor máximo estabelecido e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Por meio da decisão de ID 192971003, foi determinada a intimação da parte executada para se manifestar sobre o pedido formulado pela parte exequente, no prazo legal. Contudo, conforme certidão de ID 194435905, a executada quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação no prazo concedido. De início, verifica-se que a executada foi devidamente intimada para cumprir a obrigação, conforme se depreende da decisão de ID 178307406, a qual manteve a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do art. 536, §1º, do CPC, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e concedeu prazo adicional de cinco dias para comprovação do cumprimento. O transcurso do prazo desde 25/11/2024 até a presente data é suficiente para caracterizar o atingimento do limite da multa, conforme estabelecido. Quanto ao pedido de conversão da multa coercitiva (astreintes) em obrigação de pagar em favor do exequente, observo a pertinência do pleito, haja vista o atingimento do limite máximo estabelecido (R$ 50.000,00) e a resistência reiterada da executada em cumprir a determinação judicial, mesmo após sucessivas intimações. O artigo 537 do Código de Processo Civil estabelece que a multa coercitiva que atingiu seu limite máximo deve ser convertida em obrigação de pagar quantia certa, prosseguindo-se a execução na forma dos artigos 523 e seguintes do CPC. A multa coercitiva tem natureza inibitória e compensatória, destinando-se tanto a compelir o cumprimento da obrigação quanto a ressarcir o prejuízo decorrente do descumprimento. Uma vez consolidada pelo transcurso do prazo e atingimento do limite, converte-se em crédito líquido e certo em favor do exequente. No que tange ao pedido da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o artigo 499 do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". A resistência reiterada da executada, mesmo após sucessivas intimações e aplicação de multa coercitiva, evidencia a impossibilidade prática da tutela específica, autorizando a conversão em perdas e danos, conforme requerido. O artigo 500 do CPC dispõe que "a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa", permitindo a cumulação das verbas. O exequente apresentou orçamento técnico (ID 186850748) elaborado pela empresa CARLETO ENGENHARIA (CNPJ 32.978.365/0001-81), por meio do Engenheiro Eletricista Wagner Carlos Carleto (CREA-MT 50709), especificando os custos para execução completa da obrigação descumprida. O orçamento contempla projeto e execução de 0,250km de rede de distribuição de energia elétrica monofásica com instalação de 1 transformador de 10KVA em tensão primária de 7,96KV, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis (NDU 001, NDU 002, NBR-5410, NR-10 e NR-35), no valor total de R$ 34.000,00. Considerando a qualificação técnica do profissional, a observância das normas regulamentares e a especificação detalhada dos serviços necessários, o orçamento apresenta-se adequado e condizente com o objeto da obrigação descumprida. Contudo, nos termos do artigo 509, I, do Código de Processo Civil, a definição do quantum debeatur em caso de obrigação ilíquida deve ser precedida de liquidação por arbitramento ou por artigos, assegurada a manifestação da parte contrária, salvo hipótese de revelia ou concordância expressa. No presente caso, conquanto a executada tenha permanecido inerte quanto à manifestação sobre o pedido (ID 194435905), não consta sua expressa concordância com o orçamento apresentado, sendo necessária a abertura de fase de liquidação de sentença por arbitramento para apuração do valor efetivo da indenização por perdas e danos. Ressalte-se que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não implica, por si só, a extinção da obrigação principal, a qual poderá ser satisfeita pela executada a qualquer tempo, nos termos do art. 499, parágrafo único, do CPC. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente e, por corolário: a) Converto a multa coercitiva (astreintes) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em obrigação de pagar quantia certa, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil; b) Intime-se a executada ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondente à multa coercitiva convertida; c) Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer originalmente imposta, nos termos do parágrafo único do art. 499 do CPC; d) Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, desde já autorizo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa ora convertida e, por corolário, determino que a parte exequente promova a liquidação da sentença, na forma do artigo 509, I, do CPC, para apuração do valor devido a título de perdas e danos; e) Mantenho a possibilidade de cumprimento tardio da obrigação de fazer pela executada, caso em que cessará a incidência de novas penalidades, sem prejuízo das já consolidadas; Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1010067-64.2024.8.11.0040

ID: 296144383

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-64.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSARLEI APARECIDA LUPPI DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE PRESSER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010067-64.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JUSARLEI APARECIDA LUPPI DE MORAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010067-64.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JUSARLEI APARECIDA LUPPI DE MORAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. JUSARLEI APARECIDA LUPPI DE MORAES ajuizou ação de concessão de aposentadoria por incapacidade temporária cumulado com pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, aduzindo, em síntese, que é portadora de: lombociatalgia e síndrome túnel do carpo, CID 10 M54.4 – lumbago com ciática CID G560 – síndrome do túnel do carpo CID M51.1 – transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID M54.2 - cervicalgia CID R52.2 – dor crônica, estando totalmente impossibilitada de exercer a qualquer atividade profissional. Alega que durante anos realizou serviços domésticos que exigiam intenso esforço físico, após iniciou atividades como artesã, vindo a desenvolver lesões acima mencionadas, devido a jornadas exaustivas e movimentos repetitivos do seu labor, conforme laudos médicos anexos. Assevera que, devido ao quadro incapacitante, requereu o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária com agendamento médico pericial para o dia 29/05/2023, contudo, foi indeferido por não reconhecimento da incapacidade. Afirma que a negativa foi indevida, posto que há farta carga probatória nos autos que denuncia total incapacidade laborativa da parte autora. Sustenta que ainda é pessoa hipossuficiente, que possui pouca instrução, com histórico laborativo que demanda extremo esforço, o que reflete na sua inaptidão social. Assim, requer a concessão auxílio-doença por incapacidade temporária ou subsidiariamente a aposentadoria por incapacidade permanente, desde a DER (data da entrada do requerimento) 29/05/2023. Designada perícia médica, o laudo pericial foi juntado aos autos no id. 193359101. Intimado, o autor concordou com o Laudo Pericial carreado aos autos, pugnando pela concessão do beneficio de aposentadoria por incapacidade permanente (id 193566940). É o relatório. Decido. O autor busca a concessão de auxilio-doença por incapacidade temporária ou subsidiariamente a aposentadoria por incapacidade permanente, desde a DER (data da entrada do requerimento) 29/05/2023, sob a alegação de que estaria incapacitada para o trabalho em razão das sequelas advindas de esforço laboral. O benefício de auxílio por incapacidade temporária pretendido está disciplinado no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais, in verbis: “Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Em conformidade, ainda, com a redação expressa do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, para a implementação do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente é necessário que o segurado seja, depois de cumprido o período de carência, quando for o caso, incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência. “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Sopesando os elementos de prova acostados aos autos, convenci-me de que o autor preenche os requisitos para a aposentadoria por incapacidade permanente, pois a incapacidade laborativa da segurada é total e permanente, sendo o requerente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência, e o nexo causal entre as lesões e o trabalho estão comprovados pela perícia médica judicial. Com efeito, no exame pericial encartado no id. 193359099 dos autos, consta que a autora é portadora de doenças crônicas e degenerativas, sem tratamento curativo que restabeleça a capacidade global. Existe a possibilidade de intervenção cirúrigica para a melhora da qualidade de vida da pericianda. Não haverá recuperação da capacidade laboral. O tratamento é sintomático, CID 10 M54.4 – lumbago com ciática CID G560 – síndrome do túnel do carpo CID M51.1 – transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID M54.2 - cervicalgia CID R52.2 – dor crônica. O perito asseverou que há incapacidade total e permanente; trata-se de múltiplas doenças do sistema musculoesquelético, com comprometimento severo da coluna vertebral em múltiplos níveis. O expert afirmou ainda que o inicio da incapacidade total e permanente remota a 26/05/2023, data em que foi examinada e diagnosticada com doença incapacitante por médico reumatologista, CRM 5315. Periciada não recuperou a capacidade laboral e não há perspectiva de recuperação (id 193359101). O médico perito concluiu que a avaliação pericial de Jusarlei Aparecida Luppi de Moraes constatou incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, com perfil desfavorável para encaminhamento à reabilitação profissional. Assim, verificada a incapacidade do demandante para o trabalho de forma total e definitiva. Agora resta analisar se o caso em tela se refere a acidente do trabalho. Embora a doença degenerativa não se enquadra na hipótese de acidente de trabalho, nos termos do artigo 20, § 1º, a, da Lei nº 8.213/91, a jurisprudência admite-se a configuração do acidente de trabalho quando as atividades exercidas sejam suficientes para potencializar ou agravar a doença degenerativa (concausa), nos termos do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91. Assim, para a configuração da concausa não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. Na hipótese, a autora trabalhava na função de artesã, exercendo seu último labor na empresa Jusarlei Aparecida Luppi de Moraes 81339216191, desde 04/06/2020, data da abertura da empresa (id. 163708328). No caso, apesar de o perito afirmar que a doença não torna o periciando incapacitado para o exercício do trabalho doméstico no âmbito da residência, mas existe limitação importante, e os demais elementos dos autos revelam que as doenças do autor foram agravadas pelas condições do trabalho. Portanto, resta caracterizado o acidente do trabalho. Logo, comprovada a doença do trabalho e que as sequelas dela advindas comprometeram sua capacidade laboral, restando o autor incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, assim faz jus o requerente à aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho. Quanto ao termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, não houve concessão prévia de auxílio por incapacidade temporária, de modo que não se deve aplicar a regra geral descrita no caput do art. 43, da Lei nº 8.213/91. No caso, o perito afirmou que a data de início da incapacidade (data em que foi examinada por médico reuamtologista) corresponde a 26/05/2023, ou seja, anterior a data de entrada do requerimento administrativo (DER) (29/05/2023). Assim, deve ser implantado o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária a partir do laudo pericial, ou seja, 26/05/2023 (id. 193359101), considerando que somente nesta data concluiu pela incapacidade do autor. Nesse sentido: Acidente do Trabalho – Aposentadoria por invalidez – Comprovação pericial da incapacidade total e definitiva – Observância dos requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/91 que autorizam a concessão do benefício. Termo inicial – Benefício – Aposentadoria por invalidez acidentária – Data da perícia médica. Débitos em atraso do INSS – Juros e correção monetária – Considerando que a data de início do pagamento do benefício é posterior ao início da vigência da Lei nº 11.960/09, em 30.06.2009, deverão ser aplicados os índices definidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, até a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o decidido sobre o Tema nº 810. Débitos em atraso do INSS – Apreciação, na fase de conhecimento, de aspectos concernentes ao pagamento do precatório – Descabimento – Eventuais questões a esse respeito devem ser apreciadas na fase de execução. Processual Civil – Acidente do Trabalho – Honorários Advocatícios, art. 85, incisos I e IV do § 2º e § 3º, do CPC/2015 – Fixação postergada para a fase da execução, por ausência de parâmetros. Processual Civil – Prequestionamento – Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados, conforme jurisprudência do STJ e STF. CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL E NEGA-SE PROVIMENTO AO DO INSS (TJ-SP 10023603320178260053 SP 1002360-33.2017.8.26.0053, Relator: Afonso Faro Jr., Data de Julgamento: 19/06/2018, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2018). CONCLUSÃO Com essas considerações, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JUSARLEI APARECIDA LUPPI, para condenar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a implantar a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho (espécie 92), a partir do laudo pericial, ou seja, 26/05/2023. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das parcelas atrasadas relativo ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 26/05/2023 até a data da efetiva implantação do benefício de aposentadoria, descontadas qualquer verba recebida a título de benefício inacumulável. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, bem como de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do Tema 905 do STJ, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: JUSARLEI APARECIDA LUPPI BENEFÍCIO CONCEDIDO: aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho (espécie 92) RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - a partir do laudo pericial, ou seja, 26/05/2023. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). P. R. I. C. Sorriso-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1010067-83.2023.8.11.0045

ID: 315549279

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-83.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1010067-83.2023.8.11.0045 AUTOR(A): MARIA LUCIA DA SILVA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1010067-83.2023.8.11.0045 AUTOR(A): MARIA LUCIA DA SILVA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA LUCIA DA SILVA SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por incapacidade temporária com posterior conversão aposentadoria por incapacidade permanente. Concedeu-se o beneplácito da justiça gratuita e foi determinada a realização de perícia médica. A autarquia requerida apresentou os quesitos. Laudo pericial aportado no Id. 159435978. Contestação apresentada, ocasião em que a autarquia apresentou suas anuências ao laudo pericial. Impugnação à contestação e ao laudo apresentadas. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. II- Fundamentação No caso, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como, inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Este juízo entende pela suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados ao processo, ademais o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível o julgamento definitivo da demanda. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam às conclusões do perito, tampouco à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.”. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. Por conseguinte, passa-se ao julgamento antecipado da lide. Conforme mencionado no relatório, pretendia a parte requerente a concessão auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A Lei nº 8.213/91, que trata dos planos de benefício da previdência social, estabelece que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O requisito comum e condicional às duas espécies de benefícios trata da redução ou incapacidade laboral do trabalhador. Perpassada toda documentação do processo e analisado o laudo médico pericial, verifica-se a especial relevância das respostas do perito sobre os seguintes quesitos e, da conclusão, veja-se: Idade: 48 anos Data de nascimento: 05/06/77 Histórico ocupacional: cozinheira, BRF- Suinocultura/Granja Histórico previdenciário: Nunca recebeu. Escolaridade: Ensino superior completo (gestão e desenvolvimento do agronegócio) (...) 3 – A autora possui condições físicas para o trabalho? R: Sim. 4- Com base nos exames cuja Vossa Senhoria tem em mãos é possível concluir que a autora é portadora de alguma doença ou limitações de ordem física decorrente de acidente de trabalho/ doença profissional ou de doença do trabalho? R: Não. 5- O exercício das atividades laborativas exercidas pela Autora junto à empresa, pode ter colaborado no aparecimento ou agravamento nas doenças que afligem a autora? R: Segundo Critérios de Penteado e Critérios de Simonin, não há nexo causal. 6- Tais doenças ou limitações são graves? Há nexo causal com a atividade laboratícia que desempenhava? R: Não. 15 - Se esta incapacidade é permanente? R: Não há elementos suficientes para inferir incapacidade permanente. 16 - Se esta incapacidade é total? R: Não. 17- Se caso negativa a resposta do quesito de n. 14 qual o grau desta incapacidade e se da mesma está a autora impedida de laborar? R: Não. 20 - Se a autora em razão dos seus problemas de saúde pode ficar o dia inteiro realizando de um modo geral atividades que exijam esforços físicos? Ela corre algum risco de vida? R: Há capacidade laboral. Não corre risco de vida. (...) Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Autora apresenta capacidade laborativa atual para suas atividades laborais habituais e/ou para atividade laboral que lhe garanta a subsistência. [grifo nosso] Denota-se que o perito concluiu que não há incapacidade atual para o trabalho conforme se vê das respostas acima colacionadas. Também pela leitura destes trechos e da íntegra das provas dos autos, apura-se que não há incapacidade laboral. Ponderando-se que o simples diagnóstico de enfermidade não basta para concessão de quaisquer dos benefícios, porque dever-se-ia acrescer a relação com o atendimento da demonstração da existência atual (temporária ou permanente) de algum grau de redução da capacidade (parcial ou total) para o trabalho que habitualmente exercia e/ou a impossibilidade de reabilitação para outra atividade, o que não foi evidenciado no processo. É de bom alvitre ressaltar que o perito que apresentou o laudo pericial de Id. 159435978 que embasa as razões de convencimento deste Juízo, é profissional médico regulamento no Conselho Regional de Medicina, o que lhe confere capacidade técnica singular suficiente para apreciar as enfermidades alegadas pela parte autora, trazendo confiança e robustez a perícia realizada. Sobre isso, também é oportuno colacionar os julgados a seguir: Revela-se desnecessária a realização de nova (s) perícia (s), pois a avaliação técnica foi corretamente realizada, em procedimento que assegurou à parte autora o devido contraditório. A perícia médica, que apurou não haver incapacidade para o trabalho, foi realizada por profissional de confiança do Juízo de origem, devidamente habilitado, legal e profissionalmente, para produzir o laudo. O resultado da avaliação técnica baseou-se nos documentos médicos constantes dos autos, no relato da parte durante a avaliação pericial e principalmente no exame clínico direto. Em suma, a prova foi adequadamente produzida e constitui elemento de convicção fundamental para o deslinde da causa. (...) Considerando sua avaliação pericial atual e os documentos médicos anexados ao processo, quanto aos sintomas e enfermidade (s) apresentada (s), entende-se que não há incapacidade laboral no momento atual, sob o ponto de vista ortopédico. (...) Verifica-se, da leitura do documento acima transcrito, que o Sr. Perito não apontou a existência de incapacidade, nem mesmo parcial. Os documentos médicos apresentados não dão suporte a conclusão diversa daquela exposta pelo médico de confiança do Juízo de origem. No caso, verifica-se que o laudo pericial se encontra devidamente fundamentado e expõe suficientemente os motivos pelos quais o Sr. Perito concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho na função habitualmente desenvolvida pela parte autora. (...) Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. (TRF-3 - RI: 50018916920214036319, Relator: FABIO IVENS DE PAULI, Data de Julgamento: 25/04/2023, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 02/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSO CERCEAMENTO DE DEFESA.PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA. PERCUCIENTE PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO HABILITADO PARA SEU OBJETO. HIPÓTESE DE MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS ADVERSAS. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVOMERITO. QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DA AUTORA PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS PRETENDIDOS NÃO PREENCHIDOS. (...) Ademais, o médico perito nomeado pelo juízo não é obrigado a concordar com diagnósticos de outros médicos, sejam médicos peritos do INSS, médicos particulares ou de empresas especializadas em medicina do trabalho. É justamente a nomeação de outro médico para a realização de perícias em juízo que confere imparcialidade à produção de prova nessas situações. Caso contrário, suficiente seria a mera apresentação de atestados e exames médicos por parte da autora a fim de atestar incapacidade ou redução da sua capacidade laboral. Assim, em que pese o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, não há nos autos nenhum elemento que infirme ou ponha em dúvida as conclusões do perito. Acresça-se que o laudo foi devidamente fundamentado e foi elaborado por perito de confiança do juízo, além de ter sido submetido ao crivo de contraditório. Destaque-se, ainda, que a autora é pessoa jovem (atualmente com 32 anos – nascida em 07.07.1986), estando plenamente capacitada para o trabalho. Em suma, a segurada apelante não preenche os requisitos necessários à concessão de nenhum benefício na modalidade acidentária – razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência. (TJ-PR - APL: 00012189320178160148 PR 0001218-93.2017.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lilian Romero, Data de Julgamento: 12/03/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019). Nesse viés, inexistindo documentação satisfatória que ateste a associação da sintomática da parte autora com outras doenças graves, não há que se falar em incapacidade laboral atual. Repisa-se que não se provou a elementar condicional, qual seja continuar com incapacidade laboral após a cessação do beneficio pela autarquia requerida, clara a inexistência da condição para concessão dos auxílios, restando explícitas as razões para a improcedência do pleito. Portanto, não comprovado que há incapacidade laboral, não há que se falar no deferimento de nenhum dos benefícios previdenciários pleiteados (aposentadoria por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente). III- Dispositivo Diante de todo o exposto, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE o pedido, uma vez que não se apurou qualquer grau de incapacidade laboral, isto é, não se atendeu aos pressupostos legais (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91), logo, incogitável a relação condicional à concessão, restabelecimento ou conversão de qualquer dos benefícios previdenciários. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, e art. 490 do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais se arbitram em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85, do CPC, contudo, fica suspensa sua exigibilidade em virtude de gratuidade de justiça deferida, vide §3º, art. 98, CPC. Sem remessa necessária, vide critério do art. 496, inc. I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao - Cresol Uniao x Carlinho Gorgerio Gregorio e outros

ID: 322732527

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-49.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Polo Passivo:

CARLINHO GORGERIO GREGORIO FERNANDO GREGORIO LEONARDO GREGORIO

Decisão

Advogados:

PEDRO VINICIUS DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO VINICIUS DOS REIS

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JOSE ANTONIO PAVLAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010067-49.2024.8.11.0045 DECISÃO Em análise aos autos verifica-se que a parte executada ajuizou rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010067-49.2024.8.11.0045 DECISÃO Em análise aos autos verifica-se que a parte executada ajuizou recuperação judicial n. 1006125-65.2025.8.11.0015, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, sendo deferido o seu processamento em 22 de abril de 2025, o que a princípio indica que esteja no período de “stay period”. De acordo com o entendimento do STJ, a competência do Juízo da Recuperação Judicial é restrita ao período de blindagem: “Conforme entendimento do STJ, a partir da vigência da Lei de Recuperação Judicial e Falências, a competência do juízo da recuperação judicial é restrita ao período de blindagem, sendo desnecessária a prévia oitiva daquele juízo para que sejam determinadas, por outros juízos, constrições ou ordens de busca e apreensão de bens (REsp n. 1991103/MT).” A propósito, a jurisprudência menciona: RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.1. A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial, a partir dos documentos apresentados pela recuperanda, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de transmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial, cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam. Violação do art. 8º da LRF. Não ocorrência.2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n . 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887 .861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial.3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14 .112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal".3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados .3.2 O disposto no inciso Ido § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei" . Por consequência, o inciso IIdo § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor.3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14 .112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria.3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art . 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido.4. Com o advento da Lei n . 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito da execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14 .112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.4.1 Esta Terceira Turma (por ocasião do julgamento do REsp 1 .758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada ( CC 153 .473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade de determinado bem recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição).Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse .4.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem.5. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto . Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias.5.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal - registra-se - é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização .6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferi da. (STJ - REsp: 1991103 MT 2022/0071392-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023) Ainda, a 2ª Seção do STJ fixou o seguinte entendimento: “Havendo manifestação do Juízo da recuperação judicial no sentido de que determinado crédito não integra o patrimônio da recuperanda ou não está submetido aos efeitos da recuperação judicial, cabe ao Juízo a que vinculada a conta judicial em que depositado este crédito ultimar os atos de pagamento. (STJ. 2ª Seção. CC 185.966-AM, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/12/2022 -Info 762).” 1 – Pelo exposto, em razão do período de blindagem, OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial (4ª Vara Cível da Comarca de Sinop) para manifestar sobre a natureza do crédito em discussão nestes autos e a respeito do ato constritivo realizado via sistema Sisbajud. 2 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 10 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Rai Bolzan Rauber x Ivo Antonio Faccin

ID: 281518816

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016517-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAI BOLZAN RAUBER

Polo Passivo:

IVO ANTONIO FACCIN

Intimação

Advogados:

BARBARA KAROLINI PALAVISSINI SOKOLOVSKI

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JACKSON SOKOLOVSKI ALVES

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO

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AGRAVANTE(S): RAÍ BOLZAN RAUBER AGRAVADO(S): IVO ANTÔNIO FACCIN RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por RAÍ BOLZAN RAUBER contra dec… AGRAVANTE(S): RAÍ BOLZAN RAUBER AGRAVADO(S): IVO ANTÔNIO FACCIN RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por RAÍ BOLZAN RAUBER contra decisão (ID. 185998481 autos de processo n. 1000155-20.2025.8.11.0101) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas, ajuizada por IVO ANTÔNIO FACCIN, que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência para determinar a indisponibilidade do imóvel rural denominado Fazenda São Luiz, situado no município de Marcelândia/MT, matriculado sob o nº 4.002 no SRI local, nos seguintes termos: “1. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. 2. Trata-se de ação de produção antecipada de prova pericial com pedido de liminar proposta por IVO ANTÔNIO FACCIN em face de NEI LIESENFELD RAUBER, em que alega, em síntese, ser credor do Sr. Nei Liesenfeld Rauber, em decorrência de dívidas representadas por notas promissórias vencidas desde o ano de 2017, cujo pagamento, até a presente data, não foi efetuado. Afirma que a relação entre as partes se desenvolveu ao longo de décadas, com negócios firmados de forma contínua, criando, por consequência, um vínculo de confiança. Informa que durante esse período o requerido Sr. Nei Liesenfeld Rauber, reiteradamente, justificou sua inadimplência sob a alegação de que quitaria os débitos tão logo conseguisse alienar sua propriedade rural localizada no município de Marcelândia/MT, no entanto posteriormente verificou que alguns imóveis aparentemente pertencentes ao requerido foram regularizados em nome de terceiros, especificamente de pessoas ligadas aquele, como seu sobrinho, Sr. Rai Rauber. Diante de tais informações, a parte autora entrou com a presente ação, com o objetivo de esclarecer a real titularidade do imóvel rural (Fazenda São Luiz), em especial para verificar se este pertence, de fato, ao Requerido, ainda que registrado formalmente em nome de terceiros, bem como esclarecer se os imóveis confrontantes pertencem ou não ao Requerido. Assim, requer o recebimento da demanda com a concessão da tutela de urgência a fim de que seja averbada a indisponibilidade do imóvel denominado de Fazenda São Luiz com área total de 1.851,9026 ha, situada o Município de Marcelândia/MT, matrícula n° 4.002 do SRI do Município de Marcelândia/MT, além da averbação da presente ação também no bojo da matrícula. Juntou documentos à inicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A produção de prova antecipada no novo Código de Processo Civil deixa de ser uma medida cautelar típica e passa a integrar o processo de conhecimento, estando prevista atualmente no artigo 381 e seguintes. Para o Doutrinador Elpídio Donizetti: “A produção antecipada de provas é cabível antes da propositura da ação principal quando, em razão da natural demora em se chegar à fase probatória, houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos no curso da ação (art. 381, I). O deferimento da produção antecipada se subordina, nesse caso, à comprovação do perigo de impossibilidade de produzir a prova em momento oportuno.” (Curso Didático de direito processual civil; 19. Ed; São Paulo: Atlas; 2016; p. 570). Com efeito, somente será admitida a produção de prova antecipada quando haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso dos autos, verifico que há a verossimilhança nas alegações do autor, pois a presente ação visa esclarecer a real titularidade do imóvel rural (Fazenda São Luiz), em especial para verificar se este pertence, de fato, ao requerido, ainda que formalmente registrado em nome de terceiros, em uma tentativa de ocultar seu patrimônio, frustrando eventual execução. Outrossim, através dos fatos vê-se a necessidade da produção antecipada de prova, pois conforme dispõe o artigo 381, III, do CPC, com o cumprimento da determinação, pode-se evitar o ajuizamento de uma ação. Vejamos: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...)” Assim presentes os requisitos necessários, recebo a petião inicial e DEFIRO, desde já, a produção antecipada de prova, conforme requerido na petição inicial. Diante disso, passo a analisar os pedidos de urgência da parte autora. Primeiramente, quanto ao pedido de averbação premonitória na matrícula do imóvel denominado Fazenda São Luiz, entendo que este não merece o deferimento. Explico. Nas ações de conhecimento não se aplica o disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil, a menos que estejam comprovados os requisitos da tutela de urgência para este fim, conforme entendimento jurisprudencial e que, a meu ver, não se fazem presentes neste momento processual. Nestes termos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NAS MARGENS DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “O mero ajuizamento de ação de conhecimento não autoriza a averbação da existência da demanda junto à matrícula de imóvel de feito que está na fase de conhecimento, notadamente quando sequer satisfeitos os requisitos da tutela de urgência, sendo necessário, no mínimo, aguardar-se o contraditório, em face do caráter restritivo da medida. (N.U 1009035-52.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, publicado no DJE 26/10/2021) “(...) O bloqueio de matrícula é medida excepcional, que impede o proprietário de exercer direito inerente à sua propriedade, situação que não pode prevalecer, tendo em vista o momento processual em que se encontra o processo. (...) (N.U 1011901-38.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2019, publicado no DJE 20/05/2019).” (N.U 1010067-92.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2022, publicado no DJE 17/02/2022). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002294-88.2024.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). Assim, indefiro o pedido. Por outro lado, é sabido que a indisponibilidade de bens deve ser determinada com base em provas concretas que indiquem risco de dissipação do patrimônio ou fraude à execução. No presente caso, neste momento, existem elementos suficientes para justificar a adoção de tal medida cautelar, especialmente por se tratar de ação de produção antecipada de provas, a qual tem por objetivo obter provas de que o bem imóvel em questão esta sendo ocultado com o fim de fraudar credores. Desse modo, ficando comprovada a sua ocultação, o pedido de indisponibilidade do imóvel, irá garantir ao autor/credor a satisfação de seu crédito em eventual processo de execução, além de preservar o bem contra eventuais interessados em sua aquisição. Assim, a averbação de indisponibilidade do imóvel se mostra adequada neste momento processual. Diante do exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência apenas para determinar a indisponibilidade do bem imóvel denominado Fazenda São Luiz com área total de 1.851,9026 ha, situada o Município de Marcelândia/MT, matrícula n° 4.002 do SRI do Município de Marcelândia/MT. Expeça-se ofício ao SRI competente para dar cumprimento a esta decisão no prazo de 05 (cinco) dias.” O Agravante argui, preliminarmente, a incompetência territorial do Juízo da Comarca de Cláudia, sustentando que, nos termos dos arts. 47, §2º e 53, II do CPC, ações que versem sobre direito real devem ser propostas no foro da situação da coisa, sendo o imóvel localizado em Marcelândia/MT, enquanto o Agravante é domiciliado em Sinop/MT, e o suposto devedor, Nei Rauber, em Alta Floresta/MT. Alega ainda que a escolha da comarca de Cláudia representa violação à boa-fé processual. No mérito, defende que a decisão agravada se baseou em suposições, sem demonstração concreta de fraude ou ocultação patrimonial, e que a medida de indisponibilidade viola seu direito de propriedade. Sustenta ser o único e legítimo proprietário do imóvel, apresentando documentos como matrícula, escritura pública, CAR, CCIR, ITBI e declaração de imposto de renda, todos em seu nome. Alega que não possui relação jurídica com o agravado e que sequer é parte na ação originária, o que reforçaria a nulidade da decisão por ausência de contraditório. Argumenta, ainda, que a natureza da ação de produção antecipada de provas não comporta medidas constritivas como a deferida, e que não há qualquer indício de simulação ou fraude apto a justificar tal constrição. Diante disso, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, que seja provido para cassar a decisão agravada. Recolhido preparo recursal em ID. 288550353. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Embora o agravante sustente ser terceiro estranho à lide, revisitando-se a petição inicial da ação originária, constata-se que foi regularmente incluído no polo passivo, com expressa indicação nominal e endereço, sendo parte formal do processo e, portanto, regularmente submetido à jurisdição. Ademais, no que se refere a alegação de perigo da demora — segundo a qual a manutenção da indisponibilidade violaria o núcleo essencial do direito de propriedade, inviabilizaria negócios jurídicos e geraria insegurança patrimonial — não encontra respaldo em nenhum elemento concreto nos autos. Trata-se de formulação genérica e abstrata, sem qualquer comprovação objetiva de que o bem esteja vinculado a atividade produtiva em curso, operação financeira contratada, ou negociação pendente que demonstre dano irreparável ou de difícil reparação. Diante disso, instante possuir verificável probabilidade do direito, sem a presença intocável do perigo da demora, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo. Ressalte-se, ainda, que matérias não submetidas à análise do juízo de primeiro grau não podem ser conhecidas originariamente por este Tribunal, sob pena de configurar supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ainda que se trate de questão de ordem pública, é indispensável sua apreciação inicial pelo juízo competente, para que se preserve a regularidade do processo. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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