Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010067-86.2022.8.26.0664"

Processo nº 1010067-21.2019.4.01.3801

ID: 313618523

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010067-21.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CUSTODIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO DE PAIVA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010067-21.2019.4.01.3801/MG AUTOR : JOAO CUSTODIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO DE PAIVA SANTOS (OAB MG162651) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma liminar…

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Processo nº 1010067-14.2021.4.01.3813

ID: 281055524

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010067-14.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICE DA CONCEICAO ALEXANDRE DAVID GONCALVES DOS SANTOS ERLON GOMES DE ALMEIDA EVANIO PARAISO PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS

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MONYSE HEREDIA CALDAS

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CLEBER DE OLIVEIRA

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1010067-14.2021.4.01.3813/MG (originário: processo nº 10100671420214013813/MG) RELATOR : FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ERLON GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLEBER DE OLIVEIRA (…

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Processo nº 1010067-14.2021.4.01.3813

ID: 321027745

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010067-14.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DA CONCEICAO ALEXANDRE BENHUR SILVEIRA DE OLIVEIRA DAVID GONCALVES DOS SANTOS ERLON GOMES DE ALMEIDA EVANIO PARAISO PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO SANTOS RODRIGUES

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VINICIUS SILVA SOALHEIRO XAVIER

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LUCIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS

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MONYSE HEREDIA CALDAS

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CLEBER DE OLIVEIRA

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1010067-14.2021.4.01.3813/MG (originário: processo nº 10100671420214013813/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : ERLON GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLEBER DE OLI…

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Processo nº 1010067-78.2020.4.01.3803

ID: 293951539

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010067-78.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DELLA DEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE EUNICE DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1010067-78.2020.4.01.3803/MG RECORRENTE : LUIZ CARLOS DELLA DEA ADVOGADO(A) : LIDIANE EUNICE DA SILVA (OAB MG144449) DESPACHO/DECISÃO Analiso os embargos, com base no tema 194 do ST…

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Processo nº 1010067-78.2020.4.01.3803

ID: 326983774

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010067-78.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DELLA DEA

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANE EUNICE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010067-78.2020.4.01.3803/MG RECORRIDO : LUIZ CARLOS DELLA DEA ADVOGADO(A) : LIDIANE EUNICE DA SILVA (OAB MG144449) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Fed… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010067-78.2020.4.01.3803/MG RECORRIDO : LUIZ CARLOS DELLA DEA ADVOGADO(A) : LIDIANE EUNICE DA SILVA (OAB MG144449) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 4ª Vara da SSJ de Uberlândia, nos termos da Portaria de Atos 001/2022 SSJ de Uberlândia, e do Anexo IV - SEI/TRF1 - 10126799 - PROVIMENTO COGER: 1. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias: apresente a planilha de cálculos das diferenças devidas nos termos da decisão transitada em julgado. 2 . C om a planilha de cálculos das diferenças devidas apresentada pela parte executada, vista às partes pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 3. Eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração de quantum entendido como devido. 4. Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos. 5. Caso certificada a concordância das partes ou o transcurso in albis , expeça-se o devido ofício requisitório (RPV ou precatório) , intimando-se as partes, no prazo de 5 dias, sem impugnações ou decorrido o prazo in albis , proceda-se à migração da RPV expedida. 6. Não serão considerados pelo juízo eventuais pedidos de dilação . 7. Fica, desde já, intimada parte exequente/autora de que deverá comparecer ou entrar em contato com a Secretaria da Vara a partir de 60 (sessenta) dias após a expedição do ofício requisitório (RPV ou Precatório) para se informar acerca do depósito. 8. Fica também intimada a parte exequente/autora a informar ao Juízo acerca do eventual descumprimento da obrigação de fazer (implantação, concessão ou manutenção de benefício, etc.), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Todavia, poderá a qualquer tempo solicitar o desarquivamento, para requerer o que de direito. 9. Na hipótese de falecimento do autor, o(s) interessado(s) deverá(rão) proceder na forma do art. Art. 688 do CPC, sob pena de incorrer nas sanções legais previstas. 10. Certificado o cumprimento da execução, os autos deverão ser oportunamente arquivados, com baixa na distribuição. 11. No caso de situações não contempladas neste ato ordinatório, os autos serão remetidos à conclusão. Uberlândia/MG, data da assinatura. SECRETARIA DA 4ª VARA

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Processo nº 6008220-43.2024.4.06.3813

ID: 335741327

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6008220-43.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANIO PARAISO PIRES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS

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AÇÃO PENAL Nº 6008220-43.2024.4.06.3813/MG RÉU : EVANIO PARAISO PIRES ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB MG107729) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBL… AÇÃO PENAL Nº 6008220-43.2024.4.06.3813/MG RÉU : EVANIO PARAISO PIRES ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB MG107729) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de EVANIO PARAISO PIRES pela suposta prática dos crimes previstos no art. 232-A do Código Penal (CPF), por 12 (doze) vezes, e do art. 239 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), por 5 (cinco) vezes. Na denúncia (Ev 6, INIC1), o MPF acusa o réu de promover, entre 2020 e 2022, a migração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos da América (EUA), com o fim de obter proveito econômico. O grupo do qual o réu integrava teria articulado a ação enviando as vítimas para países que não exigem visto, principalmente o México, de onde iniciavam a travessia clandestina da fronteira para os EUA, conduzidos por “coiotes” que os guiavam, geralmente à noite e sem autorização ou checagem documental. Citado, o réu inicialmente não constituiu advogado, motivo pelo qual os autos foram encaminhados à Defensoria Pública da União (DPU), que ofereceu resposta à acusação (Ev 20). Todavia, como na certidão de cumprimento da citação o réu mencionou que tinha advogado constituído (Ev 15, CERT2), este juízo considerou adequado intimá-lo para, se quiser, constituir novo defensor, na senda do entendimento jurisprudencial (Ev 22). O réu foi intimado para constituir novo advogado (Ev 25, CERT1). No Ev 26 veio aos autos a procuração da advogada constituída que, sequencialmente, apresentou resposta à acusação (Ev 27), arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, registrou a necessidade de instrução probatória e pugnou pelo reconhecimento da ausência de dolo específico. Certidão da Secretaria no Ev 32. Vieram conclusos. Decido . Tal como consta do pronunciamento de Ev 9, essa ação penal resulta do desmembramento de um processo anterior (Operação “Relicta Mori”), após o Tribunal Regional Federal da 6ª Região anular parte da condenação inicial de Evânio. Assim, após o envio das peças ao MPF, foi oferecida nova denúncia, recebida em 12/11/2024 (Ev 9). O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Rejeito a arguição de inépcia, uma vez que a denúncia contém adequadamente a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, na forma do art. 41 do CPP. Registro que as supostas vítimas dos delitos constam de forma detalhada da peça inicial. Para que não paire nenhuma dúvida, consigno que a aferição em concreto da presença ou não do elemento subjetivo (dolo) é matéria que depende de prova, a ser objeto de exame no pronunciamento final exauriente. Desta forma, em juízo de estrita delibação, REJEITO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA prevista no artigo 397 do CPP, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. À Secretaria para inclusão em pauta de audiência , sob a presidência deste juízo, adotando-se, para tanto, as comunicações e providências necessárias para eventual oitiva de pessoas residentes em outras comarcas. Encaminhe-se cópia da certidão de Ev 32 ao Gabinete do E. Desembargador Relator da Apelação referente ao processo 1010067-14.2021.4.01.3813, para fins de registro. Intimem-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

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