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Processo nº 1010201-77.2025.8.11.0001

ID: 307173775

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010201-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1010201-77.2025.8.11.0001

ID: 312655685

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010201-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO CARMELO BITTENCOURT JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1010201-08.2024.8.11.0003

ID: 259450009

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010201-08.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL DOS REIS FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010201-08.2024.8.11.0003. AUTOR(A): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. REU: CLAUDIO CESAR CHAME DA SILVA Vistos e…

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Processo nº 1010201-54.2025.8.11.0041

ID: 335023004

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010201-54.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1010201-54.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: HUMBER…

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Sandro Carmelo Bittencourt Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 322072299

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010201-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO CARMELO BITTENCOURT JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ELAINE FRANCO

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS: Nº 1010201-77.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SANDRO CARMELO BITTENCOURT JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada po…

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Processo nº 1010201-04.2021.8.11.0006

ID: 319551461

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010201-04.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010201-04.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI…

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Processo nº 1001365-03.2025.8.11.0006

ID: 311447044

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001365-03.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001365-03.2025.8.11.0006. AUTOR: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001365-03.2025.8.11.0006. AUTOR: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte autora MARCOS ANTÔNIO DE ANDRADE no bojo de ação de indenização por danos morais por negativação indevida proposta em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. oportunidade em que foi intimado para comprovar o recolhimento das custas processuais devidas no processo nº 1010201-33.2023.8.11.0006 anteriormente extinto sem resolução do mérito por ausência injustificada na audiência de conciliação nos termos do Art. 51 I da Lei 9.099/95 Em resposta a parte autora apresentou petição na qual requer o deferimento do benefício da justiça gratuita com fundamento no Art. 98 §1º do Código de Processo Civil alegando ausência de recursos financeiros para arcar com as custas do presente processo e juntando documentos que indicariam a sua condição de hipossuficiência econômica Entretanto nos Juizados Especiais Cíveis a regra processual contida no Art. 51, I, §2º, da Lei 9.099/95 é clara ao estabelecer que a ausência injustificada da parte autora em audiência implica não apenas a extinção do processo sem resolução do mérito mas também a condenação ao pagamento das custas processuais sendo esta de natureza sancionatória. Neste contexto o Enunciado nº 28 do FONAJE: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Nesse sentido também, a Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. ART. 373, INCISO II DO CPC. CONTUMÁCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 28/FONAJE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 286280940 – reclamação nº 1009335-69.2025.8.11.0001 – 7º JEC da Capital), que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, por ausência da parte Autora à audiência conciliatória, com a condenação das custas processuais. 2- Apesar da alegação de que no dia da audiência conciliatória, houve instabilidade com a internet (id. 286280931), inexiste prova da ocorrência, bem como, na intimação (id. 286280902), há informação sobre a disponibilidade de sala no CEJUSC dos Juizados Especiais da Capital, bem como contato telefônico para informação de eventual incidente. 2.1) É obrigação do Autor a demonstração do direito que alega possuir. (art. 373, I do CPC), ou seja, a ausência de demonstração do direito alegado torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). 2.2) Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado nº 28/FONAJE, que tem natureza punitiva, não sendo abarcada pelo benefício da justiça gratuita. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1009335-69.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Portanto a condenação ao pagamento das custas nesse caso decorre de sanção processual e não de despesas ordinárias da lide razão pela qual não se submete à análise de eventual pedido de justiça gratuita nesta fase do processo Diante disso, deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça no presente momento processual por ser irrelevante à obrigação imposta nos autos. Lado outro, para viabilizar o regular prosseguimento do feito CONCEDO à parte autora o PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS para que comprove o recolhimento das custas processuais devidas no processo anterior nº 1010201-33.2023.8.11.0006 sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1010201-76.2024.8.11.0045

ID: 297980849

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1010201-76.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM KRONBAUER DE SOUZA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010201-76.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado relatório (art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95). FU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010201-76.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado relatório (art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95). FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares e/ou nulidades a serem dirimidas, passo ao exame do mérito. É caso de procedência da pretensão punitiva estatal. A materialidade do crime imputado ao acusado encontra-se devidamente comprovada, conforme análise do auto de prisão em flagrante delito (id. 71316966, p. 1), do boletim de ocorrência (id. 71316966, p. 29/31), do auto de apreensão (id. 71316966, p. 36), do exame preliminar de constatação de droga (id. 118668880), do laudo preliminar de constatação de droga (id. 71316966, p. 59/60), do laudo pericial definitivo (id. 117403698) e demais documentos carreados nos autos. De igual modo, a autoria delitiva resta patente nos autos não sobejando dúvidas em atribuí-lo ao denunciado. Veja-se. O acusado William Kronbauer de Souza, quando interrogado em juízo, declarou que fazia uso de maconha na época e que comprou a droga pelo Facebook para o seu consumo, devido ao temor de comprar no mercado local, sendo esta encaminhada para ele pelo correio. Salientou que o dinheiro apreendido é fruto do seu trabalho e era para pagar despesas escolares. As anotações são decorrentes do exercício da sua atividade e que a balança e a tesoura são utensílios da sua residência. Além disso, já houve a desclassificação do delito de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), inicialmente imputado ao acusado William Kronbauer de Souza, para o crime de posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei), o que reforça ainda mais a autoria delitiva. Diante disso, não há como se negar guarida a pretensão punitiva estatal, reconhecendo-se a subsunção da conduta do acusado ao tipo do art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. Assim sendo, estando demonstrada a materialidade e autoria do delito perpetrado, a procedência da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu WILLIAM KRONBAUER DE SOUZA, pela prática do crime previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, à pena de advertência sobre os efeitos das drogas. Após o trânsito em julgado, OFICIE-SE a autoridade policial solicitando a destruição do entorpecente apreendido com o autor dos fatos. Intime-se o sentenciado e Ciência ao Ministério Público e à defesa. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Às providências. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Sonia Maria Miranda De Lima x Municipio De Caceres

ID: 318060788

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010201-67.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CACERES

Decisão

Advogados:

ANA ROSA LONGO JOB REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA ROSA LONGO JOB

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HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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DANILO PIRES ATALA

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JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010201-67.2022.8.11.0006. REQUERENTE: SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010201-67.2022.8.11.0006. REQUERENTE: SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada pelos causídicos da exequente SÔNIA MARIA MIRANDA DE LIMA, por meio da qual requerem que seja observada a reserva de 20% do crédito executado a título de honorários contratuais já destacados na sentença proferida nos autos (ID. nº 170147171), em face da penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo Federal da 2ª Vara da SSJ de Cáceres/MT no processo n.º 1002937-27.2021.4.01.3601 (certidão de ID. nº 182455447). Argumentam que a constrição posterior não poderia alcançar os honorários contratuais previamente destacados, sob pena de afronta ao direito do patrono à verba alimentar. É o breve relato. Passo a decidir. Conforme consignado na sentença de mérito (ID. nº 170147171), foi expressamente deferido o destaque de 20% do valor executado em favor do advogado constituído, com fundamento no contrato de honorários acostado aos autos (ID. nº 151869616). Tal comando judicial é anterior à formalização da penhora no rosto dos autos promovida pelo Juízo Federal, razão pela qual deve ser resguardado nos moldes da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS . PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRECEDENTES. 1 . A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. 2. Contudo, conforme a jurisprudência deste Sodalício, se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva, devendo tal cronologia ser observada na análise do pedido, providência não verificada na espécie. 3 . Dessarte, em observância à celeridade processual, de rigor que os autos retornem à instância de origem, para que seja analisado o pedido de destaque de honorários a partir do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça exposto acima, conforme o momento em que ocorreu o pedido de reserva da verba honorária, se antes ou após a formalização da penhora no rosto dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1987170 SC 2022/0048883-7, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) Por outro lado, observo que sequer houve expedição de RPV nos presentes autos, não existindo, até o momento, numerário depositado ou indisponível judicialmente. Logo, o que se tem é mera informação de constrição anotada no rosto dos autos, sem impacto direto e imediato na divisão interna do crédito exequendo, sendo juridicamente impertinente a expedição de RPV em apartado exclusivamente ao causídico, como requerido por esse. O crédito exequendo é titularizado exclusivamente pela parte exequente, sendo vedado, no regime de precatórios e RPVs, o fracionamento indevido do valor requisitado. Assim, a RPV será expedida em nome da parte exequente, observando-se o valor integral do crédito principal. Uma vez efetuado o pagamento ou o sequestro do valor requisitado, deverá ser promovida a reserva do percentual equivalente a 20% do montante para fins de pagamento do advogado da parte exequente, conforme contrato de honorários já homologado e sentença já proferida, e, sucessivamente, do montante necessário ao atendimento da penhora no rosto dos autos. DETERMINO, ainda, que se oficie ao Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Cáceres/MT (Proc. n.º 1002937-27.2021.4.01.3601), comunicando a presente decisão. No mais, CUMPRA-SE integralmente a sentença de ID. nº 170147171. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1010201-71.2025.8.11.0003

ID: 259448649

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010201-71.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARVALHO TEIXEIRA CRISTIANO JUNIOR ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA LAUDENICE MARIA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA MIRELLA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZIDORIO HENRIQUE PEREIRA MARTINS

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LUCAS DA SILVEIRA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010201-71.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 63.036,70 ESPÉCIE: [Canc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010201-71.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 63.036,70 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BRUNO CARVALHO TEIXEIRA Endereço: RUA OITO, JARDIM RESIDENCIAL SUNFLOWER, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78731-670 Nome: MIRELLA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA TEIXEIRA Endereço: RUA AFONSO PENA, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-070 Nome: CRISTIANO JUNIOR ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA Endereço: RUA GV-8, SETOR RESIDENCIAL GRANVILLE I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78731-236 Nome: LAUDENICE MARIA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA Endereço: RUA GV-8, SETOR RESIDENCIAL GRANVILLE I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78731-236 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, sn, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 03/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 22 de abril de 2025

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