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Resultados para "1010395-80.2023.8.26.0405" – Página 1 de 7

Processo nº 1010395-88.2024.8.11.0041

ID: 306556237

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010395-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HOPE SAUDE GESTAO HOSPITALAR LTDA LUIZ WILSON DE LIMA GUSMAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEOVALDO ALVES DE CASTRO JUNIOR

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DRIELLI MARTINEZ FERREIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1010395-88.2024.8.11.0041 Vistos. Ante a informação de que os executados firmaram Termo de Ajustamento de Co…

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Processo nº 1010395-08.2024.8.11.0003

ID: 334926909

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1010395-08.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

Despacho

Advogados:

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1010395-08.2024.8.11.0003 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESEN…

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Processo nº 1010395-54.2025.8.11.0041

ID: 261386553

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010395-54.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GUSTAVO RICCI VOLPATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1010395-54.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por João Gustavo Ricci Volpato em…

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Processo nº 1010395-91.2024.8.11.0040

ID: 292723743

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010395-91.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON CELLA

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JOSIANE PILATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010395-91.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MARIA FRANCISCA SOUSA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I…

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Processo nº 1010395-91.2024.8.11.0040

ID: 291049488

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010395-91.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AIRTON CELLA

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JOSIANE PILATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010395-91.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MARIA FRANCISCA SOUSA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I…

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Processo nº 1010395-91.2024.8.11.0040

ID: 282606875

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010395-91.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSIANE PILATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010395-91.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MARIA FRANCISCA SOUSA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VIS…

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Processo nº 1010395-91.2024.8.11.0040

ID: 281449263

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010395-91.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSIANE PILATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010395-91.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MARIA FRANCISCA SOUSA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VIS…

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Leia Suelen Lemos Riti x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 298223094

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010395-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEIA SUELEN LEMOS RITI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

CASSIANO RAMOS DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010395-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEIA SUELEN LEMOS RITI REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010395-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEIA SUELEN LEMOS RITI REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por LEIA SUELEN LEMOS RITI em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em razão da prática de overbooking. É o caso de extinção da ação, por incompetência territorial. Nos termos do art. 4º da Lei 9.099/95, o autor pode propor a demanda em diversos foros, a depender da natureza da lide, incluindo o domicílio do réu, o local onde este exerça atividade econômica ou profissional, o lugar do cumprimento da obrigação, o domicílio do autor ou o local do dano. A referida regra de competência, prevista no microssistema dos Juizados Especiais, foi introduzida com vistas à facilitação do acesso à Justiça, em conformidade com os princípios da oralidade, simplicidade e economia processual, estabelecidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Contudo, essa faculdade não pode ser exercida de forma abusiva. No caso dos autos, observa-se que não há qualquer elemento de conexão relevante entre esta comarca e os sujeitos da lide, tampouco com o negócio jurídico ou os fatos narrados. A autora reside no Estado de Mato Grosso do Sul, e o voo que ensejou o ajuizamento da ação possuía itinerário Florianópolis/SC x Campo Grande/MS, sem qualquer relação com esta localidade. Ainda que a companhia aérea, em razão de sua atuação nacional, mantenha filiais em diversas capitais, tal circunstância isolada não justifica, por si só, a propositura da ação em qualquer comarca do país, especialmente quando ausente interesse jurisdicional local ou qualquer elemento objetivo de conexão com o foro escolhido, sob pena de se legitimar o uso do chamado “foro predileto”. Frise-se que é dever do magistrado controlar eventual abusividade na eleição do foro. Inclusive, com a recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.879/2024, o art. 63, §5º, do Código de Processo Civil passou a dispor que: “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” Assim, evidenciada a incompetência territorial, impõe-se o reconhecimento de ofício, com a consequente extinção do feito, conforme Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ) Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência territorial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1011982-62.2024.8.11.0004

ID: 278677916

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011982-62.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINVAL TAVARES DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1011982-62.2024.8.11.0004. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Barra do Garças. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1011982-62.2024.8.11.0004. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Barra do Garças. Recorrente: Município de Barra do Garças. Recorrida: Sinval Tavares da Silva. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO – PERÍODO PANDÊMICO – EXPOSIÇÃO AO RISCO BIOLÓGICO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA - SÚMULA 02 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo requerido Município de Barra do Garças-MT, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos, in verbis: “Diante do exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o Município de Barra do Garças-MT ao pagamento da diferença salarial do ADICIONAL de INSALUBRIDADE em grau máximo de 40% (quarenta por cento), sobre o salário base da parte requerente, cuja parcela deverá refletir/repercutir em, férias, terço de férias, 13º salário, referente ao período de março de 2020 a novembro de 2022. (...)”. 2. Inconformado, o Município interpôs o presente recurso, postulando a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos. 3. O presente recurso tem por objeto a análise da viabilidade jurídica do pleito de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), formulado por servidora pública municipal no exercício da função de agente comunitária de saúde, lotada em unidade de saúde do Município de Barra do Garças/MT. O pedido fundamenta-se na alegada exposição a elevado risco biológico durante o período da pandemia da COVID-19. Todavia, tal pretensão encontra óbice de natureza legal, diante da ausência de revisão normativa que lhe dê respaldo. 4. Sabe-se que a concessão do adicional de insalubridade está condicionada à observância de dispositivos normativos específicos e à comprovação técnica das condições laborais, por meio de laudo pericial ou de normas estabelecidas. 5. Embora a pandemia tenha representado um elevado risco biológico, a simples decretação de calamidade pública não é suficiente para justificar tanto a concessão inicial do adicional de insalubridade quanto a sua majoração para um patamar superior, sem o atendimento dos requisitos legais e regulamentares. 6. Diante do exposto, conclui-se que o pleito de majoração do adicional de insalubridade para a função de agente comunitário de saúde no município de Barra do Garças/MT não encontra amparo legal nas normas vigentes. 7. Na ausência de legislação ou regulamentação específica que estabeleça a concessão do adicional de insalubridade em qualquer grau, o reconhecimento judicial desse direito configuraria a usurpação da função legislativa e afrontaria o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal. 8. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decisão do RMS 70.509, sob relatoria da Ministra Regina Helena Costa, “ipsis litteris”: “Como delineado no acórdão recorrido, a legislação estadual, que disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, prevê a apresentação de laudo técnico atestando a efetiva exposição do servidor a agentes nocivos ou insalubres, o que impede o reconhecimento do direito líquido e certo sustentado. Analisando tema semelhante, esta Corte tem reconhecido a inadequação do Mandado de Segurança para análise do pleito, porquanto a decretação de estado de emergência, em razão da pandemia, por si só, não dá ensejo à concessão imediata do adicional de insalubridade pleiteado, uma vez que tal medida requer o exame de diversos pressupostos legais, demandando, assim, dilação probatória ( RMS 65689/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/04/2021; RMS 65789/PE, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 06/04/2021; RMS 65510/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/04/2021.” 9. Corroborando desse entendimento, destaca-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DA COVID-19 — POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR — AUSÊNCIA DE LEI – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO — SEGURANÇA DENEGADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Para a concessão de adicional de insalubridade é necessária a previsão legal, ausente na legislação que regulamenta a carreira. 2. Necessidade de realização de perícia incompatível com o rito célere do writ of mandamus. 3. Direito líquido e certo não comprovado. 4. Segurança denegada. (N.U 1010395-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022).” “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO PANDÊMICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Barra do Garças-MT contra sentença que condenou o ente municipal ao pagamento da diferença salarial do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a servidora pública ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, referente ao período de março de 2020 a novembro de 2022. O município alega inexistência de previsão legal específica à época dos fatos para concessão do referido adicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Barra do Garças-MT possuem direito ao adicional de insalubridade no período anterior a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 120/2022 e a regulamentação municipal Lei n. 4.445 de 21 de junho de 2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade somente pode ser concedido com base em lei específica, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, que exige a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos por lei. 4. A Lei Complementar Municipal nº 091/2005, que rege a carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde no município, não previa o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde antes da regulamentação da Emenda Constitucional nº 120/2022 pela Lei Municipal nº 4.445/2022. 5. O princípio da especialidade impede a aplicação de norma geral sobre adicional de insalubridade quando há norma específica disciplinando a matéria. Assim, a existência de regra genérica não autoriza sua concessão a servidores regidos por estatuto próprio. 6. O Poder Judiciário não pode conceder aumento de vencimentos sob fundamento de isonomia, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 37 do STF. 7. O Superior Tribunal de Justiça entende que a decretação de estado de emergência por pandemia não gera, por si só, direito automático ao adicional de insalubridade, sendo necessária previsão legal e comprovação da exposição ao risco por meio de laudo técnico (RMS 70.509/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa). 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também reconhece que a concessão do adicional de insalubridade exige previsão legal e comprovação técnica da exposição ao risco (N.U. 1010395-56.2020.8.11.0000, TJMT, Julgado em 07/07/2022). IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido. (N.U 1008890-76.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025)”. 10. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 11. Decisão monocrática, Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 12. Enunciado 103 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” 13. Pelo exposto, monocraticamente, conheço do recurso, visto que tempestivo e, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 14. Sem custas e honorários em razão do resultado do julgamento, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 15. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 16. Intimem-se as partes. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Vinicius Manoel x Unimed Vale Do Sepotuba - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 320123451

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010395-51.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MANOEL

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

LUCIANO DE SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DE SALES

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CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MANOEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISMAR SANCHES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISMAR SANCHES LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010395-51.2021.8.11.0055 Vistos. O executado efetuou o depósito integral do valor executado, com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010395-51.2021.8.11.0055 Vistos. O executado efetuou o depósito integral do valor executado, com a finalidade de garantia do juízo e para evitar a incidência de encargos da execução, conforme se verifica no Id. 194219818. O alvará para levantamento dos valores foi expedido e pago ao exequente – Ids.194348680 e 195106512. Posteriormente, no Id. 195057924 o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e requerendo, inclusive, no Id. 195168700 o cancelamento do alvará expedido, bem como a apreciação do mérito da impugnação. O exequente, por sua vez, no Id. 195318682 suscita a preclusão consumativa, ao argumento de que, tendo o executado realizado o pagamento integral, deveria, de forma simultânea, ter apresentado a impugnação, sendo incabível a insurgência posterior. No entanto, nos termos do art. 525, §1º, do Código de Processo Civil, o executado pode oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do depósito da quantia devida para garantia do juízo, e não há exigência legal de simultaneidade entre o depósito e a apresentação da impugnação. A jurisprudência do STJ entende que a realização do depósito integral com a finalidade de garantia do juízo não configura, por si só, reconhecimento do débito nem causa preclusão ao direito de impugnar, especialmente quando a impugnação é tempestiva e fundada em matéria como excesso de execução. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DEPÓSITO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RESSALVA FEITA POSTERIORMENTE AO ATO DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se o depósito realizado pelo executado do valor referente ao débito exequendo durante o prazo quinzenal para pagamento voluntário previsto no art . 523 do CPC/2015, sem nenhuma ressalva no ato de comprovação do depósito, presume-se como pagamento, a ensejar a preclusão da posterior impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo a que alude o art. 525 do CPC/2015. 2. A ausência de efetivo debate acerca dos conteúdos normativos dos dispositivos legais apontados como malferidos (arts . 524, caput e §§ 2º e 4º, e 525, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC/2015), caracteriza ausência de prequestionamento, a obstar o conhecimento do recurso especial, na medida das questões não discutidas, atraindo, com isso, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Na dicção dos arts. 523, caput, e 525, caput, do CPC/2015, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, será intimado o executado para o pagamento da obrigação de pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação . 4. O depósito realizado durante o prazo para pagamento voluntário só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa nesse sentido pelo devedor, sem o qual, deve-se aguardar o término do interregno previsto no caput do art. 523 do CPC/2015, sucedido do término, em branco, do prazo para impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015), para só então se considerar o depósito, indene de dúvida, como o pagamento ensejador do cumprimento da obrigação e, por conseguinte, da extinção da execução . Nessa esteira, não se vislumbrando a intenção de pagamento do depósito feito pelo executado na hipótese, afigura-se insubsistente a tese de preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Ademais, a petição apresentada pelo devedor antes de protocolada a impugnação (tão somente para informar que o depósito realizado se destinava à garantia do juízo) não acarreta a preclusão consumativa da posterior impugnação, pois não constatada a prática de atos dúplices pelo executado, visto que os argumentos defensivos só foram deveras formulados na impugnação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1880591 SP 2019/0171293-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) (grifei) Dessa forma, rejeito a alegação de preclusão consumativa e recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de Id. 195057924, para regular processamento, desde que apresentada dentro do prazo legal. Quanto ao pedido de cancelamento do alvará já expedido e levantado – Id. 195168700, verifica-se que os valores já foram efetivamente transferidos ao exequente, razão pela qual eventual devolução dependerá do resultado do julgamento da impugnação, sendo incabível o cancelamento automático do alvará já cumprido. Assim, INTIME-SE o exequente para manifestação sobre a impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §4º, do CPC). Após, CONCLUSOS para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra-MT, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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