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Processo nº 1010395-42.2019.4.01.3803

ID: 309811499

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010395-42.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA BRASILINA SILVERIO NOVAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR SROUR VIDAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010395-42.2019.4.01.3803/MG AUTOR : ELVIRA BRASILINA SILVERIO NOVAES ADVOGADO(A) : ARTHUR SROUR VIDAL (OAB MG136000) SENTENÇA Diante do exposto, declaro ex…

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Processo nº 1010395-25.2023.4.06.0000

ID: 335893303

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010395-25.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DE CASSIA BACHIAO SILVA ROSSI ELIAS

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Agravo de Instrumento Nº 1010395-25.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : JOSE CARLOS MARTINS ADVOGADO(A) : VANESSA DE CASSIA BACHIAO SILVA ROSSI ELIAS (OAB MG191074) DESPACHO/DECISÃO 1. José Carlos Martins… Agravo de Instrumento Nº 1010395-25.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : JOSE CARLOS MARTINS ADVOGADO(A) : VANESSA DE CASSIA BACHIAO SILVA ROSSI ELIAS (OAB MG191074) DESPACHO/DECISÃO 1. José Carlos Martins interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. Na origem, o Juízo de primeiro grau entendeu que a petição inicial não foi instruída com documentação que comprove a hipossuficiência da parte autora, nesse sentido, sustenta que a mera declaração tem presunção apenas relativa. 3. No entanto, a parte autora alega que a decisão atacada não merece prosperar, enfatiza que juntou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, como: extratos bancários, extrato de rendimentos pagos, contas de água e luz. Além disso, o agravante menciona que para concessão da assistência judiciária gratuita não se deve exigir que a parte seja miserável, mas que as custas processuais se enquadrem como obstáculo ao acesso à justiça. 4. É o relatório. Pondero e decido. 5. O presente recurso é cabível, nos termos do artigo 1015, inciso V, do Código de Processo Civil. 6. No mérito, ressalto que duas normas contidas no Código de Processo Civil disciplinam a concessão de gratuidade de justiça para pessoas naturais. 7. A primeira, veiculada no parágrafo 3º do artigo do artigo 99 do Código de Processo Civil, estabelece que deve se presumir “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Por sua vez, a segunda, veiculada no parágrafo 2º do artigo 99 do mesmo diploma processual, estipula que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” 8. Desse modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, "tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família." Essa presunção, "contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente” (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022). 9. Acresça-se a essa premissa que o Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento consolidado acerca da impossibilidade de serem fixados parâmetros objetivos (patamar remuneratório) para concessão da assistência judiciária. Assim, por exemplo, mesmo uma pessoa que receba mais de dez salários-mínimos pode ter direito ao benefício, caso comprove despesas que impossibilitem a parte de arcar com as despesas do processo e eventuais ônus sucumbenciais, sem prejuízo próprio e de sua família (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020). 10. Por outro lado, há casos em que, mesmo sem detalhamento de despesas, somente a partir dos rendimentos da parte e aplicação das regras da experiência, já é possível antever que o pagamento de despesas processuais e verbas de sucumbência prejudicaria o orçamento familiar. Portanto, nos casos em que a pessoa física tenha baixa renda ou sequer tenha renda comprovada, deve prevalecer a presunção legal em favor da declaração de pobreza. 11. No presente caso, mesmo que o Juízo de primeiro grau não tenha fundamentado de forma expressa, os extratos bancários anexados pela própria agravante demonstram movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. A título de exemplo, conforme o documento de ID 289679647, verifica-se que a agravante detém conta poupança com saldo de R$ 57.592,70, em uma única conta, o que por si só revela disponibilidade financeira suficiente para arcar com as despesas processuais. 12. Ainda que alegue arcar com diversas despesas, o fato é que não há qualquer proibição legal de se considerar o patrimônio disponível como indicativo de capacidade financeira. A gratuidade de justiça se destina exclusivamente àqueles que não possuem condições de pagar as custas sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso em tela, não se trata de uma mera renda mensal modesta, mas de patrimônio líquido à disposição imediata da parte, o que evidencia sua capacidade contributiva. 13. Ademais, a existência de eventuais despesas mensais com contas de água e luz, não se encontram como grandes custos para o autor, uma vez que não se tratam de valores tão elevados. Por outro lado, o saldo bancário de mais de cinquenta mil reais demonstra que a parte dispõe de meios para arcar com os custos processuais, ainda que de forma parcelada, se necessário, sem comprometimento essencial de sua subsistência. 14. Portanto, diante da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica e da existência de expressivos valores disponíveis em conta bancária, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 15. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente sinalizado que, conhecendo o relator o entendimento do órgão colegiado competente e o direcionamento dos Tribunais Superiores, desnecessário será submeter-lhe sempre e reiteradamente a mesma controvérsia. Por isso mesmo, nessas hipóteses, o microssistema processual civil admite o julgamento monocrático do recurso, garantindo às partes celeridade processual e justa análise do pleito apresentado (Vide AgRg no REsp 1423160 / RS). 16. Com efeito, o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, faculta ao relator decidir monocraticamente o recurso, não somente de forma restrita às hipóteses nele previstas, mas também quando ancorado em jurisprudência dominante. Nesse mesmo sentido interpreta o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 568 . Ademais, a Corte Superior inclusive permite ao relator, quando julgar monocraticamente o recurso, advertir à parte recorrente que (1) o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa , nos termos da legislação processual civil, e (2) a interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, igualmente, em votação unânime, acarretará a imposição de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC (Vide AgInt no AREsp 1086547 /MT) 17. Em face do exposto, autorizado pelo artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e pelo artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), nego provimento ao recurso. Intimem-se.

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