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Resultados para "1010702-14.2022.8.26.0229"

Processo nº 1010702-23.2024.8.11.0015

ID: 256048964

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010702-23.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE FATIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONES EVERSON CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010702-23.2024.8.11.0015. REQUERENTE: ROSANA DE FATIMA MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1 - Em a…

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Processo nº 1010702-08.2025.8.11.0041

ID: 260366015

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010702-08.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE PEIXOTO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010702-08.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BRUNO HENRIQUE PEIXOTO COSTA REQUERIDO: BANCO COOP…

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Processo nº 1010702-23.2016.8.11.0041

ID: 257406434

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1010702-23.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LIZETE MARIA DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - J.F Processo: 1010702-23.2016.8.11.0041. REQUERENTE: LIZETE MARIA DA ROSA REQUERIDO: F…

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Processo nº 1010702-23.2024.8.11.0015

ID: 311213443

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010702-23.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE FATIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONES EVERSON CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010702-23.2024.8.11.0015. REQUERENTE: ROSANA DE FATIMA MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010702-23.2024.8.11.0015. REQUERENTE: ROSANA DE FATIMA MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença a Executada opôs Embargos à Execução arguindo excesso pela: a) não dedução dos valores já pagos administrativamente em dezembro/2022 e b) não observância da EC nº 113/2021. Assiste razão a Executada eis que o Exequente não observou integralmente a r. sentença de id. 171385989 que determinou que fossem “abatidos eventuais valores pagos administrativamente”. Por seu turno os índices de correção monetária são matéria de ordem pública que não implicam em violação à coisa julgada podendo serem objeto de alteração na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. “(...) a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada” (AgRg no REsp 1482821/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24.05 .2015, DJe 03.03.2015). Em relação à atualização do débito da condenação imposta à Fazenda Pública, referente aos juros e a correção monetária, os índices deverão ser fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA nº 810 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA nº 905. E, a partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art . 3º da EC 113/2021. A partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art. 3º da EC 113/2021, isto é, deve incidir sobre o valor, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, abrangendo tanto a atualização monetária, quanto a compensação de mora. “2 . No contexto de aplicação imediata da lei vigente aos períodos sucessivos, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.746/DF, decidiu que não ofende a coisa julgada a incidência da legislação superveniente sobre os meses subsequentes no cálculo dos juros da mora (Tema 176), entendimento ratificado pela Corte Especial no REsp n . 1.111.119/PR” (STJ - AgInt no REsp: 1956911 RS 2021/0274146-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2022) Recurso Provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001197-24 .2020.8.11.0055, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/04/2023) Ponderando que a sentença proferida por este Juízo se deu em janeiro/2025, ou seja, posterior a entrada em vigor da EC nº 113/2021 é de retificar tais índices sob pena de afronta a texto expresso da Constituição Federal. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à Execução para fixar que: a) no cálculo da condenação sejam abatidos os valores comprovadamente pagos na via administrativa indicados no id. 187161370 e b) a correção monetária e juros de mora incidirão até 08/12/2021 pela remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E e a partir de 09/12/2021 exclusivamente pela taxa SELIC em observância a EC nº 113/2021. Intime-se o Exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar memória de cálculo adequando seu pedido os índices e marcos iniciais fixados nesta sentença, sob pena de indeferimento da petição de cumprimento de sentença. Cumprida tal determinação, renove-se a intimação do ente público para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 dias e posterior intimação do exequente para resposta no prazo de 15 dias. Todavia, caso o Exequente não adeque seu cálculo no prazo assinalado tornem os autos conclusos para prolação de sentença extintiva sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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