Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010702-14.2022.8.26.0229"

Rosimere Flois Gomes e outros x Departamento Nacional De Infra-Estrutura De Transportes - Dnit

ID: 256937155

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010702-27.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE FLOIS GOMES WILSON FELICIANO GOMES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

80

Advogados:

SONIA ELIZABETH FERREIRA ANDRADE

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1010702-74.2023.4.06.3816

ID: 307932307

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010702-74.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS VILNEI MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUZI PATRICE AGUILAR SILVA MATOS E MEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010702-74.2023.4.06.3816/MG RELATOR : ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA RECORRENTE : LUIS VILNEI MACHADO ADVOGADO(A) : SUZI PATRICE AGUILAR SILVA MATO…

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Processo nº 1010702-74.2023.4.06.3816

ID: 277486592

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010702-74.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS VILNEI MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUZI PATRICE AGUILAR SILVA MATOS E MEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010702-74.2023.4.06.3816/MG RECORRENTE : LUIS VILNEI MACHADO ADVOGADO(A) : SUZI PATRICE AGUILAR SILVA MATOS E MEIRA (OAB MG112667) ATO ORDINATÓRIO Tendo em…

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Processo nº 1010702-89.2021.4.01.3814

ID: 323082620

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010702-89.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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RECURSO CÍVEL Nº 1010702-89.2021.4.01.3814/MG RELATOR : RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200) ADVOGADO(A) : PAULO EMAN…

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Banco Bradesco S.A. x Danilo Martins Apolinario

ID: 299605429

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010702-89.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DANILO MARTINS APOLINARIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA KELLY SANTANA MIGUEL

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BRUNO MAGALHAES PEREIRA

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INGRID ATAIDES ALVES

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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RECURSO CÍVEL Nº 1010702-89.2021.4.01.3814/MG RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200) ADVOGADO(A) : PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE (OAB MG115975) R… RECURSO CÍVEL Nº 1010702-89.2021.4.01.3814/MG RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200) ADVOGADO(A) : PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE (OAB MG115975) RECORRIDO : DANILO MARTINS APOLINARIO ADVOGADO(A) : INGRID ATAIDES ALVES (OAB MG193997) ADVOGADO(A) : BRUNO MAGALHAES PEREIRA (OAB MG124047) ADVOGADO(A) : DEBORA KELLY SANTANA MIGUEL (OAB MG178613) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por DANILO MARTINS APOLINÁRIO (Evento 149) , com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “c” e “d” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Por meio do evento 153, o BANCO BRADESCO S.A. se manifesta pela comprovação de cumprimento da obrigação nestes autos. 3. Colho do acórdão recorrido (Evento 125): "(...)3. Tem razão o BANCO BRADESCO. Não procede a determinação de devolução de valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, quer seja de forma simples, quer seja de forma dobrada, uma vez que, conforme se infere da própria narrativa da parte autora, houve prévio depósito em sua conta bancária do valor de "R$9.755,23 (nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos) e R$23,23 (vinte e três reais e vinte e três centavos)", que muito excede os valores descontados mensalmente (R$ 238,04) do benefício previdenciário a título de pagamento do empréstimo consignado fraudulentamente concedido. 4. Tal fato também impede, a meu sentir, a configuração do dano moral, porque a parte autora em nenhum momento, apesar do desconforto com a situação de fraude do empréstimo consignado, ficou desprovida dos valores do benefício previdenciário, considerando o prévio depósito dos valores de R$9.755,23 (nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos) e R$23,23 (vinte e três reais e vinte e três centavos)", que, como já dito, em muito superam os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário. 5. Desse modo, a declaração de nulidade do empréstimo consignado, com o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o BANCO BRADESCO, com retorno ao estado anterior, é suficiente para restabelecimento da ordem jurídica, não se cogitando de ressarcimento em favor da parte autora ou indenização por danos morais. (...)" 4. Por meio do evento 143, a Turma Recursal, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela autora entendeu que: "6. (...) Ademais, cumpre consignar que o fato de a parte autora ter efetuado o depósito em juízo dos valores depositados em sua conta bancária pelo BANCO BRADESCO S/A não infirma o enquadramento jurídico dado no acórdão embargado, que se limitou a afastar a condenação da instituição financeira a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral." 5. Art. 14, inciso V "c": O acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa, visto que tratam de empréstimos decorrentes de outras modalidades. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” 6. Art. 14, inciso V "d": as razões recursais implicam reexame de matéria de fato, no tocante à comprovação da (in)existência de relação jurídica entre as partes para reconhecimento do ressarcimento em dobro, como pleiteia a parte recorrente. Ademais, o juízo de valor firmado pela Turma Recursal quanto à configuração ou não da responsabilidade civil não pode ser revisto em sede de incidente de uniformização, sob pena de ofensa ao enunciado da Súmula n. 42 da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.222.623/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª T., DJe 21/5/18; TNU, PEDILEF 05130183020134058300, Rel. Gerson Luiz Rocha, DJe 15/9/17; PEDILEF 05004290620134058300, Rel. Carlos Wagner Dias Ferreira, DJe 10/8/17. 7. Intimem, devendo a parte autora se manifestar acerca do evento 153.

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