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Resultados para "1011570-05.2023.8.26.0278" – Página 1 de 2

Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A x Restaurante E Peixaria Okada Ltda - Epp

ID: 321796265

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1067303-91.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

RESTAURANTE E PEIXARIA OKADA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA ARGENTINO

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1067303-91.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DIS…

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Ana Claudia Ghidini e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260023307

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011570-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA GHIDINI ARIBERTO EDUARDO BRUGALI PIVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

IVAN CARLOS DONASSAN

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ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011570-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARIBERTO EDUARDO BRUGALI PIVA, ANA CLAUDIA GHIDINI RE…

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A x Jose Marcio De Azevedo

ID: 311652061

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026669-47.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

JOSE MARCIO DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

MARISA CRISTINA LARIOS VIEIRA

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LUCAS BRAGA MARIN

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EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1026669-47.2024.8.11.0003 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: JOSE MARCIO DE AZEVEDO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTO…

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Processo nº 0017485-82.2015.8.11.0041

ID: 331135071

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0017485-82.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ALGEMIRO MARQUES DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

LUIZ ALGEMIRO MARQUES DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo RECURSO DE EMBARGOS DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0017485-82.2015.8.11.0041 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: LUIZ ALGEMIRO MARQUES DE ARAUJO Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, opostos pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisão unipessoal de id. 269494755, em que o Relator, à época, ratificou a sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau, em sede de remessa necessária. É o que merece registro. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia instaurada no presente Embargos de Declaração diz respeito à legalidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição incidente sobre unidades consumidoras dotadas de sistema de micro ou minigeração de energia fotovoltaica inseridas no Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1011570-12.2025.8.11.0000, pendente de julgamento, o Órgão Especial deste Sodalício, à unanimidade e em voto da Relatora Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, determinou a suspensão das ações que versem sobre cobrança retroativa de ICMS sobre a energia elétrica produzida por consumidores com micro e minigeração de energia solar, no período de setembro/2017 a março/2021, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.882/1999, deferi, ad referendum, o pedido liminar para: i) suspender quaisquer medidas para a cobrança retroativa de ICMS no âmbito do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local dos consumidores, produtores de energia fotovoltaica, no período objeto da presente ADPF (setembro de 2017 a março de 2021); ii) determinar a suspensão do andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada; iii) a proibição de novas autuações, notificações, cobranças ou execuções administrativas fundadas na norma ora suspensa, até ulterior deliberação deste Tribunal. As considerações acima demonstram a plausibilidade do direito alegado pelo requerente, delimitam seu alcance, bem como a urgência, requisitos justificadores do deferimento da liminar [...].” Dessa forma, a continuidade do presente feito pode comprometer a segurança jurídica e ensejar decisões conflitantes sobre matéria repetitiva e de alta relevância social. A determinação de sobrestamento, portanto, não configura prejuízo irreparável, mas representa medida prudente e necessária para assegurar a estabilidade jurisprudencial e a isonomia de tratamento entre os jurisdicionados. Forte nessas razões, determino o SOBRESTAMENTO DO FEITO, até o julgamento definitivo da ADPF n. 1011570-12.2025.8.11.0000 por este Sodalício. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data certificada pelo sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Marivaldo Ramos Barbosa

ID: 312777379

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011570-76.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

MARIVALDO RAMOS BARBOSA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1011570-76.2022.8.11.0045 DECISÃO 1 – INTIME-SE a parte devedora por (DJE) para cumprimento da sente…

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Processo nº 1034332-50.2024.8.11.0002

ID: 330918397

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034332-50.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034332-50.2024.8.11.0002 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: L J SILVA LTDA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pela pessoa jurídica Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia, contra a decisão monocrática proferida pelo Relator, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível por ela interposto. A ação de base cuida de Obrigação de Fazer ajuizada pela pessoa jurídica L. J. Silva LTDA em desfavor da Energisa Mato Grosso. O Juízo primevo julgou procedente o pedido inicial, consubstanciado na declaração de inexigibilidade da cobrança retroativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Em contato inaugural com o feito, o Relator, em decisão unipessoal, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto. Contra essa decisão, ergue-se, agora, o Recorrente, sustentando, em síntese, a legalidade da cobrança questionada, argumentando que atua como mera arrecadadora do tributo e que a incidência do ICMS sobre a TUSD foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do Tema 986. Assevera, ainda, que a modulação dos efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1018481-79.2021.8.11.0000 por este Tribunal de Justiça limita a inaplicabilidade do ICMS sobre a TUSD aos fatos geradores ocorridos após 15 de fevereiro de 2022, não alcançando, portanto, a cobrança objeto da presente demanda, referente ao período de setembro de 2017 a março de 2021. Aduz que a cobrança da TUSD está alheia ao sistema de compensação de energia, tratando-se de tarifa decorrente do uso da infraestrutura de distribuição de energia, razão pela qual seriam insuscetíveis de isenção, nos moldes do Convênio ICMS 16/2015. Com tais razões, requer o provimento do Agravo Interno interposto, para que o Recurso de Apelação Cível seja provido, e a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, reformada. Contraminuta ofertada pela parte Agravada no id. 295648391. É o que merece registro. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia instaurada no presente Recurso de Agravo Interno diz respeito à legalidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição incidente sobre unidades consumidoras dotadas de sistema de micro ou minigeração de energia fotovoltaica inseridas no Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1011570-12.2025.8.11.0000, pendente de julgamento por este Sodalício, o Órgão Especial deste Sodalício, à unanimidade e em voto da Relatora Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, determinou a suspensão das ações que versem sobre cobrança retroativa de ICMS sobre a energia elétrica produzida por consumidores com micro e minigeração de energia solar, no período de setembro/2017 a março/2021, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.882/1999, deferi, ad referendum, o pedido liminar para: i) suspender quaisquer medidas para a cobrança retroativa de ICMS no âmbito do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local dos consumidores, produtores de energia fotovoltaica, no período objeto da presente ADPF (setembro de 2017 a março de 2021); ii) determinar a suspensão do andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada; iii) a proibição de novas autuações, notificações, cobranças ou execuções administrativas fundadas na norma ora suspensa, até ulterior deliberação deste Tribunal. As considerações acima demonstram a plausibilidade do direito alegado pelo requerente, delimitam seu alcance, bem como a urgência, requisitos justificadores do deferimento da liminar [...].” Dessa forma, a continuidade do presente feito pode comprometer a segurança jurídica e ensejar decisões conflitantes sobre matéria repetitiva e de alta relevância social. A determinação de sobrestamento, portanto, não configura prejuízo irreparável, mas representa medida prudente e necessária para assegurar a estabilidade jurisprudencial e a isonomia de tratamento entre os jurisdicionados. Forte nessas razões, determino o SOBRESTAMENTO DO FEITO, até o julgamento definitivo da ADPF n. 1011570-12.2025.8.11.0000 por este Sodalício. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data certificada pelo sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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Processo nº 1034332-50.2024.8.11.0002

ID: 330918402

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034332-50.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L J SILVA LTDA

Decisão

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034332-50.2024.8.11.0002 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: L J SILVA LTDA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pela pessoa jurídica Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia, contra a decisão monocrática proferida pelo Relator, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível por ela interposto. A ação de base cuida de Obrigação de Fazer ajuizada pela pessoa jurídica L. J. Silva LTDA em desfavor da Energisa Mato Grosso. O Juízo primevo julgou procedente o pedido inicial, consubstanciado na declaração de inexigibilidade da cobrança retroativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Em contato inaugural com o feito, o Relator, em decisão unipessoal, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto. Contra essa decisão, ergue-se, agora, o Recorrente, sustentando, em síntese, a legalidade da cobrança questionada, argumentando que atua como mera arrecadadora do tributo e que a incidência do ICMS sobre a TUSD foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do Tema 986. Assevera, ainda, que a modulação dos efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1018481-79.2021.8.11.0000 por este Tribunal de Justiça limita a inaplicabilidade do ICMS sobre a TUSD aos fatos geradores ocorridos após 15 de fevereiro de 2022, não alcançando, portanto, a cobrança objeto da presente demanda, referente ao período de setembro de 2017 a março de 2021. Aduz que a cobrança da TUSD está alheia ao sistema de compensação de energia, tratando-se de tarifa decorrente do uso da infraestrutura de distribuição de energia, razão pela qual seriam insuscetíveis de isenção, nos moldes do Convênio ICMS 16/2015. Com tais razões, requer o provimento do Agravo Interno interposto, para que o Recurso de Apelação Cível seja provido, e a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, reformada. Contraminuta ofertada pela parte Agravada no id. 295648391. É o que merece registro. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia instaurada no presente Recurso de Agravo Interno diz respeito à legalidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição incidente sobre unidades consumidoras dotadas de sistema de micro ou minigeração de energia fotovoltaica inseridas no Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1011570-12.2025.8.11.0000, pendente de julgamento por este Sodalício, o Órgão Especial deste Sodalício, à unanimidade e em voto da Relatora Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, determinou a suspensão das ações que versem sobre cobrança retroativa de ICMS sobre a energia elétrica produzida por consumidores com micro e minigeração de energia solar, no período de setembro/2017 a março/2021, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.882/1999, deferi, ad referendum, o pedido liminar para: i) suspender quaisquer medidas para a cobrança retroativa de ICMS no âmbito do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local dos consumidores, produtores de energia fotovoltaica, no período objeto da presente ADPF (setembro de 2017 a março de 2021); ii) determinar a suspensão do andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada; iii) a proibição de novas autuações, notificações, cobranças ou execuções administrativas fundadas na norma ora suspensa, até ulterior deliberação deste Tribunal. As considerações acima demonstram a plausibilidade do direito alegado pelo requerente, delimitam seu alcance, bem como a urgência, requisitos justificadores do deferimento da liminar [...].” Dessa forma, a continuidade do presente feito pode comprometer a segurança jurídica e ensejar decisões conflitantes sobre matéria repetitiva e de alta relevância social. A determinação de sobrestamento, portanto, não configura prejuízo irreparável, mas representa medida prudente e necessária para assegurar a estabilidade jurisprudencial e a isonomia de tratamento entre os jurisdicionados. Forte nessas razões, determino o SOBRESTAMENTO DO FEITO, até o julgamento definitivo da ADPF n. 1011570-12.2025.8.11.0000 por este Sodalício. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data certificada pelo sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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Processo nº 1008812-60.2025.8.11.0000

ID: 260701520

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008812-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008812-60.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR EMBARGADO: INSTITUICAO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA, DOUGLAS GONSALES Vis… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008812-60.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR EMBARGADO: INSTITUICAO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA, DOUGLAS GONSALES Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIQUE BR contra decisão monocrática que concedeu parcialmente a tutela antecipada recursal no Agravo de Instrumento nº 1008812-60.2025.8.11.0000, interposto por INSTITUIÇÃO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA e DOUGLAS GONSALES. A decisão embargada determinou a suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055) até a realização da audiência de conciliação designada para 16/04/2025 na ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003. (id. 277015389) Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que a decisão contém omissões quanto à aplicabilidade do §1º do art. 104-A do CDC, que expressamente exclui do processo de repactuação de dívidas os contratos com garantia real. Argumenta que houve confusão entre a audiência de conciliação da ação de busca e apreensão e a audiência da ação de superendividamento. Além disso, sustenta que houve equívoco na interpretação do pedido de baixa de gravame, havendo confusão entre a baixa de gravame de alienação fiduciária e baixa de gravame de restrição de circulação. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 279457891), alegando a inexistência de omissão, defendendo a interpretação sistemática da norma à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, além de refutar a alegação de confusão entre as audiências e os tipos de gravame. Ao final, pugnam pelo não provimento dos embargos de declaração, com aplicação de multa por embargos protelatórios. (id. 281797398) É o necessário relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinados ao aperfeiçoamento da decisão judicial, permitindo que o julgador esclareça obscuridade, elimine contradição, supra omissão ou corrija erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Para melhor compreensão transcrevo parte da decisão agravada: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para determinar a suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055) até a realização da audiência de conciliação designada para 16/04/2025 na ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003. (id. 277015389) O termo da audiência de conciliação na ação de superendividamento n. 1011570-37.2024.8.11.0003, realizada em 16/04/2025 restou juntada ao feito de origem (id. 191614049). Nesta audiência, observa-se que o SICOOB UNIQUE BR rejeitou expressamente a proposta ofertada pelo autor e, como contraproposta, ofereceu a dação em pagamento do veículo dado como garantia na operação de crédito, proposta esta que foi rejeitada pelo agravante, senão vejamos o que consta do Termo de Audiência: “O SICOOB UNIQUE BR se manifestou rejeitando a proposta ofertada pelo Autor e como contraproposta ofereceu em dação em pagamento o veículo dado como garantia na operação de crédito da cédula bancária de nº 162142 – Saldo Atualizado da Dívida é de R$ 666.554,17. O Autor rejeitou a proposta em audiência, porém, se comprometeu a continuar com as tratativas de forma extrajudicial. O SICREDI se manifestou rejeitando a proposta apresentada pelo Autor e não tem contraproposta para esta ocasião”. Este fato é de suma importância para a análise da tutela recursal, pois demonstra que a audiência de conciliação já ocorreu e não houve acordo entre as partes especificamente quanto ao bem objeto da ação de busca e apreensão. Portanto, o fundamento utilizado na decisão embargada – de que seria razoável aguardar a tentativa de composição amigável – perdeu seu objeto, sendo necessário o reexame da tutela concedida. Com efeito, o §1º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, dispõe expressamente que: "§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas de caráter alimentar, as fiscais, as parafiscais e as oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas oriundas dos contratos de crédito com garantia real, dos financiamentos imobiliários e dos contratos de crédito rural." Como não houve acordo na audiência de tentativa de conciliação na ação de superendividamento, pertinente considerar neste momento a excludente legal que afasta do procedimento de repactuação os contratos com garantia real, como é o caso da alienação fiduciária objeto da ação de busca e apreensão. É preciso enfatizar que o procedimento de superendividamento previsto no CDC visa primordialmente a elaboração de plano de pagamento consensual, com a participação de todos os credores, observando-se a capacidade de pagamento do consumidor. No entanto, a lei é expressa ao excluir deste procedimento os contratos com garantia real, justamente por considerar a natureza diferenciada destes contratos e a proteção especial que o ordenamento jurídico confere às garantias reais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO AS DÍVIDAS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL – EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA – DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO – DEMANDA PROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A comprovação da mora é condição de procedibilidade da Ação de Busca e Apreensão, nos termos do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O envio e recebimento da notificação extrajudicial no endereço do constante do contrato, revela-se suficiente para a comprovação da mora do devedor. Consoante se depreende do § 1º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei n . 14.181/21 - Lei do Superendividamento), excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relação de consumo, aquelas provenientes de contratos de crédito com garantia real. “Não havendo prova da comunicação do sinistro à instituição financeira, o seguro prestamista não obsta a propositura de ação de busca e apreensão e não elide a mora” (TJMS - AC: 08056484820198120002 MS 0805648-48.2019 .8.12.0002, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 02/12/2020, 2ª Câmara Cível, j . 02/12/2020, p. 03/12/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10236165620238110015, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) (destaquei) Dessa feita, a tese defendida pelos embargados, de que a interpretação do art. 104-A, §1º, do CDC deve ser flexibilizada em nome da preservação do mínimo existencial, embora respeitável, não encontra respaldo na literalidade da norma, que não contempla exceções. Se o legislador houvesse pretendido abrir margem para a inclusão de contratos com garantia real em casos excepcionais, teria expressamente previsto tal possibilidade. Ademais, a legislação brasileira já contempla outras formas de proteção ao devedor em situação de vulnerabilidade financeira, como a impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício profissional, prevista no art. 833, V, do CPC, que deve ser pleiteada nas vias adequadas, não sendo a ação de superendividamento o meio apropriado para obstar o exercício de direitos decorrentes de contratos com garantia real expressamente excluídos do seu âmbito de aplicação. Registre-se, ainda, que o Decreto-Lei nº 911/69 estabelece procedimento específico para a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, configurando microssistema normativo especial que não pode ser afastado pela aplicação genérica da Lei do Superendividamento, principalmente quando esta expressamente exclui os contratos com garantia real de seu escopo. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA . 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e da Súmula n. 72 do Egrégio STJ . 2. A mera propositura de ação de revisão de contrato, nos termos da Súmula n. 380 do Egrégio STJ, não inibe a caracterização da mora do devedor fiduciante. 3 . O procedimento de busca e apreensão possui rito próprio, de cognição limitada, estabelecido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, não comportando, como regra, a realização de audiência de conciliação. 4. Conforme se depreende do § 1º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, dispositivo incluído pela Lei n . 14.181/21, mesmo que demonstrada a alegada situação de superendividamento, e promovido o requerimento, na via própria, da realização da conciliação entre os credores, excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relação de consumo, (...) provenientes de contratos de crédito com garantia real (...).AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51226788720218217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Mário Crespo Brum, Julgado em: 21-10-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51226788720218217000 ESTRELA, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 21/10/2021, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2021) (destaquei) Não se ignora a situação de vulnerabilidade do consumidor superendividado, tampouco a necessidade de proteção ao mínimo existencial. Contudo, a intervenção judicial deve ocorrer dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, respeitando-se as opções legislativas e a segurança jurídica dos contratos, especialmente aqueles garantidos por direitos reais. Portanto, diante da realização da audiência de conciliação dos autos de repactuação de dívidas sem acordo entre as partes, a decisão embargada deverá ser revista frente à aplicabilidade do art. 104-A, §1º, do CDC. Cabe ressaltar que os embargos de declaração, quando acolhidos, podem ter efeitos infringentes ou modificativos, nas hipóteses em que a correção do vício implique necessariamente na alteração da conclusão do julgado, como ocorre no presente caso. Ante o exposto, verificando a existência das omissões apontadas, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para revogar a tutela antecipada recursal anteriormente concedida e, por consequência, indeferir o pedido de suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055), em razão da expressa exclusão dos contratos com garantia real do procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC, bem como pela ausência de acordo entre as partes na audiência de conciliação já realizada na ação de superendividamento. Comunique-se com urgência ao juízo de origem - Ação de Busca e Apreensão n. 1008542-02.2024.8.11.0055 e Ação de Repactuação de dívidas n. 1011570-37.2024.8.11.0003. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1008812-60.2025.8.11.0000

ID: 260701523

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008812-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS GONSALES INSTITUICAO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA

Decisão

Advogados:

NATHANY PRISCILLA BORGES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008812-60.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR EMBARGADO: INSTITUICAO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA, DOUGLAS GONSALES Vis… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008812-60.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR EMBARGADO: INSTITUICAO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA, DOUGLAS GONSALES Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIQUE BR contra decisão monocrática que concedeu parcialmente a tutela antecipada recursal no Agravo de Instrumento nº 1008812-60.2025.8.11.0000, interposto por INSTITUIÇÃO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA e DOUGLAS GONSALES. A decisão embargada determinou a suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055) até a realização da audiência de conciliação designada para 16/04/2025 na ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003. (id. 277015389) Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que a decisão contém omissões quanto à aplicabilidade do §1º do art. 104-A do CDC, que expressamente exclui do processo de repactuação de dívidas os contratos com garantia real. Argumenta que houve confusão entre a audiência de conciliação da ação de busca e apreensão e a audiência da ação de superendividamento. Além disso, sustenta que houve equívoco na interpretação do pedido de baixa de gravame, havendo confusão entre a baixa de gravame de alienação fiduciária e baixa de gravame de restrição de circulação. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 279457891), alegando a inexistência de omissão, defendendo a interpretação sistemática da norma à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, além de refutar a alegação de confusão entre as audiências e os tipos de gravame. Ao final, pugnam pelo não provimento dos embargos de declaração, com aplicação de multa por embargos protelatórios. (id. 281797398) É o necessário relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinados ao aperfeiçoamento da decisão judicial, permitindo que o julgador esclareça obscuridade, elimine contradição, supra omissão ou corrija erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Para melhor compreensão transcrevo parte da decisão agravada: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para determinar a suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055) até a realização da audiência de conciliação designada para 16/04/2025 na ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003. (id. 277015389) O termo da audiência de conciliação na ação de superendividamento n. 1011570-37.2024.8.11.0003, realizada em 16/04/2025 restou juntada ao feito de origem (id. 191614049). Nesta audiência, observa-se que o SICOOB UNIQUE BR rejeitou expressamente a proposta ofertada pelo autor e, como contraproposta, ofereceu a dação em pagamento do veículo dado como garantia na operação de crédito, proposta esta que foi rejeitada pelo agravante, senão vejamos o que consta do Termo de Audiência: “O SICOOB UNIQUE BR se manifestou rejeitando a proposta ofertada pelo Autor e como contraproposta ofereceu em dação em pagamento o veículo dado como garantia na operação de crédito da cédula bancária de nº 162142 – Saldo Atualizado da Dívida é de R$ 666.554,17. O Autor rejeitou a proposta em audiência, porém, se comprometeu a continuar com as tratativas de forma extrajudicial. O SICREDI se manifestou rejeitando a proposta apresentada pelo Autor e não tem contraproposta para esta ocasião”. Este fato é de suma importância para a análise da tutela recursal, pois demonstra que a audiência de conciliação já ocorreu e não houve acordo entre as partes especificamente quanto ao bem objeto da ação de busca e apreensão. Portanto, o fundamento utilizado na decisão embargada – de que seria razoável aguardar a tentativa de composição amigável – perdeu seu objeto, sendo necessário o reexame da tutela concedida. Com efeito, o §1º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, dispõe expressamente que: "§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas de caráter alimentar, as fiscais, as parafiscais e as oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas oriundas dos contratos de crédito com garantia real, dos financiamentos imobiliários e dos contratos de crédito rural." Como não houve acordo na audiência de tentativa de conciliação na ação de superendividamento, pertinente considerar neste momento a excludente legal que afasta do procedimento de repactuação os contratos com garantia real, como é o caso da alienação fiduciária objeto da ação de busca e apreensão. É preciso enfatizar que o procedimento de superendividamento previsto no CDC visa primordialmente a elaboração de plano de pagamento consensual, com a participação de todos os credores, observando-se a capacidade de pagamento do consumidor. No entanto, a lei é expressa ao excluir deste procedimento os contratos com garantia real, justamente por considerar a natureza diferenciada destes contratos e a proteção especial que o ordenamento jurídico confere às garantias reais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO AS DÍVIDAS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL – EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA – DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO – DEMANDA PROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A comprovação da mora é condição de procedibilidade da Ação de Busca e Apreensão, nos termos do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O envio e recebimento da notificação extrajudicial no endereço do constante do contrato, revela-se suficiente para a comprovação da mora do devedor. Consoante se depreende do § 1º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei n . 14.181/21 - Lei do Superendividamento), excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relação de consumo, aquelas provenientes de contratos de crédito com garantia real. “Não havendo prova da comunicação do sinistro à instituição financeira, o seguro prestamista não obsta a propositura de ação de busca e apreensão e não elide a mora” (TJMS - AC: 08056484820198120002 MS 0805648-48.2019 .8.12.0002, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 02/12/2020, 2ª Câmara Cível, j . 02/12/2020, p. 03/12/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10236165620238110015, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) (destaquei) Dessa feita, a tese defendida pelos embargados, de que a interpretação do art. 104-A, §1º, do CDC deve ser flexibilizada em nome da preservação do mínimo existencial, embora respeitável, não encontra respaldo na literalidade da norma, que não contempla exceções. Se o legislador houvesse pretendido abrir margem para a inclusão de contratos com garantia real em casos excepcionais, teria expressamente previsto tal possibilidade. Ademais, a legislação brasileira já contempla outras formas de proteção ao devedor em situação de vulnerabilidade financeira, como a impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício profissional, prevista no art. 833, V, do CPC, que deve ser pleiteada nas vias adequadas, não sendo a ação de superendividamento o meio apropriado para obstar o exercício de direitos decorrentes de contratos com garantia real expressamente excluídos do seu âmbito de aplicação. Registre-se, ainda, que o Decreto-Lei nº 911/69 estabelece procedimento específico para a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, configurando microssistema normativo especial que não pode ser afastado pela aplicação genérica da Lei do Superendividamento, principalmente quando esta expressamente exclui os contratos com garantia real de seu escopo. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA . 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e da Súmula n. 72 do Egrégio STJ . 2. A mera propositura de ação de revisão de contrato, nos termos da Súmula n. 380 do Egrégio STJ, não inibe a caracterização da mora do devedor fiduciante. 3 . O procedimento de busca e apreensão possui rito próprio, de cognição limitada, estabelecido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, não comportando, como regra, a realização de audiência de conciliação. 4. Conforme se depreende do § 1º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, dispositivo incluído pela Lei n . 14.181/21, mesmo que demonstrada a alegada situação de superendividamento, e promovido o requerimento, na via própria, da realização da conciliação entre os credores, excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relação de consumo, (...) provenientes de contratos de crédito com garantia real (...).AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51226788720218217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Mário Crespo Brum, Julgado em: 21-10-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51226788720218217000 ESTRELA, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 21/10/2021, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2021) (destaquei) Não se ignora a situação de vulnerabilidade do consumidor superendividado, tampouco a necessidade de proteção ao mínimo existencial. Contudo, a intervenção judicial deve ocorrer dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, respeitando-se as opções legislativas e a segurança jurídica dos contratos, especialmente aqueles garantidos por direitos reais. Portanto, diante da realização da audiência de conciliação dos autos de repactuação de dívidas sem acordo entre as partes, a decisão embargada deverá ser revista frente à aplicabilidade do art. 104-A, §1º, do CDC. Cabe ressaltar que os embargos de declaração, quando acolhidos, podem ter efeitos infringentes ou modificativos, nas hipóteses em que a correção do vício implique necessariamente na alteração da conclusão do julgado, como ocorre no presente caso. Ante o exposto, verificando a existência das omissões apontadas, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para revogar a tutela antecipada recursal anteriormente concedida e, por consequência, indeferir o pedido de suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055), em razão da expressa exclusão dos contratos com garantia real do procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC, bem como pela ausência de acordo entre as partes na audiência de conciliação já realizada na ação de superendividamento. Comunique-se com urgência ao juízo de origem - Ação de Busca e Apreensão n. 1008542-02.2024.8.11.0055 e Ação de Repactuação de dívidas n. 1011570-37.2024.8.11.0003. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1023088-96.2025.8.11.0000

ID: 331103090

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023088-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEDILSON DA SILVA LTDA

Intimação

Advogados:

NATALIA STANICHESCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE MACHADO PASUCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023088-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023088-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: GEDILSON DA SILVA LTDA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito E Danos Morais n. 1001969-58.2025.8.11.0007, deferiu a tutela de urgência para determinar que a ora Agravante se abstivesse: (i) de cobrar ICMS incidente sobre energia solar injetada na rede pelas unidades consumidoras UC 6/1995177-1 e UC 6/664480-1; (ii) de interromper o fornecimento de energia elétrica por razão desses tributos; e (iii) de promover inscrição do nome da parte Autora em cadastros de restrição ao crédito, até ulterior decisão. Nas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada foi proferida com base em premissas equivocadas e sem observar o contexto técnico e jurídico em que se insere a controvérsia. Aduz que a cobrança objeto da demanda tem por origem valores de ICMS recolhidos por determinação legal, referentes a operações realizadas no âmbito da minigeração e microgeração de energia elétrica, previstas no Decreto Estadual n. 2.212/14 e no art. 130-A do Anexo IV do RICMS/MT, não decorrendo de erro de faturamento, mas de alteração interpretativa da legislação tributária. Assevera que, enquanto concessionária federal de serviço público de distribuição de energia elétrica e agente arrecadador do ICMS, apenas repassa o tributo exigido pelo Estado, sem deter qualquer poder discricionário sobre sua cobrança, sendo a responsabilidade fiscal do consumidor final. Pontua que a cobrança se deu de forma transparente e individualizada, com comunicação prévia, sem imposição de multa, juros ou encargos adicionais, e facultando-se parcelamento. Reputa, pois, legítima a exigência, que se apoia na boa-fé da concessionária e na vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Refuta a tese de prescrição alegada pela parte Autora, ora Agravada, sustentando que não se trata de cobrança de tributo, mas de ressarcimento civil por valores pagos em benefício do consumidor. Defende que se aplica, ao caso, o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, com termo inicial na data do efetivo recolhimento ao fisco estadual, consoante a teoria da actio nata e jurisprudência do STJ. Aduz, ainda, que a cobrança não fere os normativos regulatórios da ANEEL, em especial a Resolução Normativa n. 1.000/2021, pois foi realizada em boleto apartado da fatura mensal de energia elétrica, sem risco de interrupção de fornecimento, conforme entendimento da própria agência reguladora. Alega que a concessão da tutela de urgência configura periculum in mora inverso, por criar tratamento desigual em relação aos demais consumidores que se encontram em situação idêntica, além de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e a arrecadação tributária estadual, com potencial repercussão coletiva. Com tais razões, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia instaurada no presente Recurso de Agravo de Instrumento diz respeito à legalidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição incidente sobre unidades consumidoras dotadas de sistema de micro ou minigeração de energia fotovoltaica inseridas no Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1011570-12.2025.8.11.0000, pendente de julgamento por este Sodalício, o Órgão Especial, à unanimidade e em voto da Relatora Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, determinou a suspensão das ações que versem sobre cobrança retroativa de ICMS sobre a energia elétrica produzida por consumidores com micro e minigeração de energia solar, no período de setembro/2017 a março/2021, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.882/1999, deferi, ad referendum, o pedido liminar para: i) suspender quaisquer medidas para a cobrança retroativa de ICMS no âmbito do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local dos consumidores, produtores de energia fotovoltaica, no período objeto da presente ADPF (setembro de 2017 a março de 2021); ii) determinar a suspensão do andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada; iii) a proibição de novas autuações, notificações, cobranças ou execuções administrativas fundadas na norma ora suspensa, até ulterior deliberação deste Tribunal. As considerações acima demonstram a plausibilidade do direito alegado pelo requerente, delimitam seu alcance, bem como a urgência, requisitos justificadores do deferimento da liminar [...].” Dessa forma, a continuidade do presente feito pode comprometer a segurança jurídica e ensejar decisões conflitantes sobre matéria repetitiva e de alta relevância social. A determinação de sobrestamento, portanto, não configura prejuízo irreparável, mas representa medida prudente e necessária para assegurar a estabilidade jurisprudencial e a isonomia de tratamento entre os jurisdicionados. Forte nessas razões, determino o SOBRESTAMENTO DO FEITO, até o julgamento definitivo da ADPF n. 1011570-12.2025.8.11.0000 por este Sodalício. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data certificada pelo sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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