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Processo nº 1011867-13.2025.8.11.0002

ID: 256444487

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011867-13.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 2 ETAPA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELCI JACQUES ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011867-13.2025.8.11.0002 CREDOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 2 ETAPA DEVEDOR: DEBORA THAIS CUNH…

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Processo nº 1011867-71.2025.8.11.0015

ID: 258243729

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011867-71.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IVANDRA RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI

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FELIPE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1011867-71.2025.8.11.0015 POLO ATIVO:IVANDRA RAMALHO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FELIPE RODRIGUES DE SOUZA, FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI POLO PASSIVO: AGUAS DE SINOP S.A FINALIDADE: EFETUAR A…

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Processo nº 1011867-16.2025.8.11.0001

ID: 324406335

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011867-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNESUL DE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

FABRICIO FONSECA BRUCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Sinagro Produtos Agropecuários S.A x Denilson Schontz e outros

ID: 317769981

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011867-39.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A

Polo Passivo:

DENILSON SCHONTZ VALDIRENE NOGUEIRA E SILVA

Sentença

Advogados:

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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DAIANE CRISTINA HUPPERS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1011867-39.2024.8.11.0037 SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A DENILSON …

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Sinagro Produtos Agropecuários S.A x Denilson Schontz e outros

ID: 292702657

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011867-39.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A

Polo Passivo:

DENILSON SCHONTZ VALDIRENE NOGUEIRA E SILVA

Sentença

Advogados:

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE CRISTINA HUPPERS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1011867-39.2024.8.11.0037 SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A DENILSON SCHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1011867-39.2024.8.11.0037 SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A DENILSON SCHONTZ e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A em face de DENILSON SCHONTZ e outros, devidamente qualificados nos autos. No id nº Num. 195732789, as partes realizaram composição amigável e pugnaram pela homologação do acordo e a suspensão do feito até a liquidação final da dívida. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a suspensão e a posterior extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO entabulado no id nº Num. 195732789, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Indefiro o pedido de suspensão até o cumprimento da obrigação, ressaltando, contudo, que, em caso de eventual descumprimento do acordo, não incidirá custas no pedido de desarquivamento. Expeça-se o necessário para o levantamento dos valores bloqueados nos autos conforme acordo entre as partes. Certifique-se o trânsito e julgado e arquive-se, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1012506-37.2025.8.11.0000

ID: 260289368

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012506-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LPS COMPANY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA UCHIMURA DE AZEVEDO

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ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012506-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LPS COMPANY LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela empresa LPS Company Ltda., contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n. 1011867-90.2025.8.11.0041, indeferiu o pleito de concessão de tutela antecipada de urgência (id. 281520377, págs. 02/04). A Recorrente pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que o lançamento fiscal é eivado de nulidade, por ausência de fundamento legal válido, na medida em que inexiste convênio específico entre os Estados de origem (Santa Catarina) e destino (Mato Grosso) autorizando a cobrança do imposto na sistemática de substituição tributária. Ressalta que, embora o Convênio ICMS n. 142/2018 tenha estabelecido normas gerais sobre a matéria, o referido instrumento exige, expressamente em sua Cláusula Segunda, a celebração de convênios bilaterais para legitimar a aplicação da substituição tributária nas operações interestaduais. Sustenta que o Estado de Santa Catarina, local de sua sede e origem da operação, foi formalmente excluído do Convênio ICMS 142/2018, conforme publicado em ato do CONFAZ, o que impede qualquer tentativa de exigência do ICMS-ST pelo Estado do Mato Grosso nessas condições. Invoca, ainda, o art. 102, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a legislação tributária de um Estado somente poderá produzir efeitos fora de seus limites territoriais se houver convênio que lhe confira extraterritorialidade, o que não se verifica no caso concreto. Aduz que a decisão recorrida desconsiderou esses elementos, limitando-se a afirmar, com base em cognição sumária, a ausência de fumus boni iuris, sob o argumento de que o lançamento observou o princípio da legalidade, sem, contudo, enfrentar a essencial ausência do acordo interestadual e a vedação de aplicação unilateral da legislação mato-grossense sobre contribuinte estabelecido em outro ente federado. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da antecipação da tutela recursal para suspensão da exigibilidade do crédito fiscal impugnado e, no mérito, o provimento do Recurso para reforma da decisão recorrida. É a síntese. Decido. Como explicitado na síntese, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela empresa LPS Company Ltda., contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n. 1011867-90.2025.8.11.0041, indeferiu o pleito de concessão de tutela antecipada de urgência. A questão resume-se em saber se é o caso de conceder, liminarmente, a antecipação da tutela da pretensão recursal, consoante a norma procedimental do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). A antecipação da tutela da pretensão recursal somente será concedida nos casos em que houver probabilidade de provimento do recurso, ou houver risco de dano grave ou de difícil reparação, por aplicação analógica do artigo 1.012, parágrafo 4o. Da análise dos autos, entendo que, ainda que haja demonstração da plausibilidade jurídica do argumento atinente à necessidade de convênio interestadual para legitimar a cobrança do ICMS-ST em operações entre unidades da federação distintas, não verifico, neste momento, a presença inequívoca do requisito do risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reversão. Com efeito, a Recorrente não demonstrou a existência de constrição patrimonial, inscrição em dívida ativa, protesto iminente ou ajuizamento de execução fiscal que justifiquem a concessão da medida em caráter de urgência. A simples existência de lançamento tributário e a alegação de ilegalidade do crédito, por mais fundamentadas que sejam, não bastam para configurar, por si sós, o risco de dano grave ou irreparável até julgamento de mérito pelo Colegiado. Enfatizo que a concessão de medida liminar, especialmente para suspender a exigibilidade de crédito tributário, exige a comprovação concreta de risco iminente e irreversível à esfera jurídica do contribuinte, o que não se verifica na presente hipótese. Dessa forma, é certo que o pedido de tutela recursal não deve ser concedido. Frise-se que a presente decisão não vincula o julgamento de mérito do presente Recurso. Forte nessas razões, NÃO CONCEDO a antecipação da tutela da pretensão recursal, pleiteada empresa LPS Company Ltda. Intime-se o Agravado para contraminutar o Agravo, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária para o julgamento do Recurso. Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Ultimadas as providências, voltem-me os autos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1014616-97.2025.8.11.0003

ID: 299914236

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014616-97.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RUSTK COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA S. GOMES FERREIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO MANOEL GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1012221-35.2025.8.11.0003 Vistos etc. A exequente requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de pagar as custas processuais e honorário… CD. PROC. 1012221-35.2025.8.11.0003 Vistos etc. A exequente requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, sob o fundamento que atualmente encontra-se em recuperação judicial. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reafirma que o pagamento das custas deve ocorrer no ato da distribuição da inicial, sendo vedada sua postergação para o final do processo, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial ou que invoque dificuldades financeiras momentâneas. O fato de haver sido homologado o pedido de recuperação judicial da demandante, não remete por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILITADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça incumbe à pessoa jurídica, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente, consoante jurisprudência da Corte Especial do STJ e do STF. “(...) 1. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita. Precedentes do STJ. (...)” (AgRg no AREsp 432.760/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014)” (TJMT - N.U 1025305-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica por meio de documentos hábeis, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. (TJMT - N.U 1008269-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 16/10/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018). Assim, considerando que não há comprovação da alegada hipossuficiência, indefiro a concessão do benefício. Intime a exequente na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do CPC. Cumprida a determinação acima, voltem-me conclusos. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1011867-71.2025.8.11.0015

ID: 333874712

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011867-71.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVANDRA RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI

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FELIPE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1011867-71.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/08/2025 15:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). IVANDRA RAMALHO CPF: 805.736.901-97, FELIPE RODRIGUES DE SOUZA CPF: 001.664.291-04, FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI CPF: 593.565.880-15 Endereço do promovente: Nome: IVANDRA RAMALHO Endereço: RUA DAS BILBÉRGIAS, - DE 201/202 AO FIM, JARDIM PRIMAVERA, SINOP - MT - CEP: 78550-389 Endereço do promovido: Nome: AGUAS DE SINOP S.A Endereço: AV. COLONIZADOR ÊNIO PIPINO, n. 3585, QD. R-21, LT. R-21 - SINOP/MT., SETOR INDUSTRIAL, SINOP - MT - CEP: 78557-059 Sinop, Quarta-feira, 23 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Daniela Safioti Lourenco e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 319975966

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027811-23.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SAFIOTI LOURENCO DERCI SAFIOTI BARBOSA JOSE ROBERTO ALVES BARBOZA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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EDSON RITTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON RITTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

.Processo nº 1027811-23.2023.8.11.0003. Vistos etc. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da r. sentença. De conformidade com o disposto no … .Processo nº 1027811-23.2023.8.11.0003. Vistos etc. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da r. sentença. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida a julgamento, não estando compelido o juízo a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante, porquanto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207) (in "Código de Processo Civil", Theotônio Negrão, 24a ed., p. 393). Outro não é o entendimento da jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide, não servindo como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, erro material, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicarem, como consequência, modificação do julgamento, o que não é o caso dos autos. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1016455-74.2022.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. (TJ-MT - EMBDECCV: 10217811520228110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023)” Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo do embargante com a decisão proferida. Não há nos pontos delimitados pelo embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho o decisum em todos os seus termos e fundamentos. Concernente ao pedido para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é certo que o mesmo poder ser analisado a qualquer tempo e fase processual. A requerida alega não ter condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, sob o fundamento que atualmente encontra-se em recuperação judicial. Ocorre que o fato de estar em recuperação judicial, não remete por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURIDICA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSËNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. (. . .) Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. (...) (STJ – AgInt no AREsp 1011867/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 1/6/2018). 2. Ausentes elementos comprobatórios da hipossuficiência financeira, é o caso de não concessão do benefício. (TJ-MT - AI: 10099827720198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2020) Assim, considerando que não há comprovação da alegada hipossuficiência, indefiro a concessão do benefício. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1011867-66.2020.8.11.0041

ID: 261318752

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011867-66.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO APARECIDO PASSADORE HELOISA PASSADORE VITORIA AUTO CENTER E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1011867-66.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): VITORIA AUTO CENTER E COMERC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1011867-66.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): VITORIA AUTO CENTER E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - ME e outros (2) Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega constitucionalidade da taxa de incêndio Estadual, bem como aduziu que a existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no STF (Tema 1282) sobre a constitucionalidade da Taxa de Incêndio Estadual, requerendo, ao final, o sobrestamento dos autos. De forma alternativa, que seja aplicada a modulação dos adotada pela ADI Estadual. Recurso tempestivo e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral Verifica-se que a controvérsias alegada no Recurso Extraordinário consiste na possibilidade de instituição e cobrança de taxa de combate a incêndios/TACIN, por se tratar de serviço público vinculado à segurança pública e, portanto, indivisível, violando expressa delimitação constitucional à competência tributária do Estado de Mato Grosso. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal afetou ao rito dos Recursos com Repercussão Geral o Tema n. 1.282, que cuida da controvérsia ora transcrita (RE 1417155/RN): “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 144, V, e 145, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar nº 247/2002 do Estado do Rio Grande do Norte, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, que estabeleceu o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNREBOM) com a instituição da taxa de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento (resgate de pessoas não envolvidas em acidentes automobilísticos) em imóveis localizados no Estado do Rio Grande do Norte e da taxa de proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública, relativamente a veículos automotores licenciados na mesma unidade federada.” Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema em Repercussão Geral. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, não é automática e depende de decisão judicial expressa. Nesse sentido: REsp n. 1.202.071/SP, ProAfR no REsp n. 1.696.396/MT (Tema n. 988/STJ) e Questão de Ordem no RE n. 966.177/RS. Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário enquanto pendente de apreciação questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, consoante previsão do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: “In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma . Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016).” Assim, em cumprimento à decisão do STF e, atendendo ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento deste recurso até o julgamento pelo STF do Tema nº 1.282 (RE nº 1.417.155/RN). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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