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Processo nº 0008791-40.1995.8.14.0301

ID: 306876703

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008791-40.1995.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALICE CRISTINA DE SOUZA COELHO

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LETICIA DAVID THOME

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0008791-40.1995.8.14.0301 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE: RANÁRIO TROPICAL LTDA. AGRAVADOS: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A E OUTROS RELATOR: DESEMBARG…

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Processo nº 0008791-40.1995.8.14.0301

ID: 315815689

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008791-40.1995.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO FERNANDES PAIVA LUCIA BECKMANN DE CASTRO MENEZES MARLICE CRUZ MARTELLI MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES RANARIO TROPICAL LTDA

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA CRUZ MARTELLI

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ANDRE BECKMANN DE CASTRO MENEZES

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0008791-40.1995.8.14.0301 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE: RANÁRIO TROPICAL LTDA. AGRAVADOS: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A E OUTROS RELATOR: DESEMBARG…

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Processo nº 0802512-54.2024.8.14.0053

ID: 328094460

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802512-54.2024.8.14.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AUTO TAVEIRA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEX SANDRO PEREIRA BEZERRA

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGÚ/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0802512-54.2024.8.14-0053 APELANTE: AUTO TAVEIRA ROCHA LIMA APELADO: BANCO… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGÚ/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0802512-54.2024.8.14-0053 APELANTE: AUTO TAVEIRA ROCHA LIMA APELADO: BANCO GMAC S.A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESPACHO Em suas razões, sob o Id. 26813617, a apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC/2015. In casu, por se tratar de pessoa jurídica, cuja alegação de insuficiência não pode ser presumida (§ 3°, art. 99 do CPC/2015), deve ser demonstrada a sua incapacidade econômica. Sendo certo que, a necessidade de comprovação igualmente faz-se imperiosa. Nesse contexto, o art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, também condicionou o deferimento da gratuidade de justiça aqueles que comprovarem a sua hipossuficiência econômica, in verbis: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, consigno que o deferimento da justiça gratuita não decorre tão somente por se encontrar nessa situação. Neste sentido, jurisprudência pátria: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018). Desse modo, intimem-se as reclamantes a fim de que acostem aos presentes autos, documentos que comprovem, inequivocadamente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, ou seja, o faturamento da empresa, o balanço patrimonial, a declaração de imposto de renda pessoa jurídica, os três últimos extratos bancários de suas contas, incluindo aplicações/investimentos, e comprovação de despesas habituais. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0015225-78.2014.8.14.0301

ID: 332036868

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015225-78.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL UBIRATAN LEMOS LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FELIPE COLI MALAQUIAS

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JESSICA RAIRA DE JESUS CAMPOS

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CRISTIANE DO SOCORRO CUNHA DE OLIVEIRA

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GIULIA GABRIELA ABREU DA COSTA DIAS

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DANIELLE FEITOSA COSTA

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CAMILA SILVA CAVALCANTE

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CARLA SUELY SILVA DOS SANTOS

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0015225-78.2014.8.14.0301 APELANTE/APELADO: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 08 LTDA APELADOS/AP… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0015225-78.2014.8.14.0301 APELANTE/APELADO: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 08 LTDA APELADOS/APELANTES: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A e MANOEL UBIRATAN LEMOS LIMA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESPACHO Em suas razões, sob o Id. 26654558, a apelante PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 08 LTDA requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC/2015. In casu, por se tratar de pessoa jurídica, cuja alegação de insuficiência não pode ser presumida (§ 3°, art. 99 do CPC/2015), deve ser demonstrada a sua incapacidade econômica. Sendo certo que, a necessidade de comprovação igualmente faz-se imperiosa. Nesse contexto, o art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, também condicionou o deferimento da gratuidade de justiça aqueles que comprovarem a sua hipossuficiência econômica, in verbis: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, consigno que o deferimento da justiça gratuita não decorre tão somente por se encontrar nessa situação. Neste sentido, jurisprudência pátria: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018). Desse modo, intimem-se as reclamantes a fim de que acostem aos presentes autos, documentos que comprovem, inequivocadamente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, ou seja, o faturamento da empresa, o balanço patrimonial, a declaração de imposto de renda pessoa jurídica, os três últimos extratos bancários de suas contas, incluindo aplicações/investimentos, e comprovação de despesas habituais. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0015225-78.2014.8.14.0301

ID: 332036873

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015225-78.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Despacho

Advogados:

JESSICA RAIRA DE JESUS CAMPOS

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GIULIA GABRIELA ABREU DA COSTA DIAS

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DANIELLE FEITOSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DO SOCORRO CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLA SUELY SILVA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE COLI MALAQUIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0015225-78.2014.8.14.0301 APELANTE/APELADO: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 08 LTDA APELADOS/AP… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0015225-78.2014.8.14.0301 APELANTE/APELADO: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 08 LTDA APELADOS/APELANTES: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A e MANOEL UBIRATAN LEMOS LIMA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESPACHO Em suas razões, sob o Id. 26654558, a apelante PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 08 LTDA requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC/2015. In casu, por se tratar de pessoa jurídica, cuja alegação de insuficiência não pode ser presumida (§ 3°, art. 99 do CPC/2015), deve ser demonstrada a sua incapacidade econômica. Sendo certo que, a necessidade de comprovação igualmente faz-se imperiosa. Nesse contexto, o art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, também condicionou o deferimento da gratuidade de justiça aqueles que comprovarem a sua hipossuficiência econômica, in verbis: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, consigno que o deferimento da justiça gratuita não decorre tão somente por se encontrar nessa situação. Neste sentido, jurisprudência pátria: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018). Desse modo, intimem-se as reclamantes a fim de que acostem aos presentes autos, documentos que comprovem, inequivocadamente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, ou seja, o faturamento da empresa, o balanço patrimonial, a declaração de imposto de renda pessoa jurídica, os três últimos extratos bancários de suas contas, incluindo aplicações/investimentos, e comprovação de despesas habituais. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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