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Resultados para "1012008-06.2021.8.26.0309" – Página 1 de 2

Processo nº 1012008-38.2025.8.11.0000

ID: 256592461

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012008-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WALDSON DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

RAFAEL ROMEIRO MIRANDA

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Certifico que o Processo nº 1012008-38.2025.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador …

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Processo nº 1012008-12.2025.8.11.0041

ID: 331410523

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012008-12.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL JOSE DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GRACIELA RAMOS REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Processo n. 1012008-12.2025.8.11.0041 REQUERENTE: MACIEL JOSE DA SILVA NASCIMENTO REQUERI…

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Processo nº 1012008-66.2024.8.11.0002

ID: 261427648

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012008-66.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1012008-66.2024.8.11.0002 CREDOR: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS CAMPOS DEVEDOR: JEAN MARCOS DA SILVA RAMO…

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Larissa De Barros Vaz x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 329247708

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012008-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE BARROS VAZ

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 Processo: 1012008-35.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: LARISSA DE BARROS VAZ EXECUTADO: LATAM AIRLINES GROUP S.A., DECOL…

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Marcos Vinicius Sousa Santos e outros x Joaquim Rodrigues Da Silva

ID: 257852741

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1012008-60.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SOUSA SANTOS RODRIGO SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

RHAYANE OLIVEIRA SILVA FRANCA

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RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS TERMO DE JUSTIFICAÇÃO Número do Processo: 1012008-60.2024.8.11.0004 Espécie: Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Limina…

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Processo nº 1012008-54.2024.8.11.0006

ID: 294470860

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012008-54.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOENILSON DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1012008-54.2024.8.11.0006. AUTOR: JOENILSON DA SILVA ARRUDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1012008-54.2024.8.11.0006. AUTOR: JOENILSON DA SILVA ARRUDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por JOENILSON DA SILVA ARRUDA em que alega omissão/contradição constante na sentença/decisão retro. Instada, a parte embargada impugnou. Vieram-me os autos conclusos. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisão. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). No caso sub judice, vislumbro que a omissão/contradição apontada pela parte não comporta acolhimento, haja vista que o argumento exposto pela embargante adentra ao mérito da decisão proferida, na tentativa de rediscutir os seus fundamentos, e demanda reapreciação, configurando pedido de reconsideração, instituto este inexistente no ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, a forma adequada de se pugnar este tipo de manifestação judicial não encontra sede nos embargos de declaração, mas sim em sede de recurso. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da sentença retro. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. ( assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1053800-03.2024.8.11.0001

ID: 325877146

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053800-03.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAL MORA & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIONATAN GOMES DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMARA GOMES DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1053800-03.2024.8.11.0001. VISTOS. A parte exequente no Id 174336297 pleiteou que a citação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1053800-03.2024.8.11.0001. VISTOS. A parte exequente no Id 174336297 pleiteou que a citação da parte executada seja feita por meio do número telefônico informado na petição inicial ou por edital, ao argumento de que ela encontra-se em local incerto. DECIDO. Sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado no Id retro, em face do regramento próprio, que permeia o microssistema dos Juizados Especiais (art. 18, § 2º, Lei n. 9.099/1995), aliado à incompatibilidade entre o meio requerido (Edital) e os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – art. 2º, Lei n. 9.099/1995). Nesse sentido é válido colacionar o entendimento da Segunda Turma Recursal do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 319 do Código de Processo Civil, a inicial trará, dentre outros, o domicílio e a residência do réu. Avulta-se a questão no âmbito dos juizados especiais, tendo em vista o regramento próprio, como o impedimento de citação por edital (art. 18, § 2º, Lei n. 9.099/1995) e os princípios que grassam o microssistema (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – art. 2º, Lei n. 9.099/1995). 2. Hipótese dos autos em que houve diversas tentativas frustradas para a efetiva triangulação, cujas circunstâncias permitem concluir que o réu está em local incerto e não sabido. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012008-32.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) Lado outro, DEFIRO o pedido de citação por meio eletrônico. Reitere a tentativa de citação, informe ao Oficial de Justiça o número telefônico indicado na petição inicial, para a utilização de meios tecnológicos para a realização do cumprimento do mandado de Citação/Intimação, nos termos do artigo 42-A da CNGC. Caso a diligência retorne negativa, determino a intimação da parte exequente para informar endereço atualizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 1055578-08.2024.8.11.0001

ID: 325877155

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055578-08.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAL MORA & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIONATAN GOMES DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMARA GOMES DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1055578-08.2024.8.11.0001. VISTOS. A parte exequente no Id 174336301 pleiteou que a citação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1055578-08.2024.8.11.0001. VISTOS. A parte exequente no Id 174336301 pleiteou que a citação da parte executada seja feita por meio do número telefônico informado na petição inicial, ou por edital, ao argumento de que esta encontra-se em lugar incerto. DECIDO. Sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado no Id retro, em face do regramento próprio, que permeia o microssistema dos Juizados Especiais (art. 18, § 2º, Lei n. 9.099/1995), aliado à incompatibilidade entre o meio requerido (Edital) e os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – art. 2º, Lei n. 9.099/1995). Nesse sentido é válido colacionar o entendimento da Segunda Turma Recursal do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 319 do Código de Processo Civil, a inicial trará, dentre outros, o domicílio e a residência do réu. Avulta-se a questão no âmbito dos juizados especiais, tendo em vista o regramento próprio, como o impedimento de citação por edital (art. 18, § 2º, Lei n. 9.099/1995) e os princípios que grassam o microssistema (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – art. 2º, Lei n. 9.099/1995). 2. Hipótese dos autos em que houve diversas tentativas frustradas para a efetiva triangulação, cujas circunstâncias permitem concluir que o réu está em local incerto e não sabido. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012008-32.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) Lado outro, DEFIRO o pedido de citação por meio eletrônico formulado pelo exequente. Reitere a tentativa de citação, informe ao Oficial de Justiça o número telefônico indicado na petição inicial, para a utilização de meios tecnológicos para a realização do cumprimento do mandado de Citação, nos termos do artigo 42-A da CNGC. Caso a diligência retorne negativa, determino a intimação da parte exequente para informar endereço atualizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 1002585-87.2025.8.11.0086

ID: 327173261

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002585-87.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA SILVA GIOVANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA HORITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002585-87.2025.8.11.0086. VISTOS. Os reclamantes por meio da manifestação do Id retro pleite… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002585-87.2025.8.11.0086. VISTOS. Os reclamantes por meio da manifestação do Id retro pleitearam a citação do reclamado "por outros meios" e por edital, ao argumento de que todas as outras tentativas de citação foram infrutíferas. DECIDO. INDEFIRO, o requerimento formulado pelos reclamantes no sentido de proceder a citação do reclamado "por outros meios", haja vista que além não especificarem quais seriam esses "meios", é dever da parte, nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo Civil, o endereço do domicílio/residência do reclamado. INDEFIRO, outrossim, o pedido de citação por edital formulado no Id retro, em face do regramento próprio, que permeia o microssistema dos Juizados Especiais (art. 18, § 2º, Lei n. 9.099/1995), aliado à incompatibilidade entre o meio requerido (Edital) e os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – art. 2º, Lei n. 9.099/1995). Nesse sentido é válido colacionar o entendimento da Segunda Turma Recursal do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 319 do Código de Processo Civil, a inicial trará, dentre outros, o domicílio e a residência do réu. Avulta-se a questão no âmbito dos juizados especiais, tendo em vista o regramento próprio, como o impedimento de citação por edital (art. 18, § 2º, Lei n. 9.099/1995) e os princípios que grassam o microssistema (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – art. 2º, Lei n. 9.099/1995). 2. Hipótese dos autos em que houve diversas tentativas frustradas para a efetiva triangulação, cujas circunstâncias permitem concluir que o réu está em local incerto e não sabido. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012008-32.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) Assim, INTIMEM-SE as partes reclamantes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerem o que entenderem de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 1012008-04.2024.8.11.0055

ID: 312208331

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012008-04.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012008-04.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012008-04.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Inadimplemento, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), PANIFICADORA ART PAO LTDA - CNPJ: 03.092.029/0001-39 (APELADO), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERRO MATERIAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, por entender que houve pedido de desistência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a petição protocolada pela parte autora, que continha um requerimento de extinção do feito por satisfação da obrigação, configura manifestação expressa e inequívoca de desistência da ação, a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito, e se a ausência de oportunidade para esclarecimento do alegado erro material violou o contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição que informava o cumprimento de determinação judicial para recolhimento de custas, mas continha um requerimento de extinção do feito por satisfação da obrigação, que destoava completamente do contexto processual, configurando erro material evidente. A manifestação de desistência da ação, para ser válida, deve ser expressa e inequívoca, o que não se verifica no presente caso diante da incongruência do pedido com o regular andamento do processo e o cumprimento de outras ordens judiciais pela parte. O juízo de origem incorreu em julgamento prematuro ao acolher o pedido de extinção sem resolução do mérito, sem oportunizar à parte autora a chance de esclarecer o erro material na petição, em violação ao princípio do contraditório. Em homenagem ao princípio da economia processual, impõe-se a desconstituição da sentença para que o processo retorne à origem e tenha seu regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, visando reformar a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação Condenatória n. 1012008-04.2024.8.11.0055, movida em face de PANIFICADORA ART PAO LTDA, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Em suas razões, a parte apelante alega não haver, em momento algum, manifestação expressa de desistência da demanda e que a petição interpretada como desistência objetivava tão somente cumprir determinação judicial para o recolhimento de custas. Diz que houve erro material evidente na redação da petição e que não lhe foi oportunizado prazo para esclarecimentos, configurando violação ao contraditório e à ampla defesa. Pugna, ao final, pela reforma integral da sentença, com o regular prosseguimento do feito no juízo de origem. Contrarrazões apresentadas no ID 286038906. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade — extrínsecos e intrínsecos — notadamente o da tempestividade, razão pela qual conheço da irresignação. A controvérsia devolvida a esta Corte reside na interpretação dada pelo juízo de origem à petição protocolada pela parte autora, ora apelante, na qual, ao tempo em que informava o cumprimento de determinação judicial quanto ao recolhimento dos emolumentos da contadoria dos Cartórios Distribuidores, foi equivocadamente entendido que havia nela contido um pedido de desistência da ação. De fato, consta nos autos que, por despacho prolatado em 01/10/2024 (ID 170791360), foi determinado à parte autora o pagamento de custas destinadas aos titulares dos Cartórios Distribuidores não oficializados do Estado de Mato Grosso dos valores relativos ao cálculo da Tabela de Custas Judiciais (Lei 7.603/2001). Todavia, ao final da mesma petição que comprovava tal adimplemento, a autora requereu, por evidente erro material, que fosse declarada a quitação da obrigação da ré, expedido alvará em seu favor, e o feito fosse extinto com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil (quando a obrigação da execução for satisfeita). Tal requerimento, todavia, destoa completamente do contexto processual em que se encontrava a demanda, revelando-se incongruente com o próprio conteúdo da petição, o que evidencia o vício material ora alegado. Posteriormente, a parte ré, ora apelada, se habilitou nos autos e requereu a apreciação do pedido de arquivamento mencionado, tendo o juízo de origem acolhido tal provocação, concluindo que se tratava de pedido de desistência da ação, motivo pelo qual julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Ressalte-se, contudo, que embora o erro tenha se originado de petição da própria parte autora, não há qualquer indício de vontade inequívoca no sentido de desistência da ação. O que se observa é a tramitação regular do processo, inclusive com o cumprimento de ordem judicial, não havendo razão lógica ou jurídica para que, neste contexto, a parte autora optasse pela extinção da ação de forma voluntária. O ordenamento jurídico pátrio é claro ao exigir que a manifestação de desistência da ação seja expressa e inequívoca, o que manifestamente não se verifica no presente caso. Nesse sentido: Consórcio. Ação monitória. Inércia da autora. Extinção do processo sem resolução do mérito, por desistência da ação . Impossibilidade. Desistência que exige expressa manifestação da parte. Ausência de intimação pessoal da autora para promover o regular andamento do feito. Sentença anulada . Apesar da inércia em providenciar a citação do réu, a autora não foi intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, conforme exige o § 1º do art. 485 do CPC. Assim, a extinção anômala do processo não pode ser prestigiada. A desistência da ação não se presume, e deve resultar de expressa manifestação da parte . Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10251278720188260002 SP 1025127-87.2018.8 .26.0002, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 31/05/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO POR HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA . PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA. DESCABIMENTO. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . ACORDO HOMOLOGADO.A EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO É FEITA ATRAVÉS DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO, DEVENDO HAVER REQUERIMENTO PRÉVIO DA PARTE AUTORA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INÉRCIA DO CREDOR/ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 STJ . NO CASO, NÃO HOUVE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO DA PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA, MORMENTE CONSIDERANDO-SE QUE O PLEITO DE EXTINÇÃO DEDUZIDO PELO AUTOR ESTAVA CONDICIONADO À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CARREADO AOS AUTOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ACORDO HOMOLOGADO .APELO PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível, Nº 50292975120138210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 29-06-2022) (TJ-RS - Apelação: 50292975120138210001 PORTO ALEGRE, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 29/06/2022, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2022) PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ERRO DE FATO . INEXISTÊNCIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CASSAÇÃO. - Incorre em erro de fato a sentença de extinção do processo fundada na disposição do artigo 485, inciso VIII, do CPC, diante da constatação de que o pedido de desistência formulado pela parte não foi da ação, mas sim do processo de virtualização. (TJ-MG - AC: 10701130175832001 Uberaba, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2022) No caso vertente, o Juízo a quo, ao assim proceder, incorreu em julgamento prematuro e equivocado, sem oportunizar à parte autora a chance de esclarecer o erro evidente. Em homenagem ao princípio da economia processual, que visa à racionalização e à efetividade da atividade jurisdicional, impõe-se o acolhimento do pleito recursal, com a consequente desconstituição da sentença guerreada, a fim de que os autos retornem à origem para o regular prosseguimento da demanda. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação originária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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