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"1012008-06.2021.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Debora Maria De Oliveira Rocha x Município De Maringá/Pr

ID: 311291458

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003660-95.2020.8.16.0190

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARIA DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

YUNES SAROUT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ALVES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ JANUARIO

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JOÃO CARLOS HENRIQUE DA SILVA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003660-95.2020.8.16.0190 Processo: 0003660-95.2020.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$30.131,76 Autor(s): DEBORA MARIA DE OLIVEIRA ROCHA Réu(s): Município de Maringá/PR Vistos e etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Debora Maria de Oliveira Rocha em face do Município de Maringá, ambos devidamente qualificados na petição inicial (mov. 1.1), em que objetiva a parte autora sua imediata reintegração ao cargo público que ocupava, em razão de suposta nulidade no processo administrativo que culminou em sua exoneração. Como base de sua pretensão, narra a parte autora, em síntese, que: (a) tomou posse no serviço público municipal em data de 19/01/2016, após regular aprovação em concurso público, bem assim, depois de constatada sua aptidão física para o desempenho das atividades do cargo para o qual foi aprovada (Auxiliar Operacional Feminino); (b) trabalhou normalmente, sem qualquer restrição, até apresentar licença médica em decorrência de quadro de dor em seu punho direito, permanecendo em observação durante seis meses e, posteriormente, se afastou do labor; (c) em 12/07/2018 foi realizada perícia médica para verificar sua real condição de saúde, sendo considerada inapta para a função de Auxiliar Operacional, apresentando diagnóstico de Sinovite e Tenossinovite (CID-M65) e dor articular (CID-M25. 5); (d) foi submetida a nova perícia em 27/08/2019, sendo igualmente considerada inapta por apresentar dores no punho e ombro (CID-M65, M25.5 e M75); e (e) foi determinada sua exoneração a partir da data de 11/11/2019, em virtude de sua incapacidade física para o exercício do cargo público para qual foi previamente aprovada (Decreto nº. 1758/2019). Discorre sobre a ilegalidade de sua exoneração, ao argumento de ter sido submetida à avaliação de desempenho em período em que gozava de sucessivas licenças para tratamento de saúde, fatos estes que teriam o condão de postergar o período de estágio probatório. Entende que a Administração Pública deveria ter suspendido seu estágio probatório, de modo a permitir a realização de tratamento de saúde e, somente depois, submetê-la a avaliação médica. Pondera sobre suposto cerceamento de defesa no curso do procedimento administrativo, notadamente porque não observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que foi foram levadas em consideração, apenas as informações prestadas pela equipe médica composta por servidores do Município de Maringá, para fins de decisão, desconsiderando-se as teses defensivas suscitadas, fato este que afronta os princípios acima mencionados. Defende a necessidade de reintegração ao cargo público ou, sucessivamente, sua readaptação, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Tece considerações sobre a configuração de danos morais. Formula pedido de tutela de urgência para o fim de ser determinada sua imediata reintegração ao cargo público de “Auxiliar Operacional Feminino”. Pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ao final, requer a procedência dos pedidos formulados na inicial, com a confirmação da decisão antecipatória e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sucessivamente, pretende seja determinada sua readaptação, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.2/1.11. Decisão constante do mov. 8.1 indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Devidamente citado, o Município de Maringá apresenta contestação no mov. 19.1. Sustenta, em suma, a legalidade da exoneração questionada em Juízo. Diz que a exoneração no período de estágio probatório não é punição ao servidor, mas poder-dever do Ente Público para estabilização do servidor ao cargo, sendo verificada sua incapacidade física. Alega que a avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório está prevista no art. 41, da Constituição Federal e no estatuto do servidor. Pontua que a avaliação de saúde é exigível para comprovar a capacidade física e mental para obtenção de estabilidade do servidor. Defende que o afastamento para tratamento de saúde não impede a avaliação do desempenho da autora durante o período probatório. Averba ter sido observado o contraditório no procedimento instaurado, estando em consonância ao laudo médico exarado pela Saúde Ocupacional. Impugna o pedido de pagamento do período não trabalhado e pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. No mov. 23.1 a parte autora apresenta impugnação à contestação, ocasião em que repisa os fatos e fundamentos jurídicos expressos na petição inicial. Em parecer de mov. 35.1 o Ministério Público averba ausência de interesse público a justificar sua atuação no feito. Intimada a especificar provas, a parte autora pugna pela produção de prova pericial (mov. 37.1). O município de Maringá, por sua vez, se manifesta favorável ao julgamento antecipado da lide (mov. 38.1). Decisão constante do mov. 40.1 anunciou o julgamento antecipado do mérito. Intimada, a parte autora reitera o pedido de produção de prova pericial (mov. 43.1), sobrevindo discordância do ente público acerca da necessidade de dilação probatória (mov. 48.1). Por meio da decisão de saneamento do feito (mov. 50.1), fora deferida a realização da prova pericial, além da documental. Honorários periciais fixados nos termos da decisão de mov. 65.1. Laudo pericial juntado no mov. 91.1, complementado no mov. 102.1. Encerrada a instrução processual (mov. 108.1), a parte autora juntou suas alegações finais (mov. 111.1). Reitera a tese de que as dores apresentadas pela servidora iniciaram após acidente de trabalho, em agosto de 2017, concluindo pela aptidão, após recuperação, para o retorno às atividades laborativas, ressaltando a arbitrariedade da exoneração. O Município de Maringá, por sua vez, reiterou a legalidade da exoneração, especialmente diante da ausência de conclusão, em sede pericial, da capacidade laborativa à época do estágio probatório, requerendo, outrossim, a improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Tenciona a parte autora a declaração de nulidade do procedimento administrativo que culminou em sua exoneração do serviço público e, ainda, sua reintegração ao cargo de Auxiliar Operacional. Não há controvérsia quanto à exoneração da parte autora, após a realização de procedimento administrativo, no qual fora apurada sua incapacidade, em estágio probatório, para as funções do cargo que ocupava. A controvérsia reside quanto à adequação da penalidade, bem assim, à legitimidade do procedimento adotado pela Administração Pública. Os pedidos são improcedentes. De início, calha observar que o âmbito de análise da questão trazida à apreciação jurisdicional limita-se a legalidade do ato administrativo. Isso porque, é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se, de forma indevida, no mérito do ato que culminou na exoneração da autora do cargo público que exercia. Em termos outros, não é facultado ao Poder Judiciário discordar da conclusão alcançada pela comissão processante que considerou a autora, com base em perícia médica realizada, inapta para o exercício das funções do cargo público para o qual foi previamente aprovada (Auxiliar Operacional). Com efeito, a doutrina clássica consagra o entendimento de que o controle judicial sobre atos administrativos se circunscreve à aferição de sua legalidade. O exame do mérito do ato (sobretudo dos discricionários, em que se faz juízo de conveniência e oportunidade do ato) não pode ser feito pelo Judiciário sob pena deste se arvorar em atribuição própria do Administrador. Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles[1]: “Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito”. O Superior Tribunal de Justiça entende, portanto, que “ao Poder Judiciário compete apenas o controle da legalidade do ato administrativo, ficando impossibilitado de adentrar na análise do mérito do ato, sob pena de usurpar a função administrativa, precipuamente destinada ao Executivo”[2] e o Tribunal de Justiça do Paraná, na mesma senda, declara que “ao Poder Judiciário não cabe apreciar o mérito da decisão administrativa”[3]. No caso presente, não conseguiu a parte autora demonstrar qualquer vício de legalidade no bojo do processo administrativo que encerrou por considerá-la inapta para o exercício de suas funções enquanto “Auxiliar Operacional”. Da análise do processo administrativo anexo aos movs. 1.7-1.11 (n. 094/2017-SERH), tem-se que a sua instauração é decorrente de diversos atestados médicos apresentados pela autora, enquanto ainda em estágio probatório. Destaca-se, desde já, que é dever da Administração Pública avaliar seus servidores, precipuamente durante o período do estágio probatório, que compreende o lapso temporal de 3 (três) anos iniciais de efetivo exercício do cargo público e que se inicia com sua posse, a fim de averiguar, dentre outros fatores, justamente a capacidade física e mental do servidor para o desempenho das atribuições do cargo. Neste sentido, é o teor do art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº. 348/2000, que dispõe sobre o estágio probatório dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 41, § 4º, da Constituição Federal: Art. 2º Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo cumprirá estágio probatório pelo período de 03 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão será objeto de avaliação de desempenho, observados os seguintes fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - suficiência de desempenho; V - responsabilidade; VI - capacidade física e mental compatível com o desempenho das atribuições do cargo. (grifei). Tem-se, portanto, ser indubitável que neste período de estágio probatório a Administração Pública pode considerar que determinado servidor público não goza de condições físicas suficientes para desempenhar, a contento, as funções públicas típicas do cargo para o qual foi inicialmente aprovado em concurso público. Neste aspecto, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é tranquila ao reconhecer a legalidade e legitimidade da exoneração de servidor público considerado inapto ao serviço durante o período do estágio probatório. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A EXONERAÇÃO DA AUTORA. 1. SERVIDORA PÚBLICA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. REGISTRO DE SUCESSIVOS AFASTAMENTOS POR PROBLEMAS DE SAÚDE. EXONERAÇÃO POR INAPTIDÃO FÍSICA APÓS AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO, DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 348/2000. 2. LEI Nº 9.504/997, ART. 73, INCISO V, QUE VEDA A EXONERAÇÃO IMOTIVADA DE SERVIDOR PÚBLICO DURANTE O PERÍODO ELEITORAL PARA SALVAGUARDAR A IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS. EXONERAÇÃO, NO CASO, QUE OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, E FOI MOTIVADA PELA INAPTIDÃO FÍSICA DA SERVIDORA RECONHECIDA POR JUNTA MÉDICA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.SENTENÇA REFORMADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004436-03.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 08.02.2021) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO - EXONERAÇÃO DURANTE PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, POIS CONSTATADA INAPTIDÃO FÍSICA DO SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ATINENTES AO CARGO - INCENSURABILIDADE DA POSTURA A QUO - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA EXONERAÇÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO - DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA - EXISTÊNCIA DE DEMANDA PERANTE O JUIZADO FEDERAL CÍVEL NA QUAL O APELANTE PRETENDE O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONTRADITORIEDADE ENTRE OS PEDIDOS - CONDENAÇÃO DO SERVIDOR NA ESFERA FEDERAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 894884-5 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUIDO JOSÉ DÖBELI - Unânime - J. 26.02.2013) (grifei). MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXONERAÇÃO ESTÁGIO PROBATÓRIO INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO APURADA NO DEVIDO PROCESSO LEGAL DESÍDIA POR FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. LEGALIDADE. É legítimo o ato de exoneração do servidor em estágio probatório, após avaliação especial de desempenho funcional realizada ao cabo de três anos, na qual lhe tenha sido oportunizada ampla defesa. Na hipótese, não há punição, mas simples reconhecimento da incapacidade funcional do servidor concursado, nomeado e empossado no cargo público, de forma provisória. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 607315-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IDEVAN BATISTA LOPES - Unânime - J. 01.04.2011) (grifei). É indene de dúvidas, portanto, que a constatação da inaptidão do servidor público para o exercício de suas funções, no curso do estágio probatório, implica na possibilidade de sua exoneração. Na situação em análise, tem-se que o Município de Maringá, ora réu, concluiu que a autora não dispõe de saúde física adequada a justificar sua permanência no cargo público de “Auxiliar Operacional”, mormente porque apresentou problemas físicos relacionados a sua “dor em punho direito, associado a formigamento em 4º e 5º quirodáctilo, após submetida a esforço físico” (mov.1.8 – p. 21), o que não lhe permite o desempenho, à contento, de suas funções/atividades laborais que, não raras vezes, exigem consideráveis esforços físicos. Anota-se que não há óbice que a Junta Médica Municipal conclua a inaptidão da autora com base em fundamento outro que não aquele que inicialmente justificou a instauração do procedimento administrativo. No caso presente, ainda que a instauração do processo administrativo tenha sido justificada por problemas de saúde relacionados a “varizes”, em seu curso se constatou problemas na coluna da autora (hérnia de disco), referente a quadro de sinovite e tenossinovite, além da dor articular, o que, igualmente, tem o condão de comprometer as funções de “Auxiliar Operacional”. Não é crível admitir a necessidade de instauração de diversos procedimentos administrativos a cada nova enfermidade que forem surgindo ao longo da análise do histórico funcional do servidor público avaliado, justamente porque tal fato ensejaria desnecessário dispêndio de recursos públicos e humano na avaliação de uma única questão de interesse, qual seja, a aptidão, ou não, do servidor para o desempenho de suas funções públicas. Extrai-se, ainda, da análise do processo administrativo amealhado com a inicial (movs. 1.8-1.11) que a parte autora foi submetida a avaliação médica que concluiu não ser ela apta a continuar a exercer as funções do cargo de “Auxiliar Operacional”, em razão da constatação da existência de quadro álgico em punho direito, sem melhora diante do tratamento realizado. A tese defensiva suscitada pela autora, no curso do aludido procedimento, foi devidamente apreciada, de modo que não se constata qualquer violação aos primados do contraditório e da ampla defesa. É válida a seguinte transcrição: “Convém salientar que em nenhum momento a comissão interpôs qualquer óbice à contestação da perícia realizada pelo Município, inclusive realizou todas as solicitações apresentadas pela defesa, bem com os questionamentos feitos por esta. Destarte, está evidenciado que a capacidade laborativa da denunciada, no exercício de suas funções, não atende às exigências descritas para realização efetiva de sua condição padronizada de Auxiliar Operacional, visto que toda limitação física ou mental tras transtornos para a designação das tarefas a serem realizadas diariamente)” (Mov. 1.10, p. 18/19, projudi). Destaca-se, no mais, que a parte autora teve oportunidade de se manifestar sobre o laudo médico que concluiu acerca de sua inaptidão e, ainda, houve fundamentação relevante no relatório da Comissão Processante (mov. 1.10), afastando a existência da tese de nulidade processual. Não é demais mencionar, quanto à alegada necessidade de realizar avaliação após o período de recuperação, não se computando as licenças como período de estágio probatório, o que, segundo a parte autora, seria óbice à realização da avaliação médica para fins de eventual exoneração, que há de se observar que a Comissão, em suas razões (mov. 1.10 – p. 5), acertadamente justificou sua atuação, nos termos do art. 6º, do Decreto 566/2010, o qual prevê a possibilidade de apuração da incapacidade física a qualquer tempo: Art. 6º. A qualquer tempo, verificando-se o desemprenho irregular do cargo, decorrente de possível incapacidade física e/ou mental do servidor, o órgão de Recursos Humanos providenciará a abertura do processo administrativo competente, o qual será conduzido nos termos da Lei Complementar 239/98, atendendo-se me especial, os princípio da ampla defesa e contraditório. Sobre este ponto, constou da fundamentação da Comissão a regularidade da instauração e realização da perícia e avaliações necessárias à conclusão quanto à existência de incapacidade física (mov. 1.10 – p. 5): Em termos outros, as razões invocadas pela autora foram fundamentadamente apreciadas no curso do procedimento administrativo, de sorte que não se verifica qualquer irregularidade apta a autorizar o reingresso da autora em seu cargo público. Finalmente, o que se constata é que a decisão administrativa impugnada não se pauta propriamente em expectativas e/ou presunções de que a autora poderá vir a ter sua enfermidade agravada durante a prestação do serviço. Antes, a inaptidão da autora fora averiguada após a constatação de que ela, de fato, possui diagnóstico de sinovite, tenossinovite e dor articular, cujos fatores a impossibilitam de exercer, a contento, as atividades de auxiliar operacional que, notoriamente, exigem reiterado esforço físico. Sobre a regularidade da decisão administrativa, colaciona-se, ainda, os seguintes julgados: Administrativo - Ação de obrigação de fazer – Reintegração no cargo - Exoneração de servidor público em estágio probatório – Exercício da ampla defesa e do contraditório em procedimento administrativo – Avaliações insatisfatórias durante o período que enseja a exoneração nos termos previstos no artigo 25 da Lei Complementar nº 15/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001631-25.2019.8.26.0477; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2021; Data de Registro: 27/04/2021) (grifei). Apelação. Mandado de Segurança. Servidor público municipal, em estágio probatório, exonerado após reprovação na avaliação de desempenho. Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo à reintegração no cargo. Impertinência. Exoneração regular. Ausência de ilegalidade no procedimento administrativo. Aquisição da estabilidade no serviço público que ocorre somente após o implemento cumulativo do decurso do prazo de 3 anos no cargo e da aprovação na avaliação de estágio probatório. Inteligência do art. 41, caput e § 4º, da CF/88. Sentença de denegação da ordem mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012008-41.2019.8.26.0320; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021) (grifei). Não bastasse, a corroborar o procedimento adotado pela Administração Pública, de se constatar que não houve, pela perícia médica judicial realizada nos autos, qualquer indicativo de que, à época da realização das pericias administrativas, a parte autora estaria em condições de realizar suas atividades, consoante se infere das respostas apresentadas no laudo de mov. 91.1: 12. Alegada incapacidade restringiria alguma atividade? De acordo com a descrição de cargos juntadas abaixo. R.: Sim, a conduta adequada à patologia constatada na época, Sinovite, é a restrição de movimentação e de atividades de carga. Logo, todos os cargos cujo exercício requeira o desrespeito a tais restrições seriam impossibilitados. 13. Há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido (atropelamento) com as lesões que a incapacitam ou que restringem suas atividades? R.: Não posso inferir nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e as queixas relatadas posteriormente pela periciada pois não fui responsável por examinar a mesma durante o período além de não ter acesso aos exames e prontuários da época. (...) 2. Ainda que hoje esteja apta, o presente laudo é capaz de afirmar que naquela época a autora também estava apta para o trabalho? R.: Não, as conclusões são restritas à data de realização da perícia. Não é demais mencionar que, após exame dos documentos médicos acostados aos autos, o expert indicou possível dor ocupacional, causada pela realização das atividades laborativas à época dos fatos, situação que condiz com a conclusão da Junta Médica e do próprio procedimento administrativo, ou seja, pela incapacidade para as funções de Auxiliar Operacional, cargo ocupado pela autora. Senão, vejamos: Após descrever tais fatos fica evidente que os diagnósticos realizados pelos médicos foram baseados em queixas clínicas da periciada. Como exposto acima, todos os exames realizados, dentre eles: radiografias, ultrassonografias e eletroneuromiagrafia, estavam dentro dos limites da normalidade. No parecer do especialista ortopedista, fica ainda mais claro o motivo da conduta adotada. Ele atestada no dia 12/07/2018 incapacidade temporária por dor do tipo funcional. O conceito de dor funcional é: dor que a pessoa sente mas que os médicos não encontram causa específica. Isso porque, como já dito, foi baseado nas diversas queixas de dor persistente mesmo com os tratamentos convencionais propostos. Deste modo, impõe-se a improcedência dos pedidos, justamente porque é permitido ao Poder Público inabilitar seus servidores que não apresentarem condições físicas de desempenhar as funções exigidas pelo cargo ocupado. Em conclusão, tenho que todos os pontos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a convicção deste Julgador, foram apreciados na fundamentação da presente sentença. Em sendo assim, resta atendida a regra insculpida no art. 489, §1º, inciso IV do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, julgando extinto o feito, o que faço com resolução de mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora, ainda, no pagamento de honorários advocatícios à Municipalidade local, na forma do art. 85, §3º, inciso I, do NCPC, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração o grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e tempo exigido para o serviço. A exigibilidade da quantia acima, todavia, fica suspensa, em razão da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 13.1). Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e automaticamente registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] MEIRELLES, Hely Lopes de, Direito Administrativo Brasileiro. 32ª Ed., São Paulo:Malheiros, 2006, p. 708. [2] RMS 15.959/MT, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 10/04/2006 p. 299. [3] TJPR, Ac. nº 18872, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Luiz Mateus de Lima, DJ 01/11/2007.

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