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Cooperativa De Credito Dos Medicos, Profissionais Da Saude E Empresarios De Mato Grosso x Arlete Fagundes Botelho e outros

ID: 257903304

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012367-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ARLETE FAGUNDES BOTELHO CLOVIS BOTELHO GABRIELA FAGUNDES MARQUEZ GARON RIBEIRO E MORAES GARON RIBEIRO MORAES FILHO G.B.M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA OESTE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Informação

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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Certifico que o Processo nº 1012367-85.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Processo nº 1012367-21.2017.8.11.0015

ID: 292557403

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012367-21.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELAR CAPPELLARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 1012367-21.2017.8.11.0015 Impulsiono os autos para a intimação da parte Autora, por …

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Processo nº 1012367-85.2023.8.11.0055

ID: 261299957

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012367-85.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI COSMI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012367-85.2023.8.11.0055. AUTOR(A): DAIANY DA SILVA COSTA, SIDNEI COSMI DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS B…

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Processo nº 1012367-85.2023.8.11.0055

ID: 261299961

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012367-85.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANY DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012367-85.2023.8.11.0055. AUTOR(A): DAIANY DA SILVA COSTA, SIDNEI COSMI DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS B…

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Processo nº 1012367-85.2023.8.11.0055

ID: 261299965

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012367-85.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012367-85.2023.8.11.0055. AUTOR(A): DAIANY DA SILVA COSTA, SIDNEI COSMI DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS B…

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Processo nº 1012367-21.2017.8.11.0015

ID: 310887422

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012367-21.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELAR CAPPELLARI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1012367-21.2017.8.11.0015 AUTOR(A): ADELAR CAPPELLARI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – PREENCH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1012367-21.2017.8.11.0015 AUTOR(A): ADELAR CAPPELLARI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 534 do CPC/2015, RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO de SENTENÇA de ID. 198903654, razão pela qual DETERMINO as ANOTAÇÕES/RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE, ante a CONVERSÃO do PROCEDIMENTO; DETERMINO a devida ANOTAÇÃO/RETIFICAÇÃO no SISTEMA PJE referente ao novo VALOR indicado no PEDIDO de CUMPRIMENTO de SENTENÇA. II – Consigo, desde já, que referente às CUSTAS PROCESSUAIS, o (a) ADVOGADO (A) é ISENTO (A) do PAGAMENTO na EXECUÇÃO de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Vejamos o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS – NECESSIDADE DE REFORMA – ISENÇÃO DAS CUSTAS – NATUREZA ALIMENTAR – ART. 3º, INCISO V, DA LEI ESTADUAL Nº 7. 603/2001 – RECURSO PROVIDO. Com o advento do art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, é isento de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários. Diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios, não há falar na incidência de custas judiciais quando a pretensão for unicamente o recebimento da verba honorária, devendo ser reformada a decisão que determinou o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento. (TJ-MT 10231313820228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023 - grifo nosso). III – Assim, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, em consonância com o disposto no art. 535 do CPC/2015; IV – Com o aporte, INTIME-SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias; V – CERTIFICADA a AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO, desde já, os CÁLCULOS apresentados pela parte Exequente em ID. 198903660, e DETERMINO, desde já, o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015; DESATENDIDA a ORDEM de PAGAMENTO, DETERMINO que a Secretaria da Vara ELABORE o CÁLCULO ATUALIZADO do DÉBITO diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o Ente Público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020CM. VI - Em caso de IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; VII – AUSENTE IMPUGNAÇÃO, DEIXO de FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, conforme artigo 85, parágrafo 7º, do CPC e Tema nº 1190/STJ; VIII – Por fim, COMUNICAÇÕES e ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, conforme orientação contida na Seção 7, art. 1.043 da CNGC/TJMT, seguindo as normas da Seção 12 (arts. 443 a 447) da CNGC/TJMT; IX – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1012367-21.2021.8.11.0002

ID: 281594749

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1012367-21.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STEVAM GIOVANINI BEZERRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANNY KAROLINE SOARES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA PROCESSO n. 1012367-21.2021.8.11.0002 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Furto, Desacato, Resistência, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Leve]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: STEVAM GIOVANINI BEZERRA DA SILVA Endereço: QUATRO, 02, QUADRA 05, JARDIM BEIRA RIO, CUIABÁ - MT - CEP: 78028-287 Prezado(a) Senhor(a),STEVAM GIOVANINI BEZERRA DA SILVA A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Total .......................... .............................................................. R$ 740,20 Atenciosamente, VÁRZEA GRANDE, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Maria Aparecida Da Silva x Nobre Seguradora Do Brasil S/A (Em Liquidação Judicial) e outros

ID: 301142914

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1002177-38.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAçãO JUDICIAL) TRANSPORTES SATÉLITE LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE

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MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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ROBERTA WOBETO BARALDI

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DIEGO PEREIRA DE IGREJA

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ONOFRE RONCATO

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ANDRE DE ALMEIDA VILELA

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VINICIUS RODRIGUES TRAVAIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS RODRIGUES TRAVAIN

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FERNANDO SIMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002177-38.2021.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002177-38.2021.8.11.0086 Vistos. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA em face de TRANSPORTES SATELITE LTDA – ME e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA, todos qualificados nos autos. Proferida sentença no ID nº 138372448, julgando procedente em parte a liquidação e declarando líquida a sentença para fixar a quantia a ser paga pela parte requerida a título de danos morais. Embargos de declaração opostos no ID nº 139231614, alegando omissão quanto à apreciação do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Certidão de tempestividade no ID nº 139273449. Contrarrazões aos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” In casu, no que se refere aos embargos de declaração apresentados, estes merecem ser acolhidos, posto que na sentença de ID nº 138372448 foi omissa quanto à apreciação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo que passo a apreciá-la neste momento. Em que pese a parte requerida NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA ter alegado que não possui condições financeiras de arcar com às custas processuais, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, a concessão da benesse é admitida em caráter excepcional, desde que demonstrada a impossibilidade de a empresa arcar com as custas e despesas processuais. In casu, em consulta ao site da empresa requerida https://www.nobre.com.br/ foi possível localizar o balancete patrimonial, onde consta um ativo de R$ 423.275.575,92 (quatrocentos e vinte e três milhões, duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme documento anexo, o que não se amolda, o que não se amolda com a miserabilidade alegada. Ademais, o fato de a autora estar em liquidação extrajudicial, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - – INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DIFICULDADES FINANCEIRAS - INVIABILIDADE PARA, POR SI SÓS, ENSEJAREM O BENEFÍCIO – PARCELAMENTO QUE NÃO SE JUSTIFICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos da Súmula 481/STJ, não bastando a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. Dispõe o art. 99, § 3º do CPC, que para o deferimento do benefício da justiça gratuita somente presumir-se-á verdadeira a mera alegação de insuficiência quando tratar-se de pessoa natural. O processamento da recuperação judicial por si só não é suficiente para inferir a total impossibilidade de arcar com as custas processuais. O pedido de parcelamento não se justifica, porquanto somada a ausência de demonstração da incapacidade financeira, no caso as custas iniciais são de R$ 1.409,34 (mil, quatrocentos e nove reais e trinta e quatro centavos). (N.U 1012367-32.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2019, Publicado no DJE 01/04/2019) Ainda, a requerida está sendo patrocinada por advogados particulares, o que demonstra o mínimo de condição financeira. Tudo tem um custo, assim como o processo judicial. Há o custo dos prédios onde se processam os atos judiciais; o dos juízes e dos servidores da justiça; o custo dos peritos e o dos advogados. A maior parte do custo dos processos é suportada pelo Estado e, portanto, pelos contribuintes dos tributos estatais. Apenas uma pequena parcela é cobrada dos usuários dos serviços forenses. Logo, aquele que deseja ajuizar ação perante o Poder Judiciário deve arcar com as custas e taxas processuais, a não ser que comprove que não possui condições econômicas para tanto, o que está longe de ser o caso dos autos. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, CONHEÇO DOS REFERIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e ACOLHO-OS apenas para sanar a omissão na sentença de ID nº 138372448 no que tange a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita e INDEFERÍ-LO. No mais, mantenho-a incólume por seus próprios baldrames. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1015933-42.2025.8.11.0000

ID: 336492511

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015933-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

4 Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES

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DANIEL ALVES MIRANDA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1015933-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: 4 Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1015933-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: 4 Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por 4 Z Indústria e Comércio Ltda - Me contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais, nos autos da Execução Fiscal n.º 1002576-37.2023.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela Agravante. A Agravante alega, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA nº 202396323), por ausência de notificação válida no processo administrativo, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que não houve comprovação do envio ou recebimento da notificação por meios físicos ou eletrônicos, e que a publicação em Diário Oficial ocorreu sem o esgotamento das demais formas de intimação previstas em lei. Requer o provimento do recurso para que seja acolhida integralmente a exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da nulidade dos lançamentos e a consequente extinção da execução fiscal. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. No caso, razão assiste à Agravante. A controvérsia dos autos restringe-se à validade da notificação do contribuinte no processo administrativo que originou os créditos tributários cobrados. No caso dos autos, restou documentalmente evidenciado que não houve qualquer notificação válida da empresa no âmbito administrativo, tampouco foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, circunstância que, conforme reiterados precedentes do STJ, afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA. A ausência de notificação válida no processo administrativo inviabiliza a constituição regular do crédito tributário. Comprovada a invalidade do lançamento, a CDA perde sua exigibilidade, sendo cabível o acolhimento da exceção de pré-executividade. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INTIMAÇÃO VIA AR – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A NOTIFICAÇÃO - VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA – DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. No processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. 2 . O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e do contraditório, portanto, comprovado que a parte apelada não foi devidamente notificada dos autos de infração lavrados pela SEMA, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 10003025620198110101 MT, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/2/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DECRETO N.º 20.910/1932 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Como cediço, devem ser assegurados, ao autuado da infração administrativa ambiental, o contraditório e a ampla defesa, de sorte que deverá ser intimado pessoalmente, por carta registrada com aviso de recebimento, ou por edital, caso esteja em lugar incerto, não sabido ou não for localizado. 2. Nos termos do art. 743, da Lei Complementar n .º 04/92, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, é válida a intimação, para apresentar defesa administrativa de infração ambiental encaminhada por carta registrada e recebida no endereço informado pelo autuado perante a administração pública. 3. Diante da ausência de notificação para apresentar defesa administrativa, deve ser declarada a nulidade do procedimento, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 4 . Reconhecida à irregularidade no trâmite do processo administrativo de autuação de natureza ambiental, e, por consequente, o prejuízo suportado pela parte autora, devem os atos anulados, e, reconhecida a prescrição intercorrente. 5. Não é admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade fora das hipóteses previstas no § 8.º do artigo 85, do CPC, por cuidar-se de rol taxativo, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n .º 1076). 6. Recurso conhecido e não provido, sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012367-21 .2017.8.11.0015, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/6/2024) Assim, restando demonstrada a nulidade do processo administrativo que fundamenta as CDA n.º 202396323, impõe-se o reconhecimento da nulidade da inscrição e, por consequência, a extinção da execução fiscal. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO . 1. É nulo o lançamento da dívida objeto da CDA 0268/02-001-0001/2007, tendo em vista a ausência de intimação da devedora no processo administrativo (Decreto 70.235/1972, art. 23/I e II) . 2. A irregularidade da intimação no processo administrativo foi arguida pela embargante e, posteriormente, a apelante teve vista do processo. Não há, portanto, que se falar em nulidade da sentença recorrida em virtude de julgamento extra petita. 3 . Apelação da SUFRAMA/embargada e "remessa de ofício", tida por interposta, desprovidas. (TRF-1 - AC: 00068926120094014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 22/05/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 05/6/2015) Assim, restando demonstrada a nulidade do processo administrativo que fundamenta as CDA executada, impõe-se o reconhecimento da inexistência de constituição válida do crédito tributário, o que conduz, por consequência, ao reconhecimento da decadência, com fulcro no art. 173, I, do CTN. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e acolher integralmente a exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 202396323, e a consequente extinção da Execução Fiscal n.º 1002576-37.2023.8.11.0041, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1035993-95.2023.8.11.0003

ID: 257208607

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035993-95.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035993-95.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Efeitos]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035993-95.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [HIGOR CASTRO BERTICELLI - CPF: 059.648.271-01 (APELANTE), JULIANA LOMBARDO DE SOUZA LIMA MARCELLO - CPF: 056.580.039-62 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO BERTICELLI - CPF: 575.674.339-15 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTE PONTO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 10 HORAS. ALTERAÇÃO DO DESTINO FINAL SEM PRÉVIO AVISO. TRANSPORTE TERRESTRE COMPLEMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Higor Castro Berticelli contra sentença da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de atraso de voo superior a 10 horas e alteração do destino final sem aviso prévio. O juízo de origem fixou a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). O apelante busca a majoração do valor indenizatório para R$ 12.000,00 (doze mil reais), argumentando que, à época menor de idade, enfrentou situação exaustiva, perigosa e estressante ao desembarcar em Porto Alegre/RS, sendo compelido a concluir a viagem até Chapecó/SC por meio terrestre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante das peculiaridades do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, evidenciada pelo atraso superior a 10 horas e pela necessidade de deslocamento terrestre não informado previamente ao consumidor, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo específico. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa da empresa, a gravidade do dano e as circunstâncias do caso concreto. O montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença mostra-se insuficiente para compensar os transtornos experimentados pelo apelante, especialmente considerando sua condição de menor de idade à época dos fatos, a longa espera e o impacto da mudança inesperada do meio de transporte. Em situações análogas, o Tribunal tem fixado indenizações superiores, demonstrando a necessidade de adequação do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: O atraso excessivo de voo e a alteração não informada do destino final caracterizam falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais independentemente da comprovação de prejuízo específico. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o impacto do evento danoso no consumidor e precedentes jurisprudenciais em casos análogos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por HIGOR CASTRO BERTICELLI, contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos Ação de Indenização por Danos Morais nº 1035993-95.2023.8.11.0003, que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos morais decorrentes de atraso em voo proposta em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S. A. O Apelante requer tão somente a majoração da condenação em danos morais ao patamar de R$ 12.000,00, considerando que “é uma criança, foi submetido uma viagem extremamente exaustiva, perigosa e estressante, já que houve um atraso de 10 horas em sua chegada ao destino e ainda precisou fazer parte do trajeto via terrestre, visto que desembarcou em Porto Alegre - RS, quando era para desembarcar em Chapecó-SC, sem que ao menos houvesse aviso da referida alteração. Sem apresentação de contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça deixou de manifestar ante a ausência de interesse público (id.274018850). É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão dos autos acerca da indenização por danos morais em razão do atraso de mais de 10 (dez) horas do voo, enfrentado pelo menor à época Higor Castro Berticelli, que viajava sozinho. Consta dos autos, que o Apelante programou uma viagem para o município de Chapecó/SC para o dia 7 de outubro de 2023, com previsão de chegada às 9h25min, no entanto o voo foi desviado, em Porto Alegre/RS, sem que houvesse qualquer informação acerca da alteração do voo, causando um atraso em 10 horas, tendo que ir para Chapecó de ônibus. O Juízo sentenciante fixou a condenação da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por dano moral, com correção monetária segundo o INPC/IBGE a partir da data da sentença, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, a teor do art. 398 do Código Civil c/c com a Súmula nº. 54 do STJ. No entanto, entende o Apelante que o valor fixado é baixo ante todo o transtorno suportado. É pacificado na jurisprudência que os contratempos e percalços enfrentados pelo consumidor em decorrência de atraso e cancelamento de voos constituem hipóteses de dano moral in re ipsa. No tocante ao quantum indenizatório, o montante da condenação deve ser aferido observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E, não havendo critério objetivo para o arbitramento, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. Antônio Jeová Santos pontifica, a respeito: "[...] A reparação de um dano moral, seja qual for a espécie, não deve significar uma mudança de vida para a vítima ou sua família. Uma fonte de enriquecimento surgida da indenização. O dano moral não pode servir a que vítimas ou pseudovítimas vejam sempre a possibilidade de ganhar um dinheiro a mais, enriquecendo-se diante de qualquer abespinhamento. É certo que o dinheiro tem um valor compensatório e que permite à vítima algumas satisfações que trazem aprazimento, que sirvam como sucedâneo do dano moral padecido. Esse direito da vítima não pode se tornar em benefício excessivo ou que não guarde correlação com o ressarcimento de outros danos e com as circunstâncias gerais de uma comunidade". (Santos, Antonio Jeová Dano Moral Indenizável, 6ª ed.: rev., atual. e amp. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 - página 171). Nas circunstâncias do caso concreto, a indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo ao caráter pedagógico da condenação e meramente compensatório pela ofensa sofrida, sem favorecer o enriquecimento sem causa da vítima da ofensa. Em situações homologas, qual seja de atraso de voo, tenho fixado o dano moral em R$ 4.000,00, acompanhando a jurisprudência da c. Câmara contudo, dada as peculiaridades do caso concreto, mister se faz a majoração do valor, notadamente, porque, o Apelante a época menor viajando sozinho, chegou ao seu destino de ônibus com um atraso significativo de 10 horas, caracterizando falha na prestação do serviço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVOS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO COMPROVADA– DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em “simples e mero dissabor” quando evidenciado o abalo emocional e psíquico que o consumidor experimenta ter seu voo cancelado enquanto aguarda pelo embarque em aeroporto, ser reacomodado apenas em um voo que chegaria na madrugada do dia seguinte, resultando em um atraso de 06 (seis) horas na chegada em seu destino final e sem receber nenhuma assistência material por parte da empresa aérea com alimentação e acomodação.2. O consumidor, em casos tais, se vê em situação de extrema vulnerabilidade, insegurança e angústia, que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, e adentram na seara do dano moral indenizável.3. Por conseguinte, comprovada a falha na prestação do serviço, a companhia aérea responde objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor, na forma do artigo 14 do CDC; razão pela qual a r. sentença deve ser reformada para condenar a Requerida, ora Apelada, ao pagamento de indenização por danos morais.4. Recurso provido.(N.U 1012367-85.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Assim, “comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea em razão do cancelamento do voo, cabível indenização por dano moral, em decorrência dos constrangimentos experimentados pelo consumidor em virtude de tal fato. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, N.U 0041101-57.2013.8.11.0041, Relatora Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 01/04/2015, Publicado no DJE 13/04/2015) (g.n.). À luz dessas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para majorar o valor dos danos morais fixados, para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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