Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1012367-07.2023.8.26.0625"

C.B. x Fundacao De Protecao E Defesa Do Consumidor Procon

ID: 329712543

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1012367-23.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Notificação

Advogados:

JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1012367-23.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1012367-23.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CESAR BALDON REQUERIDO: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 593d4cc proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº º 25300/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001416-70.2021.5.02.0033 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1012367-23.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: CESAR BALDON EXECUTADA: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM(a). Sr(a). Doutor(a) Juiz Auxiliar da Presidência para Precatórios e RPVs, diante da petição de habilitação em acordo direto com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Id 8939c92), certificando que o requerimento foi protocolado em 16/07/2025, fora do prazo estipulado no item 4 do edital. São Paulo, data registrada no sistema Pje. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. O(A) credor(a) manifestou interesse em se habilitar ao Edital de acordo direto com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo 01/2025, conforme Id 8939c92. Contudo, da análise do requerimento de acordo, conforme certificado acima, verifica-se que o pedido foi intempestivo. Esclareço ao peticionário que o prazo para habilitação ao Edital de acordo direto com o ente devedor (1/2025), iniciou-se às 00 horas do dia 22 de abril de 2025 e se encerrou às 23 horas e 59 minutos do dia 31 de maio de 2025. Desta forma e, considerando que os critérios editalícios são de observância obrigatória e vinculam o interessado ao seu estrito cumprimento, o que não se verificou no caso concreto, Indefiro a habilitação do presente precatório com fundamento no item 6.2 do Edital de acordo direto 1/2025. Fica o(a) beneficiário(a) interessado(a) convidado(a) a renovar seu pedido de acordo nos próximos editais de acordo direto a serem, oportunamente, publicados por este Regional. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.B.

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