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Processo nº 1012672-69.2025.8.11.0000

ID: 258686915

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012672-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESON RODRIGUES DE OLIVEIRA GILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

GILSON DA SILVA

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Certifico que o Processo nº 1012672-69.2025.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador …

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Processo nº 1012672-24.2025.8.11.0015

ID: 323802750

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012672-24.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAROLLINA DE MELO PRUDENTE

Polo Passivo:

EDITAL INTIMAÇÃO

Advogados:

CAMILA SILVA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1012…

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Processo nº 1012672-24.2025.8.11.0015

ID: 260855510

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012672-24.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KAROLLINA DE MELO PRUDENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SILVA ROSA

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PROCESSO n. 1012672-24.2025.8.11.0015 POLO ATIVO:KAROLLINA DE MELO PRUDENTE ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CAMILA SILVA ROSA POLO PASSIVO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das part…

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Processo nº 1012672-08.2021.8.11.0001

ID: 336056784

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012672-08.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AREL IUGA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012672-08.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: AREL IUGA LTDA - ME EXECUTADO: LETICIA PALU Vistos, etc... Processo …

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Processo nº 1012672-08.2021.8.11.0001

ID: 329996612

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012672-08.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AREL IUGA LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1012672-08.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: AREL IUGA LTDA - ME EXECUTADO: LETICIA PALU Vistos, etc... Processo…

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Processo nº 1012672-39.2020.8.11.0002

ID: 295885709

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012672-39.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLANE EENDRA MORAIS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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Autos 1012672-39.2020.8.11.0002 Vistos etc. A documentação juntada demonstra que a devedora enquadra nos requisitos pertinentes para desfrutar de tal beneficio. ID 180752714 O direito a assistência j…

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Banco Volkswagen S.A. x Benilson De Oliveira Nascimento

ID: 276376286

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012672-63.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

BENILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JESSIKA NAIARA VAZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1012672-63.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: BENILSON DE OLIVEIRA NA…

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Processo nº 1012672-08.2021.8.11.0001

ID: 307382163

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012672-08.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AREL IUGA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012672-08.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: AREL IUGA LTDA - ME EXECUTADO: LETICIA PALU Vistos, etc... CHAMO O F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012672-08.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: AREL IUGA LTDA - ME EXECUTADO: LETICIA PALU Vistos, etc... CHAMO O FEITO À ORDEM. Analisando os autos, verifico que na decisão de ID 129591997 fora deferida a penhora do imóvel n.º 7.173, livro 02–Fl. 073, do Serviço notarial do 1º Ofício da Comarca de Campo Verde. Ocorre que, em que pesem os termos da decisão que deferiu a penhora do imóvel, não houve esgotamento dos demais meios da ordem legal de penhora, o que se faz imprescindível e, no entendimento desta magistrada, impossibilita o prosseguimento do feito com a penhora sobre o bem. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de penhora a ser observada e, no presente caso, houve tentativa de penhora tão somente via SISBAJUD. Assim, feitos os esclarecimentos necessários, REVOGO a decisão que deferiu a penhora do imóvel (ID 129591997) e, em atenção ao atual momento processual, procedo à pesquisa de bens por todos os demais sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, conforme extratos em anexo. Nos termos do artigo 4º do Código de Processo Civil: “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Com efeito, o artigo 6º do Código de Processo Civil estatui que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Após as pesquisas, verifico que não foram localizados veículos no sistema RENAJUD, bem como que nenhum objeto foi encontrado no sistema SNIPER. A diligência via sistema INFOJUD, por outro lado, restou frutífera quanto à obtenção de extrato de Imposto de Renda. Entretanto, considerando que o referido extrato se trata de documento protegido por sigilo fiscal, PROCEDA-SE o registro dos documentos como segredo de justiça, restringido o seu acesso às partes, nos termos do artigo 98, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 98. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Serão igualmente juntadas aos autos as informações que versarem apenas sobre o endereço da parte, não sendo necessária a tramitação sob segredo de justiça. INTIME-SE a parte Exequente para ciência e vista dos documentos, bem como para indicar bens à penhora e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1012672-08.2021.8.11.0001

ID: 309487837

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012672-08.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AREL IUGA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012672-08.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: AREL IUGA LTDA - ME EXECUTADO: LETICIA PALU Vistos, etc... Vieram-me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012672-08.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: AREL IUGA LTDA - ME EXECUTADO: LETICIA PALU Vistos, etc... Vieram-me os autos conclusos para apreciar o pedido da parte Exequente para que sejam penhorados 30% dos rendimentos financeiros recebidos pela parte Executada a título de vencimentos. O artigo 789, do Código de Processo Civil determina que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Dentre os princípios inerentes ao processo de execução, devem ser indicados os da menor onerosidade para o devedor e da dignidade do credor, que tem direito ao recebimento do crédito. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifico que todas as tentativas executivas restaram frustradas e a parte Executada não se predispôs, por qualquer meio, a saldar a dívida, nem ofertar acordo. Vale recordar que as tentativas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD foram infrutíferas, bem como que a pesquisa de bens via INFOJUD igualmente não ofereceu condições de penhora de bens. No entanto, demonstrou o extrato de Imposto de Renda obtido via INFOJUD que a parte Executada mantém vínculo empregatício com a empresa FEMINA PREST SERVICO MEDICO HOSPITALAR. Com efeito, considerando o direito do credor de receber o crédito devido e a renitência da parte Executada em quitar a dívida, entendo que resta demonstrada, excepcionalmente, a possibilidade de penhora de parte do salário da parte Executada para satisfação da obrigação. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem autorizado excepcionalmente a penhora de rendimentos até o limite de 30% do valor dos vencimentos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) Embora o assunto ainda não se encontre pacificado no STJ, já que ainda existem turmas que reconhecem a penhorabilidade de salário unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), entendo que a penhora parcial do salário, que não tem o condão de prejudicar o sustento do devedor e de sua família, é mais justa para satisfazer a dignidade do credor e representa um maior equilíbrio na ponderação de princípios. Neste contexto, verifica-se que a flexibilização da impenhorabilidade harmoniza o princípio da dignidade da pessoa humana com o princípio da efetividade da prestação jurisdicional a fim de permitir a penhora em casos excepcionais, como no presente caso. Isto posto, DEFIRO A PENHORA DE SALÁRIO no percentual equivalente a 30% dos vencimentos líquidos da parte Executada, até o limite da execução, que encontra-se no valor de R$ 16.757,12, conforme cálculo juntado. EXPEÇA-SE mandado de penhora, com determinação para que a empresa FEMINA PREST SERVICO MEDICO HOSPITALAR (CNPJ 14.920.631/0001-33) promova o bloqueio dos 30% dos vencimentos líquidos da parte Executada LETICIA PALU, e os deposite em juízo até o limite da execução, devendo ser indicada a Conta Única do E. TJMT. O endereço para cumprimento da diligência foi devidamente indicado pela Exequente no ID 198664849, qual seja: Rua Corumbá, n.º 538, Bairro Lixeira, cidade de Cuiabá/MT – CEP: 78.008-100. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1012672-94.2024.8.11.0003

ID: 320224408

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012672-94.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS STANI LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KADMO MARTINS FERREIRA LIMA

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CD. PROC. 1012672-94.2024.8.11.0003 Ação Monitória Requerente: Industria e Comercio de Ferragens Stani Ltda - Epp Requerida: Resende Maquinas e Equipamentos Eireli Vistos etc. INDUSTRIA E COMERCIO DE… CD. PROC. 1012672-94.2024.8.11.0003 Ação Monitória Requerente: Industria e Comercio de Ferragens Stani Ltda - Epp Requerida: Resende Maquinas e Equipamentos Eireli Vistos etc. INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS STANI LTDA – EPP devidamente qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face de RESENDE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI também qualificada no processo, visando receber débito resultante de títulos sem força executiva. Ao revel, citado por edital, foi nomeado Curador Especial que apresentou defesa por negativa geral (Id. 189156968). Sobre os embargos, manifestou a parte autora no Id. 193589961. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, uma vez que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I e II, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. A ação monitória caracteriza-se como um procedimento especial que tem por finalidade exatamente a constituição de título executivo. Entretanto, para que seja dada a eficácia executória, com a formação do título executivo judicial, exige-se a prova da obrigação escrita sem eficácia de título executivo. Para tanto, prescreve o CPC, em seu artigo 700, I,: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...)” In casu, da narrativa da inicial decorre a assertiva de que o título objeto da lide, constitui prova escrita hábil, requisito essencial para a propositura da ação, da qual conste a existência de dívida certa, líquida e exigível, despida de força executiva. A priori, poderíamos entender que, para instruir uma demanda monitória, somente bastassem os documentos que não estivessem formalmente perfeitos para o ajuizamento da demanda executiva. Mas não é bem assim. A prova escrita pretendida pelo legislador é mais ampla. Antes de tudo, é necessário esclarecer que não há no ordenamento jurídico brasileiro um conceito de prova escrita. Entretanto, é voz corrente na doutrina que, para ajuizar uma demanda monitória, deve o credor estar municiado de prova escrita grafada, seja ela pré-constituída ou casual. A prova pré-constituída é aquela confeccionada anteriormente ao nascimento de um direito ou obrigação. Tem a finalidade de demonstrar, a priori, a existência do fato que se pretende provar. É, portanto, sempre anterior à obrigação. A Lei, ao não distinguir, e sim exigir apenas a prova escrita, autoriza a utilização de qualquer documento passível de impulsionar a ação monitória, cuja validade, no entanto, estaria presa à eficácia do negócio que lhe deu causa. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL COM RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO NEGÓCIO - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE. É válido o comprovante de entrega de mercadoria entregue no exato endereço comercial do comprador e devidamente assinado, mesmo que por pessoa não autorizada pela adquirente, em face da aplicação da teoria da aparência, pois não se pode exigir daquele que entrega a mercadoria que saiba quem está apto a assinar pela adquirente, mormente quando uma pessoa se apresenta como apta para a prática do ato, no endereço comercial fornecido pela adquirente. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.11.017618-3/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL). Sobre a prova escrita na ação monitória, vejamos a lição de Ernane Fidelis dos Santos: "Prova escrita é modalidade de prova documental, de documento, não há como escapar tal entendimento, o que vem a significar que, a não ser que a jurisprudência brasileira, aliás bastante inventiva nos tempos atuais, estenda o conceito para novas representações gráficas, como fitas de áudio, videocassete etc. Enquanto não fizer, porém, prova hábil para instruir o mandado injuntivo será sempre a prova documental escrita. (...) O documento particular é elaborado pelos próprios interessados, ou por eles mandado fazer, presumindo-se verdadeiras as declarações em relação ao signatário (art. 368, CPC), sempre considerando seu autor quem o fez e assinou, por conta de quem foi feito, desde que assinado, ou mesmo sem a assinatura (...). (...) Cartas e registros domésticos também tem valor probatório contra quem os escreveu (art. 376, CPC)". (Santos, Ernane Fidelis dos. Ação monitória: sistema brasileiro (evolução doutrinária e jurisprudencial). Belo Horizonte: Del Rey, 200, p. 47/48). Destarte, quem tem que produzir provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor é o réu, conforme preconiza o art. 373, II, do CPC. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO - EMBARGOS - PROVA DE INEXISTÊNCIA DA CAUSA DEBENDI REVISÃO IMPOSSÍVEL NO ÂMBITO DO STJ - Súmula Nº 7. I. A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva. II. Para a propositura de ações que tais é despicienda a descrição da causa da dívida. Todavia, opostos os embargos, abre-se amplo contraditório. Descaracterizado o crédito mediante o cotejo probatório realização nas instâncias ordinárias, impossível o seu reexame nesta Corte, em razão do óbice do verbete nº 7 da Súmula do STJ. III. Recurso Especial não conhecido." (STJ - RESP 471392- RS - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior). Pela análise do contexto probatório, denota-se que o embargante não se desincumbiu do ônus constitutivo de seu direito. Desse modo, descabe a discussão da causa debendi que ensejou a criação dos títulos, por serem documentos escritos que comprovam o débito, pouco importando a causa de suas emissões, independentemente de outros elementos. A propósito: "EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS ASSINADAS COM O COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - PROVA ESCRITA CARACTERIZADA - O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que "a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitória" (REsp 778.852/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI). - Pelo fato de se tratar de índice oficial de correção monetária, o IGP-M pode ser aplicado caso os contratantes tenham assim pactuado. O litisconsórcio formado entre devedor e seu respectivo garantidor é facultativo, motivo pelo qual a não inclusão pelo credor no pólo passivo não acarreta a nulidade do feito. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.195653-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: POSTO MORADA LTDA - 2º APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A - APELADO(A)(S): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A, POSTO MORADA LTDA. "EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADOS - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A nota fiscal acompanhada do respectivo comprovante da entrega das mercadorias, devidamente assinado pelo recebedor, é prova escrita hábil para o ajuizamento da ação monitória. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.291587-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): PROJECTV INSTALAÇAO MANUTENÇAO DE REDES ELETRICAS LTDA EM LIQUIDAÇÃO - APELADO(A)(S): JR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA). No caso em exame, a autora da monitória é portadora de duplicata mercantil, sem eficácia executiva, o que autoriza o procedimento judicial adotado. Nestas circunstâncias, a ora requerente, declinou sua condição de credora, instruiu o pedido com os comprovantes da entrega dos produtos/serviços que preservam a prova escrita delineada e exigida no ordenamento jurídico para o manejo da ação monitória. Ademais, em momento algum o embargante nega a existência do título. Os documentos apresentados em cobrança assenhora-se abstratamente de todos os requisitos do título executivo extrajudicial, tais a certeza, liquidez e exigibilidade, o que enseja a cobrança via ação monitória apenas em face do lapso prescricional. Destarte, não tendo o embargante se desincumbido de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente/embargada, o caso é mesmo de conversão do mandado inicial em mandado executivo. Compulsando os autos, vê-se que a embargada apresentou planilha de atualização do débito até o período de propositura da presente demanda, razão pela qual o quantum debeatur será atualizado a partir dali, sob pena de bis in idem. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios e, via da consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória. Condeno o embargante a pagar à embargada a importância de R$ 41.677,27 (quarenta e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), sobre os quais incidirão correção monetária pelo INPC (IBGE), incidentes a partir do ajuizamento da lide, e juros de 1% ao mês, não capitalizados, incidentes a partir da citação. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono do embargado, em verba que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado do débito, observando o que estabelece o artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo pagamento do débito, converto o mandado monitório em título judicial, devendo o feito prosseguir para execução do débito. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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