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"1012907-06.2023.4.06.3807" - Resultados da Busca

Banco Do Brasil Sa x Nilce De Jesus Duarte

ID: 259912560

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012907-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

NILCE DE JESUS DUARTE

Informação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Certifico que o Processo nº 1012907-36.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Processo nº 1012907-88.2025.8.11.0015

ID: 261763406

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012907-88.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PROCESSO n. 1012907-88.2025.8.11.0015 POLO ATIVO:EDINALDO DE SOUZA LIMA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das…

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Processo nº 1012907-69.2021.8.11.0002

ID: 338110099

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1012907-69.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANADIR MARIA DA COSTA E SILVA NAIDE DORA DA SILVA NILO ANTONIO MAGALHAES E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA BATISTA DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012907-69.2021.8.11.0002. REQUERENTE: NILO ANTONIO MAGALHAES E SILVA, ANADIR MARIA DA COST…

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Processo nº 1012907-02.2024.8.11.0055

ID: 257611458

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012907-02.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAISE PIRES GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos n. 1012907-02.2024.8.11.0055 DECISÃO. Vistos, etc. A parte autora, intimada para comprovar a sua hipossuficiência financ…

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Processo nº 1012907-36.2025.8.11.0000

ID: 300978471

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012907-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012907-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP] Relator: Des(a). MARIA HELENA GAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012907-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), NILCE DE JESUS DUARTE (AGRAVADO), NILCE DE JESUS DUARTE - CPF: 174.372.029-72 (AGRAVADO), JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - CPF: 893.371.234-87 (ADVOGADO), LARISSA MOREIRA MARINHO - CPF: 066.497.591-71 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), RODRIGO MOREIRA MARINHO - CPF: 902.341.971-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1012907-36.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: NILCE DE JESUS DUARTE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA VINCULADA AO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1.300/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que indeferiu os pedidos de exclusão do banco do polo passivo, declínio da competência para a Justiça Federal, e suspensão da demanda em razão do Tema Repetitivo 1.300/STJ, além de determinar o prosseguimento do feito com realização de prova pericial às expensas do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a suspensão do processo em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.300 pelo STJ; (ii) estabelecer se é legítima a imposição de adiantamento dos honorários periciais ao réu Banco do Brasil; (iii) determinar se a decisão agravada observa os requisitos legais para redistribuição do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR A afetação da controvérsia ao Tema Repetitivo 1.300/STJ impõe a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade do Banco do Brasil por diferenças em contas PASEP, conforme determina o art. 1.037, II, do CPC. A manutenção da marcha processual em desconformidade com a determinação de suspensão do STJ representa afronta à legalidade e compromete a segurança jurídica. A exigência de adiantamento dos honorários periciais pelo réu, sem fundamentação adequada que justifique a inversão do ônus da prova, viola o art. 373, § 1º, do CPC, que exige decisão motivada para redistribuição do encargo probatório. A suspensão do processo abrange todos os atos processuais, inclusive a produção da prova pericial, de modo a preservar a utilidade do julgamento vinculante pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A afetação da controvérsia ao Tema Repetitivo 1.300 do STJ impõe a suspensão obrigatória dos processos que versem sobre responsabilidade do Banco do Brasil por diferenças em contas PASEP. A redistribuição do ônus da prova exige decisão fundamentada, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. A determinação de custeio de perícia pela parte ré, sem motivação idônea, é indevida e deve ser suspensa quando o feito estiver abrangido por suspensão nacional determinada em recurso repetitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, § 1º, e 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.300, decisão de afetação publicada em 16.12.2024. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1012907-36.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: NILCE DE JESUS DUARTE RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fulcro no art. 1.015 do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 1005505-94.2019.8.11.0037, indeferiu os pedidos de: (i) exclusão do Banco do polo passivo; (ii) declínio da competência à Justiça Federal; (iii) suspensão do feito em razão da afetação do Tema Repetitivo 1300 pelo STJ, e determinou o regular prosseguimento da demanda com a realização de prova pericial. Nas razões recursais, o agravante alega, inicialmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que, embora seja o agente operador do PASEP, atua apenas como executor de política pública, razão pela qual qualquer eventual falha ou omissão quanto ao crédito e correção monetária dos valores deve ser imputada à União Federal, a quem compete a normatização e supervisão dos depósitos. Neste ponto, defende que não detém autonomia para alterar os critérios legais impostos ao repasse e correção dos valores do fundo, e que qualquer eventual diferença se daria por imposição normativa legal. Alega também a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, por envolver verbas federais oriundas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), de cuja natureza jurídica e gestão é parte a União. Aduz que a lide deveria ser remetida à Justiça Federal, diante da presença de interesse da União no polo passivo da ação principal. No mérito da decisão interlocutória agravada, argumenta que houve afronta ao art. 373, II, do Código de Processo Civil, ao lhe ser imposto o adiantamento integral dos honorários do perito judicial, não obstante a prova técnica ter sido requerida pela parte autora com a finalidade de comprovar falha do banco na gestão dos valores vinculados ao PASEP. Sustenta que inexiste motivação idônea na decisão agravada para inverter o ônus da prova, o que violaria o §1º do mesmo artigo legal. Afirma que a determinação judicial onera indevidamente a parte ré e antecipa o juízo de valor sobre a responsabilidade que ainda está em discussão. Ressalta que a controvérsia exige apuração técnica sobre registros bancários que, por sua natureza, não afastam o dever da parte autora de instruir corretamente sua pretensão. Por fim, destaca que a matéria objeto da presente ação encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, cuja afetação gerou a determinação de suspensão nacional de todos os feitos que versem sobre responsabilidade do Banco do Brasil por diferenças em contas vinculadas ao PASEP. Pugna, por conseguinte, pela concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, pela reforma do decisum, seja para afastar a imposição de custeio da perícia, seja para suspender a tramitação da demanda originária até pronunciamento definitivo da Corte Superior. A antecipação de tutela recursal foi deferida por meio da decisão de id. 253823151. Sem contrarrazões, conforme certidão de id. 289596859. É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, Com efeito, a matéria central em discussão neste recurso diz respeito à responsabilidade do Banco do Brasil por eventual pagamento a menor, ou ausência de atualização de valores vinculados à conta PASEP, sendo esta a mesma controvérsia que se encontra atualmente sob análise do colendo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo 1.300. No caso, constata-se que o agravante apresentou elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência recursal, notadamente no que tange à suspensão do feito de origem, à luz do Tema 1300/STJ, o qual trata, especificamente, da controvérsia jurídica acerca da atribuição do ônus da prova em ações envolvendo lançamentos a débito em contas do PASEP, matéria central na presente demanda. Conforme amplamente noticiado pelo STJ, em decisão publicada em 16/12/2024, foi determinada a suspensão nacional dos processos que tratem dessa temática, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. A presente demanda, pela narrativa da inicial e pela decisão agravada que inverteu o ônus probatório e determinou produção de perícia técnica com custeio pelo Banco do Brasil, insere-se diretamente na discussão jurídica objeto do referido tema repetitivo, o que justifica sua suspensão. Ademais, a manutenção da tramitação do processo originário, com a exigência imediata de adiantamento de honorários periciais por parte do agravante, poderá tornar inócuo o julgamento do Tema 1300, além de causar grave dano financeiro indevido, notadamente se reconhecida, ao final, sua ilegitimidade ou a inaplicabilidade da inversão do ônus probatório. A Corte Superior, ao admitir a matéria como repetitiva, determinou a suspensão nacional de todos os processos em curso que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC: “Art. 1.037. Admitido o recurso repetitivo, o relator: II – determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão tratada no recurso especial repetitivo e tramitem no território nacional;” A determinação contida no referido dispositivo é de observância obrigatória por todos os órgãos judiciais, em razão da força vinculante que reveste os precedentes oriundos do sistema de julgamento de casos repetitivos. O prosseguimento da marcha processual em desconformidade com a suspensão determinada revela manifesta afronta à legalidade e à segurança jurídica. Ademais, a imposição de adiantamento de honorários periciais à parte ré, sem fundamentação expressa que justifique a distribuição diversa do ônus da prova, não resiste à análise sob a ótica do art. 373, § 1º, do CPC, segundo o qual somente é possível a redistribuição do ônus da prova por decisão devidamente fundamentada, o que não se verifica no caso. A decisão agravada, embora tangencie o mérito da instrução, encontra-se superado pela necessidade de suspensão do feito originário. Assim, por razão de ordem processual e em obediência ao princípio da legalidade, a decisão deve ser reformada, com a consequente suspensão do processo até ulterior deliberação do STJ. Por fim, ressalta-se que a suspensão abrange todos os atos processuais, inclusive a execução de medidas instrutórias, como a realização de prova pericial e o cumprimento de determinações incidentais, evitando-se, com isso, o risco de nulidade ou reprocessamento de atos processuais. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando a suspensão da Ação de Indenização nº 1033732-26.2024.8.11.0003, até ulterior pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300, restando prejudicada a análise das demais questões tratadas na decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1012907-36.2025.8.11.0000

ID: 300978480

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012907-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILCE DE JESUS DUARTE

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MARINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012907-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP] Relator: Des(a). MARIA HELENA GAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012907-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), NILCE DE JESUS DUARTE (AGRAVADO), NILCE DE JESUS DUARTE - CPF: 174.372.029-72 (AGRAVADO), JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - CPF: 893.371.234-87 (ADVOGADO), LARISSA MOREIRA MARINHO - CPF: 066.497.591-71 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), RODRIGO MOREIRA MARINHO - CPF: 902.341.971-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1012907-36.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: NILCE DE JESUS DUARTE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA VINCULADA AO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1.300/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que indeferiu os pedidos de exclusão do banco do polo passivo, declínio da competência para a Justiça Federal, e suspensão da demanda em razão do Tema Repetitivo 1.300/STJ, além de determinar o prosseguimento do feito com realização de prova pericial às expensas do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a suspensão do processo em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.300 pelo STJ; (ii) estabelecer se é legítima a imposição de adiantamento dos honorários periciais ao réu Banco do Brasil; (iii) determinar se a decisão agravada observa os requisitos legais para redistribuição do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR A afetação da controvérsia ao Tema Repetitivo 1.300/STJ impõe a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade do Banco do Brasil por diferenças em contas PASEP, conforme determina o art. 1.037, II, do CPC. A manutenção da marcha processual em desconformidade com a determinação de suspensão do STJ representa afronta à legalidade e compromete a segurança jurídica. A exigência de adiantamento dos honorários periciais pelo réu, sem fundamentação adequada que justifique a inversão do ônus da prova, viola o art. 373, § 1º, do CPC, que exige decisão motivada para redistribuição do encargo probatório. A suspensão do processo abrange todos os atos processuais, inclusive a produção da prova pericial, de modo a preservar a utilidade do julgamento vinculante pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A afetação da controvérsia ao Tema Repetitivo 1.300 do STJ impõe a suspensão obrigatória dos processos que versem sobre responsabilidade do Banco do Brasil por diferenças em contas PASEP. A redistribuição do ônus da prova exige decisão fundamentada, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. A determinação de custeio de perícia pela parte ré, sem motivação idônea, é indevida e deve ser suspensa quando o feito estiver abrangido por suspensão nacional determinada em recurso repetitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, § 1º, e 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.300, decisão de afetação publicada em 16.12.2024. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1012907-36.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: NILCE DE JESUS DUARTE RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fulcro no art. 1.015 do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 1005505-94.2019.8.11.0037, indeferiu os pedidos de: (i) exclusão do Banco do polo passivo; (ii) declínio da competência à Justiça Federal; (iii) suspensão do feito em razão da afetação do Tema Repetitivo 1300 pelo STJ, e determinou o regular prosseguimento da demanda com a realização de prova pericial. Nas razões recursais, o agravante alega, inicialmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que, embora seja o agente operador do PASEP, atua apenas como executor de política pública, razão pela qual qualquer eventual falha ou omissão quanto ao crédito e correção monetária dos valores deve ser imputada à União Federal, a quem compete a normatização e supervisão dos depósitos. Neste ponto, defende que não detém autonomia para alterar os critérios legais impostos ao repasse e correção dos valores do fundo, e que qualquer eventual diferença se daria por imposição normativa legal. Alega também a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, por envolver verbas federais oriundas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), de cuja natureza jurídica e gestão é parte a União. Aduz que a lide deveria ser remetida à Justiça Federal, diante da presença de interesse da União no polo passivo da ação principal. No mérito da decisão interlocutória agravada, argumenta que houve afronta ao art. 373, II, do Código de Processo Civil, ao lhe ser imposto o adiantamento integral dos honorários do perito judicial, não obstante a prova técnica ter sido requerida pela parte autora com a finalidade de comprovar falha do banco na gestão dos valores vinculados ao PASEP. Sustenta que inexiste motivação idônea na decisão agravada para inverter o ônus da prova, o que violaria o §1º do mesmo artigo legal. Afirma que a determinação judicial onera indevidamente a parte ré e antecipa o juízo de valor sobre a responsabilidade que ainda está em discussão. Ressalta que a controvérsia exige apuração técnica sobre registros bancários que, por sua natureza, não afastam o dever da parte autora de instruir corretamente sua pretensão. Por fim, destaca que a matéria objeto da presente ação encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, cuja afetação gerou a determinação de suspensão nacional de todos os feitos que versem sobre responsabilidade do Banco do Brasil por diferenças em contas vinculadas ao PASEP. Pugna, por conseguinte, pela concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, pela reforma do decisum, seja para afastar a imposição de custeio da perícia, seja para suspender a tramitação da demanda originária até pronunciamento definitivo da Corte Superior. A antecipação de tutela recursal foi deferida por meio da decisão de id. 253823151. Sem contrarrazões, conforme certidão de id. 289596859. É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, Com efeito, a matéria central em discussão neste recurso diz respeito à responsabilidade do Banco do Brasil por eventual pagamento a menor, ou ausência de atualização de valores vinculados à conta PASEP, sendo esta a mesma controvérsia que se encontra atualmente sob análise do colendo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo 1.300. No caso, constata-se que o agravante apresentou elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência recursal, notadamente no que tange à suspensão do feito de origem, à luz do Tema 1300/STJ, o qual trata, especificamente, da controvérsia jurídica acerca da atribuição do ônus da prova em ações envolvendo lançamentos a débito em contas do PASEP, matéria central na presente demanda. Conforme amplamente noticiado pelo STJ, em decisão publicada em 16/12/2024, foi determinada a suspensão nacional dos processos que tratem dessa temática, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. A presente demanda, pela narrativa da inicial e pela decisão agravada que inverteu o ônus probatório e determinou produção de perícia técnica com custeio pelo Banco do Brasil, insere-se diretamente na discussão jurídica objeto do referido tema repetitivo, o que justifica sua suspensão. Ademais, a manutenção da tramitação do processo originário, com a exigência imediata de adiantamento de honorários periciais por parte do agravante, poderá tornar inócuo o julgamento do Tema 1300, além de causar grave dano financeiro indevido, notadamente se reconhecida, ao final, sua ilegitimidade ou a inaplicabilidade da inversão do ônus probatório. A Corte Superior, ao admitir a matéria como repetitiva, determinou a suspensão nacional de todos os processos em curso que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC: “Art. 1.037. Admitido o recurso repetitivo, o relator: II – determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão tratada no recurso especial repetitivo e tramitem no território nacional;” A determinação contida no referido dispositivo é de observância obrigatória por todos os órgãos judiciais, em razão da força vinculante que reveste os precedentes oriundos do sistema de julgamento de casos repetitivos. O prosseguimento da marcha processual em desconformidade com a suspensão determinada revela manifesta afronta à legalidade e à segurança jurídica. Ademais, a imposição de adiantamento de honorários periciais à parte ré, sem fundamentação expressa que justifique a distribuição diversa do ônus da prova, não resiste à análise sob a ótica do art. 373, § 1º, do CPC, segundo o qual somente é possível a redistribuição do ônus da prova por decisão devidamente fundamentada, o que não se verifica no caso. A decisão agravada, embora tangencie o mérito da instrução, encontra-se superado pela necessidade de suspensão do feito originário. Assim, por razão de ordem processual e em obediência ao princípio da legalidade, a decisão deve ser reformada, com a consequente suspensão do processo até ulterior deliberação do STJ. Por fim, ressalta-se que a suspensão abrange todos os atos processuais, inclusive a execução de medidas instrutórias, como a realização de prova pericial e o cumprimento de determinações incidentais, evitando-se, com isso, o risco de nulidade ou reprocessamento de atos processuais. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando a suspensão da Ação de Indenização nº 1033732-26.2024.8.11.0003, até ulterior pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300, restando prejudicada a análise das demais questões tratadas na decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Edinaldo De Souza Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 336154465

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012907-88.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1012907-88.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: EDINALDO DE SOUZA LIMA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispensado o re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1012907-88.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: EDINALDO DE SOUZA LIMA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Dos autos, verifica-se que a parte requerente, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 dispõe: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Além disso, conforme registrado na ata da audiência, o (a) patrono (a) da parte requerente postulou prazo para apresentar justificativa, mas deixou transcorrer o período concedido sem juntar qualquer documento comprobatório que justificasse, de forma plausível, a ausência da parte à solenidade. Importa destacar que a audiência de conciliação é um ato essencial nos Juizados Especiais, alicerçado nos princípios da oralidade e da autocomposição. Assim, sua realização deve ser priorizada dentro do trâmite processual. Ademais, nos termos do artigo 362, inciso II, §1º, do Código de Processo Civil, eventual impedimento para comparecimento à audiência deve ser informado previamente nos autos ou justificado durante o ato, cabendo ao representante juntar, posteriormente, a documentação pertinente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Extingue-se o processo quando o autor não comparece a qualquer das audiências e tampouco justifica sua ausência, sendo possível sua condenação ao pagamento das custas processuais, conforme prevê o § 2º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95. 2. Consta no termo de audiência de conciliação realizada em 06/04/2022, às 16h20min, que a parte reclamante não compareceu e apenas alegou não ter conseguido acessar a audiência, sem apresentar qualquer prova documental que justificasse sua ausência. 3. Nos Juizados Especiais, a presença das partes nas audiências é obrigatória, conforme o Enunciado nº 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” 4. Na hipótese de ausência injustificada em qualquer audiência, a Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo e possibilidade de imposição de custas processuais, conforme dispõe o artigo 51, inciso I, §2º: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." 5. A sentença recorrida asseverou: *"Da análise dos autos, observa-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência e não apresentou justificativa plausível e comprovada até a abertura da solenidade, o que leva à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Vale registrar que, ainda que tivesse apresentado justificativa para sua ausência, deveria ter demonstrado a impossibilidade de comparecimento, o que não ocorreu nos autos. A justificativa deveria ter sido apresentada até a abertura da audiência. Caso fosse motivo justificável, aplicar-se-ia o disposto no artigo 362, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando sua aplicação supletiva na ausência de disposição expressa na Lei nº 9.099/95. O impedimento para comparecimento à audiência deve ser comprovado até a sua abertura, aplicando-se, por analogia, o disposto no § 1º do artigo 362 do Código de Processo Civil."* 6. Até a presente data, a parte autora não apresentou justificativa para sua ausência na audiência de conciliação, razão pela qual não há como eximi-la do pagamento das custas processuais. 7. Diante disso, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, e condenou a parte promovente ao pagamento das custas processuais, deve ser mantida. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, a súmula do julgamento serve como acórdão. 8. Recurso improvido. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com execução suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (N.U 1003140-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. magistrado VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024)”. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Registro que eventual pedido de desistência, para ter o condão de dispensar o pagamento de custas, deve anteceder a solenidade da audiência. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, em observância ao Enunciado nº 28 do FONAJE. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1012907-07.2023.8.11.0000

ID: 329335029

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012907-07.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GREIMEL BERNARDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUAN EUZEBIO DEBO ORTH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012907-07.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012907-07.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [LUAN EUZEBIO DEBO ORTH - CPF: 036.487.211-00 (ADVOGADO), GUSTAVO GREIMEL BERNARDES - CPF: 640.575.426-04 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, manejada em execução fiscal fundada em CDA decorrente de multa ambiental imposta em processo administrativo sancionador, na qual se alegou nulidade da citação editalícia e prescrição intercorrente administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é válida a citação por edital promovida no processo administrativo, diante da devolução de AR com a anotação "não procurado" sem adoção de outras providências de localização do autuado; (ii) se a ausência de citação pessoal válida compromete a validade dos atos administrativos subsequentes, incluindo a constituição do crédito tributário e a própria CDA. III. Razões de decidir 3. A citação por edital no âmbito administrativo sancionador é medida de exceção, condicionada ao esgotamento prévio dos meios ordinários de cientificação pessoal ou postal do administrado, nos termos do art. 121 da LC/MT nº 232/2005. 4. A tentativa única de notificação via AR, devolvido com a anotação “não procurado”, sem diligência adicional, não satisfaz o dever estatal de esgotamento de meios ordinários para localização do destinatário. 5. A ausência de citação válida compromete o contraditório e a ampla defesa, direitos constitucionais assegurados no art. 5º, LV, da CF/1988, e macula a higidez formal do processo administrativo sancionador. 6. Reconhecida a nulidade da citação editalícia, impõe-se declarar a nulidade da CDA e a extinção da execução fiscal por vício originário insanável. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É nula a citação editalícia promovida no processo administrativo sancionador quando não demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de localização do administrado. 2. A ausência de citação válida contamina os atos subsequentes, incluindo a constituição do crédito e a emissão da CDA, impondo a extinção da execução fiscal respectiva.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUSTAVO GREIMEL BERNARDES contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1026005-67.2022.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante. A execução fiscal tem por objeto a Certidão de Dívida Ativa n.º 2022500344, referente a multa administrativa ambiental no valor de R$ 568.000,00, decorrente de auto de infração lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), com base no Processo Administrativo n.º 399018/2016. A CDA refere-se à supressão irregular de vegetação nativa em área de reserva legal e APP, totalizando mais de 130 hectares degradados, situada no imóvel rural denominado Fazenda Paraíso, no município de Brasnorte/MT. Na exceção de pré-executividade, o agravante alegou a nulidade da citação no processo administrativo, sustentando que não houve esgotamento dos meios ordinários de notificação, com a adoção direta de citação editalícia após única tentativa de AR frustrada. Ventilou, ainda, a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa, sob o argumento de que o processo permaneceu inerte por mais de três anos entre os despachos de 28/10/2016 e 04/11/2020. O juízo de origem rejeitou a exceção, assentando, quanto à nulidade da citação, que a matéria demandaria dilação probatória, não podendo ser conhecida por meio da via estreita da exceção de pré-executividade. Sustentou que eventual violação ao contraditório e à ampla defesa deveria ser arguida pela parte por meio de embargos à execução. Em relação à alegada prescrição intercorrente, entendeu o magistrado que não se configurou paralisação inerte do processo administrativo por prazo superior a três anos, destacando, como causa interruptiva válida, a lavratura de certidão de não reincidência pelo órgão ambiental, o que, no seu entender, representaria ato instrutório apto a interromper o prazo prescricional nos termos do Decreto Estadual n.º 1.986/2013. Nas razões do agravo, o recorrente reafirma os vícios mencionados na exceção e pugna pela reforma da decisão, com o consequente reconhecimento da nulidade do processo administrativo, anulação da CDA e extinção da execução fiscal. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso sustenta a regularidade dos atos administrativos impugnados e o não cabimento da exceção de pré-executividade para tratar das matérias suscitadas, requerendo o desprovimento do recurso. O Ministério Público, em seu parecer, manifestou-se pela regularidade formal da instrução administrativa quanto à prescrição, mas opinou pela ocorrência de nulidade da citação editalícia, diante da ausência de demonstração do esgotamento dos meios ordinários de cientificação do autuado. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso comporta provimento. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gustavo Greimel Bernardes contra decisão que, nos autos da execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada com fundamento na alegada prescrição intercorrente e na nulidade da citação ocorrida no processo administrativo que embasou a inscrição em dívida ativa. O ponto nodal da controvérsia restringe-se, nesta fase, à análise da validade da citação realizada no bojo do Processo Administrativo Ambiental n.º 399018/2016, no qual se imputou ao agravante a prática de infração ambiental, culminando na lavratura de auto de infração e imposição de multa, cujo não pagamento ensejou a emissão da Certidão de Dívida Ativa n.º 2022500344 e, por conseguinte, a propositura da execução fiscal ora discutida. Compulsando os autos, verifica-se que a única tentativa de notificação pessoal do autuado foi realizada pelo meio postal com aviso de recebimento (AR), que retornou com a anotação “não procurado”, conforme se vê no documento ID 91781109, página 10. Imediatamente após tal retorno, e sem adoção de outras diligências para localização ou confirmação do endereço, foi promovida a citação por edital (documento ID 91781109, páginas 11 e 12). Ocorre que a citação editalícia, em sede de processo administrativo sancionador, reveste-se de natureza excepcional, admitida apenas quando esgotadas as demais formas de cientificação pessoal ou postal, nos termos do art. 121 da Lei Complementar Estadual nº 232/2005. A adoção da medida extraordinária exige, portanto, a comprovação inequívoca da impossibilidade de localização do autuado, o que pressupõe diligência mínima e razoável por parte da Administração Pública. No presente caso, não há nos autos qualquer indício de providência adicional adotada pela autoridade administrativa no intuito de validar ou retificar o endereço inicialmente utilizado. A mera devolução do AR com a anotação “não procurado” não configura, por si só, presunção de ocultação ou incerteza quanto ao paradeiro do destinatário, tampouco autoriza, de forma automática, o uso da citação ficta. A jurisprudência, tanto deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, mesmo no regime processual revogado, é firme no sentido de que a ausência de esgotamento das diligências de localização do administrado compromete a validade da citação editalícia e, por conseguinte, dos atos subsequentes, inclusive a constituição do crédito tributário e sua inscrição em dívida ativa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.725.788/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA . CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTOS DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . 1. É tempestivo o recurso especial interposto no prazo legal. 2. É necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital . Precedentes. 3. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no AREsp: 430022 BA 2013/0376044-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015) Assim, a regularidade do procedimento administrativo não se sustenta pela simples frustração de uma única tentativa de AR. Nesse ponto, cumpre salientar que a garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal) constitui elemento estruturante do devido processo legal administrativo, impondo à Administração o dever de cientificar validamente o administrado acerca da imputação que lhe é feita, sobretudo quando se está diante de procedimento sancionador com potencial gravoso impacto patrimonial e registral. A notificação editalícia, longe de ser alternativa cômoda ao Estado, deve ser ultima ratio, precedida da comprovação de infrutíferas tentativas de citação pessoal, inclusive mediante diligências administrativas ou consulta a cadastros públicos disponíveis, o que não se evidenciou nos autos. Com efeito, a prática administrativa que presume localização incerta ou não sabida do autuado com base exclusiva no retorno de uma correspondência, sem maiores esforços de verificação, compromete a higidez do processo sancionador e contamina a validade do título executivo dele derivado. Em tais circunstâncias, impõe-se reconhecer a nulidade da citação editalícia, bem como dos atos subsequentes, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Destaque-se que não se está a discutir, neste momento, a existência ou inexistência do fato gerador da obrigação ambiental, nem tampouco se adentra no mérito da responsabilidade administrativa. A análise ora empreendida limita-se ao exame da regularidade formal do procedimento que originou o crédito exequendo. Assim, considerando a ausência de regular citação no processo administrativo, afigura-se nulo o referido procedimento, devendo ser, por arrastamento, anulada a CDA n.º 2022500344 e extinta a correspondente execução fiscal. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a nulidade da citação editalícia realizada no Processo Administrativo Ambiental n.º 399018/2016, declarar a nulidade dos atos administrativos dele decorrentes, inclusive da Certidão de Dívida Ativa n.º 2022500344, e, por consequência, determinar a extinção da Execução Fiscal n.º 1026005-67.2022.8.11.0041. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1012907-30.2025.8.11.0002

ID: 339766740

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012907-30.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UELITON DOS SANTOS JACYNTHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012907-30.2025.8.11.0002. REQUERENTE: UELITON DOS SANTOS JACYNTHO REQUERIDO: MUNICIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012907-30.2025.8.11.0002. REQUERENTE: UELITON DOS SANTOS JACYNTHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação proposta por UELITON DOS SANTOS JACYNTHO em face do o MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE – MT, objetivando o recebimento da diferença de 13,33%, correspondente à parcela faltante para o cumprimento integral do percentual de 33,33% (1/3) da carga horária destinado às horas de atividade extraclasse, conforme determina o §4º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/2008 e foi reafirmado na ADI 4137/STF, em substituição ao percentual inferior de apenas 20% previsto na legislação municipal. Devidamente citado, o Requerido apresentou defesa dentro do prazo legal. MÉRITO A Lei Complementar Municipal nº 3.797/2012, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais da educação escolar básica da rede pública municipal de ensino do Município de Várzea Grande, estabelece a porcentagem de 20% da jornada de trabalho do servidor a ser dedicada a hora atividade (extraclasse), vejamos: Art. 66. A jornada de trabalho do Professor será de vinte e cinco (25) horas semanais, sendo 20% (vinte pontos percentuais) desta, destinada a hora atividade. Parágrafo único. Entende-se por hora atividade aquela destinada a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, as reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade, ao aperfeiçoamento profissional, a participação na elaboração, revisão e implementação do Projeto Político Pedagógico, a realização de palestras, a orientação e monitoramento de trabalho de campo de acordo com a proposta pedagógica da unidade escolar. Contudo, a Lei Federal nº 11.738/2008, editada com a finalidade de instituir o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, dispõe de forma conflitante com relação a porcentagem da hora atividade (extraclasse). Senão vejamos: Art. 1º: Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (...) § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. De forma implícita, tal norma federal determina a reserva da porcentagem de 1/3 da jornada do servidor para exercício das atividades extraclasse, que representa 33,33%, uma vez que determina o limite máximo de 2/3 da jornada em sala de aula. Nesse sentido, cinge a controvérsia sobre a aplicabilidade da norma federal em detrimento da norma editada pelo ente público municipal. Necessário destacar que o tema foi objeto da ADI 4167, tendo o STF declarado a constitucionalidade da legislação federal que prevê implantação do piso salarial, fixando ainda: “É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse”. Tornou-se incontroverso, portanto, que o entendimento contido no § 4º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 11.738/2008 (porcentual mínimo de 1/3 ou 33,33% da jornada destinada a hora atividade - extraclasse) deve ser aplicado pelos entes municipais e estaduais. Nesse sentido: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035). Assim, a supracitada lei federal passou a ser aplicada a todos os entes federados a partir de 27/04/2011, data da modulação dos efeitos do julgamento de mérito da ADI 4167. À propósito: REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA/RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SERVIDOR PÚBLICO – PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL – AFASTADA - HORA-ATIVIDADE DE, NO MÍNIMO, 1/3 – PISO NACIONAL – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008 – PRECEDENTE DO STF – ADI Nº 4167 – EFEITOS MODULATÓRIOS DA DECISÃO A PARTIR DE 27-4-2011 – NORMA CONSTITUCIONAL – STF – EFEITO ERGA OMNES – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RETIFICADOS –– – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Havendo combate direto à fundamentação da sentença recorrida, impõe-se o conhecimento do recurso, afastando-se a preliminar de não observância ao princípio da dialeticidade. 2 - Aplica-se a todos os entes federados o piso salarial nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008. 3 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração, opostos em face do acórdão que julgou improcedente a ADI nº 4.167/DF, declarou que o pagamento do piso instituído pela Lei nº 11.738/08 somente pode ser exigido a partir de 27 de abril de 2011. 4 - Quanto à correção monetária e os juros moratórios, deve-se incidir o índice decidido pelo Superior Tribunal de justiça no REsp 1.495.146-MG, sendo que, quanto à correção monetária, este deve incidir desde a data em que os valores deveriam ser pagos, e quanto aos juros moratórios, desde a citação do Município de Várzea Grande, até a data do efetivo pagamento, mantendo os demais pontos da sentença inalterados.(N.U 0027426- 47.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2020, Publicado no DJE 27/11/2020) Nesse contexto, considerando o entendimento estabelecido pelo STF por intermédio da ADI 4167/DF, que definiu a impossibilidade de contrariedade a Lei Federal 11.738/2008, é o caso de procedência do pedido nesse ponto. De outro lado, quanto ao pedido de pagamento de diferenças retroativas, é importante ressaltar que a inobservância da carga horária destinada à atividade extraclasse, a qual foi acima apreciada e reconhecida por este juízo, não implica necessariamente no direito de verbas retroativas, como no caso versando. Isso porque restou demonstrado nos autos que a parte requerida pagou integralmente as 25 (vinte e cinco) horas semanas devidas à parte autora e não há comprovação de extra jornada a compelir o ente público a pagá-la. A respeito, vejamos: Apelação cível. Ação de cobrança c/c cautelar de exibição de documentos. Professor Municipal. Cobrança horas extras. I. Impugnação gratuidade da justiça em contrarrazões. Tese rejeitada. Preclusão. Constata-se, na hipótese, a preclusão processual para a parte apelada impugnar o benefício concedido à autora/apelada, tendo em vista que a gratuidade foi requerida na inicial e deferida na decisão liminar, tornando-se, portanto, preclusa a impugnação em sede de contrarrazões ao apelo. II. Professor municipal. Divisão de carga horária para atividade intraclasse e extraclasse - Lei Federal 11.738/08. Alegação de inobservância. Ausência de comprovação. Não restou demonstrado nos autos que a autora/apelante permaneceu, de forma integral, dentro da sala de aula durante as 40 horas de sua jornada semanal. Por meio do conjunto probatório, infere-se que a autora, contratada para carga horária de 40 horas semanais, leciona 28 horas/aulas semanais, de modo que as 12 horas/aulas remanescentes correspondem ao 1/3 destinado as atividades extraclasse. III. Produção de prova oral. Testemunhas da parte autora contraditadas. Denota-se que as testemunhas da parte autora foram corretamente contraditadas, porquanto, além de serem professoras do Município requerido, são autoras de outras demandas, cujo objeto é idêntico ao dos autos, sendo, portanto, inequívoco os seus interesses na solução do litígio. IV. Tese de pagamento das horas destinas às atividades extraclasse a título de horas extras. Não acolhida. Ausência de prova sobre a realização de labor extraordinário. A remuneração de horas extraordinárias depende de comprovação da sobrejornada, cujo ônus é da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. A simples inobservância da carga horária destinada às atividades extraclasse não tem o condão de gerar o valor extraordinário, pois, a par de não haver distinção entre o valor das horas de trabalho cumpridas em sala de aula e fora dela, a autora é remunerada por 40 horas semanais. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - AC: 56480165220208090120 PARAÚNA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Paraúna - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ). É cediço que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe a parte requerente, como dispõe no artigo 373, I, do CPC, não podendo a deficiência probatória ser suprida pelo julgador, conforme se extrai do Informativo nº 0450 (Período: 4 a 8 de outubro de 2010), da Quarta Turma do STJ: “O art. 130 do CPC dispõe que o juiz é o principal destinatário da prova e, por conseguinte, a ele cabe determinar as diligências necessárias para a formação do seu convencimento, não havendo compatibilidade com a atual processualística a restrição desse seu poder de iniciativa. Ao julgador não é possível suprir a deficiência probatória da parte, violando, assim, o princípio da imparcialidade, mas, diante da dúvida surgida com a prova constante dos autos, cabe-lhe aclarar os pontos obscuros de modo a formar adequadamente a sua convicção. (...)”. Nesse sentido, não há como acolher o pedido de condenação do ente público ao pagamento de qualquer valor retroativo. Dispositivo Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL os pedidos formulados na exordial, para condenar o Município de Várzea Grande na obrigação de fazer, consistente em implementar a porcentagem de 1/3 (33,33%) da jornada de trabalho da parte autora como hora atividade (extraclasse). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Carlos Augusto Da Costa Marques e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 312389753

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012907-44.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DA COSTA MARQUES M. J. D. A. D. C. M.

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

TIAGO MAYOLINO DE SANTA ROSA

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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Processo nº 1012907-44.2024.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por M. J. D. A. D. C. M. representada por CARLOS AUGUSTO DA COSTA MARQUES em face de LATAM … Processo nº 1012907-44.2024.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por M. J. D. A. D. C. M. representada por CARLOS AUGUSTO DA COSTA MARQUES em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. Narra a Autora que adquiriu passagens aéreas da Companhia Ré para o trecho Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ, com escala em São Paulo/SP (Congonhas), para viagem de ida em 08/01/2024 e volta em 18/01/2024. Aduz que o voo LA 3031 ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao tentar realizar o check-in para o voo LA 3920, foi surpreendida com o seu cancelamento, sem aviso prévio ou justificativa. Ressalta que, no mesmo período, outros voos, como o LA 3922 da TAM e o AD 2670 da AZUL, decolaram normalmente de Congonhas para Santos Dumont, o que, em sua perspectiva, afastaria a alegação de problemas meteorológicos ou outras excludentes de responsabilidade. Afirma que em decorrência do cancelamento, os passageiros foram obrigados a sair da área de embarque, retirar suas bagagens e se dirigir ao guichê de atendimento da Requerida, onde, após considerável espera, foram reacomodados no voo LA 3932, com partida programada para 19h05 e chegada prevista para 20h10. No entanto, este segundo voo também foi cancelado sem justificativa. Alega que após sucessivos transtornos e prolongada espera, a parte Autora foi reacomodada no voo LA 3944, que partiu às 20h25 e chegou às 21h06 no Aeroporto Santos Dumont. Por fim, requer a procedência dos pedidos, para condenar a requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 149502386, deferindo o pedido de gratuidade formulado pela Autora e determinando a citação da Requerida. Contestação apresentada pelo Requerido no ID. 158701899, requerendo a retificação do polo passivo fazendo constar TAM LINHAS AÉREAS S/A, arguindo a preliminar de impugnação a justiça gratuita, conexão e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 14/06/2024, sem êxito (ID. 159408111). Impugnação a contestação de ID. 160653741. Intimadas para especificarem provas (ID 161084537), ambas as partes manifestaram não ter interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 161210573 e ID 163015653). Parecer do Ministério Público no ID. 186167450. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A Requerida arguiu a ilegitimidade passiva da LATAM AIRLINES GROUP S.A., sustentando que a parte legítima para figurar no polo passivo seria a TAM LINHAS AÉREAS S.A., sob o argumento de que a primeira seria uma empresa estrangeira que opera predominantemente transporte de cargas e, ocasionalmente, passageiros que contratam com a LAN Airlines, enquanto a relação jurídica em questão teria se dado com a TAM Linhas Aéreas S.A., conforme os bilhetes adquiridos. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. É cediço que a marca LATAM é o resultado da consolidação das empresas LAN Airlines e TAM Linhas Aéreas, formando o LATAM AIRLINES GROUP, que se apresenta ao mercado e aos consumidores como uma única e coesa entidade empresarial. Embora existam CNPJs distintos para fins administrativos e contábeis, essa distinção interna não pode ser oposta ao consumidor, que é a parte vulnerável na relação. A Teoria da Aparência é plenamente aplicável ao caso, pois o consumidor, ao contratar os serviços, o faz com base na percepção de uma única marca e um único grupo econômico, que se apresenta de forma unificada. A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tem se posicionado de forma consolidada no sentido de reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária de todas as empresas que compõem um mesmo grupo econômico, especialmente em relações de consumo. O fato de as empresas atuarem em conjunto, sob a mesma bandeira comercial, as torna solidariamente responsáveis perante o consumidor pelos serviços prestados e pelos eventuais danos decorrentes de sua falha. A distinção de CNPJs ou a estrutura societária interna do grupo não exime a responsabilidade da holding ou das demais empresas coligadas perante o consumidor de boa-fé. Nesse sentido, o Ministério Público, em seu parecer (ID 186167450), corroborou este entendimento, afirmando que a LATAM Airlines Group S.A., enquanto holding e administradora controladora, deve responder pelo passivo das empresas que a compõem, atuando como unidade perante os olhos do consumidor. Portanto, a LATAM AIRLINES GROUP S.A. possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, respondendo solidariamente com a TAM Linhas Aéreas S.A. pelos danos causados à parte Autora. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Com efeito, a Lei nº 1.060/50 em seu art. 4º assegura à parte os benefícios da assistência judiciária desde que a mesma preste a informação na própria petição inicial de que não tem condições de arcar com custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Por sua vez, o §1º do referido dispositivo legal estabelece que a condição de hipossuficiência é presumidamente verdadeira até prova em contrário. Compulsando os autos, verifico que a parte Impugnante não logrou êxito ao tentar comprovar suas alegações no sentido que a parte Impugnada possui condição suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não obstante a isso, ressalto que nada impede em havendo uma mudança no cenário fático aqui produzido, seja o benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, revogado, a qualquer tempo. Ademais, segundo a jurisprudência dominante, a hipossuficiência não significa a miséria da parte, mas somente a impossibilidade de arcar com custas do processo sem que disso resulte prejudicada a sua própria sobrevivência ou de sua família. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA requerida e deferida em favor da parte Impugnada. CONEXÃO A Requerida alegou que a parte Autora, seus genitores e irmãos ajuizaram 5 (cinco) demandas distintas referentes ao mesmo contrato de transporte aéreo e evento, configurando fracionamento artificioso de ações e litigância de má-fé, e requerendo a reunião dos processos por conexão. Inicialmente, verifica-se que a reunião dos processos para julgamento em conjunto resta prejudicado, posto que o caso será analisado considerando as peculiaridades de cada caso, afasta a tese da necessidade da reunião das demandas para julgamento conjunto das aludidas ações, ao argumento que versam sobre partes distintas e direitos lesados individualmente, razão pela qual ocasionaria prejuízo a reunião dos processos. Segundo a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, in volume único, Ed. JusPODIVM, o juiz tem a liberdade para analisar a conveniência de realizar a reunião dos autos. Essa liberdade variaria conforme a intensidade da conexão e dos benefícios reais advindos da reunião das demandas. Acerca do assunto, diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça afirmam expressamente existir um verdadeiro juízo de conveniência baseado em juízo de discricionariedade na reunião de ações conexas, deixando suficientemente claro não ser obrigatória tal reunião (STJ, 4ª Turma, REsp 1.278.217/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.02.2012, DJe 13.03.2012). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da conexão, mas devendo essa avaliação ser sempre orientada pela máxima de que as decisões não devem se contradizer (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 479.470/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019). Este também é o entendimento do TJ/MT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E OUTRAS MEDIDAS - DIFERENTES AUTORES E RELAÇÕES JURÍDICAS, EMBORA ABORDADA A MESMA MATÉRIA (PARALISAÃO DO EMPREENDIMENTO) - EMBARGO DO EMPREENDIMENTO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - RISCO INEXISTENTE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - LIVRE DISTRIBUIÇÃO - PRINCIPIO DO JUIZ NATUAL - CONFLITO PROCEDENTE. Conforme decidido no AREsp 479.470/SP, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da conexão, mas devendo essa avaliação ser sempre orientada pela máxima de que as decisões não devem se contradizer. No caso, embora haja similitude entre os pedidos e matéria, as relações jurídicas num e noutro processo são autônomas, o que afasta a possibilidade de prolação de decisões contraditórias no contexto dessas mesmas relações. (N.U 1016789-45.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/11/2021, Publicado no DJE 04/11/2021). Negritei Dessa forma, se há distinção das questões impugnadas, ainda que se trate de ações que visem a mesma circunstância fática, não se divisa identidade do objeto. Além do mais, o pedido deduzido por cada autor é individual, conforme seu interesse próprio, e consequentemente, na situação vertente, também não há falar em paridade do pedido, sendo a demanda analisada em consonância com o conjunto probatório produzido nos autos. Desse modo, afasto a preliminar de conexão. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, e ainda que não foram arguidas preliminares, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte Autora busca o ressarcimento pelos danos morais que alega ter sofrido em razão da alteração de seu voo do trecho entre Cuiabá/MT e Rio de Janeiro/RJ. A Requerida, por sua vez, alegou que o cancelamento do voo LA 3920 (CGH x SDU) em 08/01/2024 decorreu de ausência de condições meteorológicas favoráveis no Aeroporto de Congonhas/SP, configurando caso fortuito ou força maior, o que excluiria sua responsabilidade. Apresentou dados da ANAC e REDEMET, bem como reportagens jornalísticas, para corroborar sua tese. Contudo, não apresentou provas suficientes nos autos de que tal fato ocorrera e fosse capaz de gerar a exclusão de sua responsabilidade, além de divergir dos argumentos apresentados pelo autor sobre o suposto motivo da delonga. Certo é que o simples atraso no voo, de per si, já caracteriza a prestação de serviço como inadequada, posto que o contrato de transporte é de resultado (arts. 14 e 20 do CDC). Pois bem, trata-se, de relação de consumo stricto sensu, restando caracterizado o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados à Requerente. Tanto é assim que o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII). Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Ressalte-se que esta vulnerabilidade refere-se não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica. A manutenção não programada da aeronave, ainda que comprovada, o que não é o caso dos autos, configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, de modo que não exclui a responsabilidade, conforme precedentes da jurisprudência. Acerca da excludente de responsabilidade de força maior, que teria impossibilitado a decolagem do voo, entendo que não assiste razão à Requerida. Os imprevistos alegados pela defesa constituem um risco inerente à própria atividade de transporte aéreo, não podendo ser transferido ao consumidor, caracterizando fortuito interno. A alteração unilateral do horário do voo, configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor. Sendo assim, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as requeridas respondem pelos prejuízos decorrentes da má prestação do serviço. Para que fosse viável a exclusão da responsabilidade da ré, era necessária a comprovação de inexistência de defeito na prestação dos seus serviços ou que o defeito decorreu exclusivamente da conduta da consumidora ou de terceiros. No entanto, nenhuma das hipóteses em questão restaram demonstradas. A alegação da ocorrência de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois no exercício de sua atividade comercial caberia à ré precaver-se contra possíveis readequações da malha aérea, de modo a não impossibilitar o cumprimento da obrigação assumida. Como é sabido, o contrato de transporte consiste numa obrigação de resultado, de modo que não basta à companhia aérea levar seu passageiro ao destino contratado. Além disso, é necessário que respeite os termos ajustados pelas partes, dentre os quais está a obrigação de respeitar o dia, horário, local de embarque/ desembarque, sem impor embaraços desnecessários. No caso em tela, a parte Autora, menor de idade, sofreu um atraso significativo de mais de quatro horas, após dois cancelamentos de voos. Embora tenha havido reacomodação, os transtornos e a quebra da expectativa de uma viagem tranquila são inegáveis. Assim, tenho que a situação vivenciada pela parte Requerente decorrente do desconforto, aflição e transtornos a que fora submetido por culpa da empresa Requerida, É, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. Neste sentido: LEGITIMIDADE PASSIVA – Alegação da ré de que não operava voos nacionais, os quais eram operados pela empresa "Oceanair", não tendo legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação – Inadmissibilidade – Aplicação da Teoria da Aparência, considerando a coincidência de nome e logotipo, constantes do bilhete eletrônico adquirido pelo consumidor – Peculiaridades da relação negocial entre as empresas, tais como ocorrência de cessão de marcas, que era inexigível perante o consumidor – Legitimidade passiva da ré "Aerovias Del Continente Americano S.A. – AVIANCA" configurada – Precedentes – Recurso da ré improvido, neste ponto. TRANSPORTE AÉREO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – Cancelamento imotivado de voos – Ausência de informação prévia acerca desse cancelamento, noticiado apenas no momento da realização de check-in – Ausência de realocação em outro voo ou de reembolso do valor das passagens – Ré que não apresentou qualquer justificativa para tal fato – Autora que demonstrou a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Reembolso do valor das passagens que se impõe – Dano moral caracterizado – Sentença mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. DANO MORAL – VALOR – Indenização, fixada na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) – Apelo da ré, postulando a redução do valor, e da autora, pleiteando a majoração – Considerando o cancelamento imotivado dos voos, a ausência de reacomodação em outra aeronave, bem como a ausência de comunicação prévia à autora a respeito do cancelamento em questão, que impediu a passageira de adquirir passagem de outra companhia aérea, com antecedência, o montante da condenação fica arbitrado em R$ 5.000,00 – Quantia que se mostra suficiente para reparação da angústia e aborrecimentos sofridos pela autora, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Apelo da ré prejudicado – Recurso da autora provido em parte, neste aspecto. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA. (TJ-SP - AC: 10710734520198260100 SP 1071073-45.2019.8.26.0100, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 25/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) No que diz respeito à indenização por dano moral, a realidade fática produzida no quadro probatório é elucidativa, no que concerne à situação por qual passou a parte Requerente, tendo vivido a experiência negativa de atraso em sua programação, por culpa exclusiva da Requerida. Ademais, é certo que a experiência negativa vivenciada fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, o que é passível a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. O caso em apreço não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa dos autores em relação a sua viagem, mas sim, de real perda de tempo, desconforto e grande frustração. Assim, resta claro que a Requerida foi negligente ao cancelar o voo, sem comunicar a autora de forma coerente, não tendo ainda a realocado em outro voo, mesmo que fosse de outra empresa aérea, tendo aplicação, aqui, o estatuído no art. 14, § 3º, II, do CDC, segundo o qual o prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo certo que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Desta forma, concluído pela ocorrência do dano moral, impõe-se a fixação do valor. Nesta vertente, tem-se que a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. Assim, diante do caso concreto, tenho que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela Autora M. J. D. A. D. C. M. representada por CARLOS AUGUSTO DA COSTA MARQUES para CONDENAR a Requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros (SELIC) a partir do evento danoso e correção monetária a partir do presente decisum. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1012907-06.2023.4.06.3807"

Banco Do Brasil Sa x Nilce De Jesus Duarte

Processo nº 1012907-88.2025.8.11.0015

Processo nº 1012907-69.2021.8.11.0002

Processo nº 1012907-02.2024.8.11.0055

Processo nº 1012907-36.2025.8.11.0000

Processo nº 1012907-36.2025.8.11.0000

Edinaldo De Souza Lima x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 1012907-07.2023.8.11.0000

Processo nº 1012907-30.2025.8.11.0002

Carlos Augusto Da Costa Marques e outros x Latam Airlines Group S.A.