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"1012907-06.2023.4.06.3807" - Resultados da Busca

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Francisco Caninde De Oliveira x Bp Promotora De Vendas Ltda. e outros

ID: 320522899

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801518-94.2023.8.20.5161

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CANINDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEGREIROS PESSOA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801518-94.2023.8.20.5161 Polo ativo FRANCISCO CANINDE DE OLIVEIRA Advogado(s): L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801518-94.2023.8.20.5161 Polo ativo FRANCISCO CANINDE DE OLIVEIRA Advogado(s): LUCAS NEGREIROS PESSOA Polo passivo SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e outros Advogado(s): ANDRE LUIZ LUNARDON, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS CORRÉUS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por FRANCISCO CANINDÉ DE OLIVEIRA contra sentença do Juízo da Comarca de Baraúna/RN, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 0801518-94.2023.8.20.5161), ajuizada em face do BANCO BRADESCO PROMOTORA S.A. e da SUDACLUBE DE SERVIÇOS, homologou acordo celebrado entre o Autor e o Banco Bradesco e extinguiu o processo com resolução de mérito quanto a todos os réus, com base no art. 487, III, "b", do CPC. O Apelante sustenta que o acordo celebrado teria efeito apenas em relação ao Banco Bradesco, devendo a ação prosseguir contra a SUDACLUBE DE SERVIÇOS, ou, alternativamente, ser anulado o acordo por não ter sido homologado nos termos originalmente estipulados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo firmado entre o Autor e o Banco Bradesco deveria produzir efeitos apenas em relação a este, autorizando o prosseguimento da ação contra a SUDACLUBE DE SERVIÇOS; (ii) estabelecer se o acordo poderia ser anulado por não ter sido homologado exatamente conforme os termos propostos. III. RAZÕES DE DECIDIR O acordo celebrado entre o Autor e o Banco Bradesco previu, na subcláusula 1.3, que a demanda prosseguiria em relação aos demais litisconsortes; todavia, também previu que o objeto da transação abrangeria integralmente a devolução de valores descontados e a reparação por danos morais, sem ressalvas quanto a obrigações remanescentes. Aplica-se ao caso o disposto no art. 844, § 3º, do Código Civil, segundo o qual, havendo responsabilidade solidária, a transação entre o credor e um dos devedores extingue a dívida em relação aos demais coobrigados, salvo disposição expressa em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. A jurisprudência dominante reconhece que, em casos de responsabilidade solidária, a transação com um dos réus extingue a pretensão em relação aos demais, quando a avença abrange todas as obrigações demandadas na inicial. A alegação de nulidade do acordo não encontra amparo, uma vez que inexiste vício de consentimento ou descumprimento das cláusulas essenciais da transação. A homologação judicial ocorreu dentro dos limites legais e da autonomia das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A transação firmada entre o Autor e um dos réus com responsabilidade solidária, quando abrange integralmente as obrigações discutidas na demanda, autoriza a extinção do processo em relação aos demais coobrigados, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil. A homologação judicial de acordo celebrado entre as partes só enseja nulidade quando evidenciado vício de consentimento ou descumprimento substancial dos termos pactuados, o que não se verifica quando a sentença respeita a integralidade do ajuste. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, "b", e 356, I e II; CC, art. 844, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, AI nº 0003029-87.2022.8.19.0000, Rel. Des. João Batista Damasceno, j. 30.03.2022; TJ-MG, AC nº 5001887-79.2018.8.13.0287, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 16.05.2023; TJ-MT, AC nº 1012907-54.2018.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 01.02.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por FRANCISCO CANINDÉ DE OLIVEIRA em face da sentença proferida no Juízo da Comarca de Baraúna/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais registrada sob nº 0801518-94.2023.8.20.5161, proposta em face da BANCO BRADESCO PROMOTORA S.A. e da SUDACLUBE DE SERVIÇOS, ora Apeladas, assim decidiu: (...) III - DISPOSITIVO Tendo em vista que os direitos em questão nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 131998392) para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de pagamento do valor acordando, evidenciando o repasse do valor devido ao demandante para conta de sua titularidade. Outrossim, havendo depósito judicial, expeça-se alvará para levantamento, observando-se as disposições contidas no termo de acordo, independentemente, de trânsito em julgado. Honorários já incluídos no valor, conforme disposto no referido acordo. Custas processuais dispensadas nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as diligências, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se.” Nas suas razões, a parte Recorrente alega, em síntese, que: a) “Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual com indenização por dano moral e repetição de indébito, na qual a Recorrente não reconheceu os descontos sob a rubrica ‘SUDAMERICA’ ocorrido na sua conta salário. A autora e o Bradesco fizeram um acordo, conforme ID 131998392, onde ficou estabelecido que a homologação e extinção seria apenas com relação ao Banco Bradesco. Na r. sentença, o juízo de primeiro grau considerou que os efeitos do acordo se estendiam para a corréu e extinguiu completamente o processo com resolução de mérito.”; b) “Portanto, merece reforma da sentença no sentido de julgar ANTECIPADAMENTE e PARCIALMENTE extinto o feito apenas com relação ao Banco Bradesco, determinando o PROSSEGUIMENTO da ação em desfavor da demandada SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, de acordo com o art. 356, inciso I e II e art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Outrossim, caso não seja reformada a sentença, requer a anulação do acordo, uma vez que este não foi aceito pelo juízo nos termos estipulados, e a determinação para prosseguir o processo em face de ambas as rés. Importante ressaltar que a autora ainda não recebeu o valor do acordo, tendo a ré apenas depositado a quantia judicialmente, portanto este ainda não foi quitado.” Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do Apelo para que “seja reformada a sentença para julgar antecipadamente e parcialmente extinto o feito com relação apenas ao Bradesco e determinar o prosseguimento contra a SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS. Caso este não seja o entendimento dos nobres julgadores, requer a anulação da sentença, uma vez que não foi homologado da forma que ficou estipulado em minuta”. A SUDACLUBE DE SERVIÇOS apresenta contrarrazões requerendo o desprovimento do Apelo. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A parte Autora, ora Apelante, busca reformar a sentença proferida no Juízo da Comarca de Baraúna/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais registrada sob nº 0801518-94.2023.8.20.5161, proposta em face da BANCO BRADESCO PROMOTORA S.A. e da SUDACLUBE DE SERVIÇOS, ora Apelada, homologou, o acordo celebrado entre as Partes e julgou extinto o Processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do CPC. Em suas razões defende a extinção do Processo apenas com relação ao Banco Bradesco, devendo prosseguir com relação à parte Corré ou que seja declarada a nulidade do acordo que firmou. Verifico que a argumentação posta no Recurso não merece guarida, pelas razões seguintes. No caso dos autos, a parte Apelante firmou acordo junto ao BANCO BRADESCO S.A., e na subcláusula 1.3 que a presente demanda prosseguirá o seu curso regular em relação aos demais litisconsortes. É verdade que na Cláusula 1.3 do ajuste transcrito consta a ressalva de que a Demanda prosseguirá o em relação aos demais litisconsortes, todavia, também consta a referência de que a composição tem como objeto extinguir a lide, cuja obrigação consiste na devolução de descontos indevidos, em dobro, e na reparação por danos morais, de modo a abranger todas as obrigações. Nesse contexto, não há registro de que o valor auferido pelo Autor exclua alguma destas obrigações, que sendo estas, de responsabilidade solidária das partes Demandas, há de ser observar o disposto no artigo 844, § 3º do Código Civil. In verbis: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 3º Se [a transação for] entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. No sentido de que a transação realizada entre autor e um dos corréus, sem registro de que persista inadimplência de alguma das obrigações de responsabilidade solidária, autoriza a extinção do processo frente a todos os devedores, colaciono os julgados a seguir, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO ENTABULADO ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO OUTRO RÉU. ACORDO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA COM UMA DAS CODEVEDORAS APROVEITA AOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A transação realizada entre o autor e um dos réus, decorrente de relação de consumo e de responsabilidade solidária, estende-se ao corréu, na forma do que dispõe o art. 844, § 3º do Código Civil. Isso porque o acordo abrangeu todos pedidos formulados na inicial e os réus são devedores solidários. 2. Quanto à alegação de que o autor e o corréu BANCO VOTORANTIM devem ser condenados a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do ora agravante, não merece prosperar. A transação entre o autor e o Banco Votorantim abarca a obrigação como um todo. Considerando que autor e Banco Votorantim transigiram sobre custas e honorários advocatícios, tal transação se estende também ao ora agravante. 3. Decisão que se reforma para estender os efeitos do acordo homologado por sentença ao ora agravante. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00030298720228190000, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2022) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS. EXTENSÃO AOS CÓRREUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Col. STJ, o acordo celebrado com um dos devedores solidários, nos termos do artigo 7º, parágrafo único do CDC, e devidamente homologado, estende os seus efeitos aos demais corréus, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, sendo a extinção do processo também em relação aos demais réus medida escorreita. (TJ-MG - AC: 50018877920188130287, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 16/05/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2023) grifei AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – TRATAMENTO ODONTOLÓGICO – ALEGADO ERRO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO –– ACORDO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E UM DOS REQUERIDOS – HOMOLOGAÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APROVEITAMENTO EM RELAÇÃO AO CORRÉU - ART. 844 DO CC – RECURSO PROVIDO. Em se tratando de responsabilidade solidária, a transação firmada entre a autora e um dos demandados aproveita aos demais, produzindo efeitos entre todas as partes. Incidência do art . 844, § 3.º, do CC. Recurso Provido. (TJ-MT 10129075420188110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) grifei Logo, não procede a pretensão recursal quanto ao prosseguimento da lide apenas em face de apenas um dos Réus se o Acordo não registra a exclusão de alguma das obrigações solidárias, o que autorizaria a persistência da Ação. Com relação à nulidade do Acordo, a parte Recorrente não aponta vício apto a autorizar a desconstituição do Termo de Transação sub judice, de forma que não procede tal intento. A corroborar tal entendimento, colaciono o julgado a seguir: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AMPLA E GERAL QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por vítima de acidente de trânsito contra sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, considerando que a parte já havia celebrado acordo extrajudicial com os réus, com ampla e irrestrita quitação dos danos oriundos do referido acidente, no valor de R$35.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a existência de acordo extrajudicial, com expressa quitação ampla e geral, descaracteriza o interesse de agir da parte autora para propor a ação indenizatória, em virtude da ausência de necessidade e adequação da tutela jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir decorre do binômio necessidade/utilidade, sendo necessário que a tutela jurisdicional postulada seja imprescindível para satisfazer o direito material alegado. A celebração de acordo extrajudicial, com ampla e irrestrita quitação, implica a resolução da controvérsia entre as partes e afasta a necessidade de tutela jurisdicional, conforme os arts. 138 e seguintes do Código Civil, salvo em caso de vício de consentimento, o que não se verifica nos autos. O acordo firmado entre as partes, redigido em termos claros e de fácil compreensão, assegura quitação integral quanto a quaisquer danos decorrentes do acidente de trânsito, incluindo danos morais, materiais e estéticos, conforme cláusula expressa. A apelante alega vício de consentimento, mas a prova dos autos demonstra que a transação foi assinada com pleno conhecimento de seus termos, passados mais de sete meses após o acidente, e sem qualquer demonstração de erro substancial, dolo, coação ou lesão. O cumprimento do acordo extrajudicial reflete os princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, sendo inviável reabrir a discussão já resolvida pelas partes, sob pena de configurar enriquecimento sem causa e bis in idem. Assim, está correta a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual, uma vez que a tutela jurisdicional pretendida não é necessária nem adequada após a celebração de transação com quitação plena. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O interesse de agir pressupõe necessidade e adequação da tutela jurisdicional, não se configurando quando as partes celebram acordo extrajudicial válido e eficaz com ampla e irrestrita quitação. A alegação de vício de consentimento no acordo exige comprovação robusta de erro substancial, dolo, coação ou lesão, não bastando a mera insatisfação posterior com os termos da transação. O cumprimento do acordo extrajudicial firmado pelas partes reflete os princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, inviabilizando o prosseguimento da demanda com pedido já transacionado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 138, 139 e 849; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.069102-0/002, Rel. Des. Maurílio Gabriel, 15ª Câmara Cível, j. 25.03.2021; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.19.095761-3/001, Rel. Des. Fernando Lins, 18ª Câmara Cível, j. 26.05.2020. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.459158-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) grifei A par dessas premissas, impõe-se a confirmação da sentença em vergasta. Ante o exposto, nego provimento à Apelação Cível da parte Autora, deixando de condená-la em honorários advocatícios recursais por ausência de sua condenação anterior em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC). É o voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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