Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1014969-47.2022.8.26.0223" – Página 1 de 2

Grimone Vettorazzi x Lilian Cristina De Oliveira Careta

ID: 311507671

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-14.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRIMONE VETTORAZZI

Polo Passivo:

LILIAN CRISTINA DE OLIVEIRA CARETA

Despacho

Advogados:

SILVIA CRISTINA GIRALDELLI

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MATEUS HENRIQUE DA FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1014969-14.2019.8.11.0015. A respeito do retorno do processo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, …

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Ademir Gotardo Scariot x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 263165403

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014969-60.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GOTARDO SCARIOT

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO ZANELLA BONETTI

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1014969-60.2024.8.11.0040. AUTOR: ADEMIR GOTARDO SCARIOT REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.…

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Evania Carmo Leao Heintze x Estado De Mato Grosso

ID: 259231581

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014969-80.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVANIA CARMO LEAO HEINTZE

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1014969-80.2024.8.11.0001 Requerente: EVANIA CARMO LEAO HEINTZE Requerido: EST…

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A. B. D. Ribeiro Ltda x Antonio Marcos Vilela

ID: 281124723

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014969-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. B. D. RIBEIRO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS VILELA

Sentença

Advogados:

ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 Processo: 1014969-46.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: A. B. D. RIBEIRO LTDA EXECUTADO: ANTONIO MARCOS VILELA VISTOS, ET…

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Processo nº 1014969-14.2019.8.11.0015

ID: 335109859

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-14.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRIMONE VETTORAZZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS HENRIQUE DA FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1014969-14.2019.8.11.0015. Providencie-se a regularização dos registros de distribuição do processo, para efeito de …

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Processo nº 1014969-14.2019.8.11.0015

ID: 335109860

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-14.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIAN CRISTINA DE OLIVEIRA CARETA

Decisão

Advogados:

SILVIA CRISTINA GIRALDELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1014969-14.2019.8.11.0015. Providencie-se a regularização dos registros de distribuição do processo, para efeito de …

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Alexandra De Oliveira Destro x Banco Do Brasil Sa

ID: 306716485

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014969-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014969-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014969-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 254295165. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 50 e 51, §§ 1º e 3º, do Código Civil, bem como aos artigos 110, 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 291150880. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A parte Recorrente alega ofensa ao disposto artigos 50 e 51, §§ 1º e 3º, do Código Civil, sob a tese que o falecimento do sócio da empresa não autoriza sua inclusão no polo passivo da execução sem a prévia extinção formal da pessoa jurídica. Sustenta que “A EXECUÇÃO É MOVIDA EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DA EMPRESA COINBO, de modo que o falecimento de um de seus sócios não deve impactar no regular andamento do feito, muito menos autorizar a direta inclusão de seus herdeiros no polo passivo da demanda.” Assim, nos caso dos autos, observa-se que a matéria foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, possibilitando, pois, a admissão do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1014969-83.2024.8.11.0000

ID: 258589526

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014969-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO), ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO - CPF: 600.379.629-49 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3751-60 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), COINBO INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA - CNPJ: 81.888.018/0001-73 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSA FAZIO DE OLIVEIRA - CPF: 832.741.119-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA LÚCIA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 110 E 779, II, DO CPC, POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO ACERCA DE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E CONTRADIÇÃO QUANTO À ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – EMBARGOS REJEITADOS. Impõe-se a manutenção de decisão que determinou a inclusão da sucessora, face ao falecimento do sócio, eis que diante de tal fato ocorre a dissolução da pessoa jurídica, aplicando-se, por analogia, o disposto nos artigos 110 e 779, II, do CPC. Ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais visam somente a rediscussão de julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1014969-83.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de Sentença nº 0000106-81.1999.8.11.0044, Código: 3710, proc. 483/2005, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, DETERMINOU a retificação da autuação para habilitar no polo passivo destes autos as sócias, Sra. Alexandra de Oliveira Destro, a Sra. Ana Lucia de Oliveira e a Sra. Rosa Fazio de Oliveira. Em síntese, o Embargante alega que o acórdão padece de omissão, por tese recursal não apreciada, no sentido de que o encerramento irregular da empresa impede a sucessão processual. Afirma contradição do acórdão em relação a precedente jurisprudencial destacado no acórdão. Requer o acolhimento dos embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Em contrarrazões, pugna-se pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1014969-83.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de Sentença nº 0000106-81.1999.8.11.0044, Código: 3710, proc. 483/2005, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, DETERMINOU a retificação da autuação para habilitar no polo passivo destes autos as sócias, Sra. Alexandra de Oliveira Destro, a Sra. Ana Lucia de Oliveira e a Sra. Rosa Fazio de Oliveira. Foi lançada a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 110 E 779, II, DO CPC, POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO ACERCA DE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Impõe-se a manutenção de decisão que determinou a inclusão da sucessora, face ao falecimento do sócio, eis que diante de tal fato ocorre a dissolução da pessoa jurídica, aplicando-se, por analogia, o disposto nos artigos 110 e 779, II, do CPC”. Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Direto ao ponto. Da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em vício do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses do Autor/Embargante. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há vícios a serem sanados, eis que, no caso, o acórdão fez constar expressamente que a decisão interlocutória de primeiro grau deve ser mantida porque a integração da Agravante ocorreu na qualidade de sócia, como sucessora de responsabilidade, em razão do falecimento de sócio indicado na inicial, e que com o falecimento de sócios, mostra-se pertinente a aplicação dos artigos 110 e 779, II, do CPC, por analogia, aplicando-se a sucessão processual, ocorrendo a dissolução da pessoa jurídica. Desse modo, não há vícios a serem sanados, mas sim tentativa de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração, o que não é permitido quando não preenchidos os requisitos do artigo 1022 do CPC. A propósito, transcrevo a fundamentação adotada no acórdão embargado: “(...) O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de Sentença nº 0000106-81.1999.8.11.0044, Código: 3710, proc. 483/2005, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de COINBO INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA – ME E OUTRO(S), DETERMINOU a retificação da autuação para habilitar no polo passivo destes autos às sócias, Sra. Alexandra de Oliveira Destro, a Sra. Ana Lucia de Oliveira e a Sra. Rosa Fazio de Oliveira Pois bem. Malgrado as alegações da Agravante, ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, que se insurge contra a decisão que a habilitou no polo passivo da ação, não há como desqualificar a decisão. É que ficou bem claro pela decisão impugnada, que a integração da Agravante se deu na qualidade de sócia, como sucessora de responsabilidade, em razão do falecimento do sócio indicado na inicial apresentada pelo Banco do Brasil S/A, em consonância com os artigos 110 e 779, II, ambos do CPC. Dizem os mencionados artigos: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." “Art. 779. A execução pode ser promovida contra: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;” Ademais, não merece reprimenda a decisão, pois com o falecimento de sócios, é viável a aplicação dos artigos 110 e 779, II, do CPC, por analogia, eis que se aplica a sucessão processual, entendendo-se pela dissolução da pessoa jurídica. Portanto, deve ser mantida a decisão que autoriza a sucessão, a fim de dar seguimento à demanda. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA EXTINTA NO CURSO DA LIDE - SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A extinção da pessoa jurídica no curso do processo se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual prevista no 110 do CPC, que deve ser aplicado analogicamente”. (TJMG – AI 0245476-74.2022.8.13.0000, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Relatora: Des. José de Carvalho Barbosa, publicado em 10/02/2023, julgado em 09/02/2023). No mesmo sentido está a jurisprudência do c. STJ: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023 .2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente .5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente .6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente .7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023)”. (negritei). Com esses apontamentos, e diante do entendimento de dissolução da pessoa jurídica com o falecimento de um dos sócios, mantém-se a Agravante no polo passivo da demanda. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto”. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios, advertindo-se que a interposição de novos embargos poderá dar azo à aplicação de multa. Considere-se prequestionada a matéria ventilada nos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1014969-83.2024.8.11.0000

ID: 258589527

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014969-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO), ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO - CPF: 600.379.629-49 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3751-60 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), COINBO INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA - CNPJ: 81.888.018/0001-73 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSA FAZIO DE OLIVEIRA - CPF: 832.741.119-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA LÚCIA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 110 E 779, II, DO CPC, POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO ACERCA DE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E CONTRADIÇÃO QUANTO À ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – EMBARGOS REJEITADOS. Impõe-se a manutenção de decisão que determinou a inclusão da sucessora, face ao falecimento do sócio, eis que diante de tal fato ocorre a dissolução da pessoa jurídica, aplicando-se, por analogia, o disposto nos artigos 110 e 779, II, do CPC. Ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais visam somente a rediscussão de julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1014969-83.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de Sentença nº 0000106-81.1999.8.11.0044, Código: 3710, proc. 483/2005, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, DETERMINOU a retificação da autuação para habilitar no polo passivo destes autos as sócias, Sra. Alexandra de Oliveira Destro, a Sra. Ana Lucia de Oliveira e a Sra. Rosa Fazio de Oliveira. Em síntese, o Embargante alega que o acórdão padece de omissão, por tese recursal não apreciada, no sentido de que o encerramento irregular da empresa impede a sucessão processual. Afirma contradição do acórdão em relação a precedente jurisprudencial destacado no acórdão. Requer o acolhimento dos embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Em contrarrazões, pugna-se pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1014969-83.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de Sentença nº 0000106-81.1999.8.11.0044, Código: 3710, proc. 483/2005, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, DETERMINOU a retificação da autuação para habilitar no polo passivo destes autos as sócias, Sra. Alexandra de Oliveira Destro, a Sra. Ana Lucia de Oliveira e a Sra. Rosa Fazio de Oliveira. Foi lançada a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 110 E 779, II, DO CPC, POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO ACERCA DE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Impõe-se a manutenção de decisão que determinou a inclusão da sucessora, face ao falecimento do sócio, eis que diante de tal fato ocorre a dissolução da pessoa jurídica, aplicando-se, por analogia, o disposto nos artigos 110 e 779, II, do CPC”. Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Direto ao ponto. Da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em vício do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses do Autor/Embargante. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há vícios a serem sanados, eis que, no caso, o acórdão fez constar expressamente que a decisão interlocutória de primeiro grau deve ser mantida porque a integração da Agravante ocorreu na qualidade de sócia, como sucessora de responsabilidade, em razão do falecimento de sócio indicado na inicial, e que com o falecimento de sócios, mostra-se pertinente a aplicação dos artigos 110 e 779, II, do CPC, por analogia, aplicando-se a sucessão processual, ocorrendo a dissolução da pessoa jurídica. Desse modo, não há vícios a serem sanados, mas sim tentativa de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração, o que não é permitido quando não preenchidos os requisitos do artigo 1022 do CPC. A propósito, transcrevo a fundamentação adotada no acórdão embargado: “(...) O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de Sentença nº 0000106-81.1999.8.11.0044, Código: 3710, proc. 483/2005, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de COINBO INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA – ME E OUTRO(S), DETERMINOU a retificação da autuação para habilitar no polo passivo destes autos às sócias, Sra. Alexandra de Oliveira Destro, a Sra. Ana Lucia de Oliveira e a Sra. Rosa Fazio de Oliveira Pois bem. Malgrado as alegações da Agravante, ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, que se insurge contra a decisão que a habilitou no polo passivo da ação, não há como desqualificar a decisão. É que ficou bem claro pela decisão impugnada, que a integração da Agravante se deu na qualidade de sócia, como sucessora de responsabilidade, em razão do falecimento do sócio indicado na inicial apresentada pelo Banco do Brasil S/A, em consonância com os artigos 110 e 779, II, ambos do CPC. Dizem os mencionados artigos: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." “Art. 779. A execução pode ser promovida contra: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;” Ademais, não merece reprimenda a decisão, pois com o falecimento de sócios, é viável a aplicação dos artigos 110 e 779, II, do CPC, por analogia, eis que se aplica a sucessão processual, entendendo-se pela dissolução da pessoa jurídica. Portanto, deve ser mantida a decisão que autoriza a sucessão, a fim de dar seguimento à demanda. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA EXTINTA NO CURSO DA LIDE - SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A extinção da pessoa jurídica no curso do processo se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual prevista no 110 do CPC, que deve ser aplicado analogicamente”. (TJMG – AI 0245476-74.2022.8.13.0000, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Relatora: Des. José de Carvalho Barbosa, publicado em 10/02/2023, julgado em 09/02/2023). No mesmo sentido está a jurisprudência do c. STJ: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023 .2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente .5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente .6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente .7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023)”. (negritei). Com esses apontamentos, e diante do entendimento de dissolução da pessoa jurídica com o falecimento de um dos sócios, mantém-se a Agravante no polo passivo da demanda. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto”. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios, advertindo-se que a interposição de novos embargos poderá dar azo à aplicação de multa. Considere-se prequestionada a matéria ventilada nos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Arlan Nilson Vasconcelos Da Cunha e outros x Arlan Nilson Vasconcelos Da Cunha e outros

ID: 257098773

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014969-50.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM EDILSON DA SILVA ALVES ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA ERONDINA FERREIRA DA SILVA GILBERTO REIS GUIMARAES IVONE RIBEIRO RABELO MARCOS DE CARVALHO COLARES MARIA JOSE DA SILVA NEUSA RODRIGUES MONTEIRO RAIMUNDO DAMIAO GUEDES TEREZINHA NUNES LIMA VALDIVINO BISPO DA SILVA VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE WALTER COSTA DE FARIA WILSON BEZERRA FORTUNATO

Polo Passivo:

ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM EDILSON DA SILVA ALVES ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA ERONDINA FERREIRA DA SILVA GILBERTO REIS GUIMARAES IVONE RIBEIRO RABELO MARCOS DE CARVALHO COLARES MARIA JOSE DA SILVA NEUSA RODRIGUES MONTEIRO RAIMUNDO DAMIAO GUEDES TEREZINHA NUNES LIMA VALDIVINO BISPO DA SILVA VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE WALTER COSTA DE FARIA WILSON BEZERRA FORTUNATO

Acórdão

Advogados:

CLEBER DA SILVA CAMARGO

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ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-50.2019.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucion… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-50.2019.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCOS DE CARVALHO COLARES - CPF: 845.945.781-87 (EMBARGANTE), ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 701.424.161-34 (ADVOGADO), RAIMUNDO DAMIAO GUEDES - CPF: 637.847.341-20 (EMBARGANTE), VALDIVINO BISPO DA SILVA - CPF: 631.561.301-25 (EMBARGANTE), NEUSA RODRIGUES MONTEIRO - CPF: 432.950.371-91 (EMBARGANTE), EDILSON DA SILVA ALVES - CPF: 515.019.881-15 (EMBARGANTE), DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM - CPF: 138.107.581-91 (EMBARGANTE), ERONDINA FERREIRA DA SILVA - CPF: 630.354.051-15 (EMBARGANTE), GILBERTO REIS GUIMARAES - CPF: 861.944.961-34 (EMBARGANTE), MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 650.680.841-15 (EMBARGANTE), IVONE RIBEIRO RABELO - CPF: 861.532.851-04 (EMBARGANTE), WILSON BEZERRA FORTUNATO - CPF: 994.868.901-10 (EMBARGANTE), TEREZINHA NUNES LIMA - CPF: 012.742.591-85 (EMBARGANTE), ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA - CPF: 632.604.501-06 (EMBARGANTE), ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA - CPF: 004.106.851-35 (EMBARGANTE), ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE - CPF: 025.057.206-06 (EMBARGANTE), CLEBER DA SILVA CAMARGO - CPF: 854.247.811-87 (ADVOGADO), VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE - CPF: 025.317.666-26 (EMBARGANTE), ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE - CPF: 025.057.206-06 (EMBARGADO), CLEBER DA SILVA CAMARGO - CPF: 854.247.811-87 (ADVOGADO), VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE - CPF: 025.317.666-26 (EMBARGADO), ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA - CPF: 632.604.501-06 (EMBARGADO), DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM - CPF: 138.107.581-91 (EMBARGADO), EDILSON DA SILVA ALVES - CPF: 515.019.881-15 (EMBARGADO), ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA - CPF: 004.106.851-35 (EMBARGADO), ERONDINA FERREIRA DA SILVA - CPF: 630.354.051-15 (EMBARGADO), GILBERTO REIS GUIMARAES - CPF: 861.944.961-34 (EMBARGADO), IVONE RIBEIRO RABELO - CPF: 861.532.851-04 (EMBARGADO), MARCOS DE CARVALHO COLARES - CPF: 845.945.781-87 (EMBARGADO), MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 650.680.841-15 (EMBARGADO), ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 701.424.161-34 (ADVOGADO), NEUSA RODRIGUES MONTEIRO - CPF: 432.950.371-91 (EMBARGADO), RAIMUNDO DAMIAO GUEDES - CPF: 637.847.341-20 (EMBARGADO), TEREZINHA NUNES LIMA - CPF: 012.742.591-85 (EMBARGADO), VALDIVINO BISPO DA SILVA - CPF: 631.561.301-25 (EMBARGADO), WILSON BEZERRA FORTUNATO - CPF: 994.868.901-10 (EMBARGADO), WALTER COSTA DE FARIA - CPF: 012.470.423-91 (EMBARGADO), HUGO DE CARVALHO RIBEIRO - CPF: 222.104.589-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURO HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA - CPF: 707.095.301-10 (TERCEIRO INTERESSADO), AUSENTES E TERCEIROS INTERESSADOS (TERCEIRO INTERESSADO), DAISY MARIA ZORRON CARRATTE - CPF: 474.236.171-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CLEBER DA SILVA CAMARGO - CPF: 854.247.811-87 (ADVOGADO), ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE - CPF: 025.057.206-06 (EMBARGANTE), VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE - CPF: 025.317.666-26 (EMBARGANTE), WALTER COSTA DE FARIA - CPF: 012.470.423-91 (EMBARGANTE), ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 701.424.161-34 (ADVOGADO), ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA - CPF: 632.604.501-06 (EMBARGADO), DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM - CPF: 138.107.581-91 (EMBARGADO), EDILSON DA SILVA ALVES - CPF: 515.019.881-15 (EMBARGADO), ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA - CPF: 004.106.851-35 (EMBARGADO), ERONDINA FERREIRA DA SILVA - CPF: 630.354.051-15 (EMBARGADO), GILBERTO REIS GUIMARAES - CPF: 861.944.961-34 (EMBARGADO), IVONE RIBEIRO RABELO - CPF: 861.532.851-04 (EMBARGADO), MARCOS DE CARVALHO COLARES - CPF: 845.945.781-87 (EMBARGADO), MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 650.680.841-15 (EMBARGADO), NEUSA RODRIGUES MONTEIRO - CPF: 432.950.371-91 (EMBARGADO), RAIMUNDO DAMIAO GUEDES - CPF: 637.847.341-20 (EMBARGADO), TEREZINHA NUNES LIMA - CPF: 012.742.591-85 (EMBARGADO), VALDIVINO BISPO DA SILVA - CPF: 631.561.301-25 (EMBARGADO), WILSON BEZERRA FORTUNATO - CPF: 994.868.901-10 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO CUMULADA C/C IMISSÃO DE POSSE – CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS – NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação, sob alegação de contradição, omissão e obscuridade na decisão, com o objetivo de modificação do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua integração ou esclarecimento, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade e contradição. A parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício que justificasse a modificação ou complementação do acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgado. O acórdão embargado obedeceu às questões suscitadas, com fundamentação suficiente, inexistindo qualquer necessidade de complementação. IV. DISPOSITIVO E TESE Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material não julgado, não sendo meio hábil para rediscutir a matéria efetivamente decidida. A ausência de vícios no acórdão embargado inviabiliza a concessão dos embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de pré-questionamento. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração quando não demonstrada a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra o acórdão prolatado por esta Câmara (id. 267850764) que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de Apelação de Elpídio Carneiro Bustamante e Outros, cuja a ementa restou assim exarada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO CUMULADA C/C IMISSÃO DE POSSE – CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS – NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de usucapião que julgou procedente o pedido, sem observar a conexão existente com Ação de Execução c/c Imissão de Posse nº 0004555-83.2014.811.0003, ajuizada por credor que, inclusive, penhorou o imóvel, em trâmite no mesmo juízo. O apelante alegou que as demandas possuem identidade parcial de objetos e de causa de pedir, o que exige o julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do CPC, para evitar decisões conflitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há conexão entre a ação de usucapião e a ação de execução c/c imissão de posse, e se a constatação dessa conexão exige o julgamento conjunto das demandas para evitar o risco de decisões contraditórias. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 55 do CPC prevê a reunião de processos para julgamento conjunto quando houver conexão, caracterizada pela identidade de pedidos ou causa de pedir, ou quando as demandas estiverem relacionadas a ponto comum de fato ou de direito. No caso concreto, a ação de usucapião e a ação de execução cumulada com imissão de posse possuem vínculo direto, uma vez que tratam do mesmo imóvel e envolvem discussão sobre posse e propriedade. O julgamento das ações de forma separada pode gerar decisões conflitantes, comprometendo a segurança jurídica. O julgamento conjunto das demandas conectadas é medida que assegura a unidade da jurisdição, promove a economia processual e evita a prolação de decisões incompatíveis. A sentença proferida na ação de usucapião, ao desconsiderar a conexão e não determinar a reunião dos processos, deve ser desconstituída, com a remessa dos autos ao juízo competente para apreciação conjunta das demandas. A desconstituição da sentença não implica análise do mérito, mas visa garantir o devido processo legal, observando a necessidade de julgamento unificado das questões comuns. IV. DISPOSITIVO E TESE Há conexão entre ação de usucapião e ação de execução cumulada com imissão de posse quando ambas as demandas envolvem o mesmo imóvel e possuem relação direta quanto à posse e propriedade, nos termos do art. 55 do CPC. A reunião de processos conectados é medida obrigatória para evitar decisões conflitantes, garantindo a segurança jurídica, a economia processual e a unidade da jurisdição. A sentença proferida sem observar a conexão entre as demandas deve ser desconstituída, com a remessa dos autos para julgamento conjunto, assegurando a adequada prestação jurisdicional. O 1º embargante embargante aduz que não obstante ausência de procuração da contraparte, e da conclusão acerca da necessidade de suprimento da falha, o recurso foi enviado a julgamento sem a correção da irregularidade. Dessa forma, há contradição entre a conclusão da análise da preliminar recursal e a parte dispositiva do julgado, devendo os presentes embargos serem acolhidos para determinar ao causídico subscritor dos apelantes que sane o defeito sob pena de faltar ao recurso requisito de admissibilidade, levando-o, de forma infringente, ao seu não conhecimento. Por sua vez, o 2º embargante informa que as procurações já estão devidamente encartadas nos autos, não havendo qualquer irregularidade. Posto isto requer, o conhecimento e provimento dos embargos, apenas para fazer a correção das preliminares no acórdão, para consta de as procurações estão nos Id. 30308403 e Id. 24214322 Sem contrarrazões. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Ve-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. No presente caso, verificou-se que a irregularidade apontada já foi devidamente corrigida pela parte envolvida. Diante disso, a situação processual permanece regular e sem qualquer obstáculo que impeça o seu prosseguimento. Portanto, considerando que a irregularidade foi sanada e que o processo segue seu curso normal, não havia necessidade de interposição dos embargos de declaração. Reitera-se que os embargos de declaração são cabíveis em situações específicas, como para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, o que não se aplica ao caso em questão. Dessa forma, a interposição dos embargos de declaração se mostrou desnecessária, uma vez que a situação processual já estava regularizada e não havia qualquer vício na decisão que justificasse a sua utilização. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto ao embargante que, nova reiteração da tese aqui tratada, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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