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Processo nº 1014969-84.2023.4.01.3701

ID: 331806893

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014969-84.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO AMPARO NAVA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO MENDES BEZERRA DE MOURA

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RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA

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RAIMUNDO BEZERRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014969-84.2023.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1014969-35.2024.4.01.3900

ID: 295225765

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014969-35.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY MANOEL CEREJA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO ALBERTO BARRA VELOSO

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Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014969-35.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1014969-89.2025.4.01.4000

ID: 295669248

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014969-89.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KAYRA DA CONCEICAO CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

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Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014969-89.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1014969-28.2025.4.01.3600

ID: 317926552

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014969-28.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO AURELIO DA CRUZ CANAVARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014969-28.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1014969-14.2023.4.01.3304

ID: 283665681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014969-14.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ISABELY DE JESUS SUZART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO RAMOS DE JESUS RIBEIRO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014969-14.2023.4.01.330…

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Processo nº 1014969-92.2025.4.01.3902

ID: 335565574

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014969-92.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOVALENE MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERTON VIDAL SANTOS

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JOHN ALISSON DOS SANTOS COSTA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014969-92.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1014969-37.2025.4.01.3500

ID: 314023163

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-37.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO DE SOUZA GOMES

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014969-37.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: CLOVIS VIEIRA DOS SANTOS RÉU… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014969-37.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: CLOVIS VIEIRA DOS SANTOS RÉU: REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de procedimento comum cível, proposto por CLOVIS VIEIRA DOS SANTOS, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando o cancelamento da certidão de dívida ativa nº 11.1.23.009059- 34, ou qualquer uma que seja decorrente desta cobrança. Alega, em suma que: a) trata-se da cobrança de valor devidamente pago, levando, por decorrência à extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e em observância à vedação ao bis in idem tributário; b) a nulidade absoluta no auto de infração, decorrente de erro material pela incorreta indicação do dispositivo legal supostamente infringido, isto é, a hipótese de incidência tributária (ou fundamentação legal), configurando vício na constituição do ato administrativo; c) nulidade absoluta no auto de infração, decorrente de erro material pela incorreção no cálculo realizado pela Receita Federal do Brasil, que além de não considerar a base de cálculo correta no lançamento tributário, realizou o cálculo de maneira equivocada, sem observar a natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente - RR A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a União contestou argumentando que: a) não se opõe ao acolhimento do pedido no que pertine ao cancelamento do lançamento suplementar no valor de R$ 128.537,25; b) impossibilidade da União ao pagamento de verba sucumbencial. Com vista, o polo ativo aduziu que; a) ante o reconhecimento da pretensão autoral pela União e que a revisão de ofício já realizada pela RFB, deve ser reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade do lançamento tributário da CDA nº 11.1.23.009059-34 ou qualquer uma que seja decorrente da cobrança aqui delimitada nos autos, em razão de tratar-se da cobrança de valor devidamente pago, levando, por decorrência à extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e em observância à vedação ao bis in idem tributário; b) que seja proferida sentença de mérito, com o posterior trânsito em julgado, em relação ao objeto da ação, por ser matéria incontroversa, reconhecida a pretensão autoral pela União; c) que a União seja condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão do princípio da causalidade, nos moldes do art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil. É o relatório. A Fazenda Nacional, citada, não se opôs ao acolhimento do pedido autoral quanto ao cancelamento do lançamento suplementar no valor de R$ 128.537,25. O polo ativo, com vista, disse que a RFB já realizou a revisão de ofício do lançamento tributário, que implicou no seu cancelamento. O documento Id n. 2191720072 - pág 1 demonstra que, de fato, a certidão de dívida ativa nº 11.1.23.009059- 34 foi "EXTINTA POR DECISAO ADMINISTRATIVA ORGAO DE ORIGEM A SER DEV OU ARQ". Consta a data da extinção em 20/05/2025. Dessarte, houve o reconhecimento da procedência do pedido pela União. A Ré pede o afastamento de sua condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial, por não haver dado causa ao ajuizamento da demanda. Isso porque o polo ativo, devidamente notificado do lançamento, não apresentou defesa na esfera administrativa, oportunidade em que a Administração Fazendária poderia tê-lo revisto de ofício. Contudo, esse não é fundamento eficiente para livrar a União do honorários, pois foi ela própria quem deu causa ao ajuizamento desta ação, e não a falta de defesa administrativa do contribuinte. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Sem custas. Condeno a União ao pagamento de honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais). JULIANO TAVEIRA BERNARDES Juiz Federal da 4ª Vara

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Processo nº 1014969-64.2025.4.01.3200

ID: 277531994

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014969-64.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRYQUE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1014969-64.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. H. F. D. S. REPRESENTANTE: ANA CRISTINA FERNANDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° CERTIDÃO DO CADÚNICO atualizada, com a individualização do núcleo familiar e renda per capita: o registro no CADÚNICO é imperativo para concessão do benefício assistencial e para que haja dispensa da avaliação social, nos termos do art. 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021, a inscrição no CADÚNICO deve estar atualizada (com data de atualização até 2 anos) data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Segue o link de onde a parte pode obter a certidão: https://meucadunico.cidadania.gov.br/#/home ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Ficará dispensada a realização de avaliação socioeconômica, em havendo a juntada de CadÚnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos, conforme art. 7º do Decreto nº 6.135/2007, da data do ajuizamento da ação, consoante artigo 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021. 6. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 7. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 9. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1020297-05.2021.4.01.3300

ID: 316378693

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020297-05.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE SANTOS DE JESUS RENILDO SANTOS DE JESUS RENILTON SANTOS DE JESUS RITA DE JESUS DOS SANTOS ROBERTO NERI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

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RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020297-05.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020297-05.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIANE SANTOS DE JE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020297-05.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020297-05.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIANE SANTOS DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por REGIANE SANTOS DE JESUS E OUTROS em face da sentença que julgou improcedente os pedidos de condenação da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA ao pagamento do auxílio emergencial previsto na Medida Provisória n. 908/2019 (prorrogado pelo Ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e à indenização por danos materiais e extrapatrimoniais (existenciais e morais) em decorrência da suposta omissão na contenção do óleo bruto derramado em águas internacionais, que se espalhou pelas praias do litoral nordestino brasileiro a partir de setembro/2019. Em suas razões, os apelantes alegam, em síntese, que: a) a sentença é nula, devido o cerceamento de defesa, pois o juízo de origem indeferiu o pedido de prova testemunhal; b) ao instituir um auxílio emergencial a pescadores – tendo por base a ocorrência de um dano ambiental comum a tantos – a Medida Provisória gerou incontestáveis relações jurídicas para aqueles que deveriam ser beneficiados, mas não o foram em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade dos requisitos estabelecidos c) Em relação à responsabilidade dos Recorridos, diferente do que entende o magistrado, não é porque não o causador do derramamento não foi identificado, que os Réus não podem ser responsabilizados, em razão das suas condutas ilícitas, consubstanciadas em omissão estrutural no agir preventivo, no agir imediato e no agir eficaz para impedir e combater a expansão e o agravamento do dano ambiental em questão. d) é aplicável a Súmula 618 do STJ no presente caso; e) a União descumpriu o Manual de Instruções, oriundo do Plano Nacional de Contingências, que dita regras e procedimentos para desastres com óleo; f) os danos ambientais possuem efeitos individuais, e no caso dos autores, não há como negar que os seus prejuízos materiais, morais e existenciais advieram do dano ambiental agravado pela omissão dos Réus. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. 1- Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A alegação de nulidade da sentença por cerceamento probatório não merece ser acolhida, uma vez que se afigura inútil a produção de prova testemunhal para o fim pretendido pelas partes apelantes: comprovar sua condição de pescador; a dependência econômica com a atividade pesqueira exercida; o alcance do óleo bruto nas localidades onde trabalhavam e a ocorrência do alegado dano e sua extensão. Isso porque as provas juntadas aos autos pelas partes apeladas foram suficientes para afastar a sua responsabilidade civil por omissão. Diante disso, a prova testemunhal em nada corroboraria a pretensão autoral, sendo desnecessária ao deslinde da demanda. Corroborando com o exposto, este Tribunal decidiu em casos similares que: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. [...] (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396- 76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe, Julgamento em 14/03/2022) Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. 2- Do Mérito Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em danos materiais e extrapatrimoniais (morais e existenciais) da União e do IBAMA, diante de suposta omissão na contenção do desastre ambiental decorrente do derramamento de óleo bruto, ocorrido no litoral do nordeste do Brasil em setembro de 2019, bem como a possibilidade de concessão do auxílio emergencial da MP n. 908/2019, após a sua vigência e mesmo sem o cumprimento dos requisitos pelos apelantes. - Da Responsabilidade Civil do Estado por Omissão A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que “A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, com para seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada.” (Jurisprudência em Teses, Edição 214, Direito Ambiental, item 2). Assim, em que pese a natureza objetiva da responsabilidade do Estado por dano ambiental, há a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a contribuição do Estado para a degradação ambiental, o seu agravamento, a sua consolidação ou o seu perpetuamento. Inicialmente, é incontroverso que os apelados não foram responsáveis pelo derramamento de óleo – cuja origem nunca foi devidamente esclarecida –, nem tinham como evitá-lo. Todavia, os apelantes insistem que a União e o IBAMA foram omissos na contenção e mitigação dos efeitos do desastre ambiental, dando causa aos prejuízos que alegam terem sofrido pela dispersão do óleo bruto nos mares e praias da Bahia, local onde residem, afetando, assim, sua atividade pesqueira e/ou marisqueira, baseando-se eminentemente em matérias jornalísticas. No entanto, o acervo probatório não corrobora com essas alegações, tendo em vista que há provas de que os apelados atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, inclusive e principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação – GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. Outrossim, provou-se também que foram adotadas medidas previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água (PNC), instituído pelo Decreto n. 8.127/2013, sem indícios de demora injustificada. Além disso, o IBAMA realizou monitoramento das áreas afetadas e a União editou a MP n. 908/2019, justamente para minimizar os efeitos do desastre sobre os pescadores e extratores de mariscos daquelas áreas. Destaca-se ainda que a complexidade das ações demandadas pelo grave desastre ambiental exigiu a mobilização de várias entidades e instituições, como informou a Marinha do Brasil no hot site criado para dar publicidade ao monitoramento e combate ao óleo na costa brasileira: “O crime ambiental que afetou a costa brasileira do Nordeste e Sudeste, desde 30 de agosto de 2019, é inédito e sem precedentes na nossa história. Desde o início da identificação das primeiras manchas de óleo, o Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA), composto pela Marinha do Brasil (MB), IBAMA e ANP, juntamente com instituições governamentais (federais, estaduais e municipais), demais Forças Armadas, comunidade científica, universidades, além da valorosa participação de voluntários, uniram esforços para mitigar os efeitos do óleo, com êxito. Da mesma forma, a MB iniciou uma investigação complexa, contando com a participação de diversas instituições, técnicas, científicas e especializadas, brasileiras e estrangeiras, exigindo conhecimento em várias áreas de estudo: oceanografia, meteorologia, química do petróleo e seus derivados, modelagem matemática, estatística e criminalística”. (www.marinha.mil.br/combate-ao-oleo) Ademais, o Estado não é segurador universal dos danos causados ao meio ambiente, devendo ser responsabilizado apenas no caso de ineficiência das medidas para combatê-los ou de omissão dolosa nas providências necessárias, eficazes e disponíveis, não sendo essa a hipótese dos autos. Por fim, a jurisprudência deste Tribunal, em ações com idêntico objeto, considera que não havendo nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não há que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos apelantes: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1.321.219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO E DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. [...] 6. A responsabilidade dos entes estatais é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta (comissiva ou omissiva) dos agentes públicos ou dos prestadores de serviço público, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Por sua vez, a Lei n. 6.938/81 prevê a responsabilidade objetiva em matéria ambiental. 7. A jurisprudência do STJ considera que em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado." (Tese n. 8 - STJ, relativa a Direito Ambiental). 8. No caso dos autos, as alegações formuladas pelos autores, de diversas omissões dos órgãos e entidades públicos, embora amparadas em matérias jornalísticas, não foram corroboradas pelo acervo probatório dos autos. As provas demonstram que os réus atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. 9. Provou-se, também, que foram adotadas medidas previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água PNC, instituído pelo Decreto n. 8.127/2013, sem indícios de demora injustificada pelas datas contidas no formulário Incident Status Summary - ICS 209 ou Resumo da Situação do Incidente. 10. A jurisprudência desta Corte, em ações com idêntico objeto, considera que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos autores. Precedentes declinados no voto. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1060561-98.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/03/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 7. Consoante a Tese 8 do STJ (...) Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado. 8. In casu, oficialmente a atividade pesqueira não foi suspensa por ato da Secretaria de Aquicultura e Pesca, tendo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária SDA com o apoio da SAP, coordenado análises de contaminantes para os pescados das áreas atingidas pelo derramamento de óleo e os resultados de tais análises não indicaram restrições ao consumo do pescado no litoral brasileiro. "(...) Assim, inobstante os lamentáveis danos materiais - decorrentes da redução de consumo dos pescados em razão da desconfiança dos clientes - e ambientais, forçoso concluir que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo, pois, que se falar em direito à percepção de indenização perante os requeridos." 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1014971-64.2021.4.01.3300, Juiz Federal Convocado ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, Trf1 - Sexta Turma, PJe 23/03/2022) Sendo assim, não merece acolhida a pretensão indenizatória dos apelantes. - Do Auxílio Emergencial - MP 908/2019 As partes apelantes pretendem a extensão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela Medida Provisória n. 908/2019, de modo a contemplá-las. Contudo, a Medida Provisória n. 908/2019, que instituiu aludido auxílio de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) em duas parcelas para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, desde que domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo, com vigência prorrogada pelo Ato do Congresso Nacional n. 09/2020, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020, não havendo, portanto, fundamento legal para sua concessão. E, ainda que estivesse em vigência o referido auxílio, este Tribunal entende pela impossibilidade de estendê-lo para todos os pescadores e marisqueiros, domiciliados ou não nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, em razão tão somente de os pescadores estarem sofrendo com a brusca queda nas vendas de peixes e mariscos, conforme é o caso do autos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. 3. A MP n. 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07 de maio de 2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34 de 2020. 4. O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1321219 sobre o Tema 1159 e irá decidir se pescadores profissionais artesanais podem receber o Auxílio Emergencial Pecuniário após a perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais na época em que a norma estava vigente. 5. Embora sejam considerados relevantes os argumentos trazidos aos autos, notadamente por ser notório que o derramamento de óleo atingiu o litoral nordestino e do sudeste do Brasil e teve como consequência a contaminação das espécies marinhas, tornando várias delas impróprias para o consumo humano, na verdade, como bem consignado na sentença recorrida, não resta demonstrado que tal contaminação atingiu todas as localidades com a mesma intensidade ou que tenha inviabilizado a produção pesqueira e consequentemente prejudicado todos os trabalhadores que sobrevivem da pesca e coleta de mariscos e mais, os autores em questão não têm domicilio em Município afetado pelas manchas de óleo. 6. A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão. [...] (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022). Destaca-se ainda a legitimidade dos critérios estabelecidos pela MP 908/2019 para concessão do auxílio emergencial, considerando que os recursos públicos não são ilimitados, sendo razoável exigir a comprovação do cadastro ativo do pescador artesanal ou marisqueiro no Registro Geral de Atividade Pesqueira e de seu domicílio na localidade atingida com mais intensidade pelas manchas de óleo. Portanto, rechaça-se a alegação de violação ao princípio da isonomia e de inconstitucionalidade da norma. Outrossim, o STF, em 27/11/2023, por unanimidade, apreciando o tema 1.159 da repercussão geral, negou seguimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Não possui repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo". Ademais, este Tribunal tem decidido no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. (Cf. AC 1092887-77.2021.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, DJ 22/04/2024.). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO DE RITO COMUM. CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. MP 908/2019. PERDA DE EFICÁCIA. NÃO COMPROVAÇÃO EM JUÍZO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a prova testemunhal revela-se desnecessária à pretensão autoral. Isso na medida em que a comprovação dos requisitos previstos na MP 908/2019 é estritamente documental. Outrossim, as provas documentais juntadas aos autos pelos órgãos públicos mostraram-se suficientes para demonstrar os danos alegados, sua extensão e os respectivos efeitos. 2. Cinge-se a controvérsia na verificação da responsabilidade civil do Estado imputável aos corréus União e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama, em decorrência da suposta omissão na contenção dos danos ambientais ocasionados pelo derramamento e aparecimento de óleo bruto nas praias do litoral nordestino, a partir de setembro de 2019, além da obrigação de se prestar o auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019. 3. Entendimento desta Corte Regional no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. Jurisprudência selecionada. 4. Na seara do dano ambiental, a Corte Infraconstitucional, ao decidir o REsp 1.374.284/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 681), sedimentou o posicionamento pela "responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar" (cf. Segunda Seção, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 05/09/2014). (Cf. também: AgRg no AREsp 533.786/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira, DJ 29/09/2015.) 5. A Constituição Federal, no art. 37, § 6.º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, contemplando a aplicação da teoria do risco administrativo. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. De sorte que, no campo da responsabilidade civil do Estado por omissão, para a caracterização da responsabilidade estatal, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir por parte da Administração. É dizer: a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. Jurisprudência selecionada. 6. Ausência de comprovação da responsabilidade civil do Estado em relação ao dano ambiental ocorrido, causa essa de imputação do dever de indenizar, afastando, assim, o nexo de causalidade entre a conduta alegadamente omissiva do agente estatal pelo dano e a efetiva lesão à esfera extrapatrimonial dos autores apelantes. Ausente, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individualmente suportados, não cabe indenização por danos morais ou extrapatrimoniais. Jurisprudência selecionada. 7. Apelação não provida. 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, observada a concessão da gratuidade de justiça. (AC 1014969-94.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/10/2024) Sendo assim, o recurso também não merece provimento quanto a este pedido. 3- Conclusão Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação. Majoro a condenação dos apelantes em honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão de deferimento do pedido de justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 APELANTE: ROBERTO NERI DOS SANTOS, RITA DE JESUS DOS SANTOS, REGIANE SANTOS DE JESUS, RENILTON SANTOS DE JESUS, RENILDO SANTOS DE JESUS Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO E DO NEXO CAUSAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em danos materiais e extrapatrimoniais (morais e existenciais) da União e do IBAMA, diante de suposta omissão na contenção do desastre ambiental decorrente do derramamento de óleo bruto, ocorrido no litoral do nordeste do Brasil em setembro de 2019, bem como a possibilidade de concessão do auxílio emergencial da MP 908/2019, após a sua vigência e mesmo sem o cumprimento dos requisitos pelas partes apelantes. 2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para afastar a responsabilidade civil dos réus por omissão, sendo desnecessária, assim, a produção de prova testemunhal. 3. “A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, com para seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada.” (Jurisprudência em Teses do STJ, Edição 214, Direito Ambiental, item 2). 4. No caso dos autos, é incontroverso que a partes apeladas não foram responsáveis pelo derramamento de óleo – cuja origem nunca foi devidamente esclarecida –, nem tinham como evitá-lo. Ademais, o acervo probatório demonstra que os apelados atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, inclusive e principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação – GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. 5. A jurisprudência desta Corte, em ações com idêntico objeto, considera que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos autores. Precedentes. 6. A Medida Provisória 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020. 7. Ainda que estivesse em vigência o referido auxílio, é impossível estendê-lo para todos os pescadores e marisqueiros, domiciliados ou não nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, em razão tão somente de os pescadores estarem sofrendo com a brusca queda nas vendas de peixes e mariscos. Precedente. 8. Os critérios estabelecidos pela MP 908/2019 para concessão do auxílio emergencial são legítimos, considerando que os recursos públicos não são ilimitados, sendo razoável exigir a comprovação do cadastro ativo do pescador artesanal ou marisqueiro no Registro Geral de Atividade Pesqueira e de seu domicílio na localidade atingida com mais intensidade pelas manchas de óleo. Portanto, rechaça-se a alegação de violação ao princípio da isonomia e de inconstitucionalidade da norma. 9. Este Tribunal tem decidido ainda no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. Precedentes. 10. Apelação não provida. 11. Honorários advocatícios majorados em grau recursal em 1% (um por cento) do valor da causa (art. 85, § 11º do CPC). ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1020297-05.2021.4.01.3300

ID: 316378702

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020297-05.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE SANTOS DE JESUS RENILDO SANTOS DE JESUS RENILTON SANTOS DE JESUS RITA DE JESUS DOS SANTOS ROBERTO NERI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020297-05.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020297-05.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIANE SANTOS DE JE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020297-05.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020297-05.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIANE SANTOS DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por REGIANE SANTOS DE JESUS E OUTROS em face da sentença que julgou improcedente os pedidos de condenação da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA ao pagamento do auxílio emergencial previsto na Medida Provisória n. 908/2019 (prorrogado pelo Ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e à indenização por danos materiais e extrapatrimoniais (existenciais e morais) em decorrência da suposta omissão na contenção do óleo bruto derramado em águas internacionais, que se espalhou pelas praias do litoral nordestino brasileiro a partir de setembro/2019. Em suas razões, os apelantes alegam, em síntese, que: a) a sentença é nula, devido o cerceamento de defesa, pois o juízo de origem indeferiu o pedido de prova testemunhal; b) ao instituir um auxílio emergencial a pescadores – tendo por base a ocorrência de um dano ambiental comum a tantos – a Medida Provisória gerou incontestáveis relações jurídicas para aqueles que deveriam ser beneficiados, mas não o foram em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade dos requisitos estabelecidos c) Em relação à responsabilidade dos Recorridos, diferente do que entende o magistrado, não é porque não o causador do derramamento não foi identificado, que os Réus não podem ser responsabilizados, em razão das suas condutas ilícitas, consubstanciadas em omissão estrutural no agir preventivo, no agir imediato e no agir eficaz para impedir e combater a expansão e o agravamento do dano ambiental em questão. d) é aplicável a Súmula 618 do STJ no presente caso; e) a União descumpriu o Manual de Instruções, oriundo do Plano Nacional de Contingências, que dita regras e procedimentos para desastres com óleo; f) os danos ambientais possuem efeitos individuais, e no caso dos autores, não há como negar que os seus prejuízos materiais, morais e existenciais advieram do dano ambiental agravado pela omissão dos Réus. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. 1- Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A alegação de nulidade da sentença por cerceamento probatório não merece ser acolhida, uma vez que se afigura inútil a produção de prova testemunhal para o fim pretendido pelas partes apelantes: comprovar sua condição de pescador; a dependência econômica com a atividade pesqueira exercida; o alcance do óleo bruto nas localidades onde trabalhavam e a ocorrência do alegado dano e sua extensão. Isso porque as provas juntadas aos autos pelas partes apeladas foram suficientes para afastar a sua responsabilidade civil por omissão. Diante disso, a prova testemunhal em nada corroboraria a pretensão autoral, sendo desnecessária ao deslinde da demanda. Corroborando com o exposto, este Tribunal decidiu em casos similares que: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. [...] (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396- 76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe, Julgamento em 14/03/2022) Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. 2- Do Mérito Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em danos materiais e extrapatrimoniais (morais e existenciais) da União e do IBAMA, diante de suposta omissão na contenção do desastre ambiental decorrente do derramamento de óleo bruto, ocorrido no litoral do nordeste do Brasil em setembro de 2019, bem como a possibilidade de concessão do auxílio emergencial da MP n. 908/2019, após a sua vigência e mesmo sem o cumprimento dos requisitos pelos apelantes. - Da Responsabilidade Civil do Estado por Omissão A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que “A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, com para seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada.” (Jurisprudência em Teses, Edição 214, Direito Ambiental, item 2). Assim, em que pese a natureza objetiva da responsabilidade do Estado por dano ambiental, há a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a contribuição do Estado para a degradação ambiental, o seu agravamento, a sua consolidação ou o seu perpetuamento. Inicialmente, é incontroverso que os apelados não foram responsáveis pelo derramamento de óleo – cuja origem nunca foi devidamente esclarecida –, nem tinham como evitá-lo. Todavia, os apelantes insistem que a União e o IBAMA foram omissos na contenção e mitigação dos efeitos do desastre ambiental, dando causa aos prejuízos que alegam terem sofrido pela dispersão do óleo bruto nos mares e praias da Bahia, local onde residem, afetando, assim, sua atividade pesqueira e/ou marisqueira, baseando-se eminentemente em matérias jornalísticas. No entanto, o acervo probatório não corrobora com essas alegações, tendo em vista que há provas de que os apelados atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, inclusive e principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação – GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. Outrossim, provou-se também que foram adotadas medidas previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água (PNC), instituído pelo Decreto n. 8.127/2013, sem indícios de demora injustificada. Além disso, o IBAMA realizou monitoramento das áreas afetadas e a União editou a MP n. 908/2019, justamente para minimizar os efeitos do desastre sobre os pescadores e extratores de mariscos daquelas áreas. Destaca-se ainda que a complexidade das ações demandadas pelo grave desastre ambiental exigiu a mobilização de várias entidades e instituições, como informou a Marinha do Brasil no hot site criado para dar publicidade ao monitoramento e combate ao óleo na costa brasileira: “O crime ambiental que afetou a costa brasileira do Nordeste e Sudeste, desde 30 de agosto de 2019, é inédito e sem precedentes na nossa história. Desde o início da identificação das primeiras manchas de óleo, o Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA), composto pela Marinha do Brasil (MB), IBAMA e ANP, juntamente com instituições governamentais (federais, estaduais e municipais), demais Forças Armadas, comunidade científica, universidades, além da valorosa participação de voluntários, uniram esforços para mitigar os efeitos do óleo, com êxito. Da mesma forma, a MB iniciou uma investigação complexa, contando com a participação de diversas instituições, técnicas, científicas e especializadas, brasileiras e estrangeiras, exigindo conhecimento em várias áreas de estudo: oceanografia, meteorologia, química do petróleo e seus derivados, modelagem matemática, estatística e criminalística”. (www.marinha.mil.br/combate-ao-oleo) Ademais, o Estado não é segurador universal dos danos causados ao meio ambiente, devendo ser responsabilizado apenas no caso de ineficiência das medidas para combatê-los ou de omissão dolosa nas providências necessárias, eficazes e disponíveis, não sendo essa a hipótese dos autos. Por fim, a jurisprudência deste Tribunal, em ações com idêntico objeto, considera que não havendo nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não há que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos apelantes: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1.321.219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO E DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. [...] 6. A responsabilidade dos entes estatais é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta (comissiva ou omissiva) dos agentes públicos ou dos prestadores de serviço público, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Por sua vez, a Lei n. 6.938/81 prevê a responsabilidade objetiva em matéria ambiental. 7. A jurisprudência do STJ considera que em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado." (Tese n. 8 - STJ, relativa a Direito Ambiental). 8. No caso dos autos, as alegações formuladas pelos autores, de diversas omissões dos órgãos e entidades públicos, embora amparadas em matérias jornalísticas, não foram corroboradas pelo acervo probatório dos autos. As provas demonstram que os réus atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. 9. Provou-se, também, que foram adotadas medidas previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água PNC, instituído pelo Decreto n. 8.127/2013, sem indícios de demora injustificada pelas datas contidas no formulário Incident Status Summary - ICS 209 ou Resumo da Situação do Incidente. 10. A jurisprudência desta Corte, em ações com idêntico objeto, considera que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos autores. Precedentes declinados no voto. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1060561-98.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/03/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 7. Consoante a Tese 8 do STJ (...) Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado. 8. In casu, oficialmente a atividade pesqueira não foi suspensa por ato da Secretaria de Aquicultura e Pesca, tendo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária SDA com o apoio da SAP, coordenado análises de contaminantes para os pescados das áreas atingidas pelo derramamento de óleo e os resultados de tais análises não indicaram restrições ao consumo do pescado no litoral brasileiro. "(...) Assim, inobstante os lamentáveis danos materiais - decorrentes da redução de consumo dos pescados em razão da desconfiança dos clientes - e ambientais, forçoso concluir que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo, pois, que se falar em direito à percepção de indenização perante os requeridos." 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1014971-64.2021.4.01.3300, Juiz Federal Convocado ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, Trf1 - Sexta Turma, PJe 23/03/2022) Sendo assim, não merece acolhida a pretensão indenizatória dos apelantes. - Do Auxílio Emergencial - MP 908/2019 As partes apelantes pretendem a extensão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela Medida Provisória n. 908/2019, de modo a contemplá-las. Contudo, a Medida Provisória n. 908/2019, que instituiu aludido auxílio de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) em duas parcelas para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, desde que domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo, com vigência prorrogada pelo Ato do Congresso Nacional n. 09/2020, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020, não havendo, portanto, fundamento legal para sua concessão. E, ainda que estivesse em vigência o referido auxílio, este Tribunal entende pela impossibilidade de estendê-lo para todos os pescadores e marisqueiros, domiciliados ou não nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, em razão tão somente de os pescadores estarem sofrendo com a brusca queda nas vendas de peixes e mariscos, conforme é o caso do autos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. 3. A MP n. 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07 de maio de 2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34 de 2020. 4. O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1321219 sobre o Tema 1159 e irá decidir se pescadores profissionais artesanais podem receber o Auxílio Emergencial Pecuniário após a perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais na época em que a norma estava vigente. 5. Embora sejam considerados relevantes os argumentos trazidos aos autos, notadamente por ser notório que o derramamento de óleo atingiu o litoral nordestino e do sudeste do Brasil e teve como consequência a contaminação das espécies marinhas, tornando várias delas impróprias para o consumo humano, na verdade, como bem consignado na sentença recorrida, não resta demonstrado que tal contaminação atingiu todas as localidades com a mesma intensidade ou que tenha inviabilizado a produção pesqueira e consequentemente prejudicado todos os trabalhadores que sobrevivem da pesca e coleta de mariscos e mais, os autores em questão não têm domicilio em Município afetado pelas manchas de óleo. 6. A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão. [...] (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022). Destaca-se ainda a legitimidade dos critérios estabelecidos pela MP 908/2019 para concessão do auxílio emergencial, considerando que os recursos públicos não são ilimitados, sendo razoável exigir a comprovação do cadastro ativo do pescador artesanal ou marisqueiro no Registro Geral de Atividade Pesqueira e de seu domicílio na localidade atingida com mais intensidade pelas manchas de óleo. Portanto, rechaça-se a alegação de violação ao princípio da isonomia e de inconstitucionalidade da norma. Outrossim, o STF, em 27/11/2023, por unanimidade, apreciando o tema 1.159 da repercussão geral, negou seguimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Não possui repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo". Ademais, este Tribunal tem decidido no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. (Cf. AC 1092887-77.2021.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, DJ 22/04/2024.). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO DE RITO COMUM. CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. MP 908/2019. PERDA DE EFICÁCIA. NÃO COMPROVAÇÃO EM JUÍZO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a prova testemunhal revela-se desnecessária à pretensão autoral. Isso na medida em que a comprovação dos requisitos previstos na MP 908/2019 é estritamente documental. Outrossim, as provas documentais juntadas aos autos pelos órgãos públicos mostraram-se suficientes para demonstrar os danos alegados, sua extensão e os respectivos efeitos. 2. Cinge-se a controvérsia na verificação da responsabilidade civil do Estado imputável aos corréus União e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama, em decorrência da suposta omissão na contenção dos danos ambientais ocasionados pelo derramamento e aparecimento de óleo bruto nas praias do litoral nordestino, a partir de setembro de 2019, além da obrigação de se prestar o auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019. 3. Entendimento desta Corte Regional no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. Jurisprudência selecionada. 4. Na seara do dano ambiental, a Corte Infraconstitucional, ao decidir o REsp 1.374.284/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 681), sedimentou o posicionamento pela "responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar" (cf. Segunda Seção, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 05/09/2014). (Cf. também: AgRg no AREsp 533.786/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira, DJ 29/09/2015.) 5. A Constituição Federal, no art. 37, § 6.º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, contemplando a aplicação da teoria do risco administrativo. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. De sorte que, no campo da responsabilidade civil do Estado por omissão, para a caracterização da responsabilidade estatal, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir por parte da Administração. É dizer: a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. Jurisprudência selecionada. 6. Ausência de comprovação da responsabilidade civil do Estado em relação ao dano ambiental ocorrido, causa essa de imputação do dever de indenizar, afastando, assim, o nexo de causalidade entre a conduta alegadamente omissiva do agente estatal pelo dano e a efetiva lesão à esfera extrapatrimonial dos autores apelantes. Ausente, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individualmente suportados, não cabe indenização por danos morais ou extrapatrimoniais. Jurisprudência selecionada. 7. Apelação não provida. 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, observada a concessão da gratuidade de justiça. (AC 1014969-94.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/10/2024) Sendo assim, o recurso também não merece provimento quanto a este pedido. 3- Conclusão Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação. Majoro a condenação dos apelantes em honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão de deferimento do pedido de justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 APELANTE: ROBERTO NERI DOS SANTOS, RITA DE JESUS DOS SANTOS, REGIANE SANTOS DE JESUS, RENILTON SANTOS DE JESUS, RENILDO SANTOS DE JESUS Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO E DO NEXO CAUSAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em danos materiais e extrapatrimoniais (morais e existenciais) da União e do IBAMA, diante de suposta omissão na contenção do desastre ambiental decorrente do derramamento de óleo bruto, ocorrido no litoral do nordeste do Brasil em setembro de 2019, bem como a possibilidade de concessão do auxílio emergencial da MP 908/2019, após a sua vigência e mesmo sem o cumprimento dos requisitos pelas partes apelantes. 2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para afastar a responsabilidade civil dos réus por omissão, sendo desnecessária, assim, a produção de prova testemunhal. 3. “A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, com para seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada.” (Jurisprudência em Teses do STJ, Edição 214, Direito Ambiental, item 2). 4. No caso dos autos, é incontroverso que a partes apeladas não foram responsáveis pelo derramamento de óleo – cuja origem nunca foi devidamente esclarecida –, nem tinham como evitá-lo. Ademais, o acervo probatório demonstra que os apelados atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, inclusive e principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação – GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. 5. A jurisprudência desta Corte, em ações com idêntico objeto, considera que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos autores. Precedentes. 6. A Medida Provisória 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020. 7. Ainda que estivesse em vigência o referido auxílio, é impossível estendê-lo para todos os pescadores e marisqueiros, domiciliados ou não nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, em razão tão somente de os pescadores estarem sofrendo com a brusca queda nas vendas de peixes e mariscos. Precedente. 8. Os critérios estabelecidos pela MP 908/2019 para concessão do auxílio emergencial são legítimos, considerando que os recursos públicos não são ilimitados, sendo razoável exigir a comprovação do cadastro ativo do pescador artesanal ou marisqueiro no Registro Geral de Atividade Pesqueira e de seu domicílio na localidade atingida com mais intensidade pelas manchas de óleo. Portanto, rechaça-se a alegação de violação ao princípio da isonomia e de inconstitucionalidade da norma. 9. Este Tribunal tem decidido ainda no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. Precedentes. 10. Apelação não provida. 11. Honorários advocatícios majorados em grau recursal em 1% (um por cento) do valor da causa (art. 85, § 11º do CPC). ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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