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"1017029-56.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Unimed Cuiaba Cooperativa De Trabalho Medico x Fatima Regina Monteiro

ID: 282168806

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017029-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

FATIMA REGINA MONTEIRO

Informação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1017029-92.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Ana Clara De Jesus Teixeira e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 317467804

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1017029-81.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE JESUS TEIXEIRA NATALIA DE JESUS TEIXEIRA SIMONE DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

ALANA HAUBERT SANTOLIN ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1017029-81.2024.8.11.0015. REQUERENTE: SIMONE DE JESUS PEREIRA, ANA CLARA DE JESUS TEIXEIRA, NATALIA DE JESUS TEIXEIRA REQUERID…

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Aldair Jose Bem x Warley Nascimento Feitosa

ID: 277612538

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1017029-06.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALDAIR JOSE BEM

Polo Passivo:

WARLEY NASCIMENTO FEITOSA

Sentença

Advogados:

FABRICIO FAGGIANI DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1017029-06.2024.8.11.0040. AUTOR: ALDAIR JOSE BEM REU: WARLEY NASCIMENTO FEITOSA VISTOS ETC, A parte autora postulou…

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Processo nº 1017029-37.2023.8.11.0041

ID: 292724399

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1017029-37.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGEMAR AUGUSTO DA SILVA JOSEMARA DE ARRUDA ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO NIEDERLE PEREIRA

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MARCIA NIEDERLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017029-37.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JORGEMAR AUGUSTO DA SILVA, JOSEMARA DE ARRUDA ALMEIDA SILVA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017029-37.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JORGEMAR AUGUSTO DA SILVA, JOSEMARA DE ARRUDA ALMEIDA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Cumprimento de Sentença nº 1017029-37.2023.8.11.0041 Exequente: JUREMA LEITE DA SILVA, JOSEMARA DE ARRUDA ALMEIDA SILVA Executado: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença que versa sobre diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV. O presente incidente tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão, incluindo a ocorrência ou não da liquidação zero. Conforme determinado na sentença, o percentual devido será apurado em liquidação de sentença. No longo tramitar destes autos, o feito foi remetido para perícia contábil a contadores que foram contratados pelo e. Tribunal de Justiça, para auxiliar nos trabalhos forenses do primeiro grau, em face do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 01/2024-cgj, nos termos de anterior decisão. Após período significativo, os autos me foram enviados à conclusão, sem a finalização dos trabalhos, com informação de devolução em face de decisão administrativa da Diretoria do Fórum, aconselhando a nomeação de perito judicial. Pois bem. Conforme já consignado, e em razão da natureza do objeto da liquidação, a liquidação deve ser feita por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I e seguintes, do CPC. O artigo 510, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. A vista da natureza eminentemente técnica da investigação, resta imprescindível, como dito e redito, a realização de perícia. No caso, tendo em vista a devolução dos autos de forma administrativa em cotejo com a complexidade dos cálculos a serem elaborados para apurar o percentual devido, deixo de intimar as partes e, desde já, como forma de dar celeridade ao feito, nomeio como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, que pode ser encontrado na Rua Dom Pedro II, n° 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, Cep: 78700-220, e nos telefones: (66) 3423-2995 / (66) 9984-4114, email: atrium.adv@brturbo.com.br. Anoto que o cálculo a ser realizado pelo perito contador deve apurar o percentual correspondente à perda salarial do cargo da parte autora, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, levando em conta a URV dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. No atual estágio do processo já se sabe quem foi o vencido, isto é, já definido o devedor, razão pela qual deve ser aplicada a regra contida no artigo 82, §2º do CPC, que prevê: “ a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, o ente executado, ora vencido, é o responsável pelo pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. TEMA 871. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp 1.274.466/SC, DJe 21/05/2014). 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; AREsp 901.330; Proc. 2016/0094075-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 25/10/2017). Embora a Resolução CNJ nº 232/2016 preveja o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) como referência para honorários periciais em demandas envolvendo Ciências Econômicas/Contábeis, tal montante deve ser anualmente atualizado conforme o índice IPCA-E. Em consequência, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e o tempo necessário para a elaboração do laudo, valor que se encontra devidamente corrigido e atualizado, em conformidade com a Resolução CNJ nº 232/2016 e também em consonância com reiteradas decisões do e. TJMT, proferidas em agravos ajuizados em face de decisões desta Vara Especializada. Válido ponderar também que existe uma grande quantidade de processos da mesma natureza (cobrança perda salarial decorrente da conversão cruzeiro real para URV) onde o requerido também será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, de modo que o pagamento de verba honorária em valor superior ao ora fixado, inegavelmente importará em grave impacto nos cofres públicos. INTIMEM-SE as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. INTIME-SE o requerido para que pague os honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Efetuado o depósito e apresentado os documentos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito CUIABÁ, 6 de junho de 2025.

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Nivaldo De Santana

ID: 312939851

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1017029-83.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

NIVALDO DE SANTANA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017029-83.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017029-83.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: NIVALDO DE SANTANA Vistos e examinados em Plantão Judiciário. A autoridade policial comunicou a prisão em flagrante de NIVALDO DE SANTANA, por suposta prática do delito previsto no Art. 163 - §único - III da DECRETO LEI Nº 2.848/1940. Consta dos autos que o custodiado teria arrancado e danificado algumas mudas de árvores que foram plantadas nas ruas da cidade pela Prefeitura Municipal. Informou, ainda, que foi arbitrada fiança no valor de R$600,00 – mas não houve o recolhimento, sob a alegação de hipossuficiência do custodiado. DECIDO. Como cediço, nos termos do art. 325, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal, a fiança poderá ser dispensada quando o beneficiário for comprovadamente hipossuficiente. Colaciono: “Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (...) § 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).” No caso concreto, o custodiado narrou que exerce a profissão de “armador de ferragens”, mas está desempregado no momento. Ademais, não tendo o custodiado recolhido a fiança para, de pronto, se livrar solto, já se gera a presunção relativa de insuficiência econômica. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DISPENSA DA FIANÇA . RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente com arbitramento de fiança no valor de um salário-mínimo . A impetrante alega que, por ser assistido pela Defensoria Pública, o paciente é presumivelmente pobre, não tendo condições de pagar a fiança arbitrada. 2. A questão em discussão consiste em definir se o paciente, assistido pela Defensoria Pública e presumidamente pobre, tem direito à dispensa da fiança, com base no art. 350 do CPP . 3. A não efetivação do pagamento da fiança demonstra a impossibilidade econômica do paciente, justificando a dispensa da fiança conforme o art. 350 do Código de Processo Penal. 4 . A presunção de pobreza decorre do fato de o paciente estar assistido pela Defensoria Pública, reforçando o direito à dispensa da fiança. 5. A manutenção das medidas cautelares impostas é suficiente para garantir o cumprimento das obrigações processuais, não sendo necessária a exigência de fiança. 6 . Ordem concedida. __ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 350. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 123 .309, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 25 .08.2015. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 22635614320248260000 Piracicaba, Relator.: Mens de Mello, Data de Julgamento: 04/10/2024, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 04/10/2024). Além disso, o art. 350 do mesmo diploma legal prevê a possibilidade de concessão de liberdade provisória sem fiança, mediante imposição de outras medidas cautelares, se necessário. Atente-se: “Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).” Na situação em voga, a conduta imputada ao custodiado não envolve violência ou grave ameaça, tratando-se de delito de menor potencial ofensivo. Além disso, inexiste nos autos qualquer elemento que indique risco à ordem pública, à aplicação da lei penal ou à instrução criminal, sendo suficiente para a garantia do processo a adoção de medidas cautelares alternativas. Cabível, assim, a dispensa da fiança. A jurisprudência: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO . AFASTADA A NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1 . De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP" ( HC n. 362.907/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016) . 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência de que não cabe habeas corpus ante decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), tal como se verifica na espécie. Isso, porque a prisão preventiva perdura apenas em razão de o paciente não possuir condições de adimplir com o valor arbitrado a título de fiança (R$ 12.120,00), o que viola a jurisprudência pacífica desta Corte Superior . 3. Ordem concedida, ratificada a liminar. (STJ - HC: 728814 PR 2022/0070159-9, Data de Julgamento: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022). HABEAS CORPUS – ART. 180 DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO) – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA – PACIENTE HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE – DISPENSA DO ENCARGO – INTELECÇÃO DO ARTIGO 325, § 1º, I, C.C ART. 350 DO CPP – JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ORDEM CONCEDIDA . I - Em se tratando de paciente na condição de hipossuficiência econômica, é possível a concessão de liberdade provisória com dispensa da fiança, à luz do art. 325, § 1º, I, c.c o art. 350, ambos do CPP, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . II - Ordem concedida. (TJ-MS - HC: 14007397520238120000 Campo Grande, Relator.: Des. José Ale Ahmad Netto, Data de Julgamento: 16/02/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2023) Diante do exposto, com fundamento nos arts. 325, §1º, inciso I, e 350 do Código de Processo Penal, dispenso o custodiado da obrigação de prestar fiança e concedo-lhe a liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento obrigatório a todos os atos do processo, sempre que intimado; b) Atualização de endereço nos autos, em caso de alteração, sob pena de revogação do benefício; c) Compromisso de não voltar a praticar atos que configurem dano ao patrimônio público ou privado; bem como qualquer outra conduta ilícita. Expeça-se o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Intime-se o custodiado das condições impostas. Cumpra-se com urgência. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1006760-57.2024.8.11.0055

ID: 334799255

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006760-57.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELI SOUZA DE ALCANTARA MOLLINA LUANA HIDALGO DE SA MOLLINA MARCIA CRISTINA SAGIORATTO MOLLINA ROSELI DIZERO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIKA HIDALGO DE SA MOLERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006760-57.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ROSELI DIZERO DA SILVA GOMES, GRACIELI SOUZA DE ALCANTARA MOLLINA, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006760-57.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ROSELI DIZERO DA SILVA GOMES, GRACIELI SOUZA DE ALCANTARA MOLLINA, MARCIA CRISTINA SAGIORATTO MOLLINA REPRESENTANTE: LUANA HIDALGO DE SA MOLLINA Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valor depositado em conta corrente e a título de FGTS/PIS em nome do de cujus Nilson Antonio Mollina. Com a petição inicial, as autoras apresentaram a certidão de óbito do de cujus (Id. n.º 156483095), na qual consta expressamente que o falecido não deixou bens a inventariar. Juntaram, ainda, os documentos de identificação e representação processual das herdeiras Gracieli, Luana, Giovanna e Márcia, além de extrato demonstrativo do saldo existente na conta vinculada ao FGTS. A petição foi recebida por este Juízo (Id. n.º 161157807), sendo então determinada a expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para apuração da existência de dependentes habilitados, e à Caixa Econômica Federal, para que informasse sobre eventual saldo de FGTS e PIS/PASEP existente em nome do falecido. Em resposta, o INSS confirmou a existência de uma dependente habilitada para fins previdenciários: Giovanna Dizero Mollina, menor impúbere (Id. n.º 163962112), representada neste ato por sua genitora Roseli Dizero da Silva Gomes. Posteriormente, a Caixa Econômica Federal informou a existência de saldo de FGTS vinculado ao de cujus (Id. n.º 197399854). Instado a manifestar, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido, com a ressalva de que a parte correspondente à filha menor deve ser depositada em conta poupança em seu nome, salvo autorização judicial para destinação específica, nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 6.858/80. É o breve relatório. D E C I D O. Inicialmente, presentes os pressupostos processuais e considerando que os documentos juntados pelo requerente são suficientes para a análise do pedido, passo diretamente à sua apreciação. A questão central consiste em verificar a possibilidade de levantamento, por meio de alvará judicial, de valores oriundos de conta vinculada ao FGTS e de eventuais saldos de PIS/PASEP deixados pelo falecido, à luz da legislação aplicável à matéria, notadamente nos casos em que não há bens sujeitos a inventário e em que há dependentes ou sucessores legalmente identificados. Dispõe o art. 1º da Lei n.º 6.858/1980: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”. Já o artigo 2º do mesmo diploma legal aplica a regra também às restituições do Imposto de Renda e demais tributos recolhidos por pessoa física, bem como aos saldos bancários, contas de poupança e fundos de investimento, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário, conforme segue: “Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.”. No presente caso, os documentos apresentados demonstram de forma suficiente que: · Não existem outros bens a inventariar; · O valor buscado refere-se exclusivamente a saldo de FGTS, o que se enquadra na hipótese legal; · A infante Giovanna está habilitada como dependente previdenciária perante o INSS e está representada nos autos por sua genitora; · As demais autoras são filhas do falecido, estando, portanto, compreendidas na ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829, I, do Código Civil. Nesse sentido, encontra-se devidamente amparado o pedido de levantamento dos valores por meio de alvará judicial, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES – ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA – MÉRITO – LEVANTAMENTO DE VALORES – VERBAS RESCISÓRIAS – COMPANHEIRA E FILHAS DO DE CUJUS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A companheira e herdeiras possuem legitimidade concorrente para requerer valores do falecido, nos termos do art. 616 do CPC, sendo desnecessária a nomeação formal de inventariante para tanto. A recusa da instituição financeira em liberar os valores autoriza o acionamento do Judiciário, não sendo exigível a exaustão da via administrativa. O levantamento de valores referentes a verbas rescisórias, FGTS e PIS/PASEP, não recebidas em vida pelo titular, pode ser autorizado por alvará judicial, independentemente da abertura de inventário e do valor da quantia, conforme dispõem a Lei nº. 6.858/1980, o Decreto nº. 85.845/1981 e o art. 666 do CPC. (TJMT - N.U 1017029-81.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025). G.N. No caso em análise, o falecido deixou quatro sucessoras: três maiores, na qualidade de herdeiras, e uma infante, habilitada como dependente perante o INSS. Nos termos do art. 1º da referida lei, os valores devem ser pagos em quotas iguais a essas quatro beneficiárias. Ressalte-se que a parcela destinada à infante Giovanna Dizero Mollina cuja destinação deve observar a regra prevista no §1º do art. 1º da Lei n.º 6.858/80: “§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.” No caso, não houve nos autos qualquer demonstração de que o valor deva ser utilizado neste momento para custeio de educação, moradia ou subsistência da infante, razão pela qual deve o montante a ela correspondente permanecer depositado em conta poupança em seu nome, até que atinja a maioridade, ou salvo posterior autorização judicial específica. Este é também o entendimento da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE FGTS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – SALDO QUE DEVERÁ SER MANTIDO EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DO MENOR – DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO QUANDO ATINGIR A MAIORIDADE CIVIL – PRETENDIDO LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA – AUSENTE HIPÓTESE EXCEPCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante determina a regra do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 6.858/1980 o saldo do FGTS deixado pelo genitor em favor de herdeiro menor deve ser mantido em conta-poupança de titularidade do infante até que atinja a maioridade civil. Para que seja possível o levantamento de valores depositados em conta judicial pertencente a menor, se faz necessária a comprovação da efetiva necessidade e utilidade de tal levantamento, sob pena de dilapidação do patrimônio do incapaz. (TJ-MT - AC: 10262136820228110003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2023). G.N. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para autorizar a expedição de alvará judicial visando o levantamento dos valores existentes em nome do falecido Nilson Antônio Mollina, a título de FGTS e PIS/PASEP. Determino que: 1) A parte pertencente à infante Giovanna Dizero Mollina seja depositada em conta poupança de titularidade da infante, vedado o levantamento sem prévia autorização judicial específica, salvo nas hipóteses previstas em lei (Lei 6.858/80, art. 1º, §1º); 2) Os valores correspondentes às demais herdeiras sejam disponibilizados conforme suas representações processuais. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam suspensas as custas e eventuais despesas processuais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. Expeça-se o competente alvará judicial nos termos desta decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1028074-09.2021.8.11.0041

ID: 301307937

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028074-09.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZA MAKI NAKAOKA HELENA KAORI NAKAOKA KIMIKO NAKAOKA SUZANA KAYO NAKAOKA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA

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JAMILLE FERNANDA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1028074-09.2021.8.11.0041 REQUERENTE: ELIZA MAKI NAKAOKA, HELENA KAORI NAKAOK… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1028074-09.2021.8.11.0041 REQUERENTE: ELIZA MAKI NAKAOKA, HELENA KAORI NAKAOKA, KIMIKO NAKAOKA, SUZANA KAYO NAKAOKA REQUERIDO: INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais ajuizada por Eliza Maki Nakaoka, Helena Kaori Nakaoka, Kimiko Nakaoka e Suzana Kayo Nakaoka em face do Instituto de Terras do Mato Grosso (INTERMAT). As autoras alegam serem legítimas herdeiras de Azuma Nakaoka, proprietário do imóvel denominado Fazenda Garcia, situado atualmente no município de Juína/MT, com matrícula ativa no cartório competente. Sustentam que a referida propriedade foi doada de forma indevida ao município de Aripuanã pelo réu, sem observância de direitos de terceiros. Afirmam que apenas recentemente tomaram conhecimento da sobreposição de matrículas e da impossibilidade de reaver a propriedade. Em razão disso, pleiteiam indenização pelos prejuízos materiais decorrentes da perda do imóvel, conforme previsto na Lei Estadual nº 3.236/1972, que autoriza indenização ou permuta em situações similares. Requerem o arbitramento do valor indenizatório com base no valor de mercado da terra nua na região. O INTERMAT apresentou contestação, arguindo preliminares de nulidade de citação, prescrição vintenária e quinquenal, e ilegitimidade ativa e passiva das partes. No mérito, defendeu a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a inaplicabilidade das normas indenizatórias invocadas pelas requerentes (id. 156587851). II – Fundamentação Da preliminar de nulidade da citação De proêmio, afasta-se a preliminar de nulidade da citação arguida pelo INTERMAT. Embora a citação expedida em 03/12/2021 tenha sido endereçada erroneamente à Avenida B, Edifício Ceres, em Cuiabá-MT, local que não corresponde à sede ou a qualquer filial da autarquia, e que a citação de autarquias, tal como o INTERMAT, deveria ter sido realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, conforme o artigo 242, §3º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do Estado de Mato Grosso e do INTERMAT nos autos, apresentando contestação em 22 de maio de 2024, supre eventual vício citatório, convalidando o ato e demonstrando ciência inequívoca da demanda. Não obstante, considerando o erro no endereçamento da citação inicial e a regra processual de que a citação de autarquias deve ser feita perante a Advocacia Pública, a apresentação da contestação por parte do Procurador do Estado de Mato Grosso, responsável pela representação judicial do INTERMAT, torna o ato tempestivo, pois a manifestação ocorreu após a ciência inequívoca da demanda pelo órgão competente. Da preliminar de ilegitimidade ativa Afasta-se também a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelos requeridos. Embora o inventário dos bens deixados por Azuma Nakaoka não tenha sido finalizado, as requerentes, na qualidade de filhas e viúva do de cujus, são as legítimas herdeiras e meeira, respectivamente. O ordenamento jurídico pátrio, em situações como a presente, reconhece a capacidade dos herdeiros para defender os direitos relativos à herança, ainda que na ausência de inventariante nomeado ou de finalização do processo de inventário, especialmente quando se trata da totalidade dos herdeiros e meeira buscando a proteção de um bem que, supostamente, compõe o espólio. A jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tem admitido a propositura de ações pelos herdeiros em conjunto, suprindo a necessidade de representação formal do espólio, quando não há risco de preterição de direitos de terceiros ou de indefinição quanto aos beneficiários. A saber: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES – ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA – MÉRITO – LEVANTAMENTO DE VALORES – VERBAS RESCISÓRIAS – COMPANHEIRA E FILHAS DO DE CUJUS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A companheira e herdeiras possuem legitimidade concorrente para requerer valores do falecido, nos termos do art. 616 do CPC, sendo desnecessária a nomeação formal de inventariante para tanto. A recusa da instituição financeira em liberar os valores autoriza o acionamento do Judiciário, não sendo exigível a exaustão da via administrativa. O levantamento de valores referentes a verbas rescisórias, FGTS e PIS/PASEP, não recebidas em vida pelo titular, pode ser autorizado por alvará judicial, independentemente da abertura de inventário e do valor da quantia, conforme dispõem a Lei nº. 6.858/1980, o Decreto nº. 85.845/1981 e o art. 666 do CPC. (N.U 1017029-81.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025). Da preliminar de ilegitimidade passiva Sem delongas, este Juízo acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso e do INTERMAT. Conforme se verifica nos autos, a Lei Estadual nº 3.236, que autorizou a doação das áreas de terras ao Município de Aripuanã (incluindo a Gleba Fontanilas, onde se situava a Fazenda Garcia), foi promulgada em 19 de outubro de 1972. A aquisição da Fazenda Garcia por Azuma Nakaoka, por sua vez, ocorreu em 01 de outubro de 1979, mediante Escritura Pública de Compra e Venda. Desse modo, quando o falecido Azuma Nakaoka adquiriu a propriedade, esta já se tratava de um bem público, tendo sido doada ao Município de Aripuanã sete anos antes de sua compra. Não se ignora que a Lei nº 3.236/1972, em seu Artigo 6º, previa que, caso fosse verificada a existência de terras pertencentes ao domínio de terceiros nas glebas doadas, o Governo promoveria a indenização dessas terras ou a sua permuta por áreas devolutas do Estado. Todavia, eventual direito à indenização por desapropriação indireta, decorrente da doação das terras, pertencia ao proprietário da área à época da efetivação da doação pelo Estado, ou seja, em 1972. Não há nos autos qualquer notícia de que o então proprietário da Fazenda Garcia tenha pleiteado ou recebido tal indenização. A responsabilidade por eventual prejuízo decorrente da venda de um bem que já não mais pertencia ao vendedor recai sobre o próprio vendedor, Luiz José Favero, e não sobre o Estado ou o INTERMAT, que agiram dentro dos limites legais ao doar a área em 1972. Ainda que se argumente sobre a manutenção da matrícula ativa do imóvel em nome do Sr. Azuma Nakaoka, a ausência de baixa registral por parte do INTERMAT não confere às requerentes o direito de pleitear indenização do ente público por um imóvel que já era de domínio público antes da sua aquisição pelo de cujus. A pretensão indenizatória, se cabível, deveria ter sido direcionada ao vendedor original que alienou um bem já afetado ao domínio público. No mais, ainda que a preliminar de ilegitimidade passiva não fosse acolhida, a pretensão indenizatória estaria irremediavelmente prescrita. Para ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, conforme o Art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional, neste caso, seria a data do ato que originou a pretensão, ou seja, a publicação da Lei nº 3.236 em 19 de outubro de 1972. Daí até a propositura da presente ação em 09 de agosto de 2021, transcorreram mais de 49 (quarenta e nove) anos, o que supera em muito o prazo de 05 (cinco) anos. Ademais, mesmo que se considerasse a pretensão como decorrente de desapropriação indireta, a Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelecia um prazo de 20 (vinte) anos para a prescrição da respectiva ação foi revogada com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e o prazo foi reduzido para 10 (dez) anos, conforme o parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1019 de recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para tal pretensão é de 10 (dez) anos. Pontua-se que, mesmo por essa ótica o direito estaria prescrito, uma vez que a doação ocorreu em 1972. Por fim, a alegação das requerentes de que somente tiveram conhecimento da situação em 2020, ao tentarem realizar o georreferenciamento do imóvel, não afasta a prescrição. O termo a quo para a contagem do prazo prescricional em casos que envolvem a Fazenda Pública é a data do ato ou fato que deu origem à pretensão, e não a data em que o particular tomou conhecimento do ato, especialmente quando o ato foi devidamente publicado em diário oficial, como a Lei de 1972. A inércia do proprietário ou de seus sucessores em verificar a regularidade da propriedade por décadas não pode ser imputada ao ente público para fins de postergação do prazo prescricional. III – Dispositivo Diante do exposto, e com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, este Juízo ACOLHE a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso e do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT) e, consequentemente, EXTINGUE o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condenam-se as requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade caso lhes tenha sido concedido o benefício da justiça gratuita. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETAM-SE AO ARQUIVO com as anotações e baixas de praxe. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1017029-03.2024.8.11.0041

ID: 301109990

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017029-03.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VENDULA LOPES CORREIA

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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1017029-03.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS contra ato indigitado coator da la… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1017029-03.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS contra ato indigitado coator da lavra do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para o fim de que seja determinado à autoridade Impetrada que retifique a guia do ITBI para fazer constar como base de cálculo do imposto o valor da transação informado pela Impetrante, qual seja o montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Aduz, em síntese, que em 21.03.2024 firmou contrato particular de promessa de compra e venda de um imóvel urbano, nesta cidade e comarca de Cuiabá/MT, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula de número 71.878 no 2º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da comarca de Cuiabá/MT, no valor de R$130.000,00. (cento e trinta mil reais), sendo que, no momento em que o cartório requereu a emissão da guia do ITBI junto à prefeitura com as informações da venda, se deparou com a cobrança ilegal do referido imposto, visto que a sua base de cálculo foi atribuída de forma arbitrária e unilateral em valor superior ao valor real da transação. Pontua que a Prefeitura Municipal de Cuiabá está cobrando valor acima do realmente devido a título de ITBI, uma vez que a correta base de cálculo seria o valor declarado pelo contribuinte na Escritura Pública de Compra e Venda à época, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi deferida (ID nº 156742024). Devidamente notificado, o Município de Cuiabá apresentou manifestação nos autos (ID nº 163468410). Devidamente notificado, o Município de Cuiabá manifestou-se nos autos (ID nº 166938238). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 193416565). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança em que busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade Impetrada que retifique a guia do ITBI para fazer constar como base de cálculo do imposto o valor da transação informado pela Impetrante, qual seja o montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Analisando detidamente os autos, entendo como demonstrada a fundamentação da impetração, não só pelas alegações da peça vestibular, como, também, pela documentação a ela acostada. Conforme se observa no documento de ID nº 153924366, o valor do ITBI foi calculado pela autoridade Impetrada tomando como base de cálculo o valor venal do imóvel, o qual é aquele alcançado administrativamente pela municipalidade. No entanto, tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência dos tribunais superiores. O colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que, “embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o ‘valor venal’, a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos”. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido.”. (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022) – Destacamos. Com efeito, perfilho do entendimento de que a base de cálculo do ITBI deve ser a do valor declarado pela parte Impetrante e não o valor venal do imóvel, conforme atribuído pela municipalidade. Ainda, não há nenhum indício de que a autoridade Impetrada tenha instaurado procedimento administrativo próprio para aferir se, de fato, o valor informado pela parte Impetrante se mostra abaixo do mercado, o que leva a concluir pela ilegalidade do cálculo efetuado pela municipalidade com respaldo em valor de referência estabelecido de forma unilateral pela Administração. Nesse sentido segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EMPREGO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1937821/RN - RECURSO REPETITIVO (TEMA N.º 1.113) – DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. Para o recolhimento do ITBI, apenas a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN) viabiliza que o Fisco rejeite a presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte, de que seja condizente com o de mercado. 2 - Ausente o devido procedimento, com avaliação contraditória - administrativa ou judicial - para dirimir a divergência de valores, não se concebe a legalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido de forma unilateral pelo Município. 3. Incidência, in casu, das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp 1937821/RN (Tema 1113), que em sede de recurso repetitivo e, em observância ao disposto no art. 148 do CTN, estabeleceu que, para a incidência do Imposto ITBI: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); e c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. (STJ, Primeira Seção, REsp 1937821/SP recurso repetitivo, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 03 de março de 2022). 4. Recurso desprovido. Sentença ratificada.”. (N.U 1025054-78.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023) – Destacamos. Daí porque, impõe-se a concessão da segurança. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação exposta, afasto a preliminar arguida, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, ratificando a liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade Impetrada que retifique a guia do ITBI para fazer constar como base de cálculo do imposto o valor da transação informado pela Impetrante, qual seja o montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a à Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13, da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intime-se. Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1041699-08.2024.8.11.0041

ID: 298471471

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041699-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041699-08.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ALEXSANDRO SOUZA DOS SANTOS IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041699-08.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ALEXSANDRO SOUZA DOS SANTOS IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEICULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, ESTADO DE MATO GROSSO I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Alexsandro Souza dos Santos contra ato alegado ato ilegal praticado pelo Diretor de Habilitação de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT). O impetrante afirma que iniciou seu processo de primeira habilitação em 30/07/2019, sob o RENACH nº MT 641176767, cumprindo regularmente todas as etapas exigidas pelo DETRAN-MT, sendo emitida a Permissão para Dirigir (PPD) com vencimento em 22/10/2020. Não obstante a emissão da CNH definitiva, alega que foi surpreendido com a lavratura de infração de trânsito nos autos nº AIT MTA1806247, ocorrida em 14/07/2020, cuja penalidade foi incluída na sua RENACH apenas em 21/04/2024, ou seja, após 04 (quatro) anos da expedição da CNH definitiva. Assim, busca a anulação do processo de bloqueio da habilitação, por entender que foi realizado em desconformidade com a legislação vigente, considerando o decurso temporal entre a infração e sua inclusão no sistema. Inicialmente, liminar indeferida (Id. 170761346), contudo, em juízo de “reconsideração” (Id. 171228937), a liminar foi concedida (Id. 174037967). Informações da autoridade coatora (Id. 175178606). Manifestação do Ministério Público (Id. 182026625). Vieram-me conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A – DOS REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA É de ciência que a concessão do mandado de segurança está vinculada à demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado, por meio de prova pré-constituída; nos termos do art.1º, “caput”, da Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o conceito do objeto do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles o conceitua como aquele em que sempre haverá necessidade de correção do ato ou omissão, porque ilegal ou ofensivo ao direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante (In Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 20ª ed., Malheiros, p. 39). Com efeito, em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo corresponde à afirmação de fato pela impetrante, exigindo-lhe, desde já, que tais fatos estejam comprovados, instruídos com documentos indispensáveis a essa comprovação. Nesse sentido: À evidência, o que se exige, no mandado de segurança, é que a afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito (DA CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em juízo. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 496). B – DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS Dos fatos afirmados e a respectiva prova pré-constituída, o impetrante se insurge contra ato administrativo que determinou a cassação/bloqueio de sua CNH, em razão de infração de trânsito ocorrida em 2020. C – DA DIFERENÇA ENTRE A “CASSÃO/SUSPENSÃO” DO DIREITO DE DIRIGIR E A “NÃO CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA” E SEUS EFEITOS É de ciência que a habilitação para condução de veículo automotor no Brasil ocorre em conformidade com que se estabelece em lei e em demais atos infralegais, notadamente pelo que impõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual dispõe: Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor será apurada por meio de exames que deverão ser realizados no órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, e o condutor deverá preencher os seguintes requisitos: I - ser penalmente imputável; II - saber ler e escrever; III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente. Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH. Outrossim, o processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e a autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN (art. 141, caput, do CTB), de sorte que, ao final do processo, caso aprovado nos exames de habilitação, ser-lhe-á conferida a Permissão para Dirigir, com validade de um ano (art. 148, §2º, do CTB). Ato contínuo, dentro desse período de 01 ano, o permissionário não deverá cometer infração de natureza grave ou gravíssima ou ser reincidente em infração média, sob pena não ser conferida a CNH definitiva, conforme dispõe o art. art. 148, §3º, do CTB; acaso não obtida a CNH, o candidato deverá reiniciar o processo de habilitação (art. 148, §4º, do CTB). Nessa perspectiva, a Resolução CONTRAN n. 723/2018, uniformiza o procedimento administrativo a ser seguido pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), quando da aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016, bem como do curso preventivo de reciclagem. Da referida Resolução é possível extrair iter procedimental para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação do documento de habilitação, cujas penalidades serão materializadas em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, contraditório e o devido processo legal (art. 5º da Resolução CONTRAN n. 723/2018). Noutro giro, o art. 21 da mencionada Resolução assim dispõe: Art. 21. A não concessão do documento de habilitação nos termos do §3º do art. 148, do CTB, não caracteriza a penalidade de cassação da Permissão para Dirigir. Em reforço, o art. 28, §2º, da mesma Resolução impõe que a não obtenção da CNH, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no §3º do art. 148 do CTB, não exige a instauração do processo administrativo. Desse regramento, notam-se duas grandes distinções: A suspensão e/ou a cassação do direito de dirigir: consiste numa verdadeira penalidade àquele condutor por conduta grave, exigindo-se processo administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa; A não expedição da CNH definitiva: é uma consequência administrativa automática decorrente da não satisfação de determinadas condições impostas pela lei. Assim, resta evidente que o ato combatido se refere a essa consequência administrativa, sendo mera expectativa de direito, o qual somente se concretiza se o então permissionário não cometer infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou reincidente em infração média. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PERMISSÃO DE DIRIGIR. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. QUESTIONAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE AGUARDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador de Permissão para Dirigir é mera expectativa de direito, o qual se concretizará apenas se, cumprido o prazo de um ano, o aprovado no exame de habilitação não tiver cometido infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou sido reincidente em infração média. 3. Não é necessária a instauração de processo administrativo prévio à negativa de concessão da CNH, salvo se impugnada a materialidade ou a autoria dessa infração. Precedentes. 4. (...). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 1.705.390/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AGRAVO INTERNO. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO GRAVE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por Vitoria Nunes Xavier de Oliveira contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência requerida para suspender a cassação da Permissão Para Dirigir (PPD) da recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cinge-se à verificação da legalidade da cassação da Permissão para Dirigir (PPD) da recorrente, em razão da imputação de infração de trânsito de natureza grave, especialmente no que concerne à alegação de ausência de notificação administrativa e à possibilidade de nulidade do ato administrativo em decorrência desse fato. III. Razões de decidir 3. A obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva constitui mera expectativa de direito, condicionada ao atendimento dos requisitos legais, dentre os quais se destaca a inexistência de infração grave, gravíssima ou reincidência em infração de natureza média durante o período de permissão, nos termos do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). (...) 4.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno não provido. Tese de julgamento: " A negativa de expedição da CNH definitiva, em razão da constatação de infração de natureza grave durante o período de Permissão para Dirigir, prescinde da instauração de processo administrativo específico, sendo desnecessária a garantia de ampla defesa quando não houver impugnação quanto à materialidade ou autoria da infração”. (N.U 1017029-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Ainda, anote-se que o impetrante não se insurge contra a infração em si, mas, tão somente, em relação às consequências decorrentes dela, a qual possui condão de obstar a obtenção da CNH definitiva. Por fim, registre-se que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, cujos principais efeitos são a sua autoexecutoriedade e a inversão do ônus da prova; nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. BARRA FIXA. INADEQUAÇÃO DO EQUIPAMENTO EM QUE FORAM EXECUTADOS OS TESTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O pedido de dilação probatória, como o requerido na peça vestibular, é incompatível com a via mandamental. Precedentes. 2. O leito do mandado de segurança, por incompatível que é com a dilação probatória, reclama prévia e inequívoca prova, mediante documentos idôneos, das alegações assestadas na exordial da ação, de onde não merecer prosperar a estratégia de colocar em dúvidas, à míngua de provas convincentes, a correção do certame ao qual se submeteu o candidato. 3. Ademais, gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 46.006/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 15/5/2018.) STJ, RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018) Assim, o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito, tão somente, ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Constituição, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo, devendo a parte prejudicada demonstrar, de forma concreta, a ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: 1.) STJ, AgInt no RMS 54740/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 17.09.2019, DJe de 24.09.2019; 2.) STJ, MS n. 21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017; 3.) STJ, MS n. 20.922/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, constata-se a LEGALIDADE do ato administrativo que aplicou ao impetrante a medida administrativa de não concessão da CNH definitiva, nos termos do art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais normas infralegais, pelo que DENEGO A ORDEM e julgo IMPROCEDENTE o presente mandado de segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Outrossim, REVOGO a liminar anteriormente deferida. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Cumpra-se Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito.

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Processo nº 1033596-12.2024.8.11.0041

ID: 305211950

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033596-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA SAMUEL VITOR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AYRTON CAMPOS MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033596-12.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: SAMUEL VITOR SANTOS DA SILVA, SAMUEL DA SILVA IMPETRADO: DIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033596-12.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: SAMUEL VITOR SANTOS DA SILVA, SAMUEL DA SILVA IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DETRAN, ESTADO DE MATO GROSSO I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Samuel Vitor Santos da Silva e Samuel da Silva, contra ato alegado ato ilegal praticado pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT). Em síntese, o impetrante Samuel Vítor Santos da Silva afirma que obteve a CNH provisória em 11/05/2023, com validade de um ano, de sorte que, ao final desse período, ao requerer a expedição da CNH definitiva, foi impedido pela autoridade coatora, ao argumento da existência de algumas infrações de trânsito lavradas em seu desfavor. Entretanto, aduz que tais infrações foram cometidas pelo impetrante Samuel da Silva, seu genitor, proprietário do veículo Pajero Sport HPE, placa MZG7J20, razão pela qual solicitou a transferência daquelas multas para o prontuário de seu genitor, porém, restou indeferida. Assim, buscando anular o ato que indeferiu a transferência das multas, impetram o presente writ, requerendo: a.) liminarmente, a segurança pretendida, inaudita altera pars, para o fim de ordenar a Autoridade impetrada que transfira os pontos da CNH do primeiro impetrante para o real infrator Sr. SAMUEL DA SILVA CNH Nº 02428260569, posto que os impetrantes tomaram ciência da existência da multa no dia 09/05/2024 quando o primeiro impetrante foi requerer a expedição da CNH definitiva no balcão do DETRAN/MT; b.) no mérito, a concessão da segurança para anular o ato coator, e que seja julgado integralmente procedente o presente mandamus para determinar a transferência em definitivo das multas para a CNH do real infrator. Liminar não concedida (Id. 164896818). Informações da autoridade coatora (Id. 165851095). Manifestação do Ministério Público (Id. 173876061). Vieram-me conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A – DOS REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA É de ciência que a concessão do mandado de segurança está vinculada à demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado, por meio de prova pré-constituída; nos termos do art.1º, “caput”, da Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o conceito do objeto do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles o conceitua como aquele em que sempre haverá necessidade de correção do ato ou omissão, porque ilegal ou ofensivo ao direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante (In Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 20ª ed., Malheiros, p. 39). Com efeito, em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo corresponde à afirmação de fato pela impetrante, exigindo-lhe, desde já, que tais fatos estejam comprovados, instruídos com documentos indispensáveis a essa comprovação. Nesse sentido: À evidência, o que se exige, no mandado de segurança, é que a afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito (DA CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em juízo. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 496). B – DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS Dos fatos afirmados e a respectiva prova pré-constituída, os impetrantes se insurgem contra ato administrativo que indeferiu a transferência da pontuação, ao fundamento da inexistência de notificação pela autoridade coatora, em infringência ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). C – DA DIFERENÇA ENTRE A “CASSAÇÃO/SUSPENSÃO” DO DIREITO DE DIRIGIR E A “NÃO CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA” E SEUS EFEITOS Inicialmente, é de ciência que a habilitação para condução de veículo automotor no Brasil ocorre em conformidade com que se estabelece em lei e em demais atos infralegais, notadamente pelo que impõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual dispõe: Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor será apurada por meio de exames que deverão ser realizados no órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, e o condutor deverá preencher os seguintes requisitos: I - ser penalmente imputável; II - saber ler e escrever; III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente. Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH. Outrossim, o processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e a autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN (art. 141, caput, do CTB), de sorte que, ao final do processo, caso aprovado nos exames de habilitação, ser-lhe-á conferida a Permissão para Dirigir, com validade de um ano (art. 148, §2º, do CTB). Ato contínuo, dentro desse período de 01 ano, o permissionário não deverá cometer infração de natureza grave ou gravíssima ou ser reincidente em infração média, sob pena não ser conferida a CNH definitiva, conforme dispõe o art. 148, §3º, do CTB; acaso não obtida a CNH, o candidato deverá reiniciar o processo de habilitação (art. 148, §4º, do CTB). Nessa perspectiva, a Resolução CONTRAN n. 723/2018, uniformiza o procedimento administrativo a ser seguido pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), quando da aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016, bem como do curso preventivo de reciclagem. Da referida Resolução é possível extrair iter procedimental para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação do documento de habilitação, cujas penalidades serão materializadas em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, contraditório e o devido processo legal (art. 5º da Resolução CONTRAN n. 723/2018). Noutro giro, o art. 21 da mencionada Resolução assim dispõe: Art. 21. A não concessão do documento de habilitação nos termos do §3º do art. 148, do CTB, não caracteriza a penalidade de cassação da Permissão para Dirigir. Em reforço, o art. 28, §2º, da mesma Resolução impõe que a não obtenção da CNH, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no §3º do art. 148 do CTB, não exige a instauração do processo administrativo. Desse regramento, notam-se duas grandes distinções: A suspensão e/ou a cassação do direito de dirigir: consiste numa verdadeira penalidade àquele condutor por conduta grave, exigindo-se processo administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa; A não expedição da CNH definitiva: é uma consequência administrativa automática decorrente da não satisfação de determinadas condições impostas pela lei. Conforme prova pré-constituída, o veículo de propriedade do impetrante Samuel Vitor Santos da Silva e Samuel da Silva possui as seguintes infrações (infrações ativas cometidas no período da permissão para dirigir): Portanto, constatam-se infrações de natureza grave (deixar de usar cinto de segurança, conforme art. 167 do CTB) e gravíssima (avançar sinal vermelho, art. 208, do CTB), aptas para deflagrarem os efeitos do art. 148, §3º, do CTB. Em circunstâncias análogas, a jurisprudência é firma quanto à prescindibilidade de processo administrativo, desnecessária, portanto, a garantia de ampla defesa quando não houver impugnação quanto à materialidade ou autoria da infração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PERMISSÃO DE DIRIGIR. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. QUESTIONAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE AGUARDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador de Permissão para Dirigir é mera expectativa de direito, o qual se concretizará apenas se, cumprido o prazo de um ano, o aprovado no exame de habilitação não tiver cometido infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou sido reincidente em infração média. 3. Não é necessária a instauração de processo administrativo prévio à negativa de concessão da CNH, salvo se impugnada a materialidade ou a autoria dessa infração. Precedentes. 4. (...). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 1.705.390/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AGRAVO INTERNO. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO GRAVE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por Vitoria Nunes Xavier de Oliveira contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência requerida para suspender a cassação da Permissão Para Dirigir (PPD) da recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cinge-se à verificação da legalidade da cassação da Permissão para Dirigir (PPD) da recorrente, em razão da imputação de infração de trânsito de natureza grave, especialmente no que concerne à alegação de ausência de notificação administrativa e à possibilidade de nulidade do ato administrativo em decorrência desse fato. III. Razões de decidir 3. A obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva constitui mera expectativa de direito, condicionada ao atendimento dos requisitos legais, dentre os quais se destaca a inexistência de infração grave, gravíssima ou reincidência em infração de natureza média durante o período de permissão, nos termos do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). (...) 4.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno não provido. Tese de julgamento: " A negativa de expedição da CNH definitiva, em razão da constatação de infração de natureza grave durante o período de Permissão para Dirigir, prescinde da instauração de processo administrativo específico, sendo desnecessária a garantia de ampla defesa quando não houver impugnação quanto à materialidade ou autoria da infração”. (N.U 1017029-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). D – DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES QUANTO À LAVRATURA DAS INFRAÇÕES Demais dessa prescindibilidade do processo administrativo, registre-se que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, cujos principais efeitos são a sua autoexecutoriedade e a inversão do ônus da prova. In casu, não havendo demonstração por prova pré-constituída de que o procedimento administrativo de imposição das multas padece do vício apontado, significa dizer que inexiste prova pré-constituída da ilegalidade autorizadora do manejo do mandado de segurança. Em verdade, na via estreita do mandado de segurança, tanto o direito líquido e certo do impetrante quanto o ato abusivo ou ilegal da autoridade, devem ser demonstrados por prova pré-constituída, conceito que se revela sobremaneira restritivo, excluindo qualquer sorte de presunção ou inversão de ônus probatório. De fato, a única presunção que se tem nos autos é de legitimidade e veracidade que milita em favor do ato administrativo impugnado. A propósito: Não é possível aferir irregularidade ou ilegalidade das autuações, em especial quanto às notificações legais das multas exigidas, descabendo dilação probatória para isso na via mandamental, prevalecendo a exigência do pagamento das multas para permitir o licenciamento do veículo. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. 3.No caso, inexiste direito líquido e certo ao licenciamento do veículo sem o devido adimplemento das multas por infrações de trânsito, conforme preceitua o art. 131, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito. (...) (TJMT, N.U 1000587-23.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/05/2019, Publicado no DJE 19/06/2019) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, constata-se a LEGALIDADE do ato administrativo que indeferiu a transferência da pontuação, pelo que DENEGO A ORDEM e julgo IMPROCEDENTE o presente mandado de segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Transitada em julgado, ao arquivo. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1017029-56.2023.8.26.0223" – Página 1 de 2

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Processo nº 1041699-08.2024.8.11.0041

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