Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1017029-56.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

Processo nº 1017029-80.2023.4.06.3801

ID: 332790892

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017029-80.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DAMASCENO ALVIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1017029-80.2023.4.06.3801/MG RECORRENTE : JULIO CESAR DAMASCENO ALVIM ADVOGADO(A) : FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (OAB PR025971) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE AS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017029-80.2023.4.06.3801

ID: 320464918

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017029-80.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DAMASCENO ALVIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1017029-80.2023.4.06.3801/MG RECORRENTE : JULIO CESAR DAMASCENO ALVIM ADVOGADO(A) : FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (OAB PR025971) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE AS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1017029-80.2023.4.06.3801

ID: 294951932

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017029-80.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR DAMASCENO ALVIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1017029-80.2023.4.06.3801/MG RECORRIDO : JULIO CESAR DAMASCENO ALVIM ADVOGADO(A) : FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (OAB PR025971) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA (O… RECURSO CÍVEL Nº 1017029-80.2023.4.06.3801/MG RECORRIDO : JULIO CESAR DAMASCENO ALVIM ADVOGADO(A) : FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (OAB PR025971) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB AL006768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos JEF’s, contra acórdão (evento 45) proferido pela Turma Recursal, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela União (Fazenda Nacional), para reconhecer a inexigibilidade do imposto de renda sobre o adicional de hora repouso e alimentação (HRA) e determinar que o cálculo do valor a restituir ao autor depende do refazimento da declaração do imposto de renda de cada ano (conforme item 4 do acórdão). Em tal oportunidade, foi determinado o sobrestamento do processo, haja vista a interposição do PUIL 3742/STJ (Tema 306 da TNU), pendente de decisão. Com o trânsito em julgado da questão, em 19/03/2025 , verifico que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada (PUIL/STJ 3742, interposto no PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN), qual seja: "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título." Ante o exposto, nego seguimento ao incidente de uniformização nacional interposto pela União, com fundamento no art. 14, III, b do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Guilherme Fabiano Julien de Rezende Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017029-83.2023.4.06.3800

ID: 311171782

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017029-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA GUERRA ALUISIO DOS SANTOS CARVALHO ANDERSON VALERIANO DE PAULA ALVES ARETUSA KELLY ALVES DUARTE AURELIA DE FATIMA DOS SANTOS CORINA MARIA DE ARAUJO LIMA DANIEL FELIPPE BERNARDINO CORREA EDGARD GONZAGA DE BASTOS EDSON DE ASSIS COSTA ELIZABETH AFONSO DE SOUZA FABIANO ROBERTO SALAZAR FRANCISCO JOSE NETO GERALDO ALVES RODRIGUES GERALDO HENRIQUE DA COSTA GILVANIA CRISTINA DE SOUZA INES PIMENTA DE ALMEIDA IRENQUER VISMEG LUCAS CRUZ IVANI GERALDA SILVA E SILVA JOSE ROBERTO ADRIANO LILIAN EMANUELI MARQUES LUCIA DE SALVO OLIVEIRA MARILIA SILVESTRE FERREIRA PEDRO TADEU PIO DO VALE ROSANA APARECIDA ALVES REIS SERGIO LUIZ NONATO ROSETTI SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017029-83.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : GERALDO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SERGIO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017029-83.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : GERALDO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SERGIO LUIZ NONATO ROSETTI ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ROSANA APARECIDA ALVES REIS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : PEDRO TADEU PIO DO VALE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARILIA SILVESTRE FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LUCIA DE SALVO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LILIAN EMANUELI MARQUES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOSE ROBERTO ADRIANO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : IVANI GERALDA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : IRENQUER VISMEG LUCAS CRUZ ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : INES PIMENTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : GILVANIA CRISTINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : GERALDO HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FRANCISCO JOSE NETO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FABIANO ROBERTO SALAZAR ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ELIZABETH AFONSO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDSON DE ASSIS COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDGARD GONZAGA DE BASTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DANIEL FELIPPE BERNARDINO CORREA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CORINA MARIA DE ARAUJO LIMA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : AURELIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ARETUSA KELLY ALVES DUARTE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANDERSON VALERIANO DE PAULA ALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ALUISIO DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ALEXANDRE DA SILVA GUERRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) SENTENÇA Declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1017029-56.2023.8.26.0223"

Processo nº 1017029-80.2023.4.06.3801

Processo nº 1017029-80.2023.4.06.3801

Processo nº 1017029-80.2023.4.06.3801

Processo nº 1017029-83.2023.4.06.3800