Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1020169-97.2024.8.26.0309" – Página 1 de 2

Processo nº 1020169-37.2025.8.11.0000

ID: 305379907

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020169-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SA

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1020169-37.2025.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020169-26.2024.8.11.0015

ID: 329487878

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020169-26.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 102…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1020169-79.2023.8.11.0041

ID: 293189912

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020169-79.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO VIANA SALOMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO VIANA SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1020169-79.2023.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BUNGE ALIME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020169-10.2020.8.11.0001

ID: 332755513

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020169-10.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OKUTI & NAGATA LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIA FERNANDA MANOEL SARAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1020169-10.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: OKUTI & NAGATA LTDA - ME EXECUTADO: RENATA LADEIA PEREIRA Vistos, e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020169-34.2025.8.11.0001

ID: 331324803

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020169-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAILI DA SILVA MATOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1020169-34.2025.8.11.0001. AUTOR: APARECIDO BEZERRA REU: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nicole Almeida Registrado(A) Civilmente Como Tirço Leonidas De Almeida Neto x Pagseguro Internet Ltda

ID: 281478363

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020169-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NICOLE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIRÇO LEONIDAS DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Decisão

Advogados:

MAXIEL VETORELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1020169-31.2025.8.11.0002. AUTOR: TIRÇO LEONIDAS DE ALMEIDA NETO REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1020169-31.2025.8.11.0002. AUTOR: TIRÇO LEONIDAS DE ALMEIDA NETO REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Cível, em que a parte autora informa que é correntista do banco digital réu e que teve sua conta ilegalmente bloqueada, sem aviso prévio e quando ainda possuía um saldo. Aduz que tentou diversos contatos com a instituição bancária, mas sem nenhuma resolução administrativa, ajuizou esta demanda em que requer o deferimento da medida liminar para que o banco seja compelido a efetuar a imediata liberação do saldo bloqueado, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. É o relatório. Decido. Analisado os autos, verifico que não deve prosperar o pedido da tutela suscitada, por não vislumbrar, neste momento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, dispensando o mínimo de contraditório sobre os fatos e a regular produção da prova, bem como se denota que o provimento antecipatório da forma pleiteada se confunde com o mérito, sendo sensato e recomendável aguardar o encaminhamento processual. Ademais, NÃO HÁ PREJUÍZO que não possa ser REPARADO, CORRIGIDO ou EMENDADO, se a LIDE for, ao FINAL, julgada procedente. Assim, é sensato que se aguarde a sessão de conciliação e o regular encaminhamento processual, assegurando a parte requerida o regular contraditório sobre os fatos descritos. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, eis que ausente os requisitos que a autorizam. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, em consonância com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a INVERSÃO do ÔNUS da PROVA à parte RECLAMANTE. CITE-SE a parte REQUERIDA para COMPARECIMENTO em AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO, fazendo constar do mandado que o não comparecimento à audiência implicará em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente, e será proferida pelo magistrado, sentença (art. 23, Lei n.º 9.099/95), oportunidade em que poderá oferecer DEFESA ESCRITA ou ORAL, por meio de advogado, ou DEFESA ESCRITA no PRAZO de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, ressalvando, ainda que a ausência da parte Requerente implicara em extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95). Após, à parte Requerente para, querendo em igual prazo, apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO. Intime-se. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020169-31.2025.8.11.0002

ID: 280761887

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020169-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NICOLE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIRÇO LEONIDAS DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIEL VETORELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020169-31.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Ind… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020169-31.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: TIRÇO LEONIDAS DE ALMEIDA NETO Endereço: RUA ARY COELHO, 507, (LOT GOV J FRAGELLI), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-055 POLO PASSIVO: Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1384, 4 andar, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 25/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 26 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020169-10.2020.8.11.0001

ID: 318024240

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020169-10.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OKUTI & NAGATA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIA FERNANDA MANOEL SARAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020169-10.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: OKUTI & NAGATA LTDA - ME EXECUTADO: RENATA LADEIA PEREIRA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020169-10.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: OKUTI & NAGATA LTDA - ME EXECUTADO: RENATA LADEIA PEREIRA Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Imperioso destacar que a presente demanda tramita neste Juízo desde 16/05/2022 e desde 22/04/2024 busca intimar a parte executada do bloqueio realizado ao ID. 148675128, em que pese este Juízo ter efetuado INÚMERAS tentativas com o fito de proceder a referida intimação, contudo, sem êxito. A parte Exequente indicou vários endereços no curso do processo, sem êxito quanto à localização de novo endereço da parte Executada, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. É certo que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os Juizados Especiais, orientam-se pelos Princípios da Oralidade, Simplicidade, Economia Processual e principalmente, pela Celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Ex Positis, atingindo o processo todos estes obstáculos, a medida correta é a renovação da ação na Justiça Comum, na qual se poderá manejar todos os instrumentos cabíveis para o bom termo da ação, INCLUSIVE, se for o caso, a comunicação por edital, medida que é vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Não sendo encontrado o devedor, o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A não localização do devedor impede o prosseguimento do feito, que não pode se eternizar à sua procura. Isso viola os princípios da celeridade processual e impacta a taxa de congestionamento processual. Nesse sentido, cito escólios de jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. DEMANDA QUE TRAMITA DESDE 2014. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.(Recurso Cível, Nº 71009526690, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-04-2021) RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO. FRUSTRAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. SITUAÇÕES QUE EVIDENCIAM A INADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA SATISFAZER O CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 53, §4º DA LEI 9099/95. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007786841, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 31-07-2018) Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Por fim, ao compulsar os autos, constata-se a ausência de intimação da executada acerca dos valores bloqueados sob o ID 148675128. Diante disso, deixo de converter a penhora em pagamento e, diante da extinção, deve-se ser promovida a devolução da quantia bloqueada à executada. Após o trânsito em julgado, renove-se a conclusão para expedição de alvará. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Bezerra x Havan Lojas De Departamentos Ltda e outros

ID: 311986531

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020169-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BEZERRA

Polo Passivo:

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

MAILI DA SILVA MATOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1020169-34.2025.8.11.0001. AUTOR: APARECIDO BEZERRA REU: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1020169-34.2025.8.11.0001. AUTOR: APARECIDO BEZERRA REU: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita pela parte Requerida, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por APARECIDO BEZERRA em face de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra-se que o Requerente adquiriu aparelho celular Motorola G14 junto a primeira Requerida, além de um seguro com a cobertura para casos de furto qualificado e roubo, fornecido pela segunda Requerida. Afirma que em 05/09/2024, o aparelho fora furtado dentro do veículo no estacionamento de um mercado, com o rompimento de obstáculo: a porta do automóvel foi forçada para a abertura. Relara que realizou boletim de ocorrência sob o nº 2024.275636 e solicitou a cobertura, contudo, obteve-se a negativa de cobertura sob o argumento de que se tratava de furto simples. Menciona que a negativa é abusiva e condenação da Requerida ao ressarcimento do celular e danos morais. A Requerida ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A sustenta que inexiste cobertura securitária em caso de furto simples, por não ter evidenciado coação, violação, emprego de arma/violência ou ameaça. Suscita a inexistência de danos morais e requer a improcedência. A Requerida HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA defende que o seguro não cobre a existência do furto simples, aplicando a força do contrato securitário. Suscita ausência de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. Falta de comprovação de danos morais. Pugna pela improcedência. Impugnou-se a contestação. Pois bem. O cerne da questão é verificar se a negativa da cobertura é abusiva se há o dever indenizar. Compulsando os autos, verifico que o Boletim de Ocorrência anexado aos autos (id. 188449434), consta a narrativa de que “encontrou seu carro, que estava no estacionamento próprio do supermercado, com a maçaneta aberta, distraído com as compras, imaginou que tivesse deixado aberto acidentalmente; que ao chegar em sua residência percebeu que seu celular havia sido subtraído”; Inexiste demonstração nos autos de que o aparelho assegurado restou subtraído mediante violência, grave ameaça, rompimento de obstáculo, abuso de confiança, emprego de chave falsa ou concurso de agentes. A alegação de que a porta do veículo teve a sua abertura forçada não encontra respaldo probatório, não sendo esse fato necessariamente narrado perante a autoridade policial. Isso é inexiste fotos que demonstrem que a porta do carro restou violada ou qualquer outra prova de que se trata de um furto qualificado. Salienta-se que caso houvesse rompimento de obstáculo, tal fato, seria relatado na confecção de boletim de ocorrência. O contrato de seguros (id. 192820321), de fato, demonstra a existência de cobertura em caso de furto qualificado ou roubo, o que, não se configura no presente caso. Sendo ausente a comprovação de indícios de furto qualificado, tenho que a cobertura do seguro deve se ater ao previsto contratualmente, conforme art. 421 do Código Civil. Portanto, a improcedência é a medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020169-16.2022.8.11.0041

ID: 316367437

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020169-16.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020169-16.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020169-16.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. - CNPJ: 34.597.955/0001-90 (EMBARGANTE), ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - CPF: 082.165.427-63 (ADVOGADO), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. - CNPJ: 24.380.578/0001-89 (EMBARGANTE), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 35.820.448/0001-36 (EMBARGANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (EMBARGANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (EMBARGADO), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. - CNPJ: 34.597.955/0001-90 (EMBARGADO), ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - CPF: 082.165.427-63 (ADVOGADO), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. - CNPJ: 24.380.578/0001-89 (EMBARGADO), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 35.820.448/0001-36 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE APLICAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL E REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra acórdão que julgou parcialmente procedentes apelações cíveis em embargos à execução fiscal, reconhecendo, entre outros pontos, a ilegitimidade passiva de empresas do grupo e a limitação da atualização monetária à taxa SELIC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à aplicação do § 3º-A do art. 1º da Resolução SEFAZ/MT nº 07/2008; (ii) saber se é cabível a redução dos honorários advocatícios pela metade, prevista no art. 90, § 4º, do CPC, quando não houve reconhecimento do pedido de limitação de juros e correção monetária pelo Ente Público. III. Razões de decidir 3. Constatada omissão quanto à análise dos §§ 3º-A e 4º do art. 1º da Resolução 07/2008. Contudo, ainda que concedida certidão de regularidade fiscal por decisão judicial, mediante oferecimento de seguro garantia, tal fato por si só não obsta a inclusão do contribuinte no Regime Cautelar se não houve a suspensão da exigibilidade da dívida fiscal. 4. A redução dos honorários sucumbenciais pela metade, com base no art. 90, § 4º, do CPC, deve incidir apenas sobre a parte reconhecida pelo Estado – a ilegitimidade passiva – e não sobre a parte decidida judicialmente contra a sua vontade, como a limitação à SELIC. 5. Fixação dos honorários relativos à limitação da atualização monetária nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido com a limitação da atualização à taxa SELIC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: "1. É legítima a inclusão do contribuinte no Regime Cautelar Administrativo mesmo diante da emissão de certidão fiscal obtida por decisão judicial, se não houve suspensão da exigibilidade da dívida. 2. A redução dos honorários pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC aplica-se apenas à parte da condenação reconhecida pelo réu, não se estendendo àquela em que houve controvérsia." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º; art. 90, § 4º; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap 149020/2016, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 25.01.2017. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo (ID 282227885), o qual deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pela ora embargante e pelo Estado de Mato Grosso. Na sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal N.º 1020169-16.2022.8.11.0041, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, para: 01) declarar a ilegitimidade passiva das empresas White Martins Gases Industriais do Nordeste S.A. e White Martins Gases Industriais LTDA em relação ao crédito tributário inscrito na CDA n. 2021448822, objeto da Execução Fiscal n. 1044874-15.2021.8.11.0041; 02) estabelecer que a atualização do crédito executado não ultrapasse a Taxa Selic; 03) condenar ao ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 8% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, II, do CPC; 04) reduzir os honorários pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Esta e. Corte de Justiça julgou os apelos no sentido de: 01) manter a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários sucumbencial; 02) fixar os honorários sucumbenciais no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, 5% sobre o que exceder os 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, e assim por diante, nos termos no artigo 85, §§ 2º, 3° e 5º, do CPC; 03) estabelecer que seja considerado como proveito econômico (base de cálculo dos honorários sucumbenciais) o valor total da dívida, proporcional ao número de executados constantes na CDA originária; 04) manter a redução pela metade dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC. A embargante aduz em suas razões que, o acordão foi omisso em relação ao parágrafo 3º-A do artigo 1º da Resolução 07/2008, que estabelece expressamente uma exceção à sujeição ao Regime Administrativo Cautelar quando o contribuinte possui certidão positiva com efeito de negativa. Sustenta que, embora tenha sido reconhecido no decisum que a ação cautelar nº 0016378-03.2015.8.11.0041 foi ajuizada para garantir débitos inscritos no sistema de conta corrente fiscal da contribuinte, viabilizando a emissão de certidão de regularidade fiscal, todavia se omitiu quanto à interpretação e aplicação da exceção legal. Argumenta que, o parágrafo 3º-A da Resolução 07/2008 estabelece que não se submeterá aos efeitos do regime cautelar administrativo o contribuinte que tiver obtido Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, não havendo exigência de que a exigibilidade do débito esteja suspensa, mas apenas que o contribuinte tenha conseguido emitir a Certidão de Regularidade Fiscal, o que ocorreu no caso, por força de decisão judicial proferida na medida cautelar nº 0016378-03.2015.8.11.0041. Pontua que, o acordão embargado foi omisso, também, em relação à impossibilidade de redução dos honorários pela metade, uma vez que o Estado de Mato Grosso apresentou discordância em relação ao pedido para limitação da correção monetária à SELIC. Ao final, pugna pelo provimento dos embargos para sanar as omissões e obscuridades apontadas, com a consequente atribuição de efeitos infringentes ao recurso. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento dos aclaratórios, ao argumento de que inexistem omissões ou obscuridades a serem sanadas (ID 286461897). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”. Passo a análise da ocorrência ou não dos vícios suscitados. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º-A DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 07/2008 A embargante sustenta que o acórdão se omitiu quanto à interpretação e aplicação do parágrafo 3º-A do artigo 1º da Resolução 07/2008, que estabelece exceção à sujeição ao Regime Administrativo Cautelar. O dispositivo em questão possui a seguinte redação: "Art. 1º Ficam submetidos a regime cautelar administrativo, nos termos dos artigos 915 e 916 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, consistente no recolhimento do imposto concomitante a cada operação e/ou prestação relativa ao trânsito de bens e mercadorias, seja interna, seja de entrada ou seja de saída do território do Estado, os contribuintes do ICMS que, isolada ou cumulativamente, se enquadrarem nas seguintes hipóteses: I - possuírem débitos no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, cujo valor somado seja igual ou superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em atraso há mais de 30 (trinta) dias; (Nova redação dada pela Res. 001/17) II - possuírem débitos no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, em atraso há mais de 60 (sessenta) dias, em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) da sua arrecadação média dos últimos 12 (doze) meses, e desde que superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais); (Nova redação dada pela Res. 001/17) [...] § 3º O tratamento tributário descrito no caput deste artigo, com relação aos dispositivos previstos nos incisos I e II deste preceito, somente alcança o contribuinte após o lapso temporal de 15 (quinze) dias contados a partir do registro dos débitos fiscais no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, exceto na hipótese prevista no § 4° deste artigo. (Nova redação dada pela Res. 001/17) § 3º-A Ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, não se submeterá aos efeitos do regime cautelar administrativo o contribuinte enquadrado em consonância com os incisos I, II ou III do caput deste artigo, que tiver efetuado a prévia extração, durante o correspondente prazo de eficácia, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso na internet, www.sefaz.mt.gov.br, de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI ou de Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, com a finalidade 'Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, para fins gerais. § 4° Em caráter excepcional e independentemente do previsto nos incisos do caput deste artigo, para fins de cumprimento do disposto nos artigos 915 e 916 do RICMS, os superintendentes titulares ou substitutos podem autorizar aos gerentes que, na forma da legislação, submetam ao tratamento tributário de que trata este preceito o estabelecimento ou operação que coloque em risco o recebimento do tributo. (Nova redação dada pela Res. 001/17) [...]” Examinando o acórdão embargado, constato que a questão referente ao § 3º-A do artigo 1º da Resolução 07/2008 não foi expressamente enfrentada, tampouco foi analisado o § 4º do mesmo dispositivo legal. No entanto, o acórdão tratou da licitude dos créditos constituídos por meio dos TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7, afirmando que: "Embora a recorrente alegue que os referidos créditos estavam suspensos, desde 04/2015, por força de medida cautelar n.º 0016378-03.2015.8.11.0041, pela análise daqueles autos, observa-se que o pronunciamento judicial não suspendeu a exigibilidade da dívida, mas apenas permitiu a emissão de certidão de regularidade fiscal em razão da garantia da dívida [...] Com efeito, não há que se falar em ilegalidade na inclusão/manutenção do contribuinte no Regime Cautelar Administrativo previstos na Resolução 08/2008-SARP e, consequentemente a lavratura dos TAD's nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7 em razão da existência de liminar concedida nos autos n.º 0016378-03.2015.8.11.0041 e/ou 0024658-60.2015.8.11.0041 que supostamente teria suspendido a exigibilidade dos créditos inscritos no sistema de consta corrente fiscal do contribuinte anteriores à data da autuação." Reconheço que o acórdão não abordou expressamente o § 3º-A do artigo 1º da Resolução 07/2008, nem o § 4º do mesmo dispositivo, o que configura omissão a ser sanada por estes embargos de declaração. Analisando o § 3º-A, verifica-se que esse dispositivo legal estabelece uma exceção à sujeição ao Regime Administrativo Cautelar para os contribuintes que tiverem efetuado a prévia extração de Certidão Negativa de Débitos ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa dentro do prazo de eficácia. Ocorre que, no caso concreto, a decisão judicial proferida na medida cautelar nº 0016378-03.2015.8.11.0041 não suspendeu a exigibilidade da dívida fiscal questionada, mas determinou apenas, que a Fazenda Pública fornecesse a renovação da certidão de regularidade fiscal à embargante e que esta não fosse inscrita no CADIN/MT mediante oferecimento de seguro garantia. Contudo, essa determinação judicial para fornecimento de certidão não significa que ocorreu a "prévia extração" da certidão "durante o correspondente prazo de eficácia", conforme exige o parágrafo 3º-A do artigo 1º da Resolução 07/2008. O dispositivo legal exige expressamente a "prévia extração" da certidão pelo contribuinte, o que configura requisito temporal (anterioridade à inclusão no regime) e formal (ato praticado pelo próprio contribuinte). Embora a embargante tenha obtido decisão judicial determinando a renovação da certidão, não ficou demonstrado nos autos que a embargante efetivamente extraiu a certidão em momento anterior à sua inclusão no Regime Administrativo Cautelar e dentro do prazo de eficácia correspondente. Além disso, a exceção prevista no § 3º-A do artigo 1º da Resolução 07/2008 é expressamente ressalvada pelo disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal. Ressalta-se que, § 4º do artigo 1º da Resolução 07/2008, confere poder discricionário excepcional à administração tributária estadual, permitindo a inclusão dos contribuintes ao regime cautelar administrativo quando identificarem risco ao recebimento do tributo, ainda que ele tenha emitido previamente a Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Portanto, a concessão de liminar na medida cautelar para garantir a emissão de certidão de regularidade fiscal, sem suspender a exigibilidade do crédito tributário, não afasta a possibilidade de inclusão da embargante no Regime Administrativo Cautelar. Nesse contexto, não há ilegalidade na inclusão/manutenção da embargante no Regime Cautelar Administrativo e na consequente lavratura dos TADs questionados. DA NÃO APLICABILIDADE DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE (ARTIGO 90, § 4º DO CPC) A embargante alega, também que, o acórdão se omitiu quanto ao fato de que não houve reconhecimento pelo Estado do pedido de limitação da correção monetária à taxa SELIC, razão pela qual seria inaplicável a redução dos honorários prevista no artigo 90, § 4º do CPC nessa parcela da condenação. De fato, o acórdão determinou a manutenção da redução pela metade dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC, sem especificar se tal redução se aplicaria a toda a condenação ou apenas à parte referente à ilegitimidade passiva das empresas excluídas do polo passivo. Analisando os autos, constato que assiste razão à embargante nesse ponto. Com efeito, o artigo 90, § 4º do CPC estabelece que "se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". No caso em análise, o Estado reconheceu apenas a ilegitimidade passiva das empresas WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. Quanto ao pedido de limitação da correção monetária e juros aplicados na CDA à taxa SELIC, não houve reconhecimento por parte do Estado, tendo sido o pleito acolhido por decisão judicial, após regular contraditório. Desse modo, a redução prevista no artigo 90, § 4º do CPC não se aplica à parcela dos honorários referente a esse capítulo da decisão. Desta forma, acolho os embargos de declaração nesse ponto para esclarecer que a redução pela metade dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC, aplica-se apenas à parcela da condenação relacionada ao reconhecimento da ilegitimidade passiva das empresas excluídas do polo passivo, não alcançando a parcela relativa à limitação da correção monetária e juros à taxa SELIC. DO PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, mister se faz mencionar que não há necessidade de se referir expressamente aos dispositivos legais apresentados, desde que o acórdão aprecie por inteiro as matérias trazidas aos autos, como ocorreu no presente caso. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado proferido por este e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL – PLANO DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER – MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR – INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98 – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode a prestadora de serviços médico-hospitalares negar o fornecimento de medicamentos sob o argumento de serem de uso domiciliar, se o contrato estabelece cobertura ao procedimento quimioterápico, pelo que deve ser resguardado o direito do paciente ao melhor tratamento possível, a fim de curar a enfermidade acometida. Quanto ao prequestionamento, a matéria já se encontra devidamente debatida ao longo desta decisão, dispensando a reprodução de cada dispositivo legal”. (TJMT Ap 149020/2016, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/01/2017, Publicado no DJE 02/02/2017) Desse modo, a ausência de indicação expressa de dispositivos legais mencionados pelas partes não implica em omissão do julgado quando o decisum esgota a questão suscitada pelo recorrente, porquanto, desnecessário o prequestionamento explícito. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente os presentes Embargos de Declaração, para o fim de: a) Sanar a omissão quanto à análise dos §§ 3º-A e 4º do artigo 1º da Resolução 07/2008, esclarecendo que a concessão de liminar na medida cautelar para garantir a emissão de certidão de regularidade fiscal, sem suspender a exigibilidade do crédito tributário, não afasta a possibilidade de inclusão da embargante no Regime Administrativo Cautelar, especialmente considerando o poder discricionário conferido à administração tributária pelo § 4º do artigo 1º da Resolução 07/2008; b) esclarecer que a redução pela metade dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC, aplica-se exclusivamente à parcela da condenação relacionada ao reconhecimento da ilegitimidade passiva das empresas excluídas do polo passivo, não alcançando a parcela relativa à limitação da correção monetária e juros à taxa SELIC; bem como fixar os honorários sobre a modificação da forma de atualização nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3° e 5º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido com a limitação, que corresponde ao quantum foi reduzido do valor total da dívida. Com o julgamento dos presentes embargos de declaração, o dispositivo do acordão que analisou os recursos de apelação passará a ter o seguinte teor: Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO para ambos os recursos de apelação para: 01) manter a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários sucumbencial; 02) fixar os honorários sucumbenciais no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, 5% sobre o que exceder os 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, e assim por diante, nos termos no artigo 85, §§ 2º, 3° e 5º, do CPC; 03) estabelecer que seja considerado como proveito econômico dos honorários relativo à ilegitimidade passiva (base de cálculo dos honorários sucumbenciais) o valor total da dívida, proporcional ao número de executados constantes na CDA originária; 04) estabelecer que seja considerado como proveito econômico dos honorários relativo à limitação da correção monetária e juros à taxa SELIC (base de cálculo dos honorários sucumbenciais) a importância reduzida do valor total da dívida; 05) manter a redução pela metade dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC, apenas à parcela da condenação relacionada ao reconhecimento da ilegitimidade passiva das empresas excluídas do polo passivo, não alcançando a parcela relativa à limitação da correção monetária e juros à taxa SELIC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes