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Erasmo Roberto De Andrade x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 280630708

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0057922-25.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERASMO ROBERTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVI DE SOUSA CAVALCANTI

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BRUNO VINICIUS OLIVEIRA TIBURCIO

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GABRIELLA CAVALCANTI LORETO

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MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057922-25.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ERASMO ROBERTO DE ANDRADE RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204188902, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. RELATÓRIO Erasmo Roberto de Andrade ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais contra a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI, alegando ser beneficiário de plano de saúde mantido pela demandada. Após diagnóstico de câncer de próstata (CID C61), o autor foi submetido, por expressa indicação médica, aos seguintes procedimentos: (a) prostatectomia radical por videolaparoscopia robótica, (b) linfadenectomia pélvica por videolaparoscopia robótica e (c) reconstrução de neouretra proximal por videolaparoscopia robótica, realizados no Hospital Santa Joana, ao custo total de R$ 18.000,00. Sustenta que o tratamento por técnica robótica foi expressamente indicado pelo médico assistente como o mais moderno e seguro, com maior preservação das funções urinária e sexual, e com menor risco cirúrgico. Todavia, a ré recusou o reembolso das despesas sob o argumento de ausência de cobertura contratual para a via robótica. A inicial veio instruída com exames, laudos médicos, solicitação médica fundamentada, nota fiscal e recibo do procedimento, além de declaração de hipossuficiência e comprovante de filiação ao plano. A ré apresentou contestação, suscitando preliminares de ausência de documentos indispensáveis e de impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, argumenta que a via robótica não integra o rol de procedimentos da ANS e que não há obrigação contratual de reembolso, afirmando ainda a ausência de previsão de cobertura fora da rede credenciada. O autor apresentou réplica, reiterando a legalidade da técnica robótica à luz da Lei 14.454/2022, da jurisprudência do STJ e do direito à saúde previsto na Constituição Federal. Requereu o julgamento antecipado da lide e o acolhimento integral dos pedidos. Devidamente intimadas as partes para especificarem demais provas a produzir, nada mais requereram. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de fato plenamente comprovado nos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. 2. PRELIMINARES 2.1. Justiça Gratuita A parte autora juntou declaração de hipossuficiência (doc. 02) e não foi produzida prova capaz de infirmá-la. A jurisprudência dominante entende que, à luz dos arts. 98 e 99 do CPC, tal declaração goza de presunção relativa de veracidade. Dessa forma, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. 2.2. Ausência de documentos indispensáveis A petição inicial veio instruída com a carteira do plano, laudo médico, exames, recibo, nota fiscal, entre outros documentos que permitem a perfeita compreensão da demanda, não se verificando qualquer ausência que comprometa sua análise. REJEITO, portanto, a preliminar. 3. MÉRITO Trata-se de demanda em que se busca o reembolso de despesas médicas efetuadas em decorrência de cirurgia para tratamento de câncer de próstata, com utilização de técnica robótica, cuja cobertura foi negada pela operadora de plano de saúde. O autor, idoso com 75 anos, foi diagnosticado com câncer de próstata e, por expressa indicação médica, submeteu-se à cirurgia robótica. O reembolso foi negado com base em ausência de previsão contratual e exclusão no rol da ANS. Todavia, tal negativa não se sustenta. O autor apresentou laudo médico com recomendação expressa da técnica robótica; documentos científicos (docs. 12.1 a 12.7); reconhecimento da eficácia pela FDA (EUA) e NICE (Reino Unido); além da aprovação da ANVISA e regulamentação pelo Conselho Federal de Medicina. A justificativa médica para a técnica foi detalhada e técnica, visando maior preservação das funções fisiológicas, menor tempo de internação, menor risco de infecção e melhor prognóstico. Assim, restou plenamente preenchido o requisito legal para a cobertura. Como cediço, cabe ao médico escolher o tratamento mais indicado para o restabelecimento da saúde do paciente, sendo vedado ao plano de saúde obstar o prosseguimento do tratamento recomendado. A propósito, insta realçar que no dia 21 de setembro de 2022, fora sancionada a Lei 14.454/2022, que preconiza a exemplicificidade do ROL de procedimentos da ANS, deixando claro, que o mesmo constitui mera “referência básica para os planos privados de assistência à saúde”. Com efeito, a interpretação a ser dada à lei e ao rol da ANS deve ser extensiva para conformar a norma com o sistema constitucional. Isso porque o arcabouço normativo com a lista de coberturas mínimas pelos contratos não pode servir como justificativa para a Seguradora negar cobertura de tratamento indicado por médico assistente. O entendimento dos tribunais quanto à obrigatoriedade de cobertura aos procedimentos em espeque não é outro, senão vejamos: Apelação. Plano de saúde/Seguro saúde. Obrigação de fazer. Usuário do plano acometido de neoplasia maligna na próstata. Recusa de autorização de tratamento cirúrgico por meio de procedimento minimamente invasivo [prostatectomia radical pela técnica robótica]. Alegação defensiva da operadora do plano de saúde de exclusão de cobertura. Sentença de procedência. Apelo da ré Central Nacional Unimed. Não provimento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). 1. Reserva-se à conduta médica a adoção da terapia mais adequada ao tratamento do paciente, irrelevante o fato de o procedimento não constar de rol obrigatório da ANS ou da Tabela respectiva do plano, reconhecidos parâmetros mínimos de cobertura. Diretrizes de utilização, constantes do rol obrigatório de procedimentos editado pela ANS, não podem servir como impeditivo à solução terapêutica indicada ao médico e não são necessariamente excludentes de outros procedimentos possíveis e modernos. Devem ser cobertos os equipamentos e materiais empregados em procedimento cirúrgico cuja utilidade e essencialidade é devidamente justificada por prescrição médica e configuram instrumento necessário ao êxito do tratamento. Cláusula excludente é ilegal e abusiva. Preservação do objeto final máximo do contrato, de resguardo à incolumidade física, à saúde e à vida do paciente. Aplicação do Enunciado das Súmulas 96 e 102 deste E. TJ-SP. 2. Recurso da ré Central Nacional Unimed desprovido. (TJ-SP - AC: 10606214420178260100 SP 1060621-44.2017.8.26.0100, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 26/03/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2019) PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura a procedimento cirúrgico. Ilegitimidade passiva da Unimed Bauru. Não configurada. Responsabilidade solidária das cooperativas da mesma operadora. Precedentes do TJSP. Unimed Bauru que confessa manter relação contratual com o autor e oferece resistência ao pedido de reembolso. Preliminar rejeitada. Negativa de cobertura. Autor diagnosticado com adenocarcinoma de próstata. Prescrição de Prostatectomia Radical Robótica, com utilização do "Sistema Robô Da Vinci com 5 Pinças". Alegação de que o procedimento não consta no rol da ANS. Abusividade. Expressa prescrição médica, inclusive justificando a escolha do sistema robótico em detrimento da cirurgia convencional. Aplicação da Súmula nº 102 do TJSP. Cirurgia realizada em hospital não credenciado. Não comprovação da existência de hospitais credenciados aptos à realização da cirurgia. Exclusão ou limitação do reembolso equivaleria à negativa do próprio procedimento. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recursos não providos, com observação. (TJ-SP - APL: 10201697920178260071 SP 1020169-79.2017.8.26.0071, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2018) Portanto, havendo expressa prescrição do médico assistente do autor quanto ao tratamento pleiteado, não cabe à OPS se imiscuir na escolha da metodologia indicada, possuindo o ROL de procedimentos da ANS caráter meramente exemplificativo. Assim, diante das digressões acima expendidas, resta indene de dúvidas a obrigatoriedade de custeio integral, por parte da operadora ré, do procedimento pleiteado na exordial. DISPOSITIVO Em virtude do exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao reembolso integral ao autor da quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referente às despesas com os procedimentos realizados, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice da tabela ENCOGE, desde o desembolso, e com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., desde a citação. CONDENO a parte ré, por fim, a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, os quais FIXO em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. RECIFE, 15 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 26 de maio de 2025. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

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