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Processo nº 1021127-23.2025.8.11.0000

ID: 311046806

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1021127-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GREGSON RENATO CASTRO BARROS RENATA DE FATIMA DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

TATIANE GARCIA CARNEIRO

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TATIANE FERREIRA DA SILVA

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Certifico que o Processo nº 1021127-23.2025.8.11.0000 – Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) – Competência: ÓRGÃO ESPECIAL CRIMINAL – foi distribuído automati…

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Processo nº 1021127-17.2025.8.11.0002

ID: 332623074

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021127-17.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETTE NUNES LIMA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1021127-17.2025.8.11.0002. AUTOR: MARIA POLIANA CASTRO DE SOUSA REU: JANETTE NUNES LIMA Vistos, Vi…

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Processo nº 1019425-31.2024.8.11.0015

ID: 298490311

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019425-31.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA DE ALMEIDA SOARES

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1019425-31.2024.8.11.0015. Item I - Tomando-se em consideração que o devedor não integralizou o pagamento da dívida, co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1019425-31.2024.8.11.0015. Item I - Tomando-se em consideração que o devedor não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade do executado, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SisbaJud, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SisbaJud, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 665 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Considerando que a penhora eletrônica de valores restou parcialmente frutífera, Intimem-se os executados, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do ato executivo de penhora. Após, Intime-se a exequente para que, em igual prazo, manifeste-se. Item II - Indefiro o requerimento de realização da penhora do veículo Toyota/Yaris HB XLS, placa RRJ9B61. Primeiro porque, a propriedade do bem, devido a ultimação de registro de contrato de alienação fiduciária em garantia do bem, é do credor-fiduciário e somente após a liquidação de todas as prestações do contrato de financiamento é que a propriedade consolida-se em prol do devedor-fiduciante [art. 1.361 do Código de Civil], na exata medida em que “não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” [STJ, REsp n.º 1.677.079/SP, 3.ª Turma, Rel. Min.: Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/09/2018]. Segundo porque, conquanto possível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, na situação concreta, de acordo com as informações obtidas através de consulta realizada no sistema PJE, tramita em desfavor dos executados ação de busca e apreensão, sob o n.º 1021127-12.2024.8.11.0015, em que objetiva a apreensão do veículo placa RRJ9B61, indicado a penhora pela exequente. Item III - Considerando-se a ausência de liquidação voluntária da dívida, Determino que se expeça certidão judicial comprobatória da dívida, para fins de apontamento de protesto e de inclusão de registro em cadastros de inadimplentes [art. 517 e art. 782, § 3.º, ambos do Código de Processo Civil]. Item IV - Intimem-se. Sinop/MT, em 12 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1021127-23.2025.8.11.0000

ID: 314300558

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021127-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE FATIMA DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE GARCIA CARNEIRO

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TATIANE FERREIRA DA SILVA

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Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021127-23.2025.8.11.0000 – Lucas do Rio Verde. Agravantes: Renata de Fátima da Silva Castro e Gregson Renato Castro de Barros. Agravada: Élica Serafim V I S T O S… Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021127-23.2025.8.11.0000 – Lucas do Rio Verde. Agravantes: Renata de Fátima da Silva Castro e Gregson Renato Castro de Barros. Agravada: Élica Serafim V I S T O S. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Renata de Fátima da Silva Castro e Gregson Renato Castro Barros, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos do Pedido de Medidas Protetivas de Urgência formulado pela Autoridade Policial daquela Comarca, em favor dos menores E.G.S.B. e D.A.S.B., de 07 e 06 anos, respectivamente, representados pela genitora Élica Serafim, com base no microssistema protetivo previsto na Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel), determinou: (i) a proibição de aproximação das vítimas, de seus familiares e testemunhas, fixado o limite de 300 (trezentos) metros; (ii) proibição de contato por quaisquer meios de comunicação; (iii) suspensão temporária do direito de visitas aos menores, até ulterior deliberação judicial, após a realização de estudo psicossocial do núcleo familiar, tendo em vista a suposta prática de maus-tratos, imputada ao genitor e à avó paterna dos infantes, ora agravantes; Ainda, advertiu que o descumprimento de qualquer das medidas impostas ensejará a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 20, da Lei 14.344/2022 c/c art. 313, inc. III, do CPP. Inconformados, os agravantes sustentam, em suma, que as medidas foram decretadas exclusivamente com base nas declarações da genitora dos menores e em escutas especializadas, sem consideração do histórico de afeto, estabilidade e cuidado prestados pela avó paterna ao menor E.G.S.B., que com ela reside há mais de seis anos. Aduz que as medidas protetivas vigoram há mais de 14 dias e não houve nenhum incidente nesse período, demonstrando que não subsiste nenhum risco para a integridade física e moral dos infantes, a não ser a saudade e quebra brusca do convívio entre a avó a o neto. Segue afirmando que a manutenção das medidas protetivas é desarrazoada e desproporcional à luz do princípio do melhor interesse da criança, devendo ser revogada ou, ao menos, reavaliada com base em estudo psicossocial. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do agravo, com a concessão de efeito suspensivo liminar. É o relatório. Decido. Inicialmente, faz-se imperiosa a análise quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Como é de amplo conhecimento, para cada tipo de decisão corresponde um recurso específico, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta sua inadmissibilidade, em consonância com o princípio da taxatividade recursal. Da interpretação da legislação retro mencionada, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, contudo, ao julgar o REsp n. 1.696.396/MT, em sede de recurso repetitivo, o STJ decidiu que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” Dito isso, para a concessão da antecipação da tutela recursal prevista no art. 1.019, inc. I do CPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. É de bom alvitre consignar que realmente deve ser observada a regra processual civil, de modo que não merece ser concedida a antecipação almejada, ante a ausência dos requisitos ensejadores, devendo aguardar a manifestação do douto magistrado a quo, bem como da contraminuta que poderá trazer elementos que possibilitem a melhor análise da questão. A propósito, bem destacou o douto magistrado: “A plausibilidade do direito invocado assenta-se nos robustos elementos de informação coligidos aos autos, [...]. O perigo na demora, por sua vez, é inerente à própria natureza da violência noticiada; a permanência das crianças no mesmo ambiente que os agressores, sem a imposição de limites claros e eficazes pelo Poder Judiciário, representa um risco iminente e intolerável à sua integridade e ao seu sadio desenvolvimento. A omissão estatal, neste momento, equivaleria à chancela da continuidade delitiva.” Logo, não há fato incondicional ou imediato que implique em qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mormente porque eventual sucesso do recurso atingirá o pedido formulado. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada recursal almejada. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC. Oficie-se o douto juiz a quo para que preste as informações necessárias. Dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. P.I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1021127-56.2021.8.11.0002

ID: 319352067

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021127-56.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDNÉIA SILVANA GONÇALVES

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LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021127-56.2021.8.11.0002. AUTOR(A): LINDINALVA DE JESUS REQUERIDO: J R J LIMA & CIA LTDA. - ME, JOSE RENATO J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021127-56.2021.8.11.0002. AUTOR(A): LINDINALVA DE JESUS REQUERIDO: J R J LIMA & CIA LTDA. - ME, JOSE RENATO JESUINO LIMA Vistos; Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por Lindinalva de Jesus Silva em desfavor de JRJ Lima & Cia Ltda. - ME (Auto Escola Elite) e José Renato Jesuino Lima. A autora pleiteia a rescisão de contrato de prestação de serviços para obtenção de primeira habilitação (categoria AB), a restituição do valor pago de R$ 1.590,00 (mil quinhentos e noventa reais), bem como o valor de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais) referente a uma multa contratual, além de indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários mínimos. A autora narra que, em 22 de agosto de 2018, contratou a requerida Auto Escola Elite para a obtenção de sua primeira habilitação, categoria AB, pelo valor de R$ 1.590,00 (mil quinhentos e noventa reais), pago em 04 (quatro) vezes iguais no cartão de crédito. Afirmou que, embora os trâmites iniciais se dessem de forma regular, com previsão de curso teórico de 45 (quarenta e cinco) horas/aulas e aulas práticas de 20 (vinte) horas/aulas, a requerida não honrou o compromisso de iniciar as aulas práticas, tampouco em agendar sua avaliação junto ao DETRAN/MT. Relatou que tentou, por diversas vezes, a negociação amigável com a requerida por intermédio de seu sócio, o segundo requerido, Sr. Renato, o qual se comprometeu a ressarcir uma parte do valor pago, alegando problemas de agendamento com o DETRAN-MT. Contudo, nenhum valor foi ressarcido, e, em visita posterior à sede da requerida, a autora descobriu que o estabelecimento estava fechado e o motivo do encerramento das atividades pela mídia. Diante do descumprimento contratual, a autora buscou o judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais que tem amargado. A parte autora fundamentou seu pedido na falha na prestação do serviço e na responsabilidade civil objetiva dos requeridos, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Pleiteou a restituição do valor gasto, monetariamente atualizado (R$ 3.228,57 até junho/2021) , e o reembolso do valor de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais) previsto no item 8.13 da Cláusula 8 do contrato, que estabelecia "multa" caso o contrato não fosse cumprido no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da data da assinatura. Requereu, ainda, indenização por danos morais. O processo foi distribuído em 06/07/2021. Em 06/07/2021, foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora e, com base na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência da requerente, determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Na mesma decisão, deixou-se de designar audiência de conciliação, em virtude do panorama social da pandemia de COVID-19. Foram expedidas cartas de citação para ambos os requeridos (JRJ Lima & Cia Ltda. - ME e José Renato Jesuino Lima). Contudo, os avisos de recebimento (ARs) retornaram negativos com o motivo "destinatário desconhecido no endereço". Diante da não localização dos requeridos, a parte autora, em manifestação datada de 09/03/2022, requereu pesquisas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD para a obtenção de endereços atualizados. Em decisão de 09/09/2022, foi deferida a busca de endereços nos sistemas solicitados. Os resultados das pesquisas indicaram: no INFOJUD, o endereço da requerida JRJ Lima & Cia Ltda. como Avenida Filinto Muller, nº 2155, Bairro Centro, Várzea Grande/MT , e o de José Renato Jesuino Lima como Rua Alves de Oliveira, nº 52 A, Casa 52, Lote Manga, Bairro Ponte Nova, Várzea Grande/MT ; no RENAJUD, para a pessoa jurídica, foi encontrado um veículo, com o endereço Avenida Filinto Muller, nº 2155, Centro, Várzea Grande/MT , e para a pessoa física, a pesquisa não retornou resultados ; e no SISBAJUD, para José Renato Jesuino Lima, foram localizados endereços como Rua Herculina Rodrigues Afelis, nº 1003, São Cristóvão, Barra Velha/SC , e para JRJ Lima & Cia Ltda., Avenida Filinto Muller, nº 2155, Várzea Grande/MT. Importante destacar que o SISBAJUD informou que não havia saldo nas contas dos requeridos. Após as novas diligências, a parte autora foi intimada para indicar o endereço para citação. Em 13/03/2023, a autora indicou o endereço "Rua Herculina Rodrigues Afelis, nº 1003, São Cristovão - Barra Velha - SC - CEP 88390-000". Foi expedida Carta Precatória para citação dos requeridos em Santa Catarina. Contudo, a Carta Precatória foi devolvida sem cumprimento, com certidão do Oficial de Justiça informando que os requeridos eram "desconhecidos na casa 01 do endereço predial declinado no mandado". Diante da nova tentativa infrutífera de localização, a parte autora, em manifestação de 18/09/2023 , requereu a citação dos requeridos por edital, sob a alegação de que se encontravam em local incerto e não sabido. Em 14/06/2024, foi proferida decisão deferindo a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, e nomeando a Defensoria Pública Estadual como Curadora Especial em caso de ausência de manifestação dos requeridos. O edital de citação foi expedido em 10/07/2024. Em 02/09/2024, a Defensoria Pública foi intimada de sua nomeação como Curadora Especial. Em 04/09/2024, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, invocando o art. 72, inciso II, e o parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil. Em 27/09/2024, a parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo a negativa geral sob o argumento de que a contestação genérica não afasta o dever de impugnar os fatos narrados e que as provas documentais já acostadas são suficientes para o julgamento da lide. Em 30/09/2024, as partes foram intimadas para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, sob pena de preclusão. Em 01/10/2024, a Defensoria Pública, atuando como curadora especial, requereu o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas, a serem arroladas oportunamente, pugnando pela designação de audiência de instrução e julgamento. Por sua vez, em 15/10/2024, a parte autora informou que não tinha mais provas a produzir, pois as provas carreadas aos autos eram suficientes para o deslinde do feito, comportando o julgamento antecipado da lide. Eis o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. Inicialmente, não há preliminares pendentes de análise que impeçam o julgamento do mérito. A justiça gratuita foi deferida e a inversão do ônus da prova já foi aplicada em decisão anterior, que se mantém, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que a responsabilidade dos requeridos é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Isso significa que, para a caracterização do dever de indenizar, basta a comprovação do dano, da conduta dos requeridos e do nexo de causalidade entre eles, independentemente de culpa. A controvérsia reside no inadimplemento contratual por parte dos requeridos e nos seus efeitos. A autora comprovou a celebração do contrato de prestação de serviços com a Auto Escola Elite para obtenção de sua primeira habilitação e o pagamento do valor avençado. Os termos do contrato detalham as obrigações da autoescola, como o curso teórico e as aulas práticas, e o prazo para conclusão do processo. A alegação da autora de que a requerida não cumpriu o contrato, especialmente no que tange ao início das aulas práticas e o agendamento dos exames, resultando no encerramento das atividades da autoescola, configura a falha na prestação do serviço. A contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, embora válida para evitar os efeitos da revelia, não dispensa a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito. Contudo, no presente caso, a prova documental é robusta e corroborada pela lógica dos fatos narrados. As diversas tentativas de citação frustradas, que culminaram na citação por edital, e o próprio fechamento do estabelecimento da autoescola (fato notório, segundo a autora ), são indicativos fortes da inexecução dos serviços pelos requeridos. O art. 475 do Código Civil prevê que "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." A rescisão contratual é medida que se impõe, dada a impossibilidade de cumprimento da obrigação pelos requeridos. Quanto aos danos materiais, a autora pleiteia a restituição do valor pago (R$ 1.590,00) e do valor de R$ 536,00, este último com base na cláusula 8.14 do contrato. A referida cláusula estabelece que, caso o contratante não conclua o processo de primeira habilitação dentro do prazo de 365 dias, será cobrado o valor de R$ 536,00 para reativação do processo. Contudo, essa cláusula se refere a uma penalidade ou custo adicional ao contratante em caso de sua inércia ou não conclusão do processo. No caso em tela, a inexecução contratual é imputada aos requeridos, que falharam na prestação do serviço e cessaram suas atividades. Portanto, o valor de R$ 536,00 não se aplica como indenização em favor da autora, pois não se trata de uma penalidade contratual devida aos requeridos por seu inadimplemento, mas sim uma despesa do contratante. As perdas e danos devidas à autora, nesse aspecto, cingem-se ao valor principal pago pelo serviço não prestado. Assim, o pedido de indenização pelo valor de R$ 536,00 deve ser julgado improcedente. A restituição do valor de R$ 1.590,00 (mil quinhentos e noventa reais) é devida, pois representa o montante desembolsado pela autora por um serviço que não foi integralmente prestado. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. No tocante aos danos morais, embora o mero descumprimento contratual, em regra, não enseje indenização por dano moral, a situação narrada pela autora extrapola o simples aborrecimento cotidiano. A frustração do objetivo de obter a primeira habilitação, a espera prolongada sem a prestação do serviço contratado, as tentativas infrutíferas de contato e a descoberta do fechamento da autoescola pela mídia causam angústia, transtorno e perda de tempo útil que afetam a esfera psíquica e a dignidade da consumidora. A jurisprudência tem reconhecido a indenização por danos morais em situações de falha grave na prestação de serviços por autoescolas, quando a conduta do fornecedor impede a concretização do objetivo do consumidor. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº 1069148-95.2023.8.11.0001 Recorrente: Vitória Botelho Silva Recorrida: Auto Escola Confiança LTDA ME Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUTOESCOLA. INSTRUTOR TERCEIRIZADO. FRAUDE PRATICADA POR PREPOSTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇO. CDC. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de fraude praticada por instrutor que se apresentou em nome da autoescola e recebeu pagamento para retirada de primeira CNH. II.Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade civil da autoescola pelos danos suportados pela consumidora, em virtude de golpe praticado por terceiro que atuava como preposto da fornecedora, bem como analisar o cabimento da majoração do valor fixado a título de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação do serviço, abrangendo condutas de prepostos e terceirizados. 4. Restou comprovado nos autos que toda a tratativa foi realizada em nome da autoescola, inclusive com pagamentos de taxas em favor da ré, gerando legítima expectativa de segurança e autenticidade à consumidora. 5. O valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se adequado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando sua majoração. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso inominado improvido. Tese de julgamento: "1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por atos de seus prepostos ou terceiros que atuem em seu nome, nos termos do art. 14 do CDC. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando majoração quando já fixado em valor compatível com o prejuízo suportado." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 34; CC/2002, art. 932, III; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1591048/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2017; Súmula 479/STJ. A fixação do quanto indenizatório deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o caráter punitivo-pedagógico da medida e a finalidade compensatória para a vítima. Deve-se considerar a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o objetivo de desestimular condutas semelhantes. O valor pleiteado pela autora de 10 (dez) salários mínimos, embora seja um parâmetro, deve ser ajustado para garantir a moderação. Um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se justo e adequado à reparação do dano moral no presente caso, conforme a jurisprudência para situações análogas de falha na prestação de serviços de autoescola. Por fim, quanto aos juros e correção monetária, aplica-se a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que dispõe sobre a atualização de valores de condenação. No caso dos danos materiais, a correção monetária deverá incidir desde o efetivo prejuízo (data do pagamento) e os juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em relação aos danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora desde a citação, por se tratar de ilícito contratual. Diante de todo o exposto, e com fundamento nos artigos 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e nos artigos 186, 475 e 927 do Código Civil, bem como no art. 355, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DECRETAR a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre Lindinalva de Jesus Silva e JRJ Lima & Cia Ltda. - ME (Auto Escola Elite). 2. CONDENAR os requeridos JRJ Lima & Cia Ltda. - ME e José Renato Jesuino Lima, solidariamente, à restituição do valor de R$ 1.590,00 (um mil, quinhentos e noventa reais), pago pela autora, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde o efetivo desembolso (22/08/2018) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme a Lei nº 14.905/2024, desde a data da citação. 3. CONDENAR os requeridos JRJ Lima & Cia Ltda. - ME e José Renato Jesuino Lima, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme a Lei nº 14.905/2024, a partir da data da citação. 4. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento do valor de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais), conforme fundamentação. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno os requeridos ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1000535-48.2023.8.11.0025

ID: 323271119

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000535-48.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ASSUNCAO COSTA MOREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1000535-48.2023.8.11.0025 Valor da causa: R$ 183.242,10 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: DIEGO ASSUNCAO COSTA MOREIRA Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM FACE DE DIEGO ASSUNCAO COSTA MOREIRA DECISÃO: '' [...] I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por dano ambiental c.c. pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DIEGO ASSUNÇÃO COSTA MOREIRA. Segundo a inicial, a equipe de fiscalização identificou no imóvel rural de propriedade da parte ré o desmatamento ilegal de 30,4800 hectares em área objeto de especial preservação sem autorização do órgão competente, conforme expresso no Auto de Infração n° 22043650.2022, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, e Termo de Embargo n° 22044474. Narra, ainda, que as infrações foram constatadas por meio de monitoramento contínuo na plataforma de imagens e satélites Planet e sistemas de alertas semanais de alterações em vegetação nativa do Estado de Mato Grosso, bem como que, de acordo com tabela de cálculo VCP, os custos para recuperação do dano ambiental causado pelo requerido equivalem ao valor de R$ 183.242,10 (cento e oitenta e três mil, duzentos e quarenta e dois reais e dez centavos). Daí porque, a fim de coibir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente e de viabilizar a efetiva recuperação da área degradada, requer o Ministério Público o deferimento das seguintes tutelas provisórias de urgência, compreendendo a área do imóvel objeto dos autos: 1) Nao explorar economicamente as areas passiveis de uso desmatadas sem autorizacao do orgao ambiental apos 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 4) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 5) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 6) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciada; 7) Expedição de ofício a ANOREG solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei no 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; 8) Seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido, até o valor descrito na inicial, com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final (efetividade da proteção do meio ambiente), promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente insuficientes: inclusão de ordem de bloqueio no BACEN-JUD; inclusão de ordem de bloqueio no RENAJUD; expedição de ofício a ANOREG solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; expedição de ofício ao Banco Central, para que noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome do promovido, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancárias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BACENJUD; expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais seja o requerido sócio, administrador ou usufrutuário de cotas/ações, com remessa a estes autos dos contratos sociais, no prazo de 05 (cinco) dias; expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, com a determinação para que informe o número de animais registradas em nome do requerido, bem como indique a respectiva localização e realize a indisponibilidade; 9) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; 10) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. 11) Seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural; e 12) A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da gratuidade da justiça Processe a inicial independentemente de custas processuais, na autorização do art. 18 da Lei 7.347/85, art. 87 da Lei 8.078/90 e art. 3º, IV, da Lei Ordinária Estadual 7.603/01. II.2 - Da prioridade legal Anote-se, em todos os sistemas, a prioridade legal por tratar, a presente ação, de tutela do interesse público, consistente em dano ambiental, interesse difuso e coletivo por excelência, fazendo jus à prioridade na tramitação, nos termos do art. 542, I, do CNGC. II.3 - Da tutela provisória de urgência O art. 12 da Lei Federal nº 7.347/1985 possibilita ao julgador deferir no processo de Ação Civil Pública providência liminar ou incidental, de forma antecipada ou cautelar, com a condição de que haja o preenchimento dos requisitos que constam no Código de Processo Civil, aplicados de forma subsidiária a presente ação de rito especial. O deferimento de liminar na Ação Civil Pública está sujeito aos requisitos do fumus bonis iuris e periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC, sendo indispensável ainda, para seu deferimento, a comprovação de prova inequívoca que possibilite o convencimento da verossimilhança do alegado de forma conjunta com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nessa linha, compete ao juízo, aferir a conveniência e/ou necessidade da medida, segundo o poder discricionário que lhe é conferido, considerando o poder discricionário que lhe é conferido, pressuposta a relevância dos argumentos invocados pelo demandante, prova inequívoca dos fatos e verossimilhança do que foi alegado nos autos, de modo que possa justificar seu deferimento. No caso em tela, os documentos que instruem a inicial evidenciam a probabilidade do direito, na medida em que o auto de infração, termo de embargo/interdição, bem como a notificação que acompanham a inicial revelam a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 30,4800 hectares de ve- getação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, após 22/07/2008, o que demonstra o fumus boni iuris, em razão da sua presunção de veracidade. O perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo resta demonstrado em razão de que as atividades desenvolvidas pelo demandado representam potencial risco de dano ao meio ambiente, logo, deve ser aplicado o princípio da prevenção, com o fulcro de evitar quaisquer danos ambientais. Cumpre dizer que nas questões ambientais, o perigo na demora da prestação jurisdicional caminha a favor do meio ambiente, a fim de possibilitar o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o particular a adotar as medidas necessárias a se abster de promover novos desmatamentos ou supressão de vegetação na área objeto da degradação ambiental, bem como de promover a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD e adotar todas as medidas necessárias à recomposição ambiental, perante o órgão ambiental competente. Por outro lado, não está demonstrada a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida de indisponibilidade dos bens do requerido (probabilidade do direito e periculum in mora), porquanto não se verificam indícios de atos de dilapidação do seu patrimônio ou da efetiva intenção de transferir bens para terceiros, com a finalidade de prejudicar futura execução. É assente na jurisprudência que a indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública regulada pela Lei n. 7.347/85, enquanto medida preventiva de futura reparação está condicionada à prova da dilapidação do patrimônio pelo causador do dano, o que não restou comprovado no caso. Em casos análogos, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL (...) 3. A decretação liminar da indisponibilidade de bens exige prova do requisito do periculum in mora, que, na espécie, consiste na demonstração da ocorrência de dilapidação patrimonial ou de outra situação que demonstre que o demandado esteja adotando medidas que podem frustrar a satisfação de um possível crédito, o que não ocorreu no presente caso. (...).” (TJMT, N.U 1021127-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) Destaquei. No tocante à medida de suspensão de qualquer incentivo fiscal e/ou financiamento oficial, observa-se que se demonstra, nessa fase sumária, excessivamente onerosa, especialmente por configurar nítida restrição de crédito, a obstar, inclusive, o desenvolvimento da atividade econômica do requerido, em violação ao art. 170, inc. I, da CF/88, o que parece somente ser possível - face à gravidade da sanção - depois de assegurada ampla defesa e adequada instrução probatória. Por fim, verifica-se que a averbação da existência da lide junto à matrícula do imóvel é medida imperiosa para acautelar prejuízos que possam ser causados a terceiros, em virtude da eventual transmissão da propriedade e, em consequência, de obrigação de indenizar que ocasionalmente venha a ser atribuída ao réu nos presentes autos, motivo pelo qual deverá ser expedido ofício à ANOREG a fim de obter o número da matrícula do imóvel objetado nos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção da Floresta Amazônica, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC, em respeito ao art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 84, §§ 4º e 5º, e art. 90 da Lei 8.078/90 e art. 5º da Lei 8.429/92, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida para DETERMINAR: a) que a parte requerida abstenha-se de: a.1) Explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental; a.2) Promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental e; a.3) Promover novos desmatamentos não autorizados. b) que a parte requerida: b.1) Espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual; b.2) Corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); e b.3) Inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Associem-se os presentes aos autos de n. 1000476-60.2023.8.11.0025 Expeça-se ofício à ANOREG solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objeto dos autos e, obtido seu número, que se promova a averbação da ação as quais se associam ao imóvel em comento. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. Expeça-se ofício para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente a fim de que tome conhecimento dos termos desta decisão e para que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural. Cite-se e intime-se a parte requerida a fim de que cumpra a presente decisão e, caso queira, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do citado diploma normativo. Notifique-se o Município de Juína/MT e o Estado de Mato Grosso, na pessoa do Procurador ou quem lhe fizer as vezes, para, querendo, passem a integrar a lide, consoante a faculdade prevista no § 2º, do art. 5º, da Lei 7.347/85. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao IBAMA e à SEMA para os fins do art. 14, incisos II e III, da Lei 6.938/81, além de outras providências pertinentes. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto [...]'' ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LETICIA GOMES BRESSAN, digitei. JUÍNA, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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